A relação entre administradores de instituições financeiras e o capital gerido transcende a simples administração de recursos; ela é pautada por um rígido dever de lealdade. Quando essa relação é rompida por condutas que expõem o capital de terceiros a riscos proibidos, adentramos a esfera da infidelidade patrimonial. No Direito Penal Econômico, contudo, esse conceito não deve ser tratado sob uma perspectiva puramente moralista, mas sim dogmática, conectando-se diretamente às figuras típicas da Lei 7.492/86.
A compreensão desse fenômeno exige ir além da leitura superficial da “Lei do Colarinho Branco”. É preciso revisitar as raízes do instituto, que remonta ao crime de Untreue (§ 266 do StGB alemão), onde se pune o abuso do poder de disposição sobre bens alheios. No Brasil, essa quebra de confiança ganha contornos de ordem pública: o legislador buscou proteger não apenas o patrimônio dos acionistas ou correntistas, mas a higidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN) como bem jurídico supraindividual.
Para os profissionais do Direito, a distinção entre um erro de gestão — amparado pela álea natural dos negócios bancários — e a prática criminosa é o ponto nevrálgico da atuação defensiva. A linha tênue que separa uma estratégia arrojada de uma conduta típica exige domínio técnico sobre a imputação objetiva e os riscos permitidos.
Dentre as manifestações criminais da infidelidade patrimonial, a gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86) é uma das mais complexas. O tipo penal pune a administração afoita, que ignora os princípios da prudência bancária.
Um ponto crítico, frequentemente negligenciado em análises generalistas, é a discussão sobre a habitualidade da conduta. A jurisprudência dos Tribunais Superiores oscila, mas há uma forte corrente defensiva sustentando que a gestão temerária é um crime habitual ou, ao menos, exige uma reiteração de atos.
Diferente da temeridade, a gestão fraudulenta (art. 4º, caput) pressupõe o ardil, a manobra ilícita e a intenção inequívoca de enganar (dolo). Aqui, a infidelidade patrimonial atinge seu ápice, pois o gestor atua deliberadamente contra os interesses da instituição e do mercado, utilizando-se de contabilidade criativa, ocultação de passivos ou operações simuladas.
A defesa nesses casos exige perícia contábil robusta para desconstruir a tese de fraude, muitas vezes demonstrando que o que a acusação chama de “ardil” era, na verdade, uma interpretação contábil divergente em um cenário regulatório complexo.
Para advogados que buscam se especializar nessa intersecção entre o corporativo e o criminal, aprofundar-se através de uma Pós-Graduação em Direito Empresarial 2025 é fundamental para compreender as bases do dever fiduciário e as normas regulatórias que, quando violadas, geram o ilícito penal.
Importada do Direito Societário norte-americano, a Business Judgment Rule (Regra da Decisão Empresarial) tem sido adaptada para o Direito Penal brasileiro sob a ótica da Teoria da Imputação Objetiva. O argumento central não é apenas a “boa-fé” do administrador, mas a atuação dentro do risco permitido.
A atividade bancária é, por essência, uma gestão de riscos. O prejuízo, por si só, não configura crime (não há responsabilidade objetiva no Direito Penal). A defesa deve demonstrar que a decisão tomada, mesmo que desastrosa financeiramente, foi:
O desafio é combater o viés retrospectivo (o “engenheiro de obra pronta”), onde o julgador analisa a decisão com base no resultado negativo que já ocorreu, ignorando que, no momento da ação, o risco era tolerável.
Os crimes contra o SFN são, em sua maioria, normas penais em branco heterogêneas. Isso significa que o conteúdo da proibição (o que é “temerário” ou “irregular”) é completado por normas administrativas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Circulares do Banco Central (BACEN).
Essa característica traz um desafio imenso: a instabilidade regulatória. Se a norma administrativa era ambígua na época dos fatos, surge a tese do Erro de Proibição ou a atipicidade da conduta. O advogado criminalista não pode se limitar ao Código Penal; ele deve dominar a regulação bancária infra legal para demonstrar que o gestor atuou em uma zona cinzenta normativa, o que afasta o dolo.
A individualização da conduta é outro campo de batalha. A Lei 7.492/86, em seu artigo 25, permite a responsabilização de quem detém o controle de fato da instituição. Isso abre espaço para duas situações distintas:
Muito se fala sobre o compliance como ferramenta de defesa, mas é preciso cautela. Um programa de integridade meramente formal (“para inglês ver” ou makeup compliance) pode ser usado pela acusação como prova de dolo. O raciocínio acusatório seria: “o gestor conhecia as regras, pois assinou o código de conduta, e decidiu violá-las deliberadamente”.
Para que o compliance funcione como excludente de culpabilidade ou atipicidade (por ausência de dolo), ele deve ser efetivo. Deve-se provar que os canais de denúncia funcionavam, que as auditorias eram independentes e que o gestor seguiu os protocolos de governança.
Dominar a dogmática penal aplicada a esses crimes complexos é essencial para não transformar a defesa em uma mera negação de autoria. Para advogados que desejam atuar com excelência nessa área de alta complexidade, investir em uma formação robusta é indispensável. O curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal 2025 oferece o arcabouço teórico e prático necessário para navegar pelos meandros da Lei de Crimes de Colarinho Branco, da lavagem de dinheiro e suas conexões processuais.
1. O prejuízo financeiro é indispensável para a condenação por gestão temerária?
Embora o prejuízo seja comum, a gestão temerária é predominantemente vista como crime de perigo. Contudo, a defesa deve explorar a discussão sobre se o bem jurídico protegido é apenas o sistema financeiro ou também o patrimônio da instituição. Se não houve dano patrimonial relevante nem abalo à credibilidade do sistema, há espaço para teses de atipicidade material.
2. Um diretor pode ser condenado por atos de seus subordinados?
O Direito Penal brasileiro veda a responsabilidade penal objetiva. Não basta ocupar o cargo; é preciso provar dolo ou culpa (quando punível). No entanto, a teoria da Cegueira Deliberada tem sido usada para punir gestores que criam barreiras intencionais para não saber dos ilícitos. A defesa deve provar a efetiva delegação de funções e a ausência de dolo eventual.
3. Qual a diferença prática entre erro de gestão e crime?
A diferença reside na violação do risco permitido. O erro de gestão ocorre dentro da margem de risco aceitável do negócio. O crime ocorre quando o gestor ultrapassa as barreiras regulatórias e de governança, assumindo riscos que não tinha autoridade para assumir ou ocultando a realidade desses riscos (fraude).
4. O que são Normas Penais em Branco Heterogêneas nesse contexto?
São tipos penais cujo complemento advém de outra instância legislativa ou administrativa. Na Lei 7.492/86, termos como “sem autorização” ou “em desacordo com a legislação” remetem a Resoluções do CMN e Circulares do BACEN. A alteração dessas normas complementares pode levar à abolição do crime (abolitio criminis) ou ao reconhecimento de erro de proibição.
5. A “Business Judgment Rule” é aceita nos tribunais criminais brasileiros?
Não existe como “excludente” formal na lei penal, mas é amplamente utilizada como argumento de defesa para demonstrar a ausência de dolo ou a atipicidade da conduta pela via da imputação objetiva. O argumento é que o Direito Penal não pode punir o administrador por decisões de negócio que, embora infelizes, foram tomadas de boa-fé e dentro dos parâmetros informativos da época.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-28/as-implicacoes-de-infidelidade-patrimonial-no-caso-do-banco-master/.
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