Reforma Tributária: Processo Tributário em Xeque na EC 132

A profunda alteração do sistema de arrecadação brasileiro trazida pela Emenda Constitucional 132 de 2023 representa um marco histórico. Toda a dogmática estruturada ao longo de décadas sobre impostos como ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI está sendo reescrita. O foco dos debates legislativos e acadêmicos centrou-se, compreensivelmente, no direito material. Discutiu-se exaustivamente as alíquotas, a base de cálculo, a não cumulatividade plena e o local da tributação pelo destino.

Contudo, o direito material não subsiste por si só na realidade prática da advocacia e da administração pública. Existe uma engrenagem vital que garante a aplicação dessas normas, a cobrança dos valores e a defesa do contribuinte. O direito processual atua como o veículo que transporta a norma abstrata para o mundo dos fatos. Quando há uma ruptura profunda na regra matriz de incidência tributária, a estrutura processual que a sustenta também precisa ser imediatamente repensada.

O Descompasso Entre o Direito Material e o Processual Tributário

A tradição jurídica brasileira demonstra que reformas de grande impacto costumam gerar um hiato perigoso. O legislador cria novas obrigações, mas frequentemente posterga a regulamentação de como os conflitos decorrentes dessas obrigações serão resolvidos. Atualmente, o contencioso tributário nacional já consome bilhões de reais e décadas de tramitação nos tribunais superiores. A transição para um modelo de Imposto sobre o Valor Adicionado do tipo dual exige regras de julgamento claras.

O Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços possuem contornos inéditos no nosso ordenamento. A harmonização entre os entes federativos cria um cenário de competência tributária compartilhada jamais visto no país. Sem uma espinha dorsal processual bem definida, o lançamento tributário previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional corre o risco de se tornar um instrumento de extrema insegurança. Compreender essa dinâmica exige um estudo rigoroso da nova legislação. Por isso, aprofundar-se através de uma Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário 2025 torna-se indispensável para a advocacia moderna.

A Complexidade do Contencioso Administrativo

O processo administrativo tributário desempenha uma função de filtro essencial para desafogar o Poder Judiciário. Tradicionalmente, temos instâncias federais, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e diversos tribunais administrativos estaduais e municipais. A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços levanta questionamentos fundamentais sobre o foro competente para julgar infrações. Se um auto de infração englobar o novo tributo estadual e municipal de forma unificada, a defesa técnica precisará de um rito processual unificado.

A ausência de clareza sobre o devido processo legal na esfera administrativa enfraquece a legitimidade da cobrança. O contribuinte tem o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal. Se as regras de prazos, recursos e instâncias de julgamento não forem estabelecidas simultaneamente ao início da cobrança, teremos um colapso. O Supremo Tribunal Federal fatalmente será provocado a modular efeitos ou suspender exigibilidades por vícios formais.

Os Impactos da Ausência de Regulamentação Processual

A indefinição procedimental afeta diretamente a gestão do passivo das empresas e o planejamento estratégico dos escritórios de advocacia. Advogados precisam orientar seus clientes sobre provisões contábeis e riscos de autuação. Quando o rito processual é obscuro, a mensuração do risco torna-se praticamente impossível. A segurança jurídica, princípio basilar das relações empresariais, é severamente mitigada.

Além disso, a ineficiência na recuperação de créditos pela Fazenda Pública prejudica o erário. As procuradorias enfrentam o desafio de inscrever em Dívida Ativa débitos cuja constituição administrativa pode ser facilmente questionada judicialmente. A Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830 de 1980, pressupõe a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Uma CDA gerada a partir de um processo administrativo falho ou sem regulamentação específica nasce eivada de nulidade.

O Desafio da Inteligência Artificial e da Automação

O fisco moderno opera por meio de malhas finas e cruzamento massivo de dados em tempo real. A nota fiscal eletrônica e as escriturações digitais permitem lançamentos tributários quase automáticos. O processo tributário do futuro não envolverá apenas a discussão de teses jurídicas complexas, mas a contestação de algoritmos. O direito processual precisa prever mecanismos para que o contribuinte possa impugnar os parâmetros cibernéticos utilizados pela administração.

Se a nova legislação material avança para um modelo digital e simplificado, o processo não pode permanecer ancorado em paradigmas analógicos. A citação, a intimação e a produção de provas devem refletir a agilidade do novo sistema de consumo. Diferentes doutrinadores apontam que a morosidade processual é, em si mesma, uma sanção política indesejada. A regulamentação processual deve, portanto, incorporar a tecnologia como ferramenta de paridade de armas, não apenas de arrecadação.

O Novo Modelo de Tributação e a Prevenção de Litígios

Um dos objetivos declarados da mudança constitucional é a redução da litigiosidade. O sistema anterior era pródigo em gerar guerras fiscais e disputas sobre a natureza jurídica dos serviços e mercadorias. O novo modelo adota uma base ampla de incidência, buscando neutralidade. No entanto, novos conceitos jurídicos indeterminados surgirão, exigindo interpretação dos tribunais.

A prevenção de litígios deve ser o vetor principal do novo processo tributário. Institutos como a consulta fiscal precisam ter efeito vinculante mais forte e trâmite acelerado. A transação tributária, regulamentada no plano federal pela Lei 13.988 de 2020, deve ser ampliada e integrada à lógica do Imposto sobre Bens e Serviços. Negociar o litígio antes de sua judicialização é a única saída racional para o volume de demandas esperado na fase de transição.

