A Dinâmica da Separação de Poderes e os Limites da Atuação do Executivo no Estado Democrático de Direito

A arquitetura do Estado moderno baseia-se fundamentalmente na teoria da tripartição dos poderes, mas a prática forense revela um cenário muito mais turbulento do que os manuais clássicos sugerem. No contexto do Presidencialismo de Coalizão brasileiro, a elasticidade das competências do Poder Executivo tornou-se o ponto central de tensão institucional. Para o operador do Direito, compreender as nuances que delimitam a atuação do chefe de Estado e de Governo exige ir além da leitura literal do texto constitucional: demanda uma navegação precisa entre a governabilidade, a legalidade estrita e o ativismo judicial.

A discussão sobre a ampliação ou restrição de poderes presidenciais não é apenas política; é uma questão de validade dogmática dos atos estatais. Quando observamos movimentos jurisprudenciais que oscilam entre a deferência e a intervenção, estamos diante de um fenômeno jurídico que altera o sistema de freios e contrapesos em tempo real.

O Princípio da Separação de Poderes sob a Ótica da “Deslegalização”

O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece a independência e harmonia entre os poderes. Contudo, a doutrina contemporânea observa um fenômeno crescente: a deslegalização (ou deslegificação). Devido à incapacidade do Legislativo de acompanhar a velocidade das demandas técnicas e sociais, ocorre uma delegação — tácita ou expressa — de competência normativa para o Executivo e, especialmente, para as Agências Reguladoras.

O advogado administrativista enfrenta hoje o desafio de lidar com normas técnicas (da ANVISA, ANATEL, ANEEL) que, na prática, inovam na ordem jurídica sob o manto da “regulação técnica”. O ponto crucial para o jurista é identificar:

• Até onde vai a capacidade institucional e a expertise técnica que justificam a deferência judicial?
• Em que momento a regulação técnica viola a reserva legal, transformando-se em abuso de poder regulamentar?

O Poder Regulamentar e a Batalha dos Decretos: Lições da Jurisprudência

A distinção clássica entre regulamentos de execução e regulamentos autônomos ganhou novos contornos com recentes embates no Supremo Tribunal Federal. O artigo 84 da Constituição é o campo de batalha.

O inciso IV do artigo 84 confere ao Presidente a competência para expedir decretos para “fiel execução” das leis. Já o inciso VI (com redação da EC 32/2001) permite o decreto autônomo para organização administrativa (sem aumento de despesa) e extinção de cargos vagos.

Entretanto, a prática jurídica exige atenção aos Leading Cases. Um exemplo paradigmático é a ADI 6.121 (Caso dos Decretos de Armas). O STF debateu exaustivamente se o Executivo, ao alterar definições técnicas sobre armamentos, estava regulamentando o Estatuto do Desarmamento ou legislando positivamente sobre política criminal. A Corte reafirmou que o decreto não pode ser utilizado para criar políticas públicas que contrariem o espírito da lei regulamentada (o chamado “regulamento deslegitimador”).

Para o advogado, dominar a tese de que o poder regulamentar não pode servir de “Decreto de Pano de Fundo” (baseado em lei revogada ou inexistente) é essencial para o sucesso em ações de controle.

Medidas Provisórias: Do “Interna Corporis” ao Controle Judicial

Outra fronteira expandida é o controle de constitucionalidade das Medidas Provisórias (MPs). Historicamente, o Judiciário tratava os requisitos de “urgência e relevância” (art. 62, CF) como questões políticas, interna corporis dos poderes políticos, e, portanto, insuscetíveis de revisão judicial.

Essa postura mudou. A jurisprudência atual do STF admite, ainda que em caráter excepcional, o controle judicial desses requisitos quando houver abuso de poder de legislar ou evidente falta de razoabilidade. O advogado não deve mais assumir a MP como um ato soberano inatacável; há espaço para arguir a nulidade da norma se comprovada a inexistência dos pressupostos fáticos que a justificaram.

