Pós-Graduação Em Direito do Consumidor

Pós-graduação Em Direito do Consumidor

Coordenação

Márcia Helena Bosch

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à vista ou 10X de:

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S/Juros

O curso de pós-graduação em Direito do Consumidor visa capacitar proﬁssionais com visão crítica e cientíﬁca para atuação nas diferentes vertentes que envolvam o Direito do Consumidor, na esfera pública ou privada, prestando serviços jurídicos seja no contencioso seja no consultivo.

12 Módulos

7 Temas por módulos

336 Vídeos

28 Vídeos por módulo

Início

Imediato

396 Horas

Carga Horária

Apresentação do curso

A Pós-Graduação lato sensu de Direito do Consumidor tem por objetivo proporcionar aos seus alunos as habilidades teórico-práticas necessárias para o trato com a sociedade de consumo atual, marcada tanto pela preponderância do fornecimento de serviços no mercado de consumo (quando comparados com o fornecimento de produtos), como pela intensiﬁcação de recursos informáticos e tecnológicos, consolidando o e-commerce, que se por um lado, aumentou a oferta de produtos e serviços, elevando a números extraordinários o comércio eletrônico, por outro, agravou a vulnerabilidade do consumidor, especialmente a vulnerabilidade informacional. Por meio do estudo dos fundamentos do Direito do Consumidor e da evolução deste direito, até a edição da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o curso tem por objetivo também analisar as transformações sociais; os velhos e novos hábitos de consumo; a postura do fornecedor de produtos e serviços e as respostas que vêm sendo dadas pelo Poder Judiciário às questões que diariamente batem às portas dos Tribunais, tratando desde vícios de produtos e serviços, até a prestação dos serviços públicos e contratos tendo por objeto direitos fundamentais (saúde, educação, etc.).

E como não poderia deixar de ser, ﬁrme no compromisso da atualidade e no de municiar os alunos com as ferramentas necessárias ao bom operador do Direito, o estímulo ao consumo, inclusive ao consumo desnecessário, aliado ao fenômeno da obsolescência programada e à “facilitação” na obtenção de crédito (crédito irresponsável), o curso ainda tem por objetivo compreender o fenômeno do superendividamento do consumidor de boa fé e as soluções a que ele dispõem previstas após a entrada em vigor da Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento.

Coordenador Márcia Helena Bosch

Juíza de Direito do Estado de São Paulo, Titular da 6ª Vara Especial da Infância e Juventude de São Paulo e atualmente Juíza Assessora da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo; Mestre e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de SP em Direito das Relações Sociais e Pós Doutora pela Universidade de Coimbra-Portugal em Direitos Humanos. Professora de Direito do Consumidor, Direito Processual Civil e Métodos Alternativos de Solução de Conﬂitos na Pós- graduação “lato sensu” da Escola Paulista da Magistratura-EPM. Professora de Direito Penal e Direito Processual Penal no CPJUR. Professora de Direitos Humanos na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (Doutorado e Mestrado Proﬁssionais). Autora de artigos e livros jurídicos.

Corpo Docente

Rafael Tocantins Maltez

Especialista em Direito Público, Mestre em Direito do Consumidor e Doutor em Direito Ambiental. Juiz de Direito. Professor universitário. Palestrante. Autor de diversos livros (Manual de Direito do Consumidor; Direito do consumidor e publicidade – análise jurídica e extrajurídica da publicidade subliminar; Manual de Direito Ambiental; Proteção jurídica e gestão das cavidades naturais subterrâneas: a atividade minerária e o desenvolvimento sustentável) e artigos jurídicos (A evolução dos direitos humanos: dos direitos animais e dos direitos da natureza no contexto dos animais refugiados, do holocausto animal, do biocídio e do ecocídio). Láurea do Mérito

Docente pela dedicação e destacada atuação no exercício do Magistério Superior. Prêmio Homens de Destaque pela valiosa contribuição para o engrandecimento da Cidade de São Paulo por meio de relevantes serviços prestados à sociedade.

