Garantir o acesso universal e igualitário à saúde figura entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196. Esse comando constitucional impõe ao Estado a obrigação de formular e executar políticas públicas efetivas. No entanto, o cenário prático revela, por vezes, o descumprimento ou insuficiência dessas políticas, levando cidadãos a buscarem tutela jurisdicional para assegurar o fornecimento de tratamentos, medicamentos ou procedimentos de saúde.
A análise jurídica dessa judicialização, bem como os instrumentos técnicos e científicos utilizados pelo Poder Judiciário para embasar decisões nesse contexto — notadamente quando envolvem questões especializadas de saúde e alto impacto orçamentário —, é essencial para profissionais do Direito que atuam ou desejam atuar nesta seara.
O direito à saúde está previsto na Carta Magna, a partir de seus artigos 6º e 196. O artigo 6º insere a saúde entre os direitos sociais, enquanto o artigo 196 declara: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Há, portanto, uma obrigação tripartida do Estado: assegurar ações preventivas, protetivas e de recuperação do indivíduo e da coletividade. Essa responsabilidade é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 23, II e art. 198 CF/88).
Embora o mandamento constitucional seja claro, cria-se, no âmbito prático, a tensão entre o ideal de acesso universal e a limitação de recursos públicos, invocando-se a chamada “reserva do possível”. Judicialmente, argumenta-se com frequência que o Estado só seria obrigado a estabelecer prestações dentro do orçamento fixado, em respeito aos princípios da economicidade, razoabilidade e separação dos poderes (art. 2º CF).
Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm admitido intervenções judiciais, em especial quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a omissão do Estado, ainda que, em algumas situações, haja flexibilidade diante da limitação orçamentária, principalmente para tratamentos incorporados ao SUS ou casos excepcionais de medicamentos de alto custo e não registrados na Anvisa.
O crescente volume de demandas judiciais relacionadas à saúde desencadeou o fenômeno conhecido como “judicialização da saúde”. Muitas dessas ações têm por objeto o fornecimento de medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para doenças raras ou de alto custo, impactando de forma significativa o planejamento e a execução das políticas públicas.
O ativismo judicial na seara da saúde implica riscos à gestão pública, pois decisões judiciais individuais podem afetar o equilíbrio de gastos e o atendimento coletivo, considerando-se a escassez de recursos. Esse aspecto exige do Judiciário análise técnica, criteriosa e ponderada entre o direito individual e o coletivo.
Em casos envolvendo tratamentos não previstos em protocolos do SUS, a jurisprudência busca balizar a intervenção judicial de modo a não inviabilizar as políticas públicas universalistas de saúde.
Grande parte dos litígios envolve questões que transcendem o conhecimento jurídico, demandando perícia judicial, notas técnicas ou pareceres de especialistas para esclarecimento de dúvidas sobre a eficácia, necessidade ou custo de procedimentos médicos ou farmacêuticos.
A produção de provas técnicas robustas é fundamental para afastar decisões baseadas apenas em alegações genéricas. Pareceres do Conselho Federal de Medicina, pareceres técnicos da Anvisa e protocolos clínicos do SUS constituem subsídios de elevada relevância no convencimento judicial.
Ademais, a edição da Lei 12.401/2011 incorporou o conceito dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, estabelecendo critérios técnicos-científicos para tratamentos disponibilizados pelo SUS. Isso conferiu mais segurança jurídica, ao passo que orienta a discricionariedade médico-administrativa com subsídios científicos atualizados.
A robustez das informações técnicas é crucial para evitar decisões judiciais conflitantes e promover racionalidade no uso dos recursos públicos. Um dos desafios do jurista é justamente construir o pedido ou a defesa a partir de pareceres atualizados, relatórios médicos pormenorizados e justificativas plausíveis de excepcionalidade do caso perante as normativas do SUS.
A crescente judicialização da saúde alerta para a necessidade de especialização dos profissionais envolvidos — tanto magistrados quanto advogados e membros do Ministério Público. O conhecimento jurídico deve ser suplementado pela compreensão dos protocolos de saúde, principais normativos técnico-administrativos, estrutura do SUS e impacto orçamentário das decisões.
