Direitos Autorais em Estatais: Proteção do Patrimônio Público
A Titularidade de Direitos Autorais e a Proteção da Propriedade Intelectual na Administração Indireta
A intersecção entre o Direito Administrativo e a Propriedade Intelectual apresenta nuances complexas que desafiam, muitas vezes, a percepção tradicional sobre o papel do Estado.
É comum, no imaginário jurídico e social, a ideia de que a produção estatal pertence, irrestritamente, ao domínio público.
No entanto, essa premissa é equivocada quando analisamos a estrutura da Administração Pública Indireta, especialmente no que tange às empresas públicas e sociedades de economia mista.
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteções claras para criações intelectuais, independentemente de a titularidade recair sobre uma pessoa física, uma empresa privada ou uma entidade estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Para o profissional do Direito, compreender a extensão da proteção autoral sobre ativos intangíveis do Estado é essencial.
Isso envolve não apenas a defesa do patrimônio público, mas também a correta aplicação das leis de mercado em que essas empresas estão inseridas.
Neste artigo, exploraremos os fundamentos jurídicos que garantem a proteção de direitos autorais a entes da administração pública, a natureza híbrida dessas relações e a aplicação específica da Lei de Software.
Natureza Jurídica das Empresas Estatais e o Regime de Direito Privado
O ponto de partida para essa discussão reside no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional é claro ao determinar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
Isso inclui as obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Consequentemente, essa sujeição ao regime privado estende-se aos direitos de propriedade intelectual.
Quando uma empresa pública desenvolve um software, uma base de dados complexa ou uma obra literária técnica, ela atua como qualquer outro agente econômico no mercado.
Negar a essa entidade a proteção da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) ou da Lei nº 9.609/98 (Lei de Software) seria violar o princípio da livre concorrência.
Se o Estado-empresário não pudesse proteger seus ativos intangíveis, estaria em desvantagem competitiva injustificada perante seus concorrentes privados.
Portanto, a personalidade jurídica de direito privado dessas entidades permite que elas sejam titulares de direitos patrimoniais de autor.
Distinção entre Domínio Público e Patrimônio Público
Um erro técnico frequente é confundir “domínio público” (termo de Direito Autoral) com “patrimônio público” (termo de Direito Administrativo).
O domínio público, no contexto da propriedade intelectual, refere-se à situação jurídica de obras cujo prazo de proteção patrimonial expirou ou que não gozam dessa proteção por disposição legal.
Qualquer pessoa pode utilizar tais obras livremente.
Já o patrimônio público abrange o conjunto de bens e direitos pertencentes às entidades da administração pública.
O software desenvolvido por uma empresa pública integra o seu patrimônio.
Trata-se de um bem público (em sentido lato ou, mais especificamente, um bem dominical ou de uso especial, dependendo da afetação), mas que está protegido pelo direito de exclusividade decorrente da propriedade intelectual.
O fato de o desenvolvimento ter sido financiado com recursos públicos não transforma a obra, automaticamente, em algo de livre utilização irrestrita por terceiros.
Pelo contrário, o gestor público tem o dever de zelar por esse ativo.
Permitir a contrafação ou o uso não autorizado de um software estatal seria uma forma de dilapidação do patrimônio público.
Essa gestão eficiente de ativos intangíveis é um tema que exige um conhecimento aprofundado das estruturas estatais, algo que pode ser explorado em detalhes em uma Pós-Graduação Prática em Direito Administrativo, fundamental para advogados que atuam na defesa de estatais ou em licitações.
A Titularidade de Programas de Computador
No cenário tecnológico atual, a principal disputa envolve a titularidade de softwares.
A Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, traz uma regra específica em seu artigo 4º.
Salvo estipulação em contrário, pertencem exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário.
Essa regra aplica-se quando a criação decorre das obrigações funcionais do empregado ou servidor.
Ou seja, se uma equipe de desenvolvedores concursados de uma empresa pública cria um sistema inovador durante seu expediente, a titularidade patrimonial é da empresa, não dos funcionários.
A lei equipara o empregador privado ao órgão público para fins de titularidade.
Isso solidifica a posição de que a Administração Pública detém o monopólio da exploração econômica daquela ferramenta.