Monica Di Stasi

Juíza de Direito da Terceira Vara Cível Central da Comarca de São Paulo Doutoranda em Direito Empresarial pela Universidade Nove de Julho.

Paulo Rogério Bonini

Possui graduação em Bacharelado em Ciências Jurídicas pela Universidade Metodista de Piracicaba (1998) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Doutorando em direito na Universidade Nove de Julhoa (a partir de 2021)Foi coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unidade de Americana de 2003 a 2006 e professor de Direito Civil, Constitucional, Empresarial e Tributário do Centro Universitário Salesiano de São Paulo e professor de Direito Civil do Centro Universitário Dr. Edmundo Ulson. Professor assistente nos cursos de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista da Magistratura (Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processal Civil). Professor convidado do programa de pós-graduação lato sensu da Escola Superior da Advocacia de São Paulo (Direito Civil e Processual Civil) e da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP) (Falência e Recuperação de Empresas). Juiz de Direito no Estado de São Paulo desde 2007.

Paulo Henrique Ribeiro Garcia

Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (previsão término:07/2023). Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2019). Especialista em Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura – EPM (2011). Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1999). Professor assistente e palestrante da Escola Paulista da Magistratura nos cursos de especialização em Direito do Consumidor/São Paulo, Direito Empresarial/Sorocaba. Professor Convidado da Pós-Graduação em Direito Imobiliário da PUC/COGEAE. Professor no curso de Pós-Graduação em Direito

Imobiliário do CPJUR. Professor no curso de Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Legale. Juiz de Direito – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – com atuação na jurisdição civil incluindo problemas relacionados aos integrantes de startups.

Juan Paulo Haye Biazevic

Professor convidados dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e dos cursos de direito do consumidor da Escola Paulista da Magistratura. Professor no curso de graduação em Direito da Universidade São Francisco. Bacharel em Direito, Mestre e Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito, todos pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sido aprovado em 2º lugar em seu concurso de ingresso. Desenvolve pesquisas nas áreas de teoria geral do direito, ética, filosofia do direito, raciocínio jurídico, teoria geral dos contratos e direito do consumidor. No mestrado pesquisou os pressupostos metodológicos de teoria geral do direito para o desenvolvimento de uma teoria da interpretação, com foco no pensamento de Neil MacCormick. No doutorado, desenvolveu um modelo analítico, de inspiração em Wittgenstein no plano da filosofia geral e Dworkin no plano da filosofia do direito, para a interpretação dos contratos, em especial para a compatibilização entre modelos de análise econômica do direito e os fundamentos de moral política que conferem sentido ao direito dos contratos. Foi coordenador dos Núcleos Regionais de Serra Negra (2007) e Bragança Paulista (2011 a 2016) da Escola Paulista da Magistratura.

Ricardo Dal Pizzol

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (2004). Mestre em Direito Comparado pela Samford University (Alabama, USA [2015]). Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2016). Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2020). Pós-doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (2022-2024). Atualmente é juiz de direito titular do Foro Regional de Santo Amaro (São Paulo/SP), convocado para atuar no Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça (biênio 2016/2017), na Assessoria de Assuntos Jurisdicionais da Presidência do Tribunal de Justiça (biênio 2018/2019), no Gabinete da Corregedoria

Geral da Justiça (biênio 2020/2021) e no Gabinete Civil da Presidência do Tribunal de Justiça (biênio 2022/2023). Professor do LLM em Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP). Professor do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direito do Consumidor da Escola Paulista da Magistratura. Professor do Curso de Pós- Graduação “lato sensu” em Direito Civil Patrimonial da Escola Paulista da Magistratura. Professor de Direito Civil do Curso “Magistratura para Todos”. Foi procurador do Estado de São Paulo (PGE). Vencedor dos Prêmios de Melhor Dissertação em Direito Civil da USP (ano 2016) e de Melhor Tese de Doutorado em Direito Civil da USP (2020).

