A Efetividade da Segurança Pública sob a Ótica Constitucional e Processual Penal: Limites, Inteligência e Legalidade
A discussão sobre a segurança pública no Brasil transcende a mera aplicação da lei penal; ela toca no cerne da estrutura democrática e nos limites do poder punitivo estatal. Para o operador do Direito, compreender a dinâmica entre as operações policiais e o combate ao crime organizado exige uma análise que vá além do senso comum de repressão. O Estado detém o monopólio do uso legítimo da força, conforme preconizado por Max Weber, mas essa legitimidade não é um cheque em branco. Ela está estritamente condicionada aos princípios constitucionais da legalidade, da necessidade e, sobretudo, da proporcionalidade.
Quando analisamos a eficácia de estratégias de combate à criminalidade complexa, é imperativo revisitar o artigo 144 da Constituição Federal. Embora a segurança pública seja dever do Estado, sua execução não pode atropelar os direitos fundamentais previstos no artigo 5º. A doutrina moderna do Direito Processual Penal aponta que a “força bruta” ou a ostensividade desmedida, quando desacompanhada de inteligência investigativa, tende a gerar resultados jurídicos frágeis. Operações que resultam em confronto letal sem a devida preservação de elementos probatórios muitas vezes falham na fase processual.
A ineficiência de abordagens puramente bélicas se revela não apenas no custo humano e social, mas na incapacidade de desarticular financeiramente as organizações criminosas. O Direito Penal do Inimigo, teoria de Günther Jakobs que sugere a supressão de garantias para certos indivíduos, encontra barreiras intransponíveis no nosso ordenamento jurídico garantista. O advogado criminalista e o gestor de segurança pública devem, portanto, focar na legalidade estrita dos meios de obtenção de prova.
A validade das provas coletadas em ambientes de conflito extremo é frequentemente questionada nos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente anulado processos onde a cadeia de custódia, prevista no artigo 158-A do Código de Processo Penal, foi violada devido ao caos operacional. Isso demonstra que a força sem técnica jurídica resulta em impunidade.
Para os profissionais que desejam se aprofundar nas nuances entre a ação policial e a validação processual, o estudo contínuo é indispensável. Uma base sólida em Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal 2025 permite ao jurista identificar quando o Estado excede seus limites e como atuar na defesa das garantias fundamentais ou na acusação técnica e eficiente.
A transição de um modelo de segurança pública reativo para um modelo baseado em inteligência é uma exigência da complexidade criminal moderna. A Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, trouxe ferramentas poderosas como a colaboração premiada, a ação controlada e a infiltração de agentes. Estes institutos jurídicos dependem de discrição e estratégia, características opostas ao uso ostensivo e indiscriminado de força.
A ineficiência de operações baseadas apenas no confronto armado reside na sua incapacidade de atingir o núcleo decisório e financeiro do crime. O Direito Penal Econômico ensina que a asfixia patrimonial é mais letal para o crime organizado do que a prisão de agentes operacionais de baixa hierarquia. Juridicamente, é muito mais complexo e eficaz construir um conjunto probatório que demonstre a lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998) do que apenas lavrar autos de prisão em flagrante por tráfico ou porte de armas em situações de confronto.
O operador do Direito deve estar atento à qualidade da prova produzida por meio de inteligência. Interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário e fiscal e o monitoramento de dados telemáticos exigem autorização judicial fundamentada. A “pescaria probatória” (fishing expedition), onde se realizam buscas genéricas na esperança de encontrar algo incriminador, é vedada pelo ordenamento pátrio. Operações de grande escala que não possuem alvos definidos e individualizados correm o risco de terem suas provas declaradas ilícitas por derivação.
A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada é um risco real em ações policiais desordenadas. Se a entrada em um domicílio ou a apreensão de bens ocorre sem mandado e sem a devida justificativa de flagrante delito — muitas vezes mascarada pela confusão do confronto —, toda a investigação subsequente pode ser contaminada. A eficiência, portanto, é sinônimo de respeito ao devido processo legal.
