Pós em Sistemas dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública
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O curso aprofunda-se nas normas e dinâmicas dos Juizados Especiais, cobrindo desde conceitos fundamentais até técnicas de gestão processual, visando equipar os profissionais para uma prática jurídica eficaz e contemporânea.
12 Módulos
7 Temas por módulos
336 Videos
28 Videos por módulo
Início
26/04/2024
396 Horas
Carga Horária
A Pós-Graduação Digital em Juizados Especiais oferece uma ampla gama de conhecimentos sobre os fundamentos e a legislação que regem o Sistema dos Juizados Especiais, abordando desde disposições gerais e competência até capacidade postulatória. Ao longo de 12 módulos especializados, os participantes explorarão temas cruciais como a forma e horário dos atos processuais, nulidades, citações, intimações, audiências, e aspectos práticos relacionados aos pedidos, incluindo modalidades específicas e tratamento da revelia. Além disso, serão abordadas questões relacionadas à resposta do réu, provas, sentença, embargos de declaração, extinção do processo sem julgamento do mérito, execução, recursos, ônus sucumbenciais, acordo extrajudicial e ação rescisória nos Juizados, culminando em uma compreensão abrangente dos processos judiciais nesse contexto especializado.
Ingressou na Magistratura do Estado de São Paulo no ano de 1998 e atualmente é Juíza Titular da 7ª Vara da Família e das Sucessões de São Paulo. É mestre e doutora pela PUC-SP em Direito das Relações Sociais. Pós-doutorada pela Universidade de Coimbra-Portugal, pelo Departamento de Democracia e Direitos Humanos. Professora assistente da Escola Paulista da Magistratura na Pós Graduação em Direito do Consumidor, Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (Mediação e Conciliação) e Pós Graduação em Direito Processual Civil. Professora de Direito Penal convidada em cursos preparatórios. Autora de obras e artigos jurídicos
Juíza de Direito do Estado de São Paulo, Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital e integrante da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Capital/SP. Graduada em Direito pela PUCSP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Especialista em Direito Público pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito. Autora de obra jurídica publicada pela Editora Saraiva.
É Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atualmente é professor de Direito Civil e de Processo Civil da Universidade São Judas Tadeu e assistente jurídico em 2 grau no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vinculado à 27ª Câmara de Direito Privado.
Possui graduação em Graduação pela Universidade São Judas Tadeu (1996) e mestrado em direito pela Universidade Metropolitana de Santos (2005). Atualmente é professor responsável da Universidade São Judas Tadeu, professor da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus e professor do Curso Êxito.
Possui graduação em Direito – Faculdades Integradas de Guarulhos (1987) e Especialização em Direito Tributário pela Universidade de São Caetano do Sul – USCS. Mestre em Educação Profissional pela Universidade de São Caetano do Sul – USCS em 2018. Atualmente é professor ministrando aulas nos cursos de graduação em Direito, Engenharia e Pós-graduação na Universidade de São Caetano do Sul.Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Empresarial, Direito Constitucional e Direito Tributário. Membro eleito para o Conselho de Curso da Escola de Direito 2019 da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, Capacitação na Plataforma Google for Education, Vice-Presidente da Comissão de Estudos sobre o Tribunal do Júri – OAB/SCS.
Possui graduação em direito pela Faculdade de Direito da USP (1988) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Atualmente é professor horista – Centro Universitário das Américas, autônomo da Escola Paulista de Direito, autônomo do Centro Universitário Toledo e juiz federal – Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito previdenciário.
O que você vai aprender?
A Pós-Graduação da Legale é composta por 12 Módulos e cada módulo é formado por 7 temas abrangentes e com casos práticos. Após a disponibilização de um módulo, o módulo seguinte apenas será disponibilizado em, pelo menos, 15 dias. Mesmo com a disponibilização do módulo seguinte, o módulo anterior continuará disponível em sua plataforma
Tema 01: Conselhos de Conciliação e Arbitragem-RS, 1982. Juizado de Pequenas Causas (Lei n.º 7.244/84 e CF 1969). Acesso à Justiça. Competência e valor da causa. Estrutura.
Tema 02: Fundamentos. CF 88, artigo art. 5º, LXXVIII, artigo 24, X e artigo 98, I. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Federais. Juiz leigo. Critério da menor complexidade. Lei 9.099/95.
