A arquitetura constitucional brasileira estabelece um complexo sistema de repartição de competências que desafia, diariamente, os operadores do Direito. Um dos pontos de maior tensão reside na fronteira entre a autonomia dos entes federativos locais e as competências privativas da União.
Quando observamos o cenário jurídico atual, percebemos que questões trabalhistas e o direito de greve frequentemente se tornam palco desse conflito federativo. Não é raro que municípios, na tentativa de solucionar crises locais imediatas, avancem sobre matérias que a Constituição Federal reservou exclusivamente ao legislador nacional.
Este artigo propõe uma análise aprofundada sobre a competência legislativa em matéria de Direito do Trabalho e Direito de Greve. Vamos explorar as limitações constitucionais impostas aos municípios e o papel do Supremo Tribunal Federal na manutenção do pacto federativo.
Entender essas distinções não é apenas um exercício acadêmico. Para advogados administrativistas, constitucionalistas e trabalhistas, dominar a topografia das competências constitucionais é vital para a defesa técnica, seja na impugnação de normas locais ou na consultoria preventiva a entes públicos.
O federalismo brasileiro é caracterizado pela força centrípeta, onde a União concentra uma parcela significativa dos poderes legislativos e políticos. A Constituição de 1988, embora tenha elevado o Município à categoria de ente federativo autônomo, manteve a tradição de centralizar a legislação de direito substantivo.
O artigo 22 da Constituição Federal é o pilar central dessa discussão. Ele elenca as matérias de competência privativa da União. Dentre elas, destaca-se, no inciso I, o Direito do Trabalho. Isso significa que apenas o Congresso Nacional possui legitimidade para inovar na ordem jurídica trabalhista.
A razão de ser dessa centralização é a necessidade de uniformidade. Imagine o caos jurídico se cada um dos mais de cinco mil municípios brasileiros pudesse criar suas próprias regras sobre contratos de trabalho, férias, salários ou condições para o exercício de greve. A segurança jurídica e a isonomia nacional seriam imediatamente comprometidas.
Entretanto, o artigo 30 confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O grande desafio hermenêutico surge quando um assunto de interesse local — como o transporte público municipal — esbarra em uma matéria de competência privativa da União, como a regulamentação das relações de trabalho dos motoristas e cobradores.
Nesse ponto, a jurisprudência da Suprema Corte é firme. A predominância do interesse, critério utilizado para resolver conflitos de competência, não autoriza o município a legislar sobre direito material do trabalho, ainda que sob o pretexto de gerir um serviço público local.
Quando um legislador municipal edita uma norma que versa sobre relações de trabalho, estamos diante de um vício de inconstitucionalidade formal orgânica. Esse vício diz respeito à incompetência do órgão que editou o ato normativo.
Não se analisa, nesse primeiro momento, se a lei é “boa” ou “justa” para os trabalhadores ou para a população. O vício reside na origem. O Município simplesmente não detém o poder de legislar sobre o tema. Isso torna a norma nula de pleno direito no sistema de controle de constitucionalidade.
É comum vermos tentativas locais de criar bonificações, indenizações ou mecanismos de compensação financeira para categorias profissionais específicas durante paralisações. Embora a intenção política possa ser a de mitigar os efeitos de uma greve, juridicamente, tal ato invade a esfera federal.
Para o profissional que deseja se aprofundar nas nuances que separam a legislação válida da inconstitucional, o estudo do Direito Constitucional Material do Trabalho é uma ferramenta indispensável. Compreender onde termina a gestão administrativa e onde começa o direito laboral é crucial.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente derrubado normas estaduais e municipais que tentam estabelecer pisos salariais (salvo as exceções da Lei Complementar nº 103/2000), condições de segurança ou regras de compensação de greve que divirjam da legislação federal.
O direito de greve é um direito fundamental de caráter social, previsto no artigo 9º da Constituição. A sua regulamentação, no entanto, é de competência da União. Atualmente, a Lei nº 7.783/1989 rege o exercício desse direito na iniciativa privada e, por aplicação analógica determinada pelo STF, também no serviço público, enquanto não editada lei específica.
