Transação Individual: Garantias Flexíveis e Eficiência

A Flexibilidade das Garantias na Transação Tributária Individual como Instrumento de Eficiência

A relação entre o Fisco e os contribuintes no Brasil atravessou décadas marcada por uma litigiosidade excessiva e pela rigidez das normas de execução. Durante muito tempo, a satisfação do crédito tributário dependia quase exclusivamente da expropriação forçada de bens, seguindo uma hierarquia estrita prevista na Lei de Execução Fiscal (LEF). No entanto, o advento da Lei nº 13.988/2020 e a regulamentação subsequente da transação tributária inauguraram um novo paradigma.

Neste cenário contemporâneo, a transação individual destaca-se como uma modalidade que permite ajustes finos e negociações diretas entre a Procuradoria e o devedor. O ponto central dessa evolução reside na possibilidade de diversificação das garantias ofertadas. A aceitação de garantias não convencionais ou a combinação de diferentes modalidades de caução tem se mostrado fundamental para conferir eficiência à recuperação do crédito.

Para o advogado tributarista, compreender a mecânica da aceitação dessas garantias é crucial. Não se trata apenas de oferecer bens à penhora, mas de estruturar um plano de pagamento que seja viável economicamente para a empresa e seguro juridicamente para a Fazenda Pública. A eficiência, neste contexto, é medida pela capacidade de encerrar o litígio preservando a fonte produtora.

O Direito Tributário moderno exige, portanto, uma visão que ultrapasse a mera interpretação literal dos códigos. É necessário entender a análise econômica do direito aplicada às execuções fiscais. A flexibilização das garantias na transação individual é a materialização desse entendimento, permitindo que ativos antes rejeitados passem a compor a base de segurança do acordo.

O Instituto da Transação Tributária e a Modalidade Individual

A transação tributária não é uma novidade legislativa, estando prevista no Código Tributário Nacional (CTN) há muito tempo, mas sua aplicabilidade prática dependia de regulamentação específica. Com a regulamentação federal, abriu-se o caminho para que débitos inscritos em dívida ativa fossem negociados com descontos e prazos alargados. A modalidade individual, especificamente, destina-se a devedores com débitos de valor elevado ou situações complexas que não se enquadram nos editais de adesão padrão.

Diferentemente da transação por adesão, onde as regras são estáticas, a transação individual permite uma dialética processual. O contribuinte e a Procuradoria sentam-se à mesa para discutir as peculiaridades do caso concreto. É neste momento que a expertise do advogado faz toda a diferença, pois ele deve demonstrar a capacidade de pagamento real do cliente e propor soluções criativas.

A análise da capacidade de pagamento (Capag) é o vetor que orienta as concessões feitas pelo Fisco. Se o contribuinte demonstra que, pelas vias ordinárias, não teria condições de quitar o passivo sem comprometer sua existência, abre-se a porta para a negociação. Para aprofundar-se nos institutos que regem essas relações complexas, o estudo continuado é indispensável, como o oferecido na Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário 2025, que aborda as nuances processuais e materiais dessas negociações.

Na transação individual, a garantia deixa de ser um fim em si mesma e passa a ser um meio para viabilizar o cumprimento do acordo. A Fazenda Nacional tem demonstrado maior abertura para aceitar bens que, embora não tenham liquidez imediata, representam uma segurança jurídica suficiente para manter o acordo ativo. Isso rompe com a lógica binária de “pagar ou sofrer penhora on-line”.

A Superação da Rigidez da Lei de Execução Fiscal

A Lei nº 6.830/1980 (LEF) estabelece, em seu artigo 11, uma ordem de preferência para a penhora, priorizando dinheiro e títulos de alta liquidez. Essa rigidez, embora proteja o crédito público, muitas vezes inviabilizava a recuperação da empresa devedora. O bloqueio de ativos financeiros (Bacenjud/Sisbajud) frequentemente levava ao colapso do fluxo de caixa, impedindo o pagamento de salários e fornecedores, e, ironicamente, do próprio tributo.

A transação individual atua como um mecanismo de calibração dessa rigidez. Ao permitir a diversificação de garantias, o sistema reconhece que a preservação da empresa é de interesse público. Aceitar, por exemplo, recebíveis futuros, percentuais de faturamento ou bens imóveis com restrições superáveis, torna-se uma estratégia de inteligência fiscal.

Essa mudança de postura exige que o profissional do direito domine não apenas a legislação tributária, mas também aspectos de direito civil e empresarial. A estruturação das garantias pode envolver alienação fiduciária, hipoteca, penhor mercantil ou até mesmo fiança bancária em moldes diferenciados. O objetivo é criar um “mix” de garantias que cubra o risco do parcelamento alongado.

