Sessões Virtuais: Risco de Nulidade e Devido Processo

O Princípio da Publicidade e o Devido Processo Legal na Era das Sessões Virtuais: Da Teoria à Trincheira Forense

A migração dos atos processuais para o ambiente digital já não é novidade, é a realidade operante. Contudo, a estabilização desse modelo trouxe à tona uma tensão perigosa entre a celeridade tecnológica e as garantias fundamentais. O ambiente virtual não pode ser tratado como uma “terra sem lei” ou uma simples videochamada informal; trata-se de um ato solene de jurisdição, regido não apenas pela Constituição, mas por normas específicas como a Resolução 354/2020 do CNJ.

Para o advogado militante, compreender essa tensão vai além da teoria: é uma questão de sobrevivência processual. A sala de audiência virtual deve espelhar a solenidade e a segurança da sala física. Quando um magistrado “muta” um advogado ou quando o sistema falha sem deixar rastros, estamos diante de uma crise de legitimidade que exige uma defesa técnica robusta, e não apenas reclamações formais.

Este artigo analisa como navegar neste novo paradigma sem naufragar na chamada “jurisprudência defensiva” dos tribunais, que muitas vezes utiliza a tecnologia como escudo para validar nulidades.

A Base Constitucional e a Normativa do CNJ

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, é clara: a publicidade é condição de validade. No entanto, na prática, a “porta aberta” da sala de audiência se transformou em um link de acesso. A publicidade no meio digital não é passiva; ela exige que os Tribunais garantam o acesso de terceiros e a fiscalização social.

Mais do que o texto constitucional, o advogado deve dominar a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as audiências telepresenciais. Ela estabelece que as audiências devem ser gravadas e que a publicidade é a regra. Se o link não é divulgado ou se o acesso é bloqueado sem segredo de justiça decretado, há violação normativa direta.

O advogado atua como fiscal da ordem jurídica. Se o sistema do Tribunal cria um “conclave secreto digital”, impedindo o acesso público ou da defesa, a Constituição está sendo ferida, e o ato deve ser impugnado sob a ótica da nulidade absoluta.

O Fantasma do “Pas de Nullité Sans Grief” no STJ

Aqui reside o maior perigo para o advogado desatento. O sistema processual brasileiro, especialmente na visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), opera sob a máxima rígida do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

Não basta alegar que o link falhou ou que a conexão caiu. A jurisprudência defensiva dos tribunais superiores tende a validar os atos se o prejuízo não for cabalmente demonstrado. O advogado não pode ser ingênuo: a simples falha técnica não gera nulidade automática. É necessário provar que aquela falha impediu uma pergunta crucial à testemunha ou o esclarecimento de fato em sustentação oral.

Para enfrentar essa barreira, a advocacia exige precisão técnica:

• Documentação exaustiva: Prints de tela não bastam. É preciso logs de erro e registros de tentativa de conexão.
• Registro imediato: O prejuízo deve ser arguido na primeira oportunidade, preferencialmente durante a própria audiência (pela ordem ou via chat).
• Nexo causal: Demonstrar como a falha técnica alterou o resultado do julgamento.

Para dominar essas nuances e proteger os interesses de seus clientes com base sólida, o estudo aprofundado é indispensável. A especialização através de uma Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional permite ao advogado argumentar com autoridade para superar as barreiras da jurisprudência defensiva.

A “Violência do Mute” e a Incomunicabilidade das Testemunhas

Um dos pontos mais críticos nas sessões virtuais é a gestão da palavra. O ato de um magistrado ou serventuário “mutar” o microfone do advogado durante uma intervenção legítima (art. 7º do Estatuto da OAB) é uma violência processual grave. Equivale a tapar a boca do defensor fisicamente. A tecnologia não pode criar uma hierarquia de comunicação que a lei não estabeleceu.

Outro desafio hercúleo é a incomunicabilidade das testemunhas (Art. 456 do CPC). O simples pedido para “girar a câmera” é uma medida paliativa e, muitas vezes, ineficaz. Advogados experientes sabem que a instrução fraudulenta ocorre pelos detalhes:

• O reflexo de uma tela nos óculos da testemunha;
• O desvio constante do olhar para um ponto fixo (leitura de roteiro);
• Ruídos de fundo sugerindo terceiros na sala.

A impugnação deve ser técnica: requerer constar em ata a suspeita, pedir o compartilhamento de tela da testemunha se ela estiver no computador e, em casos graves, solicitar perícia no áudio/vídeo da gravação para identificar “sopros” de respostas.

