O sistema de split payment (pagamento fracionado) vem ganhando espaço nos debates tributários como alternativa para aumentar a eficiência na arrecadação, combater a sonegação e minimizar fraudes. No entanto, essa metodologia, oriunda originalmente do Direito Tributário europeu, apresenta diversos desafios quando pensada para o cenário brasileiro, especialmente no que tange à sua aplicação sobre micro e pequenas empresas.
Neste artigo, examinaremos detalhadamente o conceito de split payment, seu funcionamento, as repercussões para contribuintes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), e os principais pontos de tensão jurídica sob a ótica da legislação, doutrina e jurisprudência nacional.
O termo split payment designa um mecanismo de arrecadação tributária em que o pagamento de tributo incidente sobre determinada operação comercial é realizado de forma fracionada: uma parcela é transferida direto ao Fisco (em regra, sobre a parte tributária da operação), e o restante ao fornecedor/prestador. Na essência, isso retira do contribuinte a obrigação do repasse do tributo, conferindo ao adquirente (cliente) ou a um terceiro (instituição financeira, marketplace etc.) a responsabilidade de transferir a parte devida diretamente ao ente arrecadador.
Nos países europeus esse sistema aparece principalmente no contexto do Imposto sobre Valor Agregado (IVA); no Brasil, discute-se sua aplicabilidade aos chamados tributos indiretos, com maior enfoque para ICMS, PIS/COFINS e ISS.
A Constituição Federal, nos artigos 145 e 150, estrutura os princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva no âmbito tributário. Qualquer alteração significativa na sistemática de arrecadação, como a do split payment, deve obrigatoriamente encontrar respaldo em lei específica. O artigo 194 do Código Tributário Nacional (CTN) também disciplina a responsabilidade tributária por substituição, que pode ser uma chave interpretativa para a adoção do split payment no Direito positivo brasileiro.
Cabe destacar que, diferentemente da tradicional substituição tributária (conhecida na sistemática do ICMS-ST), o split payment não incide sobre o contribuinte substituto antes da ocorrência do fato gerador, mas sim transfere a responsabilidade do repasse da importância tributária para uma terceira parte no momento da liquidação financeira da transação.
Micro e pequenas empresas, nos termos definidos pela Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da ME e EPP), possuem regime tributário diferenciado e favorecido — o Simples Nacional. Este regime busca desburocratizar e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, além de proporcionar benefícios fiscais, como apurações unificadas em guia única e alíquotas progressivas.
A introdução do split payment pode impactar direta e indiretamente esses contribuintes:
No Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) unifica tributos federais, estaduais e municipais. O split payment, ao possibilitar o recolhimento individualizado de tributos retidos sobre pagamentos efetuados a ME e EPP, pode fragmentar essa sistemática e obrigar a adaptação das empresas a novos controles e reconciliações.
Como o recebimento da parcela referente ao tributo vai direto ao Fisco, a empresa pode experimentar redução temporária de caixa, afetando seu ciclo financeiro, planejamento e honrando compromissos de curto prazo, especialmente em negócios de alta rotatividade.
Com a execução do split payment, tendem a surgir novas obrigações ou controles para conciliar valores recebidos, valores recolhidos por terceiros, acompanhamento das receitas e consistência das informações declaradas ao Fisco.
Sob o prisma do Direito Empresarial, o split payment provoca uma reconfiguração das responsabilidades nas cadeias comerciais. Em transações em marketplaces, plataformas online ou serviços de pagamento digital, é comum discutir quem detém a efetiva obrigação legal de repassar o tributo: o adquirente, o intermediário ou o fornecedor/prestador?
A definição desses papéis é fundamental, visto que a omissão ou equívoco no recolhimento pode acarretar imputação objetiva de responsabilidade tributária, multas e dificuldades para obtenção de certidões negativas.
Esses desafios são intensificados no contexto das micro e pequenas empresas, que geralmente detêm menor estrutura para acompanhamento fiscal e jurídico de tais operações.
Embora o split payment ainda não tenha ampla implementação nas esferas federal, estadual e municipal brasileiras, algumas decisões judiciais e manifestações dos Tribunais de Contas despontam para a necessidade de modulação da sistemática em respeito ao princípio da isonomia e à proteção constitucional das MEs e EPPs.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tradicionalmente reconhecem que o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas está protegido pela Constituição (art. 170, IX, e art. 179 da CF).
Na prática, a adoção de controles severos ou a ampliação de obrigações pode ser contestada pelos contribuintes sempre que caracterizar excesso de formalismo, impacto desproporcional ou quebra dos princípios constitucionais protetivos ao segmento.