Tema 03: Lei 9.099/95: causas cíveis de menor complexidade e crimes de menor potencial ofensivo.
Tema 04: Princípios constitucionais e legais. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Oralidade. Simplicidade. Informalidade. Economia processual. Celeridade.
Tema 05: Lei n.º 9.099/95 – Dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Estrutura. Órgãos para julgamento e execução e princípios (artigos 1º e 2º). Competência, juiz, conciliadores, juízes leigos e partes (artigos 3º ao 11). Forma dos atos processuais, pedido e comunicações. Revelia, conciliação, juízo arbitral, resposta do réu, instrução processual e provas (artigos 12 ao 37). Sentença, extinção do processo, execução e despesas processuais (artigos 38 ao 55). JECRIM: competência e atos processuais. Fase preliminar e rito sumariisimo. Execução, despesas processuais; disposições finais e comuns (artigos 60 ao 97).
Tema 06: Lei n.º 10.259/2001 – Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Estrutura. Competência cível e criminal, definição. Causas excluídas. Medidas cautelares. Hipótese de recurso. Partes. Comunicações processuais. Prazos. Exames técnicos. Despesas processuais. Ações previdenciárias e relativas à assistência social. Reexame necessário. Cabimento de pedido de interpretação de lei federal. Sessões de julgamento. Execução. Requisição para pagamento. Requisições de pequeno valor. Fracionamento das ordens de pagamento. Sequestro de numerário. Juizados Especiais nas Capitais e no Distrito Federal, Juizados Especiais Adjuntos, Juizados Previdenciários e Itinerantes (artigos 1º ao 27).
Tema 07: Lei 12.153/2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e no Distrito Federal. Competência. Causas excluídas. Providências cautelares. Partes. Comunicações processuais. Provas. Instrução processual. Reexame necessário. Execução. Obrigação de pagar. Requisição e precatório. Fracionamento da ordem de pagamento. Conciliadores e juízes leigos. Turmas Recusais. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Aplicação subsidiária do CPC e da Lei 9.099/95. FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.
Tema 01: Lei 9.099/95 – artigos 1º e 2 º – juizados como órgãos da Justiça e regulados por critérios próprios.
Tema 02: Competência dos Juizados Especiais Cíveis – artigo 3º.
Tema 03: Execução nos Juizados Especiais Cíveis – competência.
Tema 04: Atuação nos juizados especiais: Juízes, Conciliadores e Juízes Leigos.
Tema 05: LEGITIMIDADE: Quem pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis?
Tema 06: Capacidade Postulatória nos Juizados Especiais Cíveis e o artigo 133 da Constituição Federal.
Tema 07: O menor como parte no JEC. A pessoa jurídica, o preposto, intervenção de terceiros e a presença do Ministério Público.
Tema 01: Atos processuais: estudo em cotejo com a principiologia inerente à Lei nº 9.099/95.
Tema 02: A forma dos atos processuais.
Tema 03: O horário dos atos processuais e o modo de contagem de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Tema 04: Teoria das nulidades aplicada aos Juizados Especiais Cíveis.
Tema 05: Comunicações dos atos processuais: citações e intimações.
Tema 06: A audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Tema 07: A audiência de instrução e julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Tema 01: Pedido escrito ou oral. Atermação. Linguagem. Secretaria do Tribunal (peticionamento eletrônico). Requisitos. Art. 17, dispensa do registro do pedido.
Tema 02: Pedido genérico: hipóteses. Pedido alternativo e cumulado: conexão e limite da alçada. Valor estimado do pedido.
Tema 03: Reconvenção. Ações dúplices e pedido contraposto. Hipóteses e distinções.
Tema 04: Pedido contraposto. Art. 32 da Lei 7.244/84 e artigo 31 da Lei 9.099/95. Requisitos. Natureza. Características. Limites. Dependência com o pedido principal. Enunciado 173 FONAJE. Divergências.
Tema 05: Revelia. Conceito. Direito de defesa. Fundamento constitucional. Artigos 319 e 320 do CPC. Efeitos da revelia. Distinção no JEC. Especialidade. Artigo 20. (Enunciados 78 e 167 FONAJE).
