A execução civil no ordenamento jurídico brasileiro vive uma constante tensão entre dois princípios fundamentais. De um lado, encontra-se o direito do credor à satisfação do crédito, que busca a efetividade da tutela jurisdicional. Do outro, reside o princípio da dignidade da pessoa humana, materializado na proteção ao patrimônio mínimo do devedor, especificamente no que tange ao bem de família. A Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, criando um escudo contra a expropriação para pagamento de dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza.
No entanto, a prática forense moderna tem demonstrado que a impenhorabilidade não deve ser interpretada como um direito absoluto e irrestrito que blinda o devedor de qualquer medida constritiva. Surge, então, uma questão técnica de alta relevância para os processualistas: a proteção contra a venda forçada (penhora) implica necessariamente na liberdade irrestrita de venda voluntária (alienação)?
A resposta exige uma distinção cirúrgica. A jurisprudência e a doutrina têm avançado no sentido de permitir a anotação de indisponibilidade, mesmo sobre bens de família, como forma de garantir que o devedor não se desfaça do patrimônio, frustrando ainda mais a execução.
Para o advogado militante, é crucial não confundir os institutos:
A crítica defensiva comum é: “Se o bem não pode ser leiloado para pagar a dívida, qual a utilidade de decretar sua indisponibilidade?”. A resposta reside na transitoriedade da condição de bem de família. O fato de um imóvel ser protegido hoje não garante essa característica perpetuamente. O proprietário pode falecer, a família pode se mudar, ou o imóvel pode ser alugado sem que a renda reverta para moradia. A indisponibilidade funciona como uma “reserva de lugar na fila”, garantindo que, se a proteção cair, o patrimônio ainda estará lá para responder pela dívida.
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A fundamentação legal para a decretação de indisponibilidade encontra respaldo no poder geral de cautela e no artigo 139, inciso IV, do CPC, que permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Contudo, é vital alertar que este dispositivo não é um “cheque em branco”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem balizado o uso de medidas atípicas com base na proporcionalidade e, principalmente, na subsidiariedade.
Para obter a indisponibilidade de um bem de família, o credor não pode simplesmente pular etapas. É necessário demonstrar o esgotamento das vias típicas (tentativas frustradas via Sisbajud, Renajud, Infojud). Se o juiz perceber que a medida visa apenas a coerção psicológica sem buscar a efetiva proteção patrimonial, o pedido tende a ser indeferido. A medida deve visar o resultado útil do processo, combatendo a blindagem patrimonial excessiva.
Talvez o argumento mais forte a favor da indisponibilidade seja a prevenção contra a fraude à execução. A Súmula 375 do STJ define que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Sem o registro de uma restrição na matrícula do imóvel (via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), provar que um comprador agiu de má-fé é uma “prova diabólica” para o credor. Ao averbar a indisponibilidade:
A indisponibilidade cria um cenário de travamento: o credor não pode leiloar o bem, e o devedor não pode vendê-lo. Embora isso gere segurança jurídica, pode criar “processos zumbis” que se arrastam por anos. Nesse contexto, o advogado deve estar atento à Prescrição Intercorrente. Se a indisponibilidade for decretada e o processo ficar paralisado sem novas diligências efetivas por parte do credor, a defesa pode alegar a prescrição da dívida no curso da execução, visando a liberação do bem.
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Um ponto estratégico crucial ocorre quando o devedor reside em um imóvel de alto valor (uma mansão, por exemplo) e possui dívidas expressivas. A impenhorabilidade protege o direito à moradia digna, não necessariamente o direito a uma moradia suntuosa em detrimento dos credores.
Se o devedor pretende vender este bem de família para adquirir outro de menor valor, a indisponibilidade garante que essa transação ocorra sob supervisão judicial. Aplica-se aqui a lógica da sub-rogação controlada: permite-se a venda, mas o saldo remanescente (a diferença entre o valor da mansão e o do novo imóvel condizente com as necessidades da família) deve ser penhorado para pagar a dívida. Sem a indisponibilidade prévia, o devedor poderia vender o bem, gastar todo o dinheiro e alegar insolvência, frustrando o credor.
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1. A decretação de indisponibilidade significa que vou perder minha casa imediatamente?
Não. A indisponibilidade apenas retira o seu poder de venda ou doação do imóvel. Ela não autoriza o leilão (expropriação) nem o despejo. O direito social à moradia permanece intacto, mas o ativo fica “congelado” para evitar fraudes.
2. O credor pode pedir a indisponibilidade sem tentar penhorar dinheiro antes?
Dificilmente terá sucesso. A jurisprudência exige subsidiariedade. O credor deve demonstrar ao juiz que tentou localizar dinheiro (Sisbajud), veículos (Renajud) e outros bens livres antes de pedir a restrição sobre o bem de família.
3. Posso vender um imóvel gravado com indisponibilidade para comprar outro menor e pagar a dívida?
Diretamente no cartório, não. Porém, seu advogado pode peticionar ao juiz propondo a venda sob supervisão. O juiz pode autorizar o negócio, determinando que parte do valor compre o novo imóvel (mantendo a proteção do bem de família) e o excedente (o “troco”) seja depositado para quitar a dívida.
4. A indisponibilidade dura para sempre?
Não pode durar *ad aeternum*. Ela permanece enquanto durar a execução, mas está sujeita à análise da prescrição intercorrente. Se o processo ficar parado por inércia do credor pelo prazo da prescrição do direito material, a defesa pode pedir a extinção da execução e o levantamento da restrição.
5. Se o devedor falecer, a indisponibilidade cai automaticamente?
Não. A restrição permanece na matrícula. No inventário, a dívida deverá ser tratada antes da partilha. Se os herdeiros herdarem apenas aquele imóvel e nele residirem, poderão arguir o direito real de habitação e a impenhorabilidade, mas a indisponibilidade impedirá que vendam o bem e dividam o dinheiro sem resolver a pendência com o credor.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-08/cabe-ordem-de-indisponibilidade-de-bem-de-familia-em-execucoes-civis-unifica-stj/.
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