O controle da atividade policial pelo Ministério Público, previsto na Constituição, e a fiscalização pelo Poder Judiciário são mecanismos de freios e contrapesos essenciais. O princípio da proporcionalidade atua como uma régua para medir a legitimidade da ação estatal. Este princípio se desdobra em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
A adequação perquire se a medida adotada é apta a alcançar o fim desejado. A força bruta é adequada para reduzir a criminalidade organizada a longo prazo? Estudos criminológicos e a própria jurisprudência indicam que não. A necessidade impõe que, dentre os meios eficazes disponíveis, o Estado deve escolher o menos gravoso aos direitos fundamentais. Se a inteligência policial permite prender líderes sem disparar um tiro, o confronto armado torna-se uma medida desnecessária e, portanto, inconstitucional.
A proporcionalidade em sentido estrito envolve a ponderação entre o bem jurídico protegido e o bem jurídico sacrificado. A segurança pública não pode custar a vida de inocentes ou a erosão completa das garantias civis de uma comunidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tem sinalizado que a letalidade policial excessiva é um indício de falha estrutural na política de segurança, exigindo planos de redução de danos.
Profissionais do Direito devem dominar a argumentação baseada nesses princípios. Em uma defesa criminal ou em uma ação civil pública, a demonstração de que houve violação da proporcionalidade pode ser a chave para a responsabilização do Estado ou para a anulação de atos processuais. O conhecimento aprofundado sobre Pós-Graduação em Direitos Humanos 2025 é fundamental para articular a defesa da dignidade da pessoa humana frente ao aparato coercitivo estatal.
Quando a operação policial foge dos trilhos da legalidade e da eficiência, surgem consequências em outras esferas do Direito, notadamente na administrativa e na civil. A Lei nº 13.869/2019, a Nova Lei de Abuso de Autoridade, tipifica condutas que muitas vezes ocorrem em contextos de uso excessivo de força, como a invasão de domicílio sem as formalidades legais ou o constrangimento de presos.
O advogado que atua nesta seara precisa saber diferenciar o estrito cumprimento do dever legal do excesso punível. O excludente de ilicitude não ampara ações desproporcionais. A responsabilidade civil do Estado, na modalidade objetiva (art. 37, § 6º da CF), é acionada sempre que terceiros sofrem danos decorrentes da ação de agentes públicos. O custo financeiro das indenizações pagas pelo erário devido a “erros operacionais” é um indicador objetivo da ineficiência de certas táticas de segurança.
Além disso, a ineficiência investigativa gera impunidade. O crime organizado se fortalece quando o Estado falha em produzir condenações transitadas em julgado. Operações midiáticas que resultam em absolvições por falta de provas técnicas corroem a confiança nas instituições e no próprio sistema de justiça. A advocacia criminal de elite compreende que o combate ao crime não se faz com espetáculo, mas com dogmática penal refinada e respeito às regras do jogo processual.
A análise técnica dos autos de resistência e das perícias balísticas torna-se crucial. A Medicina Legal e a Criminalística são ciências auxiliares que o jurista não pode ignorar. Muitas vezes, a “verdade real” buscada no processo penal só é alcançada quando a defesa ou a acusação conseguem desconstruir narrativas oficiais que não se sustentam diante da prova técnica.
Um ponto nevrálgico na discussão sobre a eficiência das operações é a preservação da cadeia de custódia. Introduzida de forma detalhada no CPP pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), a cadeia de custódia visa garantir a idoneidade e a rastreabilidade da prova, desde a sua coleta até o seu descarte. Em operações de saturação de área ou confronto direto, a preservação do local do crime torna-se quase impossível.
A contaminação da prova é fatal para a pretensão punitiva do Estado. Se a arma apreendida não for devidamente lacrada, se as drogas não forem pesadas e periciadas com a documentação correta do trâmite, a defesa tem o dever de arguir a nulidade. O Estado, ao optar por táticas que inviabilizam a documentação correta da prova, está, na prática, sabotando sua própria capacidade de punir legalmente.