A legislação federal estabelece os requisitos para a legalidade da greve. Estão inclusos a notificação prévia, a tentativa de negociação e a manutenção de serviços essenciais. Qualquer norma municipal que tente alterar, flexibilizar ou endurecer esses requisitos padece de inconstitucionalidade.
A questão da compensação financeira durante a greve é particularmente sensível. Pela regra geral do Direito do Trabalho e da Lei de Greve, a paralisação suspende o contrato de trabalho. Isso significa que não há trabalho e, consequentemente, não há pagamento de salário, salvo acordo coletivo ou decisão da Justiça do Trabalho em sentido contrário.
Quando uma lei municipal determina o pagamento ou uma compensação financeira durante a greve, ela está alterando a natureza jurídica da suspensão do contrato de trabalho. Ela interfere diretamente no equilíbrio das negociações coletivas e no risco inerente ao movimento paredista.
Ao retirar o ônus financeiro da greve por via legislativa local, o município interfere no poder de barganha das partes (empregadores e empregados). Isso desequilibra o sistema de relações sindicais, que é estruturado nacionalmente. Portanto, a matéria é inequivocamente de Direito do Trabalho, e não meramente administrativa.
É fundamental que o advogado faça uma distinção precisa neste ponto. O Município possui competência para legislar sobre o regime jurídico de seus próprios servidores estatutários. Isso decorre da autonomia administrativa para organizar seu quadro de pessoal.
Se a greve envolve servidores públicos municipais estatutários, o Município tem uma margem maior de atuação legislativa para definir regras sobre descontos, compensações ou processos administrativos disciplinares, sempre respeitando os parâmetros constitucionais.
No entanto, quando falamos de serviços públicos prestados por concessionárias ou permissionárias — como é comum no transporte coletivo — os trabalhadores são, via de regra, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles são empregados privados, ainda que prestem um serviço de relevância pública.
Nesse cenário, a relação é de direito privado e de Direito do Trabalho. O Município, na condição de poder concedente, pode fiscalizar a prestação do serviço e exigir o cumprimento do contrato de concessão. Todavia, não pode legislar sobre a relação entre a empresa concessionária e seus motoristas.
Essa linha tênue é onde muitos gestores públicos erram. Confundem o poder de regulamentar o serviço (frequência de ônibus, preço da tarifa, rotas) com o poder de regulamentar a relação de trabalho dos que operam o serviço. O primeiro é administrativo e local; o segundo é trabalhista e federal.
A ferramenta processual adequada para combater essas invasões de competência é o controle concentrado de constitucionalidade. No caso de leis municipais que ferem a Constituição Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem sido o instrumento preferencial no Supremo Tribunal Federal.
Isso ocorre porque, em regra, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica não se presta a impugnar lei municipal diretamente em face da Constituição Federal (salvo raras exceções). A ADPF preenche essa lacuna, permitindo que o STF analise a compatibilidade de normas locais com os preceitos fundamentais da Carta Magna, incluindo o pacto federativo e a separação de poderes.
O STF atua, nesses casos, como guardião da estrutura federativa. Ao suspender normas municipais que invadem a competência da União, a Corte reafirma que a autonomia local não é absoluta. Ela deve ser exercida dentro das balizas traçadas pelo constituinte originário.
Para o profissional que atua com Direito Constitucional, entender o manejo da ADPF e das ações de controle nos Tribunais de Justiça estaduais (Representação de Inconstitucionalidade) é essencial para a advocacia estratégica. Muitas vezes, a solução para um problema trabalhista local não está na Justiça do Trabalho, mas na impugnação da norma no âmbito constitucional.
A compreensão profunda desse tema impacta diversas frentes da advocacia. Na advocacia pública, procuradores municipais devem alertar o Poder Executivo e Legislativo sobre os riscos de leis com vício de iniciativa. A sanção de tais leis gera insegurança jurídica e pode acarretar em responsabilidade para o gestor.
Na advocacia privada, especialmente para quem assessora empresas concessionárias de serviço público, identificar a inconstitucionalidade dessas normas é uma forma de defesa. Muitas vezes, as empresas são pressionadas por leis locais a conceder benefícios ou pagamentos que a legislação federal não exige, desequilibrando a equação econômico-financeira do contrato.
