O avanço contínuo das inovações tecnológicas impõe ao ordenamento jurídico a necessidade de revisitar conceitos clássicos do direito civil e societário. Estruturas organizacionais descentralizadas representam uma mudança de paradigma na forma como indivíduos se unem para buscar uma finalidade econômica comum. Ao operar por meio de redes virtuais e protocolos automatizados, essas entidades desafiam a concepção tradicional de personalidade jurídica e de registro formal. O operador do direito precisa compreender como a legislação brasileira enquadra grupos que atuam no mercado sem a devida formalização de seus atos constitutivos.
A liberdade associativa é um preceito constitucional, mas o seu exercício no plano econômico atrai uma série de regras voltadas à proteção de terceiros e da ordem econômica. Quando uma organização opera sem um registro formal perante os órgãos estatais competentes, ela não deixa de existir para o direito. Pelo contrário, o sistema jurídico atrai para essa estrutura um regime de responsabilização muito mais rigoroso. A ausência de personalidade jurídica não significa imunidade civil, mas sim uma alteração substancial na forma como as obrigações são exigidas e suportadas pelos seus integrantes.
Compreender a fundo essas novas estruturas associativas é um diferencial estratégico para a advocacia moderna. Por isso, aprofundar-se em temas correlatos através de uma Pós-Graduação em Startups e Novos Negócios torna-se indispensável para quem atua na vanguarda do mercado corporativo. O domínio das teses aplicáveis a entes despersonalizados separa o profissional comum daquele capaz de atuar em litígios de alta complexidade.
No direito brasileiro, a atividade econômica exercida de forma conjunta e sem registro prévio encontra guarida no conceito de sociedade em comum. O Código Civil, em seus artigos 986 a 990, estabelece as diretrizes para esses entes despersonalizados. A regra é clara ao determinar que, enquanto os atos constitutivos não forem inscritos no registro próprio, a sociedade será regida pelas normas aplicáveis à sociedade simples, com ressalvas importantes sobre a responsabilidade. Esta é a principal roupagem jurídica que a doutrina e a jurisprudência tendem a aplicar a organizações que operam de forma puramente digital e descentralizada.
A qualificação como sociedade em comum traz consequências drásticas para o patrimônio daqueles que participam da estrutura. O artigo 990 do Código Civil é categórico ao afirmar que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Diferentemente de uma sociedade limitada (LTDA) ou anônima (S.A.), onde há o benefício da separação patrimonial, no ente despersonalizado esse escudo não existe. O patrimônio pessoal de qualquer indivíduo que exerça o papel de sócio pode ser diretamente alcançado por dívidas contraídas em nome da organização.
O grande desafio interpretativo nestes novos modelos reside na identificação do elemento anímico, ou seja, a affectio societatis. Para que alguém seja considerado sócio, é preciso demonstrar a intenção de congregar esforços para um fim comum. Em redes descentralizadas, onde a participação se dá pela mera posse de ativos digitais de governança, o direito questiona se o simples detentor desse ativo possui a intenção de ser sócio. A aplicação automática do regime da sociedade em comum exige uma análise cuidadosa sobre o nível de ingerência de cada participante na tomada de decisões da plataforma.
A solidariedade passiva é o cerne do risco jurídico em estruturas desprovidas de personalidade. Como não há um ente fictício autônomo para suportar os riscos do negócio, a lei transfere essa carga para as pessoas físicas ou jurídicas que o compõem. Isso significa que um credor lesado não precisa demandar todos os participantes da rede simultaneamente. Ele pode escolher acionar judicialmente apenas um ou alguns membros que possuam patrimônio mais facilmente identificável e executável no Brasil, exigindo a totalidade da dívida.
Existem nuances importantes previstas na própria legislação civil que merecem destaque. Aquele que contrata pela sociedade em comum tem uma responsabilidade ainda mais gravosa, perdendo até mesmo o benefício de ordem. No entanto, para os demais membros que não atuaram diretamente na contratação, a doutrina discute se seria possível invocar o benefício de ordem de forma subsidiária, exigindo que primeiro se exauram os bens comuns da própria estrutura informal, se houverem. O problema prático é que, em organizações puramente virtuais, os bens comuns costumam estar alocados em contratos inteligentes imunes a ordens judiciais tradicionais.
A interseção entre o direito material e as novas tecnologias exige do profissional uma visão sistêmica e altamente atualizada. Profissionais que buscam essa qualificação encontram na Pós-Graduação em Direito Digital 2025 as ferramentas processuais e dogmáticas necessárias para enfrentar litígios complexos. Saber rastrear e bloquear ativos, bem como argumentar sobre a solidariedade de membros de redes, são habilidades cruciais no cenário contemporâneo.
A ausência de personalidade jurídica cria um obstáculo significativo na esfera processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 75, inciso IX, determina que a sociedade ou associação sem personalidade jurídica será representada em juízo pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. A norma foi desenhada para grupos informais físicos, onde geralmente há uma figura centralizadora ou um tesoureiro de fato. Contudo, em estruturas baseadas em governança distribuída, essa figura gerencial central simplesmente não existe ou é difusa entre milhares de votantes ao redor do mundo.