A Fase de Transição e a Sobrecarga do Judiciário

Durante quase uma década, o Brasil conviverá com dois sistemas tributários paralelos. O modelo antigo será gradativamente substituído pelo novo. Isso significa que advogados, juízes e auditores fiscais precisarão dominar ambos os regimes simultaneamente. O processo tributário sofrerá uma pressão sem precedentes, lidando com o estoque de ações do passado e as novas autuações do presente.

A competência jurisdicional também pode sofrer abalos. Onde serão ajuizadas as ações anulatórias contra o Comitê Gestor? Qual será o papel da Justiça Federal versus a Justiça Estadual nessas lides de natureza híbrida? A falta de respostas legislativas para essas perguntas criará um cenário de conflitos de competência. O Superior Tribunal de Justiça terá a árdua tarefa de uniformizar a jurisprudência em tempo recorde.

Soluções e Perspectivas para a Advocacia de Excelência

A estruturação de um Código de Processo Tributário Nacional tem sido ventilada como a solução definitiva para essa crise sistêmica. Um diploma legal unificado traria a previsibilidade que o mercado exige. Ele padronizaria os recursos administrativos e as regras de garantia para o ajuizamento de execuções fiscais. Para o advogado tributarista, conhecer as propostas em tramitação e antecipar esses cenários é um diferencial competitivo valioso.

A advocacia consultiva ganhará ainda mais protagonismo. Evitar o litígio por meio de um compliance tributário bem estruturado será mais rentável do que apostar em ações judiciais longas e incertas. O profissional do direito precisará atuar como um arquiteto de soluções preventivas. O domínio da legislação processual, mesmo em sua fase embrionária, permitirá desenhar defesas mais robustas desde a primeira notificação fiscal.

O momento exige estudo contínuo e adaptação. As teses consagradas do passado darão lugar a novos paradigmas interpretativos. A simetria entre a cobrança do crédito e o direito de defesa do cidadão é o que garante o Estado Democrático de Direito. Garantir que a reforma alcance seus objetivos econômicos passa, impreterivelmente, por resguardar a ordem processual vigente.

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Insights

O direito material tributário, por mais moderno que seja, torna-se ineficaz e gerador de insegurança jurídica se não for acompanhado de um arcabouço processual claro.

A transição para um imposto de valor adicionado dual exige a criação de instâncias de julgamento administrativo integradas, evitando a fragmentação da defesa técnica do contribuinte.

A coexistência de dois regimes tributários durante o período de transição sobrecarregará o Poder Judiciário, tornando os métodos alternativos de resolução de conflitos indispensáveis.

As incertezas sobre o rito processual e a competência jurisdicional dificultam o provisionamento contábil das empresas e elevam o chamado Custo Brasil.

A advocacia tributária preventiva ganhará destaque absoluto, exigindo profissionais focados em compliance e soluções consultivas para evitar a instauração de litígios complexos.

Perguntas e Respostas

Pergunta: Por que a mudança apenas na base de cálculo e alíquotas dos impostos não é suficiente para o novo sistema tributário?

Resposta: Porque a mera alteração da regra material não define como o Estado fará a cobrança em caso de inadimplência, nem como o contribuinte poderá se defender. É necessário um regramento processual para garantir o devido processo legal e a ampla defesa no novo formato de arrecadação.

Pergunta: Qual é o principal risco para o contribuinte caso o processo administrativo do novo imposto unificado não seja regulamentado a tempo?

Resposta: O maior risco é a insegurança jurídica e a privação do direito de defesa na esfera administrativa. Isso forçaria as empresas a buscarem o Poder Judiciário imediatamente, exigindo garantias financeiras antecipadas e aumentando drasticamente os custos do litígio.

Pergunta: Como a criação do Comitê Gestor afeta a atual estrutura de defesas administrativas estaduais e municipais?

Resposta: O Comitê Gestor centralizará a administração do tributo subnacional. Isso exige que as antigas instâncias julgadoras regionais sejam repensadas ou unificadas, pois não faria sentido julgar o mesmo auto de infração de um imposto unificado em múltiplos tribunais locais diferentes.

Pergunta: De que maneira a transição tributária impactará as execuções fiscais nos próximos anos?

Resposta: Haverá um acúmulo severo. As varas de execução fiscal terão que processar a cobrança do estoque de dívidas dos tributos extintos, seguindo a jurisprudência antiga, ao mesmo tempo em que começarão a receber novas certidões de dívida ativa baseadas no novo modelo legislativo.

Pergunta: Qual o papel dos métodos alternativos de solução de conflitos nesse novo cenário legislativo?

Resposta: Eles são cruciais para a viabilidade do sistema. Ferramentas como a transação tributária e a arbitragem ajudarão a esvaziar os tribunais, permitindo acordos rápidos entre fisco e contribuinte diante das inevitáveis dúvidas interpretativas que a nova lei trará.

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Acesse a lei relacionada em Emenda Constitucional 132 de 2023

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-10/reforma-tributaria-perde-sustentacao-sem-definicao-processual-alerta-pgfn/.