Emanuele Pezati Franco de Moraes

Professora de direito empresarial [teoria geral, direito societário, startups e techs e digital histórico, e-commerce, indústria 4.0, proteção de dados, web3, blockchain e criptoativos em cursos de graduação e pós-graduação lato sensu. Coordenadora do Instituto CryptoJus, registrado e vinculado na FD/USP. Doutoranda em Direito Comercial na FD/USP (orientador: Prof. Titular Dr. Newton De Lucca); Mestre e Especialista (LLM) Direito Civil pela FDRP/USP. Membro dos Grupos de Pesquisa: Criptoeconomia e regulação. Associada Fundadora do Instituto Avançado de Proteção de Dados, IAPD. Associada do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil, IBERC. Autora de livros, artigos e capítulos de livros. Advogada.

Felipe Longobardi Campana

Advogado. Mestre em Direito Penal na Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Penal Econômico pela FGV-SP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Assistente acadêmico no Mestrado Profissional da FGV Direito SP.

Georgios José Ilias Bernabe Alexandridis

Doutor em Direito das Relações Sociais, subárea Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2016), Mestre em Direito das Relações Sociais, subárea Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2008), Especialista em Direito das Relações de Consumo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2004), Professor universitário (graduação e pós graduação), de cursos preparatórios para o exame da OAB/SP e concursos públicos. Coordenador da Pós-Graduação em Advocacia Consumeirista da EBRADI – Escola Brasileira de Direito. Advogado por formação. Leiloeiro Público do Estado de São Paulo.

A Pós-Graduação da Legale é composta por 12 Módulos e cada módulo é formado por 7 temas abrangentes e com casos práticos. Após a disponibilização de um módulo, o módulo seguinte apenas será disponibilizado em, pelo menos, 15 dias. Mesmo com a disponibilização do módulo seguinte, o módulo anterior continuará disponível em sua plataforma

Módulo 01: Fund., Evol. e Princ. dos Direitos do Consumidor

Tema 01: Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo e no Brasil e os fundamentos do Direito do Consumidor
Tema 02: Princípios do Direito do Consumidor
Tema 03: A Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, CDC)
Tema 04: Os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo e os Métodos Alternativos da Solução de Conflitos de Consumo.
Tema 05: Os direitos básicos do consumidor- ART. 6º CDC
Tema 06: Relação jurídica de consumo I
Tema 07: Relação jurídica de consumo II

Módulo 02: Responsabilidade Civil na Relação Jurídica de Consumo.

Tema 01: Aspectos gerais da responsabilidade (objetiva e subjetiva). Produtos e serviços. Teoria da Qualidade no CDC
Tema 02: Proteção à Saúde e Segurança, Risco da Atividade, Periculosidade, Recall
Tema 03: Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço – acidentes de consumo
Tema 04: Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço – qualidade, quantidade, durabilidade e inadequação.
Tema 05: Responsabilidade do Comerciante
Tema 06: Responsabilidade do Profissional Liberal
Tema 07: Excludentes de responsabilidade no CDC

Módulo 03: Decadência e Prescrição no CDC

Tema 01: Conceito de decadência e prescrição. Artigos 26 e 27 CDC
Tema 02: Prescrição e decadência no Código Civil
Tema 03: Acidentes de consumo (FATO), prazo para reclamar, início da contagem
Tema 04: Vício dos produtos e serviços, prazos para reclamar, início da contagem
Tema 05: Garantia legal e garantia legal
Tema 06: Produto durável, produto não durável. Vício de fácil constatação e vício oculto
Tema 07: Diálogo com o Código Civil. Vícios Redibitórios