O advogado deve estar vigilante quanto à cronologia dos fatos narrados nos boletins de ocorrência em confronto com os laudos periciais. Discrepâncias de horário, local e circunstâncias da apreensão são comuns em operações massivas e desordenadas. A exploração dessas falhas não é “brecha da lei”, mas sim a exigência de que o Estado cumpra o padrão de qualidade probatória que ele mesmo estabeleceu legislativamente.
O cenário jurídico atual exige um profissional capaz de navegar entre o Direito Penal, o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. A ineficiência de métodos arcaicos de combate ao crime abre espaço para teses defensivas robustas e para a atuação proativa na proteção de direitos. A segurança pública eficaz é aquela que investiga, prova e condena dentro da lei, desmantelando estruturas criminosas sem destruir o tecido social ou violar a Constituição.
A advocacia criminal moderna não se limita ao tribunal do júri; ela atua na fase pré-processual, no acompanhamento de inquéritos e na fiscalização da legalidade das operações. Entender a macrocriminalidade e as políticas de segurança é um diferencial competitivo.
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A migração do foco da repressão ostensiva para a inteligência financeira é a tendência global no combate ao crime organizado, exigindo dos advogados conhecimentos em compliance e crimes financeiros.
A violação sistemática de domicílios em comunidades vulneráveis tem levado o STJ a endurecer os critérios para a validade do flagrante, exigindo, por exemplo, a gravação audiovisual do consentimento do morador.
A responsabilidade do Estado por “balas perdidas” em operações policiais tem evoluído na jurisprudência para dispensar, em alguns casos, a prova balística conclusiva, bastando a comprovação de que a operação ocorria no local e momento do dano.
O conceito de “domínio do fato” é essencial para responsabilizar líderes de organizações criminosas que não estão na linha de frente, mas isso exige prova robusta de autoria mediata, impossível de obter apenas com força bruta.
A litigância estratégica em Direitos Humanos perante cortes internacionais, como a Corte Interamericana, tem pressionado o Brasil a rever seus protocolos de uso da força policial.
A prova é considerada ilícita quando obtida com violação de normas constitucionais ou legais, como a entrada em domicílio sem mandado judicial fora das hipóteses de flagrante delito devidamente justificado, ou a obtenção de confissão mediante tortura ou tratamento degradante. A “teoria dos frutos da árvore envenenada” estende essa ilicitude a todas as provas derivadas da primeira.
O princípio da proporcionalidade exige que a ação policial seja necessária (não haver meio menos gravoso), adequada (apta a atingir o fim) e proporcional em sentido estrito (os benefícios da ação devem superar os danos causados). Operações que causam alta letalidade ou danos colaterais extensos para apreensões irrisórias violam este princípio.
A cadeia de custódia garante a história cronológica da prova. Se houver quebra nessa cadeia (ex: não se sabe quem manuseou a arma apreendida ou onde ela ficou guardada), a integridade da prova é comprometida, gerando dúvida sobre sua autenticidade. Isso pode levar ao desentranhamento da prova e à absolvição do réu por falta de materialidade confiável.
Sim. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, CF/88). Se uma operação policial causa danos a terceiros (morte, lesão, danos patrimoniais), o Estado deve indenizar, independentemente de dolo ou culpa do agente específico, bastando o nexo causal entre a ação estatal e o dano.
A Lei de Organizações Criminosas prioriza meios de obtenção de prova baseados em inteligência, como a colaboração premiada, a infiltração de agentes e a ação controlada (retardar a intervenção policial para o momento mais eficaz). Esses meios visam desarticular a estrutura e o fluxo financeiro da organização, sendo juridicamente mais eficazes que o confronto direto.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 12.850/2013
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-06/operacoes-policiais-de-forca-bruta-contra-o-crime-organizado-podem-ser-ineficientes/.
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