O Juiz das Garantias: O Choque entre o Ideal Normativo e a Realidade Forense

A implementação da figura do Juiz das Garantias representa, indiscutivelmente, uma das alterações mais significativas na sistemática processual penal brasileira das últimas décadas. Contudo, analisar esse instituto apenas sob a ótica da leitura legislativa é navegar em um “céu de brigadeiro” teórico. Para o advogado que atua na trincheira forense, a compreensão exige ir além: é preciso entender o choque entre o dever-ser constitucional e a realidade cultural do nosso sistema de justiça.

O objetivo central da mudança é a consolidação do sistema acusatório, afastando os resquícios inquisitoriais do Código de 1941. Teoricamente, o sistema acusatório pressupõe uma clara distinção entre as funções de acusar, defender e julgar. O Juiz das Garantias surge para mitigar a contaminação cognitiva — fenômeno estudado pela psicologia do testemunho —, onde o magistrado que participa da investigação tende a confirmar, na sentença, as hipóteses que ele mesmo ajudou a construir.

Entretanto, é preciso um olhar crítico: a simples cisão funcional não apaga, por decreto, a cultura inquisitorial que permeia o judiciário há séculos. Um Juiz das Garantias que homologa prisões em flagrante com fundamentações genéricas, sem a devida análise dos autos, continua operando sob uma lógica autoritária, ainda que não julgue o mérito posteriormente. A mudança legislativa é um imperativo civilizatório, mas sem uma alteração na mentalidade institucional, corre-se o risco de uma reforma apenas aparente.

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A “Colcha de Retalhos” Jurisprudencial: O STF e as ADIs

A introdução do instituto pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) gerou intenso debate que culminou no julgamento das ADIs 6.298, 6.300 e 6.305 pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte validou a constitucionalidade do Juiz das Garantias, mas criou um sistema que, aos olhos da defesa técnica, pode parecer fraturado.

O STF estabeleceu exceções à regra, decidindo que a competência do Juiz das Garantias não se aplica a:

• Processos de competência do Tribunal do Júri;
• Casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Infrações de menor potencial ofensivo (JECrim).

Aqui reside uma crítica sistêmica importante: se o fundamento do instituto é evitar o viés cognitivo e garantir a imparcialidade, por que um juiz que julgará um caso de feminicídio ou lesão corporal estaria imune a essa contaminação? Pelo contrário, nestes casos a pressão social e midiática muitas vezes potencializa o viés. O advogado deve estar atento a essa incoerência do sistema, onde a garantia de imparcialidade objetiva passou a depender da natureza do crime, e não da posição do cidadão frente ao Estado.

Regionalização e os Desafios Logísticos

O Supremo também permitiu a regionalização das varas de garantias como solução administrativa. Embora pareça eficiente no papel, na prática da advocacia criminal, especialmente no interior, isso traz desafios imensos.

A regionalização pode afastar o juiz da realidade local e da prova. O risco é a transformação das audiências de custódia e dos despachos com advogados em atos meramente burocráticos, realizados por videoconferência, perdendo-se a imediação necessária para uma defesa artesanal e efetiva. O Juiz das Garantias “regional” pode não conhecer a idoneidade das testemunhas locais ou o modus operandi da polícia daquela comarca, exigindo da defesa um esforço redobrado na instrução dos pedidos de liberdade e cautelares.

Cadeia de Custódia e Gestão da Prova

A existência de um magistrado focado na legalidade da investigação reforça a importância da cadeia de custódia (art. 158-A e seguintes do CPP). O Juiz das Garantias atua como um filtro para impedir o ingresso de provas ilícitas.

No entanto, não se deve ter um otimismo ingênuo de que a mera existência do juiz “profissionalizará” a polícia da noite para o dia. A quebra da cadeia de custódia geralmente ocorre na rua, no momento da abordagem. O advogado não pode esperar que o juiz resolva falhas materiais de investigação de ofício. A defesa deve ser proativa, utilizando-se da investigação defensiva para apontar essas falhas, pois o juiz não estará na cena do crime.