Advogados que desejam atuar com excelência na área do Direito Médico e da Saúde precisam se atualizar constantemente acerca da legislação setorial, jurisprudência dominante, bioética e ferramentas tecnológicas de apoio ao processo. Buscando aprofundamento, vale a pena conhecer programas acadêmicos que tratam do tema, como uma especialização em Direito Médico e da Saúde.
Exemplo disso é o Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde, indicada para aprimoramento técnico e estratégico na condução de demandas tanto consultivas quanto contenciosas.
Além da expertise normativa, operadores do Direito devem desenvolver sensibilidade ética para lidar com questões sobre vida, saúde e dignidade humana, promovendo soluções equânimes, eficazes e que considerem a coletividade.
O STF, em temas de Repercussão Geral, já consolidou posicionamentos relevantes. Destaca-se o Tema 793, em que a Corte delineou a obrigação do Estado de fornecer medicamentos de alto custo, desde que observados requisitos como inexistência de substitutos terapêuticos e registro na Anvisa, salvo em situações de comprovada urgência.
O STJ, por sua vez, no REsp 1657156/MG, fixou que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é possível em hipóteses excepcionais, exigindo laudo médico fundamentado, ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e comprovação da incapacidade financeira do requerente.
Tais precedentes orientam a atuação de advogados e a tomada de decisões judiciais, conferindo maior previsibilidade e uniformidade ao tema.
A judicialização do direito à saúde representa desafio contemporâneo para o Estado, o Judiciário e profissionais do Direito. O embasamento técnico, a ponderação dos princípios constitucionais em jogo e a observância das diretrizes administrativas são pilares para decisões eficazes e socialmente responsáveis.
Investir em formação contínua torna-se cada vez mais importante para o jurista que deseja fornecer soluções criativas e juridicamente seguras diante dos desafios impostos pela litigância em saúde. Conhecimento atualizado é o diferencial na construção de teses jurídicas robustas e na defesa tanto do direito individual quanto do interesse público.
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Ao aprofundar-se em direito à saúde e judicialização, o profissional consegue:
– Potencializar a efetividade de suas peças processuais, integrando pareceres e subsídios técnico-científicos aptos a influenciar positivamente o convencimento do magistrado.
– Compreender nuances entre direitos fundamentais, reserva do possível e políticas públicas, otimizando a defesa dos interesses dos clientes de acordo com a jurisprudência qualificada das Cortes Superiores.
– Formular estratégias processuais que antecipam discussões sobre custos, regras do SUS, protocolos clínicos, evitando riscos de indeferimentos sumários e promovendo melhor gestão do processo.
– Atuar preventivamente em consultoria para órgãos públicos, hospitais e operadoras, reduzindo o contencioso.
– Aumentar as possibilidades de sucesso em demandas que envolvem saúde pública, fundamentando-se em decisões paradigmáticas e legislação aplicável.
É necessário apresentar laudo médico detalhado comprovando a necessidade do medicamento, demonstrar a tentativa prévia de uso dos fármacos fornecidos pelo SUS, justificar a inexistência de alternativa terapêutica e indicar a incapacidade financeira do paciente para aquisição do remédio.
Não, a obrigação é mitigada por critérios como existência de protocolo, registro do medicamento na Anvisa, evidência científica, situação financeira do paciente e análise da reserva do possível, considerando precedentes do STF e STJ.
Pode ser arguida no processo como questão de reserva do possível, mas não é absoluta. O Judiciário deve analisar a essencialidade da prestação e os critérios técnicos do SUS para ponderar entre o direito individual e coletivo.
Proporcionam parâmetros objetivos e técnico-científicos ao Judiciário, oferecendo subsídio para fundamentação e diminuindo o risco de arbitrariedade ou decisões contraditórias.
Participando de cursos de formação continuada, pós-graduação específica na área e estudando constantemente a legislação de saúde, novas normativas, pareceres técnicos e jurisprudência dos tribunais superiores, como no caso do Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-03/sistema-e-natjus-ciencia-e-tecnica-a-servico-da-justica-na-saude/.
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