Terceiros, mesmo que sejam outras entidades públicas (salvo convênios específicos), não podem se apropriar do código-fonte ou realizar engenharia reversa para comercializar soluções derivadas sem a devida licença.
Direitos Morais versus Direitos Patrimoniais
É crucial diferenciar as duas facetas do direito do autor: a moral e a patrimonial.
Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, ligando a obra ao seu criador pessoa física (o autor).
No entanto, no caso específico de programas de computador, a legislação brasileira flexibiliza os direitos morais.
O artigo 2º, § 1º, da Lei de Software estabelece que não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, exceto o direito de reivindicar a paternidade e o de opor-se a alterações não autorizadas que prejudiquem a honra do autor.
Já os direitos patrimoniais, que consistem na prerrogativa de usar, fruir e dispor da obra, são plenamente transferíveis.
No contexto das empresas estatais, os direitos patrimoniais são integralmente da pessoa jurídica.
Isso permite que a empresa pública licencie o software, cobre royalties por seu uso ou até mesmo o venda, se assim for estratégico e legalmente viável.
A violação desses direitos por terceiros gera o dever de indenizar.
O judiciário tem reconhecido consistentemente que a apropriação indevida de tecnologia estatal por entes privados configura enriquecimento ilícito e violação de direitos autorais.
A Concorrência Desleal e o Parasitismo
A proteção autoral para empresas públicas também serve como barreira contra a concorrência desleal.
Imagine que uma empresa estatal desenvolva um sistema de gestão logística de ponta.
Uma empresa privada concorrente, ao ter acesso a esse sistema (por exemplo, via um ex-funcionário ou por acesso indevido), passa a utilizá-lo para otimizar seus próprios lucros.
Isso configura uma prática parasitária.
A empresa privada estaria “pegando carona” no investimento público em pesquisa e desenvolvimento (P&D).
A tutela jurisdicional, nesse caso, visa restabelecer o equilíbrio de mercado.
O advogado que atua nessa área deve estar preparado para manejar ações inibitórias e indenizatórias.
A argumentação deve focar não apenas na letra da lei de direitos autorais, mas nos princípios constitucionais da ordem econômica.
Para fortalecer a base argumentativa em litígios dessa natureza, o domínio das normas civis é indispensável. O aprofundamento através de uma Pós Social em Direito Civil e Empresarial oferece as ferramentas necessárias para litigar em casos de alta complexidade empresarial envolvendo o Estado.
Peculiaridades Processuais na Defesa dos Direitos Autorais Públicos
Ao litigar em favor de uma empresa pública para proteger seus direitos autorais, algumas nuances processuais emergem.
A competência jurisdicional é um dos primeiros pontos de atenção.
Se a empresa pública for federal, a competência para julgar a causa será, via de regra, da Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição.
Contudo, se for uma sociedade de economia mista federal (como o Banco do Brasil ou a Petrobras), a competência é da Justiça Estadual, conforme a Súmula 556 do STF e Súmula 42 do STJ.
Além disso, a produção probatória em casos de violação de software é altamente técnica.
Geralmente, exige-se perícia técnica para comparar códigos-fonte e identificar plágios ou usos não autorizados.
O advogado deve estar apto a formular quesitos precisos que demonstrem a titularidade estatal e a extensão da violação.
A Questão da Prescrição
A violação de direitos autorais é um ilícito civil que se renova a cada dia em que a violação persiste?
Ou o prazo conta-se a partir do primeiro ato de violação?
A jurisprudência tende a considerar que, em casos de uso continuado de software não licenciado, a lesão se renova, o que impacta a contagem do prazo prescricional.
Entender essa dinâmica é vital para evitar a perda da pretensão indenizatória da empresa pública.
O Papel do Compliance e da Governança Corporativa
Para as empresas públicas, não basta apenas reagir a violações.
É necessário estabelecer políticas internas robustas de gestão de propriedade intelectual.
Isso inclui contratos de trabalho claros com cláusulas de confidencialidade e cessão de direitos para desenvolvedores e criadores.
Também envolve o registro dos softwares no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que, embora não seja constitutivo do direito (o direito nasce com a criação), serve como prova importante de anterioridade e titularidade.
A governança corporativa nas estatais deve tratar a propriedade intelectual como um ativo estratégico.
Isso previne litígios futuros e maximiza o retorno sobre o investimento público.
