Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo e no Brasil e os fundamentos do Direito do Consumidor.
Princípios do Direito do Consumidor.
A Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, CDC).
Os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo e os Métodos Alternativos de Solução de Conflitos de Consumo.
Os direitos básicos do consumidor- ART. 6º CDC.
Relação jurídica de consumo I.
Relação jurídica de consumo II.
Aspectos gerais da responsabilidade (objetiva e subjetiva). Produtos e serviços. Teoria da Qualidade no CDC.
Proteção à Saúde e Segurança, Risco da Atividade, periculosidade e recall.
Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço – acidentes de consumo.
Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço – qualidade, quantidade,
durabilidade e inadequação.
Responsabilidade do Comerciante.
Responsabilidade do Profissional Liberal.
Excludentes de responsabilidade no CDC.
Conceito de decadência e prescrição. Artigos 26 e 27 CDC.
Prescrição e decadência no Código Civil.
Acidentes de consumo (FATO), prazo para reclamar, início da contagem.
Vício dos produtos e serviços, prazos para reclamar, início da contagem.
Garantia legal e garantia contratual.
Produto durável, produto não durável. Vício de fácil constatação e vício oculto.
Diálogo com o Código Civil. Vícios Redibitórios.
A oferta e o dever de informação. Princípio da vinculação. Recusa da oferta.
Publicidade e controle. O conceito de publicidade. Publicidade x propaganda. Regulamentação e autorregulamentação.
Principiologia. Os princípios gerais adotados pelo CDC.
Publicidade enganosa. Conceito. Publicidade enganosa comissiva. Publicidade enganosa omissiva. O exagero publicitário. O anúncio ambíguo.
Publicidade abusiva. Conceito. Publicidade discriminatória. Publicidade exploradora de medo ou superstição. Publicidade incitadora de violência.
Publicidade antiambiental. Publicidade indutora de insegurança. Publicidade dirigida aos hipossuficientes, idosos e crianças.
Controle da publicidade: tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. A inversão do ônus da prova na publicidade.
Conceito de prática abusiva. Classificação. Impossibilidade de exaustão do legislador.
Efeito contratual da prática abusiva e a venda casada (análise do
julgamento do REsp 1.737.428, Taxa de Conveniência).
Cobrança de dívidas de consumo. Repetição de indébito. Práticas proibidas. Sanções civis, penais e administrativas. A suficiência da culpa para aplicação da sanção.
Banco de Dados e Cadastros de Consumo: distinção. Informações negativas. Informações positivas (Lei 12.414/2011).
Relevância, utilidade e necessidade de controle dos bancos de dados. Sanções penais, administrativas e civis. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária entre o banco de dados e o fornecedor.
Banco de dados: entidades de caráter público. Qualidade das informações (verdadeiras, claras, de fácil compreensão, objetivas e não excessivas). Direito de acesso e gratuidade.
Direito de retificação e prazo para retificação. Direito à comunicação e responsável pela comunicação. Limites temporais dos registros. Prazo de cinco anos. Prazo prescricional.
Uma nova concepção de contrato. Cooperação. Coletivismo. Intervencionismo do Estado. Dirigismo judicial. Modificação e revisão de cláusulas contratuais. Boa fé objetiva e equilíbrio econômico.
A função social do contrato. Princípios. Regime contratual duplo: CDC e CC. Proteção do consumidor na fase pré-contratual; na fase de formação do contrato; na fase de execução do contrato e na fase pós contratual.
Regras e limites para os contratos de adesão. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47 CDC).
Direito de arrependimento (prazo de reflexão). Garantia legal e garantia convencional.
Cláusula abusiva: característica e consequência legal. Rol exemplificativo.
Reconhecimento de ofício pelo juiz de cláusula abusiva. Nulidade e modificação contratual. A Súmula 381 do STJ nos contratos bancários.
Alterações promovidas pela Lei 14.181/2021. Limitação de acesso aos órgãos do Poder Judiciário. Sanções e consequências excessivas ao consumidor impontual.
Contratos bancários. CDC e a legislação regulamentadora.
Cartão de crédito. Arrendamento mercantil (Leasing). Consórcios.
Contratos de transporte coletivo. Transporte aéreo e rodoviário. Diálogo entre CDC e CC. Obrigação de resultado.
Contratos de seguro (de vida, de automóvel e de responsabilidade civil). Direito de regresso e intervenção de terceiros da seguradora.
Contratos imobiliários. Contratos para aquisição de unidades em construção. Prazo de tolerância. Atraso na entrega da unidade. Cláusula penal.
Contrato de prestação de serviços educacionais e o CDC. Pandemia. Teoria da Imprevisão. Onerosidade excessiva (CC) e a responsabilidade objetiva no CDC.
Contratos de assistência à saúde. Seguro saúde e plano de saúde. O CDC e a Lei 9.656/98 – alterações. Entidades de autogestão. Posição dos Tribunais. Súmulas.
Contrato de serviço público no CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Normas das agências reguladoras. Liberdade contratual. Interrupção do serviço público.
Contratos de turismo e hospedagem. Diálogo entre CDC e CC. Responsabilidade das agências de viagem e das Operadoras de Turismo. Responsabilidade contratual dos hotéis. Cláusulas de ressarcimento.
Contratos Relacionais (coligado ou cativo). Fundamento. Negociação contínua. Teoria da Imprevisão nos contratos relacionais. Diálogo necessário entre o CDC e o CC.
