Direito Empresarial e Processo
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O Direito Empresarial tem como objetivo principal regular e proporcionar segurança jurídica nas atividades empresariais, estabelecendo as bases legais para a constituição e o funcionamento das empresas, além de definir os direitos e obrigações dos empresários e demais agentes econômicos. Ele desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento econômico e na garantia de um ambiente propício para o empreendedorismo e a atividade empresarial.
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