A gestão da prova, agora reforçada pelo art. 3º-A do CPP (ainda que com eficácia suspensa em partes, sua essência vigora na interpretação sistemática), retira do juiz a figura de “gestor da prova”. O advogado deve atuar para impedir que o juiz da instrução produza provas de ofício, garantindo que o processo seja verdadeiramente de partes.

Impactos Estratégicos na Defesa Criminal

Para os advogados criminalistas, a implementação do Juiz das Garantias exige uma readequação estratégica imediata. A fase pré-processual deixa de ser um momento de espera e passa a ser um campo de batalha decisivo.

Pontos de atenção para a advocacia de excelência:

• Fim das “Nulidades de Algibeira”: Com a preclusão lógica mais forte ao fim da competência do Juiz das Garantias, a defesa precisa arguir nulidades da fase investigativa imediatamente. Guardar nulidade para a fase recursal tornou-se uma estratégia de altíssimo risco.
• Batalha do Arquivamento: A nova dinâmica do art. 28 do CPP altera o protagonismo do arquivamento, exigindo que a defesa atue diretamente perante os órgãos de revisão do Ministério Público e use o Juiz das Garantias para o controle de legalidade estrito.
• Acesso aos Autos: A Súmula Vinculante 14 ganha novo fôlego. O Juiz das Garantias deve ser o garantidor do acesso amplo aos elementos de prova, combatendo a cultura do sigilo indevido.

A prática penal moderna não admite mais o amadorismo. A transição para o sistema acusatório pleno é um processo em curso, cheio de resistências e armadilhas práticas.

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Insights sobre o tema

• A implementação do Juiz das Garantias visa combater o viés de confirmação, mas sua eficácia depende de uma mudança cultural no judiciário, não apenas legislativa.
• O STF criou um “sistema híbrido” ao excluir a competência do Juiz das Garantias no Tribunal do Júri e na Violência Doméstica, gerando críticas sobre a isonomia das garantias processuais.
• A regionalização das varas pode burocratizar o acesso à justiça e dificultar o despacho presencial, exigindo maior combatividade da defesa.
• A defesa não pode ser passiva na fase de inquérito: a produção antecipada de provas e a fiscalização da cadeia de custódia são agora mandatórias para o sucesso processual.

Perguntas e Respostas

1. O Juiz das Garantias julga o mérito da ação penal?
Não. Ele atua exclusivamente na fase de investigação para controlar a legalidade e tutelar direitos. Sua competência cessa com o recebimento da denúncia, momento em que a imparcialidade do juiz da instrução é (teoricamente) preservada.

2. A defesa pode guardar nulidades do inquérito para arguir apenas na apelação?
É uma estratégia arriscada. Com a distinção clara de competências, espera-se que as nulidades da fase investigativa sejam sanadas ou arguidas perante o Juiz das Garantias. O silêncio da defesa nessa fase pode ser interpretado como preclusão ou tática de “nulidade de algibeira”, rechaçada pela jurisprudência atual.

3. Como fica a atuação em comarcas pequenas do interior?
Provavelmente haverá a regionalização ou o sistema de rodízio de magistrados (tabela de substituição), conforme a organização judiciária local. O advogado deve estar atento para garantir que essa logística não prejudique a imediatidade e o contato com o magistrado responsável pela custódia.

4. O Juiz das Garantias atua no Tribunal do Júri?
Não. Por decisão do STF na análise das ADIs, os processos de competência do Tribunal do Júri seguem a sistemática anterior, o que mantém o risco de contaminação cognitiva do juiz togado que preside a primeira fase do procedimento (sumário da culpa).

5. As provas produzidas pelo Juiz das Garantias são refeitas?
As provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas produzidas sob a supervisão do Juiz das Garantias são válidas e integram os autos. O Juiz da Instrução não deve refazê-las, mas sim valorá-las em conjunto com a prova produzida em contraditório judicial na fase processual.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/tj-sp-conclui-instalacao-das-varas-das-garantias-no-estado/.