O sistema acusatório, consagrado constitucionalmente no Brasil, representa uma das principais garantias do devido processo legal no âmbito penal. Tal modelo estabelece uma estrutura processual fundamentada na separação rigorosa entre as funções de acusar, defender e julgar, assegurando a imparcialidade do juízo e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Tais comandos encontram seu lastro principalmente nos artigos 5º, incisos LIV e LV, e artigo 129, I, ambos da Constituição Federal.
Apesar de sua previsão normativa, a prática forense frequentemente revela distorções — por vezes caracterizadas como “sistema acusatório de fachada” — em que decisões dos tribunais superiores legitimam práticas típicas do sistema inquisitório, provocando intenso debate acadêmico e prático quanto à efetividade das garantias fundamentais do processo penal brasileiro.
No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal cabe ao órgão acusador — no Brasil, o Ministério Público (art. 129, I, CF/88) —, e a condução do processo pressupõe a observância ao contraditório, ampla defesa e imparcialidade do juiz. O juiz, por sua vez, atua de modo equidistante das partes, sendo vedada a iniciativa probatória ex officio, sob pena de contaminação da imparcialidade.
Entre os principais princípios estão:
Princípio da iniciativa das partes: A coleta da prova, o impulso processual e a formulação de pretensões ficam a cargo das partes, mantendo-se o juiz como garantidor do equilíbrio.
Separação entre as funções de acusar, defender e julgar: O processo penal eficaz só existe quando tais funções não são confundidas, mitigando riscos de arbitrariedade.
Controle das provas e contraditório: Toda produção de prova deve ser submetida ao crivo do contraditório, inclusive a produção antecipada ou a produção ex officio, restringida pela vedação ao ativismo judicial na fase instrutória.
A relevância do aprofundamento desses aspectos para a atuação criminal é discutida detalhadamente na Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal.
Sabe-se que o Brasil historicamente conviveu com um processo penal de raízes inquisitórias, notadamente inspirado nos modelos europeus dos séculos passados. O Código de Processo Penal de 1941 nasceu sob influência inquisitiva, e somente com a Constituição de 1988 essas bases começaram, de fato, a serem revisitadas.
Por “prática inquisitória” compreende-se a concentração de poderes instrutórios nas mãos do julgador, sobretudo a atuação de ofício na coleta de provas e na condução do processo, suprimindo ou relativizando o contraditório. Tais práticas se manifestam, por exemplo:
Na colheita de provas pelo próprio magistrado;
No recebimento ou rejeição de denúncias sem a devida manifestação das partes;
Na utilização de elementos extraprocessuais para fundamentar decisões sem confronto processual;
No indeferimento ou deferimento de provas relevantes à defesa sem devida fundamentação.
A questão é particularmente sensível nas fases pré-processuais (inquérito policial) e processuais, especialmente quando da decretação de medidas cautelares de ofício, sem prévio requerimento do Ministério Público ou da defesa.
O artigo 3º-A do Código de Processo Penal, acrescido recentemente pela Lei nº 13.964/2019 (o chamado “Pacote Anticrime”), veio para reforçar o sistema acusatório ao determinar expressamente que “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Embora a redação desse dispositivo represente avanço, sua aplicação prática encontra desafios.
Decisões que relativizam ou reinterpretam esse dispositivo podem comprometer os avanços buscados. Exemplo clássico é a discussão sobre a apreensão e análise de provas pelo magistrado sem requerimento das partes, bem como a tutela cautelar criminal concedida judicialmente de ofício, fenômenos que desafiam o marco acusatório estabelecido.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou inequívoca e reiteradamente pela prevalência do modelo acusatório previsto constitucionalmente (cf. HC 157.627/DF e ADI 1570). O entendimento central é o de que a imparcialidade judicial é incompatível com a condução inquisidora do processo.
O Superior Tribunal de Justiça, porém, em algumas situações flexibilizou a rigidez acusatória, permitindo, por exemplo, a iniciativa probatória de ofício do juiz em hipóteses excepcionais visando à busca da verdade real (art. 156, CPP). Tal entendimento gera discussões: até que ponto a busca da verdade pode justificar a mitigação do modelo acusatório?
A doutrina, majoritariamente, argumenta que a atuação do juiz deve ser restrita ao controle da legalidade e garantia das partes, jamais podendo suplantar a iniciativa das funções essenciais do processo.
A legitimação de práticas inquisitoriais, seja por meio de decisões judiciais ou administrativas, acarreta relevantes consequências para a prática processual:
Redução da confiança nas garantias do processo penal, podendo gerar nulidades e recursos;
Risco de arbitrariedade e persecução penal direcionada;
Prejuízos irreparáveis à defesa, sobretudo pela supressão do contraditório sobre as provas colhidas de ofício;
Desestímulo à atuação institucional independente do Ministério Público e dos advogados, corroendo pilares do Estado Democrático de Direito.
No plano prático, a advocacia criminal deve estar atenta ao manejo de instrumentos de controle, como Habeas Corpus e as arguições de nulidade — especialmente quando identificada ofensa explícita aos princípios acusatórios. O aprofundamento teórico, aliado à atualização jurisprudencial, faz-se indispensável para uma atuação estratégica e de excelência.
O fortalecimento do sistema acusatório depende de uma sinergia entre legislação, decisões judiciais e cultura forense. São fundamentais:
Capacitação técnica dos operadores do Direito para reconhecer e combater práticas inquisitórias travestidas de legalidade.
Atuação firme dos tribunais na concretização da vedação da iniciativa judicial probatória, excetuadas exceções legalmente justificadas e devidamente fundamentadas.
Ampliação do debate acadêmico e institucional acerca da centralidade das garantias processuais para a justiça penal.
A Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal é uma ferramenta essencial para o aprimoramento na atuação processual penal capaz de enfrentar a complexidade das mudanças.
Em razão das constantes mudanças legislativas e do dinamismo jurisprudencial, é crucial que novos advogados mantenham-se atualizados e preparados para identificar desvios ao modelo acusatório. Investir em formação específica permitirá não apenas maior domínio teórico, mas também o desenvolvimento da percepção prática para o enfrentamento de excessos judiciais por vias legítimas.
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O tema do sistema acusatório e o embate com práticas remanescentes do modelo inquisitório está entre os mais atuais do processo penal brasileiro. Exige constante atualização, conhecimento doutrinário robusto e análise crítica da jurisprudência dos tribunais superiores. A correta compreensão dessa temática impacta diretamente na segurança jurídica, na proteção contra abusos e na legitimação dos atos judiciais.
Via de regra, não. O artigo 3º-A do CPP veda a iniciativa probatória do juiz. Em situações excepcionais e justificadas, pode haver atuação judicial limitada para garantir direitos fundamentais, desde que não suplante o papel de acusação e defesa.
O maior risco é a violação da imparcialidade do juiz, a supressão do contraditório e da ampla defesa, além da possibilidade de julgamentos parciais e decisões arbitrárias.
Sim, pois tal modelo assegura o devido processo legal, contraditório pleno e liberdade de atuação defensiva, elementos essenciais para preservar direitos fundamentais do acusado.
Não. O órgão ministerial atua por iniciativa própria, segundo os pressupostos da ação penal e o interesse público, não podendo ser forçado judicialmente a ajuizar ação penal.
O advogado pode lançar mão de Habeas Corpus, recursos específicos (apelação, REsp, RE), exceções processuais ou arguição de nulidade, sempre que houver afronta às garantias do processo acusatório.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-19/sistema-acusatorio-de-fachada-a-legitimacao-de-praticas-inquisitorias-pelos-tribunais-superiores-parte-1/.
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