Contrato de locação (Lei 8.245/90) e relação entre condôminos e condomínio. Relação jurídica de consumo
Contrato de prestação de serviços advocatícios (Lei 8.906/94 – EOAB). Relação jurídica de consumo
Segurança pública (polícia). Relação jurídica de consumo/br>
Enchentes, inundações. Administração x administrado. Relação jurídica de consumo
O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a internet. Prova de adesão ao contrato por parte do fornecedor. Transparência e confiança. A pandemia e os novos números do e-commerce.
Contrato eletrônico padrão. Cláusula de multa e perdas e danos nos casos. Necessidade? Análise do REsp 1.787.492-SP (2018)
Legislação aplicável ao e-commerce. Decreto n.º 7.962/2013 (regulamenta o CDC para tratar do Comércio Eletrônico). Diálogo obrigatório com o Código Civil. Posição dos Tribunais. Decreto n.º 10.721/2020.
Regime de responsabilidade dos sites de intermediação. Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e CDC. Análise do julgamento do REsp 1.880.344-SP (2020).
Recusa no cumprimento da oferta. Venda online. Alegação de número excessivo de vendas em razão da pandemia. Direito ao cumprimento da obrigação forçada. Análise do REsp 1872048-RS (2019)
Direito de arrependimento nas compras feitas pela internet. Artigo 49, CDC. Direito Potestativo. Limites. Boa fé objetiva. Aquisição de bilhetes aéreos pela internet. Possibilidade de arrependimento. Diálogo das fontes.
PL 3.514/2015 (Sen. José Sarney). Alteração do CDC para dispor sobre comércio eletrônico e da LINDB para tratar dos contratos internacionais. Tramitação. Direito à informação. Arrependimento. Aplicação de sanções e regulação de contratos internacionais.
Alterações do CDC pela Lei 14.181/2021 para tratamento do
superendividamento: art. 4º, art. 5º, art. 6º e art.51. Introdução do Capítulo VI-A, artigos 54-A ao 54-G e do Capítulo V, artigos 104-A, 104-B e 104-C. Alteração do Estatuto do Idoso (art. 96, § 3º).
Educação financeira e prevenção e tratamento do consumidor (pessoal natural) superendividado. Mecanismos de prevenção e de tratamento ao superendividado. Criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento. Consumidor pessoa natural. Direito básico, art. 6º, XI e XII: preservação do mínimo existencial.
Superendividamento: conceito, objeto, requisitos e mínimo existencial. Exceção. Incremento do dever de informar. Novas regras para a oferta de crédito: proibições. Sanções pelo descumprimento (art. 54-D, par. único).
Novas práticas abusivas (art. 54-G) e novas cláusulas abusivas (art. 51 CDC).
Processo de repactuação de dívidas. Plano judicial compulsório. Revisão e integração dos contratos para repactuação de dívidas. Competência concorrente dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Sanções Administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Procon’s estaduais e municipais. Entidades Civis. Ministério Público.
Infrações. Fiscalização. Sanções Administrativas. Processo Administrativo.
Tutela penal do consumidor. Tutela Civil e tutela administrativa. Direito Penal do Consumidor. Relação de consumo como bem jurídico penal. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Discussões.
Sujeito ativo e sujeito passivo (diretor, gerente, empregado). Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Tipos penais no CDC: (i) omissão de informações a consumidores; (ii) omissão de comunicação da nocividade dos produtos; (iii) execução de serviço de alto grau de periculosidade; (iv) oferta não publicidade enganosa; (v) publicidade enganosa ou abusiva; (vi) indução a comportamento prejudicial ou perigoso; (vii) publicidade sem dados fáticos, técnicos ou científicos; (viii) troca de peças usadas sem autorização.
Tipos penais no CDC: (ix) cobrança abusiva de dívidas; (x) impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; (xi) omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; (xii) omissão na entrega do termo de garantia.
Código Penal e a proteção do consumidor: estelionato e outras fraudes; fraude no comércio e crimes contra a saúde pública.
Lei 8.137/90. Crimes contra as relações de consumo.
Lei da Economia Popular. Legislação Extravagante e Juizado Especial Criminal.
TUTELA INDIVIDUAL do consumidor. Competência. Foro de eleição. Tutela específica nas obrigações da fazer e não fazer. Vedação à denunciação à lide, artigo 88 CDC. Posição do STJ.
Inversão do ônus da prova. ônus da prova no CDC. Inversão ope judicis e inversão ope legis. Pressupostos e distinção. Momento da inversão do ônus da prova. Divergências. Custeio da produção da prova. Desconsideração da personalidade jurídica, art. 28 CDC.
TUTELA COLETIVA do consumidor. AÇÕES COLETIVAS. Ação Popular. Ação Civil Pública. Código de Defesa do Consumidor (class actions for damages). Direitos ou interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Legitimação para as ações coletivas: Ministério Público; entes públicos e órgãos da administração; Defensoria Pública e Associações. Relevância social. Competência para as ações coletivas.
COISA JULGADA nas ações coletivas. Efeitos (erga omnes e ultra partes).
Relação entre a ação coletiva e a demanda individual. Aproveitamento da coisa julgada favorável da ação coletiva na ação individual (coisa julgada secundum eventum litis)
Liquidação e execução de sentença. Litispendência (art. 104 CDC). Limites territoriais dos efeitos das ações coletivas: posição do STJ. Inversão do ônus da prova. Custas processuais e honorários advocatícios.