É importante notar que a flexibilização não significa ausência de garantias. A PGFN mantém o dever de zelar pela indisponibilidade do interesse público. O que ocorre é uma valoração mais sofisticada dos ativos apresentados, considerando o valor presente líquido e a probabilidade de êxito na execução forçada versus a probabilidade de recebimento via acordo.

Estratégias de Diversificação de Garantias

Na prática da advocacia tributária, a proposta de transação individual deve vir acompanhada de um plano de garantias robusto. A diversificação pode ocorrer pela combinação de bens móveis e imóveis, ou pela inclusão de terceiros garantidores. A aceitação de precatórios federais próprios ou de terceiros, por exemplo, tem sido um ponto de grande debate e evolução normativa.

Outra forma de diversificação é a garantia sobre o fluxo de caixa futuro, formalizada através de mecanismos de trava bancária ou depósitos vinculados a percentuais de vendas. Isso é especialmente relevante para empresas em recuperação judicial ou com passivos muito superiores ao seu patrimônio imobilizado. O Fisco passa a ser “sócio” do sucesso da recuperação da empresa.

Entender as ferramentas de defesa e negociação é vital. O curso sobre Execução Fiscal e os Meios de Defesa do Contribuinte é um excelente recurso para advogados que desejam dominar as táticas processuais que antecedem ou acompanham a proposta de transação. Saber o momento certo de converter uma garantia judicial em garantia da transação é uma habilidade estratégica.

A diversificação também protege o contribuinte. Ao não imobilizar todo o seu capital de giro em uma única garantia líquida, a empresa mantém sua operatividade. A eficiência jurídica aqui se traduz em eficiência econômica: o passivo é equalizado sem destruir o ativo circulante necessário para a geração de riqueza.

O Papel dos Ativos Intangíveis e Recebíveis

Um dos avanços mais significativos na transação individual é a possibilidade de valorar e aceitar ativos intangíveis, como marcas e patentes, ou carteiras de recebíveis a longo prazo. Embora a avaliação desses bens seja complexa e exija laudos técnicos rigorosos, eles representam uma parte substancial do valor de muitas empresas modernas.

A PGFN tem desenvolvido critérios para aceitar esses ativos, desde que acompanhados de outras formas de garantia mais líquidas, compondo uma garantia híbrida. Isso é fundamental para startups ou empresas de tecnologia que possuem alto valor de mercado, mas poucos bens tangíveis penhoráveis.

A Substituição e a Manutenção das Garantias

A transação individual também prevê mecanismos para a substituição de garantias ao longo do tempo. À medida que a dívida é amortizada, o “excesso de garantia” pode ser liberado, ou bens podem ser trocados para permitir que a empresa venda ativos não operacionais. Essa dinamicidade é impensável em uma execução fiscal tradicional, que costuma ser estática e morosa.

O contrato de transação deve prever cláusulas claras sobre os gatilhos para reforço ou liberação de garantias. O advogado deve redigir e revisar essas cláusulas com extrema cautela, pois o inadimplemento pode levar à rescisão da transação e à retomada imediata da execução pelo valor original da dívida, sem os descontos.

Princípios Norteadores: Eficiência e Menor Onerosidade

A diversificação de garantias encontra respaldo em dois princípios fundamentais: o princípio da eficiência administrativa e o princípio da menor onerosidade ao devedor. A eficiência, prevista no artigo 37 da Constituição, impõe à Administração Pública o dever de buscar os melhores resultados com os menores custos. Uma execução fiscal que se arrasta por décadas sem resultado é ineficiente. Uma transação bem garantida, que traz recursos aos cofres públicos mensalmente, é eficiente.

Já o princípio da menor onerosidade, positivado no Código de Processo Civil, determina que a execução deve processar-se da forma menos gravosa ao executado. A transação individual potencializa esse princípio ao permitir que o devedor escolha, dentro de limites aceitáveis, quais bens oferecer, evitando a constrição de ativos essenciais à sua atividade.

A conjugação desses princípios cria um ambiente favorável à resolução consensual de conflitos tributários. O Estado abre mão da sua potestadade absoluta de exigir garantias líquidas imediatas em troca de um fluxo de recebimento constante e seguro. O contribuinte ganha fôlego para reorganizar suas finanças.

