RPPS: o que é, vantagens e características

O ramo previdenciário é um dos segmentos jurídicos mais importantes para a vida da população em geral. Afinal, conquistar a aposentadoria é um desejo e um direito de todos, e muitas pessoas precisam contar com a ajuda de profissionais para isso. 

Para ser um especialista em previdência, é preciso conhecer, além do regime do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o RPPS: Regime Próprio de Previdência Social. 

Continue lendo para saber mais sobre esse modelo,  e os seus benefícios! 

O que é o RPPS?

O Regime Próprio de Previdência Social é uma modalidade de previdência exclusiva para os servidores públicos de cargos efetivos e os seus dependentes. A instituição do RPPS e as normas que o dirigem estão previstas no artigo 40 da Constituição Federal. 

Nem todos os órgãos governamentais adotam esse regime, pois ele é facultativo. Essa decisão vai de acordo com cada ente federativo, e as características mudam de acordo com a instituição. Os estados brasileiros, a União e alguns municípios. têm o RPPS como forma de previdência vigente

Quais são as diferenças entre RGPS e RPC? 

Além do RPPS, a legislação brasileira prevê outros dois tipos de previdência. Conheça cada um e as suas peculiaridades:  

• RGPS

O Regime Geral de Previdência Social tem como segurados os trabalhadores do ramo privado, que trabalham de carteira assinada. Os servidores comissionados, que não são concursados, também estão incluídos nesse modelo. Os benefícios são administrados e garantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o famoso INSS. 

• RPC

É o Regime de Previdência Complementar. Ele é facultativo e não tem nenhum vínculo com os modelos de previdência pública (RGPS E RPPS). Está previsto no artigo 202 da Constituição e permite que o beneficiário contribua para uma reserva, ao longo dos anos de trabalho, formando a sua poupança. 

Características do regime RPPS

Saiba quais são os maiores princípios do funcionamento dessa modalidade de previdência: 

• Caráter contributivo 

As contribuições dos servidores que estão incluídos no RPPS são direcionadas para um fundo de previdência próprio. 

• Responsabilidade de equilíbrio financeiro

Em caso de déficit no fundo previdenciário, é dever do ente federativo fazer os aportes necessários para complementar o pagamento das aposentadorias. Exatamente por esse motivo ocorrem as reformas da previdência nos estados e municípios, para preservar a saúde financeira dos cofres públicos. 

• Solidariedade de previdência pessoal 

A contribuição do servidor não é apenas para uma reserva pessoal, mas também serve para financiar os benefícios a todos os servidores do regime. 

Quais são as vantagens do RPPS? 

O Regime Próprio de Previdência Social oferece diversas vantagens tanto para os órgãos públicos, quanto para os servidores. Descubra algumas:

• Compensação previdenciária

É uma espécie de acerto de contas entre o RGPS e o RPPS, no caso de servidores que se aposentaram no serviço público mas contribuíram para o INSS anteriormente. O ente federativo e o profissional poderão receber uma compensação relativa ao tempo de contribuição no formato privado. 

• Economia para a instituição

A alíquota patronal do RPPS pode ser reduzida até 11%, enquanto a do RGPS é de 22%. Assim, os estados e municípios podem economizar ao aderir a esse formato. 

• Ausência de teto salarial

Para o servidor, o RPP pode render mais, já que não tem um teto estabelecido, exceto o valor da última remuneração. 

• Aposentadoria compulsória

Ao completar 70 anos de idade, o trabalhador público é aposentado compulsoriamente. 

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