Módulo 04: Práticas comerciais: oferta, Publicidade enganosa

Tema 01: A oferta e o dever de informação. Princípio da vinculação. Recusa da oferta
Tema 02: Publicidade e controle. O conceito de publicidade. Publicidade x propaganda. Regulamentação e autorregulamentação
Tema 03: Principiologia. Os princípios gerais adotados pelo CDC
Tema 04: Publicidade enganosa. Conceito. Publicidade enganosa comissiva. Publicidade enganosa omissiva. O exagero publicitário. O anúncio ambíguo.
Tema 05: Publicidade abusiva. Conceito. Publicidade discriminatória. Publicidade exploradora de medo ou superstição. Publicidade incitadora de violência.
Tema 06: Publicidade antiambiental. Publicidade indutora de insegurança. Publicidade dirigida aos hipossuficientes, idosos e crianças.
Tema 07: Controle da publicidade: tabaco, bebidas alcóolicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. A inversão do ônus da prova na publicidade

Módulo 05: Práticas abusivas no CDC

Tema 01: Conceito de prática abusiva. Classificação. Impossibilidade de exaustão do legislador
Tema 02: Efeito contratual da prática abusiva e a venda casada (análise do julgamento do Resp 1.737.428, Taxa de Conveniência)
Tema 03: Cobrança de dívidas de consumo. Repetição de indébito. Práticas proibidas. Sanções civis, penais e administrativas. A suficiência da culpa para aplicação da sanção.
Tema 04: Banco de Dados e Cadastros de Consumo: distinção. Informações negativas. Informações positivas (Lei 12.414/2011)
Tema 05: Relevância, utilidade e necessidade de controle dos bancos de dados. Sanções penais, administrativas e civis. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária entre o banco de dados e o fornecedor.
Tema 06: Banco de dados: entidades de caráter público. Qualidade das informações (verdadeiras, claras, de fácil compreensão, objetivas e não excessivas). Direito de acesso e gratuidade.
Tema 07: Direito de retificação e prazo para retificação. Direito à comunicação e responsável pela comunicação. Limites temporiais dos registros. Prazo de cinco anos. Prazo prescricional.

Módulo 06: Teoria geral do contrato de consumo I

Tema 01: Uma nova concepção de contrato. Cooperação. Coletivismo. Intervencionismo do Estado. Dirigismo judicial. Modificação e revisão de cláusulas contratuais. Boa fé objetiva e equilíbrio econômico.
Tema 02: A função social do contrato. Princípios. Regime contratual duplo: CDC e CC. Proteção do consumidor na fase pré-contratual; na fase de formação do contrato; na fase de execução do contrato e na fase pós contratual.
Tema 03: Regras e limites para para os contratos de adesão. Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47 CDC)
Tema 04: Direito de arrependimento (prazo de reflexão). Garantia legal e garantia convencional.Direito de arrependimento (prazo de reflexão). Garantia legal e garantia convencional.
Tema 05: Cláusula abusiva: característica e consequência legal. Rol exemplificativo
Tema 06: Reconhecimento de ofício pelo juiz de cláusula abusiva. Nulidade e modificação contratual. A Súmula 381 do STJ nos contratos bancários
Tema 07: Alterações promovidas pela Lei 14.181/2021. Limitação de acesso aos órgãos do Poder Judiciário. Sanções e consequências excessivas ao consumidor impontual

Módulo 07: Contratos de consumo em espécie I

Tema 01: Contratos bancários. CDC e a legislação regulamentadora
Tema 02: Cartão de crédito. Arrendamento mercantil (Leasing). Consórcios
Tema 03: Contratos de transporte coletivo. Transporte aéreo e rodoviário. Diálogo entre CDC e CC. Obrigação de resultado
Tema 04: Contratos de seguro (de vida, de automóvel e de responsabilidade civil. Direito de regresso e intervenção de terceiros da seguradora
Tema 05: Contratos imobiliários. Contratos para aquisição de unidades em construção. Prazo de tolerância. Atraso na entrega da unidade. Cláusula penal
Tema 06: Contrato de prestação de serviços educacionais e o CDC. Pandemia. Teoria da Imprevisão. Onerosidade excessiva (CC) e a responsabilidade objetiva no CDC
Tema 07: Contratos de assistência à saúde. Seguro saúde e plano de saúde. O CDC e Lei 9.656/98 e alterações. Entidades de autogestão. Posição dos Tribunais. Súmulas