Advogados corporativos que atuam dentro dessas estatais têm o dever de blindar a empresa, garantindo que todo o fluxo de criação esteja juridicamente amparado.
Conclusão: A Necessidade de Proteção Efetiva
A proteção de direitos autorais para empresas públicas não é um privilégio, mas uma necessidade decorrente do seu regime jurídico híbrido.
Ao atuar no mercado, o Estado despe-se de parte de sua supremacia, mas mantém o dever de proteger seu patrimônio.
Reconhecer a titularidade da Administração Pública sobre suas criações intelectuais é fortalecer a capacidade de inovação do setor público e garantir a lealdade concorrencial.
Para a advocacia, este é um campo fértil e técnico, que exige trânsito livre entre o Direito Público e o Privado.
A defesa técnica deve ser implacável contra a tese de que “o que é público é de ninguém”.
O que é público tem dono, tem valor econômico e tem proteção legal.
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Insights sobre o Tema
A análise aprofundada da titularidade de direitos autorais por empresas públicas revela pontos fundamentais para a prática jurídica:
* Regime Híbrido: Empresas públicas sujeitam-se ao regime de direito privado (Art. 173, CF/88), o que legitima a titularidade de direitos autorais e a proteção contra concorrência desleal.
* Distinção Conceitual: É erro crasso confundir patrimônio público (propriedade do ente estatal) com domínio público (ausência de restrição autoral). Ativos estatais não são de livre uso.
* Software e Trabalho: Pela Lei 9.609/98, o software desenvolvido por empregados ou servidores públicos no exercício da função pertence, exclusivamente, ao ente público empregador.
* Competência Jurisdicional: A defesa desses direitos exige atenção à competência (Justiça Federal para empresas públicas federais, Estadual para sociedades de economia mista), alterando a estratégia processual.
* Valor Econômico: A proteção jurídica visa evitar o enriquecimento sem causa de terceiros que se apropriam de tecnologia financiada pelo erário, protegendo a integridade do patrimônio público.
Perguntas e Respostas
1. Uma empresa privada pode utilizar livremente um software desenvolvido por uma empresa pública, alegando que foi pago com dinheiro de impostos?
Não. O fato de o desenvolvimento ter sido custeado com recursos públicos não coloca a obra em domínio público. O software integra o patrimônio da empresa pública, que detém os direitos patrimoniais exclusivos sobre ele, conforme a Lei 9.609/98 e o Art. 173 da Constituição Federal. O uso sem licença configura violação de direito autoral.
2. A quem pertencem os direitos de um programa de computador criado por um funcionário concursado de uma empresa pública durante o expediente?
Pertencem exclusivamente à empresa pública empregadora. O artigo 4º da Lei de Software (Lei 9.609/98) estipula que, salvo ajuste em contrário, os direitos relativos ao programa desenvolvido durante a vigência de vínculo estatutário ou empregatício, para o cumprimento de deveres funcionais, são do empregador.
3. Existe diferença na competência para julgar ações de violação de direitos autorais dependendo se a autora é Empresa Pública Federal ou Sociedade de Economia Mista Federal?
Sim. Ações movidas por Empresas Públicas Federais (ex: Caixa Econômica Federal) tramitam na Justiça Federal (Art. 109, I, CF). Já as ações movidas por Sociedades de Economia Mista Federais (ex: Banco do Brasil, Petrobras) tramitam na Justiça Estadual, conforme entendimento sumulado dos tribunais superiores.
4. Os direitos morais sobre o software desenvolvido na administração pública permanecem com o servidor que o criou?
A legislação de software mitiga os direitos morais. Embora o servidor possa reivindicar a paternidade (ser citado como criador), ele não pode se opor a alterações necessárias ou à exploração econômica feita pelo ente público. Os direitos patrimoniais são totalmente da pessoa jurídica estatal.
5. O registro do software no INPI é obrigatório para que a empresa pública possa processar um infrator?
Não é obrigatório, mas é recomendável. A proteção aos direitos autorais e de software independe de registro (o direito nasce com a criação). No entanto, o registro no INPI serve como prova robusta de anterioridade e titularidade, facilitando a defesa judicial dos direitos da empresa pública em caso de litígio.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.609/98
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-21/editora-pagara-indenizacao-a-embrapa-por-plagio-de-obras-tecnicas/.