Tema 06: FONAJE. Enunciado 1 (direito de ação); Enunciado 27 (pedido contraposto); Enunciado 31 (pedido contraposto – pessoa jurídica), Enunciado 36 (assistência de advogado); Enunciado 39 (valor da causa e pedido); Enunciado 157 (aditamento do pedido); Enunciado 170 (dano moral e dano material).
Tema 07: Conciliação e Juízo Arbitral. Juiz togado e Juiz leigo (artigos 21 a 26). Enunciado 40 FONAJE.
Tema 01: Resposta do réu: artigos 30 e 31. Resposta escrita e resposta oral. Pedido contraposto. Resposta na própria audiência ou em outra data. Possibilidade. Requisitos. Art. 17, dispensa do registro do pedido.
Tema 02: Provas admitidas no JEC. Momento da postulação e momento da produção probatória. Provas excessivas, impertinentes e provas protelatórias. Prova testemunhal. Aplicação subsidiária do CPC (Da Prova Testemunhal). Condução coercitiva (possibilidade).
Tema 03: INSPEÇÃO DE PESSOA OU COISA pelo Magistrado ou por terceiro de sua confiança. Prova pericial no JEC. EXAME TÉCNICO: conceito e natureza. Aplicação subsidiária do CPC (Da Prova Pericial). Divergências. Jurisprudência.
Tema 04: Colheita da PROVA ORAL. Depoimento pessoal: cabimento e aplicação subsidiária do CPC. INSTRUÇÃO: direção do juiz leigo e supervisão do juiz togado.
Tema 05: SENTENÇA: elementos e aplicação subsidiária do CPC (artigo 489 CPC). Artigo 93, IX, CF). Fundamentação. Artigo 38 da Lei 9.099/95. Aplicação subsidiária do artigo 489, § 1º do CPC.
Tema 06: Sentença ilíquida. Limite da alçada. Exceção do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Decisão do Juiz leigo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95. Prazo.
Tema 07: Extinção do processo SEM julgamento do mérito. Artigo 51. Hipóteses. Dispensa de prévia intimação das partes. Caso de força maior e isenção do pagamento das custas.
Tema 01: Princípios processuais da execução. Aplicação subsidiária do CPC.
Tema 02: Espécies de Execuções. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Entrega de coisa. Pagamento de quantia certa.
Tema 03: Execução de título executivo extrajudicial e judicial: diferenças. Cumprimento provisório e definitivo de sentença. Teses possíveis de defesa I. Prescrição. intercorrente I.
Tema 04: Teses possíveis de defesa II. Prescrição intercorrente II.
Tema 05: Medidas coercitivas do devedor.
Tema 06: Leilão Judicial.
Tema 07: Tutelas judiciais de urgência.
Tema 01: RECURSOS. Art. 41 da Lei 9.099/95. Recurso (inominado) da sentença e embargos de declaração (artigos 48 e 50). Prazos (razões e contrarrazões). Antecipação de tutela de urgência. JEF.
Tema 02: RECURSOS. Agravo de Instrumento (cabimento). Jurisprudência. Representação por advogado. Obrigatoriedade. Preparo (recolhimento e pena de deserção). Justiça Gratuita.
Tema 03: Efeitos do recurso, artigo 43. Sessão de julgamento. Turma Recursal. Composição. Juízes de Primeiro Grau.
Tema 04: Sustentação oral, cabimento, tempo. Reexame necessário. Acordão, artigo 46. Embargos de declaração. Cabimento de recurso especial (artigos 105, III CF e Súmula 103 STJ). Recurso Extraordinário e juízo de admissibilidade.
Tema 05: JEF, Pedido de uniformização de Interpretação de lei federal (divergências sobre questões de direito material, natureza de recurso). Ações de impugnação. Cabimento. Mandado de Segurança. Enunciado 62 FONAJE.
Tema 06: Disposições finais, artigos 56 a 59. Acordo extrajudicial. Homologação judicial e intervenção do Ministério Público. Normas de organização Judiciária, extensão da conciliação.
Tema 07: Ação rescisória nos Juizados Especiais Cíveis. Artigo 966 CPC (aplicação subsidiária). Cabimento. Posição doutrinária e jurisprudencial. Divergências.
Tema 01: Introdução aos Juizados Especiais Criminais – Conceito, histórico e princípios norteadores. Diferenças entre o sistema dos Juizados Especiais e o processo penal comum.