Módulo 08: Contratos de consumo em espécie II

Tema 01: Contrato de serviço público no CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Normas das agências reguladoras. Liberdade contratual. Interrupção do serviço público
Tema 02: Contratos de turismo e hospedagem. Diálogo entre CDC e CC. Responsabilidade das agências de viagem e das Operadoras de Turismo. Responsabilidade contratual dos hotéis. Cláusulas de ressarcimento
Tema 03: Contratos Relacionais (coligado ou cativo). Fundamento. Negociação contínua. Teoria da Imprevisão nos contratos relacionais. Diálogo necessário entre o CDC e o CC
Tema 04:Contrato de locação (Lei 8.245/90) e relação entre condôminos em condomínio. Relação jurídica de consumo (incidência do CDC)
Tema 05: Contrato de prestação de serviços advocatícios (Lei 8.906/94 – EOAB). Relação jurídica de consumo (incidência do CDC)
Tema 06: Segurança pública (polícia). Relação jurídica de consumo (incidência do CDC)
Tema 07: Enchentes, inundações. Administração x administrado. Relação jurídica de consumo (incidência do CDC)

Módulo 09: Comércio eletrônico (e-commerce)

Tema 01: O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a internet. Prova de adesão ao contrato por parte do fornecedor. Transparência e confiança. A pandemia e os novos números do e-commerce
Tema 02: Contrato eletrônico padrão. Claúsula de multa e perdas e danos nos casos. Necessidade? Análise do REsp 1.787.492-SP (2018)
Tema 03: Legislação aplicável ao e-commerce. Decreto n.º 7.962/2013 (regulamenta o CDC para tratar do Comércio Eletrônico). Dialógo obrigatório com o Código Civil. Posição dos Tribunais. Decreto n.º 10.721/2020.
Tema 04: Regime de responsabilidade dos sites de intermediação. Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e CDC. Análise do julgamento do REsp 1.880.344-SP (2020)
Tema 05: Recusa no cumprimento da oferta. Venda online. Alegação de número excessivo de vendas em razão da pandemia. Direito ao cumprimento da obrigação forçada. Análise do REsp 1872048-RS (2019)
Tema 06: Direito de arrependimento nas compras feitas pela internet. Artigo 49, CDC. Direito Potestativo. Limites. Boa fé objetiva. Aquisição de bilhetes aéreos pela internet. Possibilidade de arrependimento. Diálogo das fontes
Tema 07: PL 3.514/2015 (Sen. José Sarney). Alteração do CDC para dispor sobre comércio eletrônico e da LINDB para tratar dos contratos internacionais. Tramitação. Direito à informação. Arrependimento. Aplicação de sanções e regulação de contratos internacionais

Módulo 10: Da prevenção e do tratamento ao superendividamento

Tema 01: Alterações do CDC pela Lei 14.181/2021 para tratamento do superendividamento: art. 4º, art. 5º, art. 6º e art.51. Introdução do Capítulo VI-A, artigos 54-A ao 54-G e do Capítulo V, artigos 104-A, 104-B e 104-C. Alteração do Estatuto do Idoso (art. 96, § 3º)
Tema 02: Educação financeira e prevenção e tratamento do consumidor (pessoal natural) superendividado. Mecanismos de prevenção e de tratamento ao superendividado. Criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento. Consumidor pessoa natural. Direito básico, art. 6º, XI e XII: preservação do mínimo existencial
Tema 03: Superendividamento: conceito, objeto, requisitos e mínimo existencial. Exceção. Incremento do dever de informar. Novas regras para a oferta de crédito: proibições. Sanções pelos descumprimentos (art. 54-D, par. único)
Tema 04: Novas práticas abusivas (art. 54-G) e novas cláusulas abusivas (art. 51 CDC)
Tema 05: Processo de repactuação de dívidas. Plano judicial compulsório. Revisão e integração dos contratos para repactuação de dívidas. Competência concorrente dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Tema 06: Sanções Administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Procon’s estaduais e municipais. Entidades Civis. Ministério Público
Tema 07: Infrações. Fiscalização. Sanções Administrativas. Processo Administrativo

