A Aplicação da Novatio Legis in Melius nos Crimes contra o Estado Democrático de Direito: Dogmática e Realidade Forense

A dinâmica legislativa penal brasileira vive um momento de tensão singular. A revogação da antiga Lei de Segurança Nacional (LSN) e a inserção do Título XII no Código Penal pela Lei 14.197/2021 não foram apenas movimentos burocráticos; representaram uma mudança de paradigma na proteção das instituições. Contudo, para o advogado criminalista, debater a novatio legis in melius (lei nova mais benéfica) neste cenário exige ultrapassar a teoria rasa e enfrentar a realpolitik dos tribunais superiores.

Entender a estrutura normativa dos crimes contra o Estado Democrático de Direito é vital, mas acreditar que a aplicação da lei benéfica segue um rito matemático automático é um erro estratégico. O princípio da retroatividade da lei penal benéfica (Art. 5º, XL, da CF) é um pilar absoluto, mas sua aplicação prática em crimes de coloração política e institucional enfrenta barreiras interpretativas severas, especialmente no que tange à tipicidade e à competência para execução.

A Batalha da Tipicidade: Meios Idôneos e Subsidiariedade

A doutrina clássica nos ensina a distinguir a abolição violenta (art. 359-L) do Golpe de Estado (art. 359-M) pelo dolo específico: impedir o exercício dos poderes ou depor o governo. No entanto, a advocacia de ponta sabe que a verdadeira batalha não está apenas na intenção, mas na idoneidade dos meios.

• Idoneidade da Tentativa: A questão central que desafia a defesa é: uma multidão desarmada, ou atos de depredação patrimonial, possuem eficácia causal para, de fato, “abolir o Estado” ou “depor um governo”? A tese de crime impossível (art. 17 do CP) por ineficácia absoluta do meio deve ser manejada com precisão.
• Desclassificação como Estratégia: Mais do que esperar uma futura lei benéfica de redução de penas (cenário improvável no atual clima punitivista), a aplicação da lei benéfica hoje se dá pela luta na desclassificação. Condutas enquadradas no Título XII poderiam, em tese, ser realocadas para tipos subsidiários com penas drasticamente menores, como dano qualificado, incitação ao crime ou associação criminosa.

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O “Canto da Sereia” dos Institutos Despenalizadores

Teoricamente, uma novatio legis in melius que reduza penas mínimas poderia abrir portas para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Contudo, o operador do Direito deve ter cautela extrema.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem endurecido os requisitos subjetivos para o ANPP em crimes contra as instituições. A exigência de confissão circunstanciada pode se tornar uma armadilha processual. O advogado não pode prometer o benefício baseando-se apenas na matemática da pena; é necessário avaliar se a confissão exigida não servirá, na prática, como produção de prova contra o próprio cliente ou terceiros em outros delitos conexos. A retroatividade benéfica permite o instituto, mas a estratégia defensiva dita a conveniência de aceitá-lo.

Crimes Multitudinários e o Desafio da Individualização

A aplicação da lei no tempo e a dosimetria da pena enfrentam um obstáculo colossal nos chamados “crimes de multidão”. Embora o Código Penal adote a teoria monista temperada (onde cada um responde na medida de sua culpabilidade), a realidade dos julgamentos recentes, como os do 8 de janeiro, mostra uma tendência à flexibilização da individualização em prol de uma autoria coletiva.

Se houver uma alteração legislativa benéfica reduzindo a pena base, ela aproveitará a todos. Porém, as qualificadoras e o reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) continuam sendo batalhas individuais. A defesa deve atuar para destacar a conduta específica do agente, dissociando-o da “massa”, para garantir que a redução da pena não seja neutralizada por uma condenação genérica baseada apenas na presença no local dos fatos.

Competência e a Súmula 611 no Contexto do STF

A Súmula 611 do STF é clara: transitada em julgado a sentença, a competência para aplicar lei mais benigna é do Juízo das Execuções Penais. No entanto, em crimes contra o Estado Democrático de Direito, frequentemente julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, essa regra de competência sofre tensões.

O advogado deve estar atento: o STF delegará a execução para a Vara de Execuções Penais (VEP) do domicílio do réu ou manterá a tutela da execução para garantir o rigor do cumprimento? Em um cenário de novatio legis in melius, o pedido de readequação da pena deve ser dirigido com precisão técnica, muitas vezes exigindo o manejo de Agravos em Execução ou Reclamações Constitucionais para fazer valer a competência correta e a aplicação imediata do benefício, evitando que a “natureza política” do delito impeça a progressão de regime.

Dominar as garantias fundamentais é essencial para combater o excesso de execução. O aprofundamento em Direito Constitucional é a base para sustentar que a retroatividade benéfica é cláusula pétrea, imune a pressões políticas ou clamor social.

Reflexos Práticos na Execução e Prescrição

A redução da pena em abstrato ou concreto gera efeitos em cascata que o advogado deve monitorar de ofício:

• Prescrição Retroativa: A redução do teto da pena impacta diretamente o cálculo do art. 109 do CP. Uma nova lei pode fulminar a pretensão punitiva antes mesmo do trânsito em julgado final.
• Mudança de Regime: O recálculo deve ser imediato. A inércia estatal não pode manter o apenado em regime fechado se a nova lei autoriza o semiaberto. O Habeas Corpus é a via célere para corrigir essa distorção.
• Substituição de Pena: A depender da nova pena e da análise da violência (se foi contra a pessoa ou contra a coisa/instituição), abre-se a chance para a substituição por restritiva de direitos (art. 44 do CP).

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Insights sobre o tema

• Não espere a lei, lute pela interpretação: A chance de uma lei nova reduzir penas agora é baixa. A “lei benéfica” da defesa atual é a desclassificação para tipos penais subsidiários.
• Cuidado com o ANPP: Em crimes políticos, a confissão exigida pelo parquet pode ser usada para implicar o réu em organizações criminosas, agravando sua situação global.
• Competência Flexível: Nos crimes julgados pelo STF, a competência da execução penal pode não seguir o padrão da Súmula 611 automaticamente; prepare-se para litigar na Corte.
• Idoneidade é a Chave: A tese de crime impossível ou ineficácia do meio (multidão desarmada x queda de governo) é o coração da discussão sobre tipicidade hoje.

Perguntas e Respostas

P: A Súmula 611 do STF é aplicada automaticamente aos condenados pelo 8 de janeiro?

R: Em tese, sim. Porém, na prática, o STF tem mantido controle estrito sobre a execução dessas penas. A defesa deve peticionar requerendo a remessa à VEP de origem ou a aplicação da lei benéfica diretamente na Corte, a depender do caso.

P: A defesa deve focar apenas na espera de uma nova lei mais branda?

R: Jamais. Essa é uma postura passiva e perigosa. A defesa deve focar na desclassificação da conduta para crimes de menor potencial ofensivo ou na atipicidade por ineficácia do meio.

P: Como funciona a individualização da pena em crimes de multidão?

R: O Código Penal exige a individualização (art. 29). Contudo, a tendência jurisprudencial é a responsabilização pelo contexto coletivo. A defesa técnica deve provar a ausência de adesão subjetiva aos atos violentos para tentar separar a conduta do cliente da massa.

P: É possível combinar a lei antiga (LSN) com a nova (CP) para beneficiar o réu?

R: Não. A jurisprudência veda a lex tertia (combinação de leis). O juiz deve aplicar a lei que, no seu conjunto integral, for mais favorável, sem “recortar” pedaços de cada uma.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-10/camara-aprova-projeto-que-reduz-penas-dos-condenados-pelo-8-de-janeiro/.