Essa complexidade exige um preparo dogmático superior. Aprofundar-se na evolução desses precedentes é um diferencial competitivo explorado em nosso curso de Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional, onde a teoria é confrontada com a realidade dos tribunais superiores.

Deferência Judicial vs. Ativismo Processual

O controle judicial dos atos administrativos navega entre duas correntes: o Self-Restraint (autocontenção) e o ativismo.

A doutrina da deferência judicial argumenta que juízes não eleitos devem evitar substituir as escolhas de gestores eleitos ou de técnicos especializados, salvo ilegalidade flagrante. No entanto, o que se vê no Brasil é muitas vezes um “ativismo processual”, onde o Judiciário intervém em políticas públicas (saúde, educação, segurança) sob o fundamento do “mínimo existencial” ou da “proibição do retrocesso”.

O advogado deve saber “ler” o momento. Em questões de alta complexidade técnica (como regulação econômica), o STF tende à deferência. Em questões de direitos fundamentais ou minorias, a Corte tende ao ativismo. Entender esse pêndulo é vital para a estratégia processual.

Imunidade e Responsabilidade: O Equilíbrio Republicano

O fortalecimento do Executivo também passa pela discussão sobre imunidades e foro por prerrogativa de função. A tensão atual reside não apenas na proteção do mandato, mas na extensão dessa proteção após o seu término. A blindagem jurídica excessiva compromete a accountability (prestação de contas), pilar do Estado Republicano. O manejo de ações como a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo tornou-se a ferramenta de vigilância da sociedade civil contra a expansão desmedida dessas prerrogativas.

Insights para a Advocacia Pública e Privada

A defesa ou o ataque a atos do Executivo exige hoje uma argumentação sofisticada. Não basta alegar “ilegalidade”. É preciso demonstrar:

• A violação da densidade normativa: o ato regulamentar esvaziou o conteúdo da lei?
• A desvio de finalidade na edição de MPs: a urgência é real ou fabricada para contornar o debate legislativo?
• A falta de motivação técnica nas decisões de agências reguladoras, permitindo o controle judicial não sobre o mérito, mas sobre a legalidade do processo decisório.

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Casos Práticos: Perguntas e Respostas

1. Caso Prático: Decreto Autônomo e Extinção de Órgãos

Pergunta: O Presidente da República pode, via decreto autônomo (art. 84, VI, ‘a’), extinguir um órgão público federal para reduzir custos?

Resposta: Não se a extinção implicar a extinção de cargos ocupados ou a alteração de competências previstas em lei. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o decreto autônomo para organização administrativa não pode criar nem extinguir órgãos públicos (o que exige lei formal), apenas dispor sobre seu funcionamento, desde que não haja aumento de despesa. A extinção de cargos só é permitida via decreto se estiverem vagos (alínea ‘b’).

2. Caso Prático: Controle de Normas de Agências Reguladoras

Pergunta: Um cliente foi multado com base em uma Resolução da ANVISA que estabelece restrições não previstas expressamente na lei de criação da agência. Há tese de defesa?

Resposta: Sim. Embora o Judiciário tenha deferência pela capacidade técnica das agências, vigora o princípio da legalidade. Se a Resolução cria uma obrigação primária ou uma sanção não prevista em lei (inovação na ordem jurídica), ocorre o fenômeno do regulamento ilegal. A tese deve focar na exorbitância do poder normativo e na violação da reserva legal, diferenciando discricionariedade técnica de arbítrio normativo.

3. Caso Prático: Reedição de Medida Provisória

Pergunta: O Executivo pode reeditar, na mesma sessão legislativa, uma Medida Provisória que foi rejeitada pelo Congresso?

Resposta: Não. O artigo 62, § 10, da Constituição Federal veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Trata-se de uma garantia contra a perpetuação do poder atípico de legislar do Executivo, forçando o respeito à decisão política do Parlamento.

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Acesse a lei relacionada em Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-13/suprema-corte-sinaliza-que-aumentara-ainda-mais-poderes-de-trump/.