A relação entre o contribuinte e o Fisco é permeada por constantes tensões que, invariavelmente, desaguam no Poder Judiciário. Um dos momentos mais críticos dessa relação ocorre quando o devedor, buscando regularizar sua situação fiscal, opta pela adesão a programas de parcelamento instituídos por lei. Essa decisão, que à primeira vista parece puramente administrativa e financeira, carrega consigo profundas implicações processuais, especialmente no que tange à fixação e à exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência.
Para o advogado tributarista, compreender a natureza jurídica dessa adesão e os seus reflexos sobre a verba honorária é vital. Não se trata apenas de calcular o valor do tributo devido, mas de entender o custo total da regularização para o cliente. A questão central que se impõe é se a adesão ao parcelamento, que implica confissão de dívida, gera automaticamente o dever de pagar honorários sucumbenciais em ações judiciais em curso, ou se existem situações em que tal cobrança se torna indevida ou bis in idem.
A jurisprudência dos tribunais superiores tem evoluído no sentido de proteger o contribuinte de cobranças excessivas, delimitando a atuação da Fazenda Pública. O princípio da causalidade, pedra angular na distribuição dos ônus sucumbenciais, deve ser interpretado à luz das leis específicas que instituem os programas de parcelamento e da própria lógica do sistema de execução fiscal.
A adesão a um programa de parcelamento fiscal é um ato complexo. Juridicamente, ela se traduz em uma confissão irrevogável e irretratável da dívida por parte do contribuinte. Ao aderir, o sujeito passivo renuncia ao direito de discutir a validade do crédito tributário nos autos de eventuais embargos à execução ou ações anulatórias. Essa renúncia, por sua vez, acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil.
Entretanto, essa extinção processual não é o fim da análise jurídica. O advogado deve atentar-se para o fato de que a confissão de dívida para fins de parcelamento não pode ser interpretada de forma absoluta a ponto de validar cobranças acessórias ilegais. A legislação que institui o benefício fiscal geralmente estabelece as condições para o pagamento, incluindo a forma de cálculo dos juros, multas e, crucialmente, dos encargos legais.
É neste ponto que reside a controvérsia. Muitas vezes, a Fazenda Nacional ou as Procuradorias estaduais buscam a condenação do contribuinte em honorários advocatícios nos processos que são extintos em decorrência da adesão. O argumento estatal baseia-se na ideia de que, ao desistir da ação para parcelar, o contribuinