Lenocínio: Nuances Jurídicas da Prostituição no Brasil

O Enquadramento Jurídico da Prostituição e os Crimes de Lenocínio no Ordenamento Brasileiro

A discussão sobre a liberdade sexual e a intervenção estatal na autonomia privada é um dos temas mais complexos e sensíveis no âmbito do Direito Penal. Embora a atividade da prostituição em si não configure tipo penal no Brasil, o ordenamento jurídico mantém uma postura rigorosa quanto às condutas que orbitam essa prática, conhecidas doutrinariamente como lenocínio. Para o profissional do Direito, compreender as nuances que separam a atividade sexual remunerada lícita das condutas de exploração criminalizadas é fundamental para uma atuação técnica e precisa. O debate transcende a moralidade e adentra a esfera da proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, exigindo uma análise minuciosa dos artigos previstos no Título VI do Código Penal.

A legislação brasileira adota uma postura que a doutrina classifica majoritariamente como abolicionista mitigada ou regulamentarista em sentido amplo, pois não pune a autoprostituição, mas criminaliza a exploração por terceiros. Essa escolha legislativa cria uma zona cinzenta na prática forense, onde a linha entre o auxílio, a prestação de serviços a profissionais do sexo e o favorecimento da prostituição pode parecer tênue. É imperativo que o jurista domine a interpretação dos tipos penais para evitar tanto a impunidade de exploradores quanto a criminalização indevida de condutas periféricas que não lesionam o bem jurídico protegido. A análise da tipicidade exige observar o consentimento da vítima, a existência de vulnerabilidade e a intenção de lucro sobre a exploração alheia.

A Autonomia Sexual e a Não Criminalização da Autoprostituição

No direito brasileiro, a troca de favores sexuais por remuneração, quando realizada por pessoa maior e capaz, no exercício de sua autonomia privada, é considerada um indiferente penal. O Estado, em sua função de *ultima ratio*, abstém-se de punir a pessoa que decide comercializar o próprio corpo, entendendo que tal conduta, isoladamente, não lesiona bens jurídicos de terceiros. A Constituição Federal, ao consagrar a dignidade da pessoa humana e a liberdade, fundamenta a impossibilidade de incriminação de atos que dizem respeito estritamente à esfera individual do agente. Contudo, essa liberdade não é absoluta e encontra barreiras rígidas quando a atividade envolve terceiros que lucram ou facilitam essa prática.

A ausência de tipificação da conduta da prostituta ou do prostituto não significa, todavia, que a profissão seja regulamentada de forma ampla em todos os seus aspectos trabalhistas e previdenciários, embora o Ministério do Trabalho e Emprego reconheça a ocupação na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). O foco do Direito Penal recai sobre a “exploração sexual”, termo que carrega uma carga normativa específica. O legislador buscou proteger a dignidade sexual não contra a vontade do indivíduo que se prostitui, mas contra o aproveitamento parasitário dessa atividade por outrem. Essa distinção é crucial para a defesa em processos criminais, onde muitas vezes se confunde a organização voluntária de profissionais do sexo com a figura do rufião ou do mantenedor de casa de prostituição.

Favorecimento da Prostituição e Outras Formas de Exploração Sexual

O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, previsto no artigo 228 do Código Penal, pune quem induz ou atrai alguém à prostituição, ou facilita que alguém a exerça. A conduta de “facilitar” é particularmente problemática na doutrina e jurisprudência, pois abrange um espectro amplo de ações. A questão central para o advogado criminalista é identificar o dolo de exploração e a efetiva lesão à dignidade sexual. Há correntes que defendem que, se a vítima já exerce a prostituição, não haveria crime de induzimento, restando apenas a análise da facilitação. Outros entendem que a reiteração da conduta ou o incentivo para a permanência na atividade configuram o delito, independentemente da prévia condição da vítima.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem evoluído para analisar o contexto fático da facilitação. Meros atos de auxílio material que não visam o lucro sobre a exploração sexual ou que não retiram a autodeterminação da vítima tendem a ser analisados com maior cautela. No entanto, a lei é clara ao punir quem impede ou dificulta que alguém abandone a prostituição, conduta esta que atenta diretamente contra a liberdade de locomoção e a autonomia da vontade, aproximando-se, em casos extremos, de condições análogas à escravidão. O domínio sobre a estrutura típica desse delito é essencial, e o aprofundamento técnico pode ser encontrado em nosso curso sobre Casa de Prostituição e Rufianismo, que detalha as controvérsias doutrinárias aplicáveis.

Casa de Prostituição: A Habitualidade e o Intuito de Lucro

O artigo 229 do Código Penal tipifica a conduta de manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente. Este tipo penal sofreu alterações legislativas ao longo das décadas, substituindo termos arcaicos e ampliando o escopo para “exploração sexual”. A configuração deste crime exige a habitualidade; uma utilização esporádica do local para encontros sexuais remunerados não preenche, em regra, o suporte fático do tipo. O núcleo “manter” pressupõe uma estrutura organizada e permanente destinada a essa finalidade específica.

Um ponto de constante debate jurídico é a interpretação do termo “exploração sexual” contido no tipo. Para uma parte da doutrina moderna, se o local é mantido por profissionais do sexo em regime de cooperativa ou condomínio, sem a figura de um explorador externo que aufira lucros sobre o trabalho alheio, não haveria a adequação típica material, devido à ausência de lesão ao bem jurídico. O princípio da adequação social e a própria natureza fragmentária do Direito Penal são invocados para defender que locais onde se exerce a prostituição de forma voluntária, higiênica e reservada, sem coerção, não deveriam ser objeto de repressão estatal. Entretanto, a jurisprudência majoritária ainda tende a aplicar a literalidade da lei, considerando crime a manutenção do estabelecimento, independentemente do consentimento das pessoas que ali trabalham.

Rufianismo: O Aproveitamento Parasitário

O crime de rufianismo, descrito no artigo 230 do Código Penal, é talvez a representação mais clássica da exploração imoral reprovada pelo legislador. Consiste em tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerce. Diferentemente da manutenção de casa de prostituição, que é um crime contra a moralidade pública e a organização social, o rufianismo ataca diretamente o patrimônio e a dignidade da pessoa que se prostitui, colocando-a em posição de submissão econômica. O rufião é o parasita que vive do esforço físico e da exposição alheia.

A defesa técnica em casos de rufianismo muitas vezes se concentra na prova da dependência econômica e na origem dos valores. Em relacionamentos afetivos onde uma das partes é profissional do sexo, a partilha de despesas domésticas pode ser erroneamente interpretada como rufianismo. É necessário demonstrar o dolo específico de explorar e a habitualidade da conduta de “viver às custas”. A caracterização do crime exige que o agente tenha o proveito da prostituição como meio de vida, ou que participe dos lucros como se fosse um sócio da atividade sexual alheia. A prova testemunhal e a análise financeira são cruciais para distinguir a convivência familiar ou afetiva da exploração criminal.

A Questão da Vulnerabilidade e o Tráfico de Pessoas

A complexidade do tema aumenta exponencialmente quando se introduzem elementos de transnacionalidade ou interestadualidade, configurando o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, previsto no artigo 149-A do Código Penal. Neste cenário, a tutela jurídica se endurece, pois presume-se uma violação grave da dignidade humana. O consentimento da vítima torna-se irrelevante para a configuração do tráfico se houver o uso de ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Contudo, mesmo sem esses meios de execução, o simples agenciamento, aliciamento ou transporte para fins de exploração sexual pode ensejar responsabilidade penal.

O conceito de vulnerabilidade também desempenha papel central. Quando a prostituição envolve menores de 18 anos ou pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm o necessário discernimento, os crimes deslocam-se para o capítulo dos crimes contra vulneráveis, com penas significativamente mais severas. Nesses casos, a presunção de violência é absoluta, e qualquer discussão sobre consentimento ou “atividade profissional” é nula de pleno direito. O advogado deve estar atento à qualificação das vítimas e às circunstâncias que envolvem o aliciamento, pois a defesa de erro de tipo (desconhecimento da idade ou condição da vítima) é uma das poucas teses viáveis, embora de difícil comprovação prática.

Diferenciação entre Imoralidade e Ilicitude Penal

Uma das maiores dificuldades no estudo dos crimes contra a dignidade sexual relacionados à prostituição é a separação entre o que é moralmente reprovável por parcelas da sociedade e o que é efetivamente ilícito penal. O Direito Penal moderno, orientado pelos princípios constitucionais, não deve servir como instrumento de imposição de moralidade religiosa ou conservadora. Sua função é a proteção de bens jurídicos essenciais. Portanto, a tendência da dogmática contemporânea é restringir o alcance dos tipos penais de lenocínio apenas às situações onde há efetiva violação da dignidade, coação ou exploração desmedida.

Advogados e magistrados enfrentam o desafio de aplicar leis concebidas em meados do século XX a uma realidade social do século XXI, onde a liberdade sexual é amplamente debatida e valorizada. A interpretação teleológica dos artigos 227 a 230 do CP deve buscar a *ratio legis* atual: proteger a pessoa humana de ser tratada como objeto ou mercadoria por terceiros. Tudo o que foge desse escopo, situando-se no campo do acordo entre adultos capazes, deve ser analisado sob a ótica da intervenção mínima. A criminalização de condutas que representam mero apoio logístico ou segurança para profissionais do sexo, sem intuito de exploração parasitária, é vista por muitos especialistas como um excesso punitivo.

Aspectos Processuais e Probatórios

No âmbito processual, as ações penais envolvendo crimes de lenocínio e tráfico de pessoas apresentam desafios probatórios singulares. Frequentemente, as principais testemunhas são as próprias vítimas da exploração, que podem estar sob coação, ameaça, ou, paradoxalmente, podem não se ver como vítimas e recusar-se a colaborar com a acusação, defendendo seus “agenciadores”. O depoimento da vítima tem valor probatório elevado, mas deve ser confrontado com outros elementos, como interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário e vigilância policial.

A materialidade do crime de casa de prostituição, por exemplo, muitas vezes é comprovada por meio de diligências policiais que atestam a rotatividade de pessoas, a disposição dos cômodos e a apreensão de objetos relacionados à atividade sexual. Já o rufianismo demanda uma investigação financeira mais apurada para provar o fluxo de dinheiro da vítima para o autor. A defesa deve atuar vigorosamente na fiscalização da cadeia de custódia das provas e na legalidade das medidas cautelares investigativas, que são comuns nessas operações.

O Papel do Direito Comparado e Tendências Legislativas

Observar como outros ordenamentos jurídicos tratam a matéria enriquece a argumentação jurídica. Existem modelos proibicionistas, que criminalizam inclusive a prostituta; modelos abolicionistas, que não regulamentam nem proíbem; e modelos regulamentaristas, que tratam a prostituição como profissão lícita sujeita a impostos e regras sanitárias. O Brasil, situado no modelo abolicionista mitigado, convive com contradições internas. Enquanto a atividade não é crime, não há estrutura legal para que ela se desenvolva formalmente como empresa, empurrando-a para a marginalidade.

A compreensão dessas correntes é vital para a construção de teses defensivas que busquem a atipicidade da conduta com base na adequação social ou na inconstitucionalidade material de certos dispositivos penais. Argumentos que invocam a liberdade de iniciativa econômica e a autonomia privada ganham força quando comparados a jurisdições que descriminalizaram o lenocínio não coercitivo. O domínio dessas teorias demonstra uma erudição jurídica que diferencia o profissional no mercado.