Formalização e Segurança Jurídica

A concretização da eficiência através da diversificação de garantias depende de uma formalização jurídica impecável. O termo de transação individual é um título executivo extrajudicial. As garantias nele arroladas devem ser devidamente registradas nos cartórios competentes (Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, etc.) para terem eficácia *erga omnes*.

A segurança jurídica para a Fazenda reside na certeza de que, em caso de descumprimento, a execução dessas garantias será célere. Para o contribuinte, a segurança está na previsibilidade das parcelas e na certeza de que sua regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) será mantida enquanto o acordo estiver sendo cumprido.

É imperativo que o advogado realize uma *due diligence* completa dos bens ofertados antes de apresentá-los à PGFN. Bens com litígios pendentes, copropriedade não anuída ou gravames anteriores podem inviabilizar a transação e desgastar a credibilidade do devedor perante o ente fiscal. A transparência na demonstração da situação patrimonial é requisito de validade e eficácia do negócio jurídico.

Conclusão

A transação tributária individual representa um avanço civilizatório na cobrança do crédito público no Brasil. A possibilidade de diversificar garantias é a chave mestra que destrava negociações de valores vultosos, permitindo a convergência entre o interesse arrecadatório do Estado e a necessidade de preservação da atividade empresarial.

Para os operadores do Direito, este cenário demanda uma atualização constante e uma postura proativa. Não basta mais litigar contra a execução; é preciso desenhar soluções arquitetadas que utilizem o patrimônio do devedor de forma inteligente. A eficiência na recuperação do crédito tributário, portanto, passa necessariamente pela flexibilidade e pela capacidade técnica de estruturar garantias complexas em transações individuais.

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Insights sobre o Tema

* **Mudança de Paradigma:** A transação individual marca a transição de um modelo de cobrança puramente coercitivo para um modelo consensual e cooperativo.
* **Valor da Estratégia:** A escolha correta das garantias pode ser o fator determinante para o deferimento de uma transação individual, sendo mais relevante do que apenas o pedido de descontos.
* **Interdisciplinaridade:** A estruturação de garantias exige conhecimentos que vão além do Direito Tributário, abrangendo Direito Civil, Registral e Análise Financeira.
* **Preservação da Empresa:** A aceitação de garantias alternativas (como recebíveis) cumpre a função social da empresa ao evitar a asfixia financeira causada por penhoras de dinheiro.
* **Protagonismo do Advogado:** Na transação individual, o advogado atua como um negociador técnico, sendo responsável por construir a viabilidade econômica da proposta apresentada ao Fisco.

Perguntas e Respostas

1. O que diferencia a transação individual da transação por adesão em termos de garantias?

A transação por adesão possui condições pré-estabelecidas e rígidas, muitas vezes não exigindo novas garantias ou exigindo as padrão. Já a transação individual permite uma negociação direta, onde o contribuinte pode propor uma combinação personalizada de garantias (bens móveis, imóveis, faturamento, direitos creditórios) para viabilizar o acordo, adequando-se à sua realidade patrimonial.

2. A Fazenda Nacional é obrigada a aceitar qualquer garantia oferecida na transação individual?

Não. A aceitação é discricionária, baseada em critérios de conveniência e oportunidade, além da análise da idoneidade e suficiência dos bens. A Procuradoria avalia a liquidez, a facilidade de alienação e o valor de mercado dos bens para assegurar que o crédito público esteja protegido em caso de inadimplência.

3. É possível utilizar precatórios como garantia na transação tributária individual?

Sim, a utilização de precatórios federais (próprios ou de terceiros) é admitida no âmbito da transação tributária, seguindo regulamentações específicas da PGFN e da Constituição Federal. Eles podem ser usados tanto para amortizar o saldo devedor quanto como garantia da dívida parcelada, dependendo da negociação.

4. O que acontece com as garantias se a empresa deixar de pagar as parcelas da transação?

Se houver a rescisão da transação por inadimplemento, a cobrança do débito original é retomada pelo seu valor integral (sem os descontos concedidos). As garantias oferecidas no acordo serão executadas pela Fazenda Pública para satisfação da dívida, geralmente de forma mais célere, pois a transação constitui título executivo.

5. Ativos intangíveis, como marcas e softwares, podem ser usados como garantia?

Sim, é possível, mas com ressalvas. A PGFN tende a ser mais cautelosa com ativos intangíveis devido à dificuldade de precificação e alienação em leilão. Geralmente, esses ativos são aceitos como garantias complementares, compondo um conjunto com outros bens de maior liquidez para assegurar a totalidade da dívida.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.988/2020

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-03/diversificacao-de-garantias-na-transacao-individual-concretiza-eficiencia/.