A evolução das relações de trabalho nas últimas décadas não trouxe apenas “desafios hermenêuticos”; ela provocou um verdadeiro choque tectônico entre os princípios clássicos do Direito do Trabalho e a nova economia digital. O surgimento de profissões ligadas ao marketing de influência e gestão de redes sociais testa diariamente os limites da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas a análise jurídica não pode mais se restringir a uma leitura isolada dos artigos 2º e 3º da CLT.
Hoje, o advogado que ignora o embate jurisprudencial entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF), ou que desconhece os meios de prova digitais, corre o risco de obsolescência. É necessário distinguir, com precisão cirúrgica e olhar atualizado, o que constitui uma prestação de serviços autônoma daquilo que configura uma relação de emprego, considerando a figura do trabalhador hipersuficiente e a validade dos novos modelos de contratação.
Durante anos, o mantra da Justiça do Trabalho foi a nulidade absoluta da “pejotização” com base no artigo 9º da CLT e no princípio da primazia da realidade. Contudo, o cenário mudou drasticamente. O operador do direito deve, obrigatoriamente, enfrentar o Tema 725 do STF (ADPF 324 e RE 958.252), que validou a terceirização irrestrita e outras formas de divisão do trabalho distintas da relação de emprego.
O Supremo tem, reiteradamente, cassado decisões da Justiça do Trabalho através de Reclamações Constitucionais, validando contratos civis firmados entre partes esclarecidas e economicamente capazes. A discussão, portanto, evoluiu:
A distinção clássica entre “seguir diretrizes” e “receber ordens” tornou-se simplista. No ambiente digital, o diabo mora nos detalhes da execução. Dizer que o influenciador apenas segue um “briefing” para integridade da marca pode esconder uma subordinação intensa.
Se o contratante define não apenas o resultado, mas o que vestir, em qual horário exato postar (para obedecer ao algoritmo), qual filtro utilizar e proíbe a atuação com concorrentes, a autonomia técnica evaporou. Estamos diante de uma ingerência que transborda o contrato civil.
A doutrina moderna convida a analisar a figura da Parassubordinação. Muitas vezes, o influenciador não é um empregado clássico, mas também não é plenamente autônomo, vivendo em uma zona cinzenta de dependência econômica e coordenação contínua. Entender essas nuances contratuais é vital. Para aprofundar-se nas cláusulas que blindam ou expõem as empresas a riscos, recomendamos o curso de Advocacia Trabalhista Contratos de Trabalho, que explora as especificidades de cada pacto laboral sob a nova ótica jurisprudencial.
A ideia de que a subordinação algorítmica se restringe a motoristas de aplicativo é míope. No marketing de influência, a subordinação pode ser estrutural-reticular.
Quando um profissional depende exclusivamente de uma agência ou plataforma para monetizar (monopsônio), e a sua “punição” não é uma advertência verbal, mas o shadowban (invisibilidade) ou a redução artificial do alcance por não seguir as diretrizes da plataforma, há um controle disciplinar velado. Embora a dependência econômica isolada não gere vínculo, ela é o pano de fundo que viabiliza a subordinação jurídica. O algoritmo não dá ordens gritadas; ele pune com o silêncio e premia com a audiência, moldando o comportamento do trabalhador de forma muitas vezes mais eficaz que um capataz.
Na era digital, basear uma ação trabalhista apenas em “testemunhas que ouviram dizer” é um anacronismo perigoso. A subjetividade da prova oral perde espaço para a objetividade da prova técnica. O advogado de ponta deve buscar a constituição de provas robustas:
Dominar essas ferramentas é o que separa o êxito do fracasso na instrução processual. Para dominar as técnicas modernas de comprovação desses elementos em juízo, o estudo aprofundado através da Maratona Acerto e Prova de Vínculos e Remunerações é indispensável para a prática forense atualizada.
A segurança jurídica na contratação de talentos digitais exige um compliance sofisticado. Não basta ter um contrato de prestação de serviços bem redigido se a realidade fática demonstra subordinação. As empresas devem ser orientadas a respeitar a autonomia real do prestador.
Isso significa eliminar o controle de jornada (ainda que disfarçado de “disponibilidade”), permitir a recusa de trabalhos (autonomia na aceitação de campanhas) e evitar a exclusividade que gere dependência econômica total, salvo se devidamente remunerada em contrato civil robusto. O advogado preventivo deve atuar na revisão dos fluxos de comunicação interna, garantindo que a equipe de marketing trate o influenciador como um parceiro comercial (B2B), e não como um subordinado (B2C).
A análise do vínculo empregatício na economia digital exige que o advogado abandone o conservadorismo e abrace a complexidade. Não se trata apenas de “proteger o hipossuficiente”, mas de entender se, no caso concreto, estamos diante de um trabalhador explorado ou de um profissional hipersuficiente exercendo sua liberdade econômica validada pelo STF.
A batalha judicial hoje se dá no campo da prova técnica e do distinguishing constitucional. Quem domina a tecnologia e a jurisprudência das Cortes Superiores dita as regras do jogo.
Quer elevar o nível da sua advocacia e dominar tanto a teoria clássica quanto as inovações processuais e tecnológicas? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo e esteja preparado para os desafios da advocacia moderna.
1. A jurisprudência do STF acabou com o reconhecimento de vínculo via “pejotização”?
Não acabou, mas elevou a régua. O STF (Tema 725) validou a terceirização e formas alternativas de contratação. Para reconhecer o vínculo hoje, é necessário provar que a PJ foi uma fraude grosseira para mascarar uma subordinação clássica de um trabalhador hipossuficiente. Em casos de profissionais de alta renda e autonomia, a tendência é validar o contrato civil.
2. Como diferenciar controle de qualidade de subordinação jurídica em influencers?
O controle de qualidade foca no resultado final (o vídeo está nítido? a marca foi citada corretamente?). A subordinação jurídica foca no comportamento do prestador (que horas acordou, onde estava, que roupa usou, proibição de recusar demandas). O primeiro é cível; o segundo, trabalhista.
3. O que é prova digital e por que ela é essencial nesses casos?
Prova digital são dados extraídos de meios eletrônicos (metadados, logs, geolocalização). Ela é essencial porque as relações digitais deixam rastros objetivos. Enquanto testemunhas podem mentir ou esquecer, os metadados de uma postagem ou os logs de acesso a um sistema corporativo oferecem um retrato fiel da habitualidade e subordinação.
4. Um influenciador pode ser considerado “hipersuficiente”?
Sim. Conforme o parágrafo único do art. 444 da CLT, se o profissional tiver diploma de nível superior e receber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS, ele pode negociar livremente certas cláusulas contratuais, o que fortalece a validade de contratos civis e afasta a presunção de vulnerabilidade.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-05/divulgacao-eventual-de-loja-em-redes-sociais-de-influenciador-nao-gera-vinculo-de-emprego/.
Vínculo empregatício ou autonomia? Saiba analisar os requisitos da CLT na era digital e a relação com influenciadores para evitar riscos trabalhistas.
Descubra como um laudo pericial falho ou a quebra da cadeia de custódia levam à nulidade do processo e anulam a decisão de pronúncia.
Vínculo empregatício ou autonomia? Saiba analisar os requisitos da CLT na era digital e a relação com influenciadores para evitar riscos trabalhistas.
Descubra como um laudo pericial falho ou a quebra da cadeia de custódia levam à nulidade do processo e anulam a decisão de pronúncia.