Módulo 11: A tutela penal do consumidor

Tema 01: Tutela penal do consumidor. Tutela Civil e tutela administrativa. Direito Penal do Consumidor. Relação de consumo como bem jurídico penal. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Discussões
Tema 02: Sujeito ativo e sujeito passivo (diretor, gerente, empregado). Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Tema 03: Tipos penais no CDC: (i) omissão de informações a consumidores; (ii) omissão de comunicação da nocividade dos produtos; (iii) execução de serviço de alto grau de periculosidade; (iv) oferta não publicidade enganosa; (v) publicidade enganosa ou abusiva; (vi) indução a comportamento prejudicial ou perigoso; (vii) publicidade sem dados faticos, técnicos ou científicos; (viii) troca de peças usadas sem autorização
Tema 04: Tipos penais no CDC: (ix) cobrança abusiva de dívidas; (x) impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; (xi) omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; (xii) omissão na entrega do termo de garantia
Tema 05: Código Penal e a proteção do consumidor: estelionato e outras fraudes; fraude no comércio e crimes contra a saúde pública
Tema 06: Lei 8.137/90. Crimes contra as relações de consumo
Tema 07: Lei da Economia Popular. Legislação Extravagante e Juizado Especial Criminal

Módulo 12: A defesa do consumidor em juízo

Tema 01: TUTELA INDIVIDUAL do consumidor. Competência. Foro de eleição. Tutela específica nas obrigações da fazer e não fazer. Vedação à denunciação à lide, artigo 88 CDC. Posição do STJ.
Tema 02: Inversão do ônus da prova. ônus da prova no CDC. Inversão ope judicis e inversão ope legis. Pressupostos e distinção. Momento da inversão do ônus da prova. Divergências. Custeio da produção da prova. Desconsideração da personalidade jurídica, art. 28 CDC.
Tema 03: TUTELA COLETIVA do consumidor. AÇÕES COLETIVAS. Ação Popular. Ação Civil Pública. Código de Defesa do Consumidor (class actions for damages). Direitos ou interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Tema 04: Legitimação para as ações coletivas: Ministério Público; entes públicos e orgãos da administração; Defensoria Pública e associações. Relevância social. Competência para as ações coletivas.
Tema 05: COISA JULGADA nas ações coletivas. Efeitos (erga omnes e ultra partes)
Tema 06: Relação entre a ação coletiva e a demanda individual. Aproveitamento da coisa julgada favorável da ação coletiva na ação individual (coisa julgada secundum eventum litis)
Tema 07: Liquidação e execução de sentença. Litispendência (art. 104 CDC). Limites territoriais dos efeitos das ações coletivas: posição do STJ. Inversão do ônus da prova. Custas processuais e honorários advocatícios

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OPORTUNIDADES DE ATUAÇÃO, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MERCADO

Nos dias atuais, em que a concorrência pelas melhores oportunidades profissionais está cada vez mais acirrada, a pós-graduação deixou de ser um diferencial para se tornar algo essencial para o crescimento profissional do indivíduo.

Segundo pesquisa realizada pela Catho Educação, um profissional pós-graduado, ocupando a função de coordenação, pode ganhar até 53% a mais do que alguém que tem apenas o curso de graduação. Já em cargos operacionais administrativos, o aumento na remuneração para um especialista pode chegar a 25%.

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