Direito Empresarial e Processo

O Direito Empresarial tem como objetivo principal regular e proporcionar segurança jurídica nas atividades empresariais, estabelecendo as bases legais para a constituição e o funcionamento das empresas, além de definir os direitos e obrigações dos empresários e demais agentes econômicos. Ele desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento econômico e na garantia de um ambiente propício para o empreendedorismo e a atividade empresarial.