Essa lacuna gera um dilema prático sobre como realizar a citação válida do ente despersonalizado. Se não há um endereço físico, um representante legal designado ou um administrador claro, o autor da demanda fica em uma posição de extrema vulnerabilidade probatória. Muitos magistrados têm adotado o entendimento de que a citação pode ser direcionada a qualquer membro que exerça papel de destaque ou controle fático sobre a operação em território nacional. Os desenvolvedores originais ou os maiores detentores de poder de voto acabam atraindo para si o ônus de representar a coletividade no polo passivo.
Outro ponto processual relevante envolve a capacidade postulatória e a legitimidade ativa. Se a organização despersonalizada sofre um dano, como ela ingressa em juízo para defender seus interesses? A jurisprudência admite que a sociedade em comum atue no polo ativo, mas exige que a representação seja feita pela totalidade de seus sócios ou por um administrador de fato comprovado. Em sistemas descentralizados globais, reunir todos os participantes ou provar a legitimidade de um representante sem mandato formal é uma tarefa quase hercúlea.
O tema está longe de ser pacífico e provoca intensos debates na doutrina contemporânea. Uma corrente mais conservadora defende a aplicação estrita do Código Civil, equiparando qualquer detentor de poder de voto a um sócio da sociedade em comum. Essa visão busca maximizar a proteção de terceiros de boa-fé, garantindo que o risco da atividade econômica seja suportado por quem dela se beneficia. Para estes juristas, a descentralização tecnológica não pode servir de escudo para fraudar a lei ou esvaziar a responsabilidade civil preconizada no artigo 186 do diploma civil.
Por outro lado, uma vertente moderna argumenta que o direito societário clássico é inadequado para capturar a essência dessas novas tecnologias. Eles propõem a criação de um regime jurídico sui generis, que diferencie os meros especuladores financeiros dos verdadeiros controladores do protocolo. Argumenta-se que penalizar solidariamente um indivíduo que possui uma fração minúscula de poder de voto, sem qualquer ingerência real na administração, violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade deveria, sob essa ótica, ser medida pelo grau de controle efetivo e influência nas decisões geradoras do dano.
O cenário se torna ainda mais rígido quando a relação jurídica envolve o direito do consumidor. Se a estrutura descentralizada oferece serviços no mercado de consumo, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 28 do CDC facilita imensamente a desconsideração da personalidade jurídica e, no caso de entes despersonalizados, a responsabilidade objetiva da cadeia de fornecimento é aplicada de forma incisiva. Qualquer participante que aufira lucro e integre a engrenagem de prestação do serviço pode ser chamado a indenizar o consumidor lesado, independentemente da comprovação de culpa.
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A responsabilização solidária é a consequência mais imediata da atuação de entes sem registro, transferindo o risco do negócio diretamente para o patrimônio pessoal dos envolvidos.
O desafio probatório da affectio societatis exige do advogado a capacidade de demonstrar que a mera interação com um sistema digital configura uma verdadeira intenção associativa.
A representação processual dessas estruturas enfrenta a barreira do artigo 75 do CPC, forçando a jurisprudência a criar soluções criativas para viabilizar citações válidas.
O Direito do Consumidor atua como um acelerador de responsabilização, utilizando a teoria do risco do empreendimento para responsabilizar qualquer elo da cadeia de fornecimento.
A ausência de legislação específica obriga o operador do direito a realizar uma hermenêutica analógica, adaptando regras criadas no século passado para conflitos da era digital.
A sociedade em comum é caracterizada pelo exercício conjunto de uma atividade econômica com finalidade lucrativa, sem que os atos constitutivos tenham sido levados a registro no órgão competente. É uma situação de fato reconhecida pelo direito, que impõe regras severas de responsabilidade aos seus integrantes para proteger terceiros.
O artigo 990 do Código Civil estabelece que os sócios de uma sociedade em comum respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas. Não existe a separação entre o patrimônio da entidade e o patrimônio pessoal dos indivíduos, deixando seus bens particulares sujeitos à execução por dívidas do grupo.
De acordo com o artigo 75, inciso IX, do Código de Processo Civil, a representação em juízo recai sobre a pessoa que detém a administração dos bens do ente. Em casos onde não há um administrador formal, a jurisprudência tende a aceitar que a citação seja feita na pessoa daqueles que exercem liderança de fato ou controle sobre as operações.
A lei exclui expressamente o benefício de ordem para aquele sócio que contratou a dívida em nome da sociedade em comum. Para os demais participantes que não assinaram o contrato ou não atuaram diretamente na obrigação, existe debate doutrinário sobre a possibilidade de exigir que os bens comuns sejam executados antes de seus bens particulares.
Se o ente despersonalizado fornece serviços ou produtos no mercado de forma habitual e remunerada, ele se enquadra no conceito de fornecedor. Aplica-se a responsabilidade civil objetiva, respondendo por danos causados aos consumidores independentemente de culpa. A cadeia de fornecedores pode ser acionada solidariamente, facilitando a reparação do consumidor lesado.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-abr-22/responsabilidade-em-daos-o-direito-brasileiro-diante-de-estruturas-sem-personalidade-juridica/.
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