A adoção do split payment sobre MEs e EPPs suscita debates importantes quanto à capacidade contributiva, princípio axial do Direito Tributário. O fracionamento do pagamento, se não calibrado, pode sobrecarregar empresas de menor porte, especialmente naquelas de baixas margens ou fortemente dependentes do fluxo de caixa ágil.
Além disso, a eventual duplicidade no controle do pagamento entre split payment e Simples Nacional gera discussões sobre bitributação, acumulação indevida de obrigações, e potencial afronta à vedação ao confisco prevista no artigo 150, IV, da Constituição Federal.
Aprofundar-se nesses pontos é fundamental para a atuação em consultoria, contencioso ou planejamento tributário, especialmente para advogados e escritórios especializados. Cursos de pós-graduação aprofundados, como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, são essenciais para compreensão avançada dessas nuances.
Para evitar prejuízos ou oneração excessiva de MEs e EPPs, a calibragem do split payment deve considerar:
– Exceções claras para empresas optantes pelo Simples Nacional, estendendo o tratamento favorecido ao novo cenário tecnológico.
– Simplificação nas obrigações acessórias relacionadas ao repasse e controle de valores retidos.
– Modelagem de sistemas que permitam automatização e rastreabilidade acessível para pequenas empresas, sem custos adicionais que neutralizem o benefício do regime diferenciado.
– Garantias de que a adoção do split payment não implica exclusão involuntária ou dificultada do Simples Nacional.
– Criação de canais para restituição ou compensação em casos de retenção indevida.
Essas recomendações demandam diálogo institucional e abordagem legislativa sistêmica, para evitar que avanços em combate à sonegação tributária impeçam a dignidade, continuidade e competitividade dos pequenos negócios.
Com a ampliação dos debates e possíveis avanços legislativos e tecnológicos, advogados e consultores precisam se manter atualizados não apenas sobre a teoria, mas nos aspectos práticos do split payment: parametrização de controles, análise de contratos comerciais, atuação junto a órgãos fazendários, defesas administrativas e judiciais em casos de autuação.
O domínio técnico sobre o split payment se revelou diferencial competitivo para quem atua consultivamente junto a empresas digitais, marketplaces e startups, e também para contenciosos tributários onde a natureza do pagamento e responsabilidades pela retenção são questionadas.
Para aqueles que desejam se aperfeiçoar no tema e atuar de forma estratégica, é recomendável investir em formação contínua, como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, que aprofunda as bases legais, casuística e tendências jurisprudenciais acerca do tema.
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Ainda que o split payment constitua ferramenta promissora para o aperfeiçoamento da fiscalização tributária, sua implementação exige extrema cautela, especialmente quando envolve sujeitos protegidos por regime diferenciado.
O advogado especializado terá papel central na adequação de procedimentos, mitigação de riscos e defesa dos interesses das micro e pequenas empresas, sendo fundamental compreender a fundo as normas, limites constitucionais e os mecanismos possíveis de controle.
A atualização constante, pesquisa doutrinária e formação prática garantem a melhor atuação frente a esse e outros desafios trazidos pela inovação no Direito Tributário brasileiro.
1. O split payment pode ser implementado diretamente para empresas do Simples Nacional?
Resposta: Não deveria, pois as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional têm regime tributário próprio e simplificado. Sua implementação direta sem calibragem legislativa adequada pode afrontar as regras da Lei Complementar 123/2006 e princípios constitucionais.
2. O split payment elimina a responsabilidade do fornecedor quanto ao recolhimento de tributos?
Resposta: Parcialmente. A sistemática transfere o recolhimento ao momento do pagamento, mas não exime o fornecedor de posicionar-se perante o Fisco quanto ao correto cumprimento das obrigações fiscais.
3. Pode haver cumulação de obrigações acessórias para ME/EPP com split payment?
Resposta: Sim. O risco é criar duplicidade de controles, aumentando a complexidade operacional e os custos de conformidade para o pequeno empresário.
4. Em que casos pode haver responsabilidade solidária pelo não recolhimento no split payment?
Resposta: Geralmente, quando a legislação imputa dever expresso ao adquirente, intermediário ou instituição financeira de efetuar o pagamento da parcela tributária, todos podem ser responsabilizados solidariamente em caso de inobservância.
5. Por que a atualização sobre split payment é importante para advogados tributaristas?
Resposta: Porque o tema envolve novas formas de cobrança e responsabilização, impacta cadeias de negócios digitais e exige estratégias para redução de riscos fiscais, sendo cada vez mais recorrente em planejamentos, defesas e consultorias especializadas.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-29/a-necessidade-de-calibracao-do-split-payment-para-micro-e-pequenas-empresas/.
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