A Armadilha da Gravação: Não Confie Apenas no Sistema

A gravação das audiências é uma garantia (Art. 367, §§ 5º e 6º do CPC), mas confiar cegamente no sistema do tribunal (PJe Mídias, e-Proc, etc.) é temerário. Links expiram, arquivos corrompem e integrações falham.

A recomendação para a advocacia de alta performance é clara: faça sua própria gravação de backup. Utilize ferramentas de captura de tela (como OBS Studio ou a barra de jogos do Windows) para ter sua própria cópia integral do ato. Isso serve para confrontar a ata de audiência — que é apenas um resumo e frequentemente omite incidentes técnicos — e para garantir a prova em caso de “desaparecimento” do arquivo oficial.

Instrumentalidade das Formas versus Garantismo Processual

O princípio da instrumentalidade das formas dita que o ato será válido se atingir sua finalidade. Porém, esse princípio não pode ser um salvo-conduto para o atropelo de garantias. Se a forma virtual impediu o contraditório real e pleno, a finalidade não foi atingida.

A celeridade processual não pode justificar uma justiça cega e surda. O Código de Processo Civil de 2015 foi desenhado para um mundo digital, mas a adaptação deve privilegiar o direito de defesa. O advogado deve combater a tese de que “foi só um probleminha de internet”. Se impediu a defesa, é nulidade.

Conclusão

A tecnologia no Direito é irreversível, mas a vigilância sobre os princípios constitucionais deve ser redobrada. O advogado não luta apenas contra a parte contrária, mas contra as falhas sistêmicas e a tentativa de normalização do arbítrio digital.

Cabe aos profissionais do Direito serem os guardiões da Constituição dentro das plataformas digitais, armados não apenas com a retórica, mas com provas técnicas das falhas do sistema. Quer dominar as estratégias processuais para vencer esses desafios? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil e transforme sua carreira com conhecimento de ponta.

Insights sobre o Tema

• Autossuficiência Probatória: Não espere que o tribunal certifique a falha técnica. Tenha softwares de gravação de tela prontos para registrar o erro no momento em que ele ocorre.
• Impugnação Imediata: O “prejuízo” deve ser alegado na hora. O silêncio durante a audiência virtual é interpretado quase sempre como preclusão e aceitação da irregularidade.
• Backup de Gravação: Grave sua própria audiência. A gravação oficial pode falhar, e a sua cópia será a única prova do cerceamento de defesa.
• Identidade Física do Juiz: O CNJ exige que magistrados mantenham a câmera aberta. Julgamentos com “câmera fechada” ou avatares violam deveres funcionais e o devido processo legal.

Perguntas e Respostas

O juiz pode impedir o acesso de terceiros a uma audiência virtual pública?

Não. A regra é a publicidade (Art. 93, IX, CF e Res. 354/2020 CNJ). Salvo segredo de justiça, o link deve ser acessível. Restrições técnicas da plataforma não justificam o sigilo, cabendo reclamação ao tribunal ou ao CNJ.

O que fazer se a conexão cair durante minha sustentação oral?

Documente imediatamente. Tire fotos da tela de erro, salve o log do provedor de internet. Entre em contato com a serventia por canais alternativos (Balcão Virtual/WhatsApp) na hora. Para evitar a preclusão e a aplicação do “pas de nullité sans grief”, você precisará provar que a queda não foi voluntária e que tentou retornar imediatamente.

A ata de audiência tem prevalência sobre a gravação em vídeo?

A gravação é a reprodução fiel dos fatos. Se a ata (resumo escrito) divergir do vídeo, o vídeo prevalece. Por isso, é vital assistir à gravação antes de recorrer, pois a ata costuma “sanear” incidentes e posturas inadequadas ocorridas na sessão.

O magistrado pode manter a câmera desligada durante a audiência?

O CNJ tem entendimento firme (vide Procedimentos de Controle Administrativo) de que o magistrado tem o dever de presidir a audiência com a câmera aberta, garantindo a identidade física e a solenidade do ato. A recusa injustificada pode ensejar nulidade e representação correicional.

É necessário pedir autorização para gravar a audiência virtual?

O Art. 367, § 6º do CPC autoriza a gravação independente por qualquer das partes. É de boa tom avisar (“Pela ordem, informo que estou gravando para fins de registro”), mas a autorização judicial não é requisito para a validade da sua gravação particular.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-26/falta-de-transparencia-em-sessoes-virtuais-compromete-devido-processo-legal-alerta-especialista/.