Para atuar com excelência nessa área, é indispensável não apenas conhecer a letra da lei, mas entender a política criminal por trás dela. A atualização constante sobre as decisões dos tribunais superiores a respeito da dignidade sexual é o que garante a melhor defesa ou a melhor aplicação da lei.

Quer dominar as nuances dos crimes contra a dignidade sexual e se destacar na advocacia criminal? Conheça nosso curso Pós-Graduação Prática em Direito Penal e transforme sua carreira com conhecimento especializado.

Insights sobre o Tema

A análise aprofundada da legislação sobre prostituição e lenocínio revela que o Direito Penal brasileiro vive uma tensão constante entre a proteção da dignidade humana e o respeito às liberdades individuais. O principal insight para o operador do Direito é que a “exploração sexual” não é um conceito estático; ele depende da interpretação da vulnerabilidade e do consentimento. Em um cenário onde a autoprostituição é lícita, a criminalização de todo e qualquer auxílio a essa atividade pode gerar incongruências, punindo condutas que visam dar segurança à profissional do sexo sob o pretexto de protegê-la. A tendência defensiva moderna é focar na ausência de lesividade ao bem jurídico quando não há coação ou aproveitamento parasitário, desafiando a aplicação automática da letra fria da lei.

Perguntas e Respostas

1. A prostituição é considerada crime no Brasil?

Resposta: Não. A prostituição em si, entendida como a troca de favores sexuais por dinheiro realizada por pessoa maior e capaz, não é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro. É considerada uma atividade lícita, embora não totalmente regulamentada. O que a lei pune são as condutas de terceiros que exploram essa atividade, como o rufianismo e a manutenção de casa de prostituição.

2. O que caracteriza o crime de rufianismo?

Resposta: O crime de rufianismo, previsto no artigo 230 do CP, caracteriza-se pelo ato de tirar proveito da prostituição alheia, participando de seus lucros ou fazendo-se sustentar, total ou parcialmente, por quem a exerce. O núcleo do tipo penal é o parasitismo, ou seja, viver às custas do trabalho sexual de outrem, com habitualidade e intenção de lucro.

3. É crime alugar um imóvel para uma pessoa que exerce a prostituição?

Resposta: A questão é controvertida. Se o aluguel for residencial e o locador não tiver envolvimento com a atividade, não há crime. Contudo, se o imóvel for alugado especificamente para funcionar como “casa de prostituição” e o locador tiver ciência e lucrar com essa destinação específica (além do valor de mercado ou com participação nos lucros), poderá ser enquadrado no artigo 229 do CP (manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual).

4. Qual a diferença entre favorecimento da prostituição e tráfico de pessoas?

Resposta: O favorecimento (art. 228 CP) envolve induzir, atrair ou facilitar a prostituição de alguém. Já o tráfico de pessoas (art. 149-A CP) é um crime mais complexo e grave, que envolve o agenciamento, aliciamento, transporte ou alojamento de pessoas, mediante ameaça, violência, fraude ou abuso, com a finalidade de exploração sexual, trabalho escravo ou remoção de órgãos. A transnacionalidade ou interestadualidade agrava o tráfico.

5. Profissionais do sexo podem se organizar em cooperativas sem cometer crime?

Resposta: Teoricamente, a organização de profissionais do sexo em cooperativas para dividir despesas e garantir segurança, sem a figura de um “cafetão” ou explorador que aufira lucro sobre o trabalho alheio, não deveria configurar crime, pois falta a lesividade da exploração por terceiro. No entanto, na prática forense, ainda há risco de enquadramento no artigo 229 (Casa de Prostituição), dependendo da interpretação do delegado ou do juiz sobre o termo “manter estabelecimento”. A defesa deve focar na ausência de exploração de terceiros.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-19/colorado-pode-ser-primeiro-estado-dos-eua-a-descriminalizar-prostituicao/.