Por outro lado, sindicatos e advogados de trabalhadores devem estar atentos. Conquistas baseadas em leis municipais inconstitucionais são frágeis. A qualquer momento, uma decisão liminar do STF pode suspender a eficácia da norma, revertendo o quadro favorável. A negociação coletiva e o acordo firmado diretamente com o empregador ou homologado na Justiça do Trabalho continuam sendo os caminhos mais seguros.
A definição de serviços essenciais, trazida pelo artigo 10 da Lei 7.783/89, inclui o transporte coletivo. A greve nesses setores exige a manutenção de um contingente mínimo para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
A jurisprudência do STF e do TST converge no sentido de que a definição desse percentual mínimo e as penalidades pelo descumprimento são matérias afetas à legislação federal e à jurisdição trabalhista. O Município pode, através de decretos, declarar estado de calamidade ou requisitar bens e serviços em situações extremas, mas não pode legislar criando novas regras de greve.
A tentativa de “municipalizar” a regulação da greve é uma resposta política à pressão popular que sofre com a paralisação dos serviços. Contudo, o Direito Constitucional não se dobra às conveniências políticas momentâneas. A repartição de competências é uma garantia de que as regras do jogo democrático e econômico sejam as mesmas em todo o território nacional.
A tensão entre a necessidade local de gerir serviços públicos e a exclusividade da União para legislar sobre trabalho é um tema perene no Direito brasileiro. A suspensão de normas locais pelo Supremo Tribunal Federal não é apenas uma questão técnica, mas uma reafirmação da estrutura do Estado brasileiro.
Para o advogado, o domínio dessas categorias — competência privativa, competência concorrente, interesse local, vício formal orgânico — é o que separa uma atuação mediana de uma atuação de excelência. É preciso olhar para além do texto da lei local e enxergar a matriz constitucional que a valida ou a invalida.
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A centralização legislativa do Direito do Trabalho no Brasil serve como um escudo contra a fragmentação dos direitos sociais, impedindo a criação de “paraísos normativos” onde a proteção ao trabalhador seria menor, ou “ilhas de privilégio” inviáveis economicamente. No entanto, isso impõe aos gestores locais uma limitação severa: eles têm a responsabilidade política de manter os serviços funcionando, mas não têm a ferramenta jurídica para intervir na relação laboral que paralisa esses serviços. O STF, ao decidir, reforça que a solução para greves em serviços essenciais deve ser buscada nos mecanismos da Lei de Greve e na Justiça do Trabalho, e não na criatividade legislativa das Câmaras Municipais.
Sim, o município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio (interesse local e urbanístico). Isso não se confunde com a duração da jornada de trabalho (Direito do Trabalho, competência da União). O estabelecimento pode abrir 24h (se a lei local permitir), mas os funcionários devem respeitar os turnos e limites da CLT.
Em regra, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito “ex tunc” (retroativo), invalidando a lei desde o nascimento. Isso significa que os atos praticados são nulos. No entanto, o STF pode modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica, conferindo eficácia “ex nunc” (a partir da decisão) ou a partir de outra data futura.
Os Estados podem legislar sobre questões específicas se houver Lei Complementar Federal autorizando (Art. 22, parágrafo único, CF). Um exemplo é o piso salarial regional (LC 103/2000). Para Municípios, não há essa previsão na Constituição, sendo a vedação praticamente absoluta para legislar sobre direito material do trabalho de celetistas.
Se os servidores são estatutários (regime jurídico administrativo), a competência é da Justiça Comum (Estadual), e não da Justiça do Trabalho. Isso foi decidido pelo STF. No entanto, se o vínculo for celetista (empregados públicos), a competência permanece na Justiça do Trabalho.
A aplicação de multas por abusividade de greve é, primordialmente, uma prerrogativa do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho) no bojo do dissídio coletivo ou ação de greve. O Município, como poder concedente, pode multar a empresa concessionária por falha na prestação do serviço (aspecto contratual administrativo), mas multar diretamente o sindicato ou os trabalhadores invade a competência jurisdicional trabalhista.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 7.783/1989
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-19/stf-suspende-norma-de-sao-luis-que-permitia-compensacao-financeira-em-greve-do-transporte/.
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