Tema 02: Competência dos Juizados Especiais Criminais. Delimitação da competência em matéria penal. Critérios para o enquadramento dos casos de infrações de menor potencial ofensivo.
Tema 03: Infrações de Menor Potencial Ofensivo. Conceito e classificação das infrações de menor potencial ofensivo. Exame detalhado das infrações mais comuns tratadas pelos Juizados Especiais Criminais.
Tema 04: Procedimento nos Juizados Especiais Criminais. Princípios processuais aplicáveis: oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade. Fases processuais: apresentação da queixa, audiência de conciliação, instrução e julgamento, sentença e recursos.
Tema 05: Princípios Aplicáveis nos Juizados Especiais Criminais. Princípio da oportunidade. Princípio da transação penal. Princípio da composição civil dos danos. Princípio da oralidade e imediação.
Tema 06: Direitos e garantias fundamentais nos Juizados Especiais Criminais. Direito à ampla defesa. Direito ao contraditório. Princípio da presunção de inocência.
Tema 07: Execução Penal nos Juizados Especiais Criminais. Regras e procedimentos para a execução das penas restritivas de direitos. Acompanhamento e fiscalização da execução penal.
Tema 01: Fase Preliminar nos Juizados Especiais Criminais. Importância e características da fase preliminar. Análise dos institutos da transação penal e composição dos danos civis.
Tema 02: Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Conceito e requisitos para a aplicação da transação penal. Procedimento para a realização da transação penal. Consequências da aceitação ou recusa da proposta de transação penal.
Tema 03: Composição dos Danos Civis nos Juizados Especiais Criminais. Conceito e finalidade da composição dos danos civis.
Tema 04: Formas de reparação do dano: indenização, reparação voluntária ou prestação de serviços à comunidade.
Tema 05: Procedimento Sumariíssimo nos Juizados Especiais Criminais. Características do procedimento sumariíssimo.
Tema 06: Fases processuais: apresentação da queixa, citação, audiência de conciliação, instrução e julgamento, sentença e recursos.
Tema 07: Garantias e Direitos Fundamentais nos Juizados Especiais Criminais. Presunção de inocência e direito à prova. Acesso facilitado à justiça e assistência judiciária gratuita.
Tema 01: Sentença: Conceito. Classificação. Requisitos formais. Efeitos. Princípio da Correlação. Emendatio Libelli. Mutatio Libelli.
Tema 02: Sentença – Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena.
Tema 03: Recursos – Conceito. Fundamentos. Pressupostos processuais (subjetivos e objetivos). Despesas processuais. Interposição. Efeitos.
Tema 04: Recursos – Recursos em espécie no Juizado Especial Criminal. Diferenças entre os recursos no Juizado Especial Criminal e no Processo Penal Comum.
Tema 05: Execução da Pena Privativa de Liberdade – Disposições gerais. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Especificidades da Execução da Pena Privativa de Liberdade aplicada pelo Juizado Especial Criminal.
Tema 06: Execução da Pena Restritiva de Direitos – Critério para Substituição da Pena Privativa de Liberdade para Restritiva de Direitos. Espécies de Penas Restritivas de Direitos e sua respectiva execução.
Tema 07: Execução da Pena de Multa – Critério adotado. Destinação da pena de multa. Cálculo do valor. Alterações trazidas pela lei 13.964/19. Comentários ao julgamento do Recurso Especial, com Repercussão Geral, n. 16.77843 de 07/02/2023.
Tema 01: Evolução histórico-legislativa Princípios e competência.
Tema 02: Legislação. Petição inicial. Tutela provisória. Contestação.
Tema 03: Fase saneadora. Instrução. Perícias. Audiência.
Tema 04: Sentença. Recurso inominado. Dia do julgamento. sustentação oral. Memorais. Acórdão.
Tema 05: Recursos nos JEFs. Recurso de medida cautelar. Embargos de declaração. IRDR. Recursos em fase de cumprimento de sentença. Recursos não admitidos.
Tema 06: Recurso Extraordinário. Incidente de Uniformização I.
Tema 07: Incidente de Uniformização II.
Tema 01: Origem e fundamentos constitucionais dos Juizados Especiais.
Tema 02: Princípios dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Tema 03: Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Tema 04: Sujeitos ativo e passivo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Tema 05: Tutelas provisórias no Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Tema 06: Sistema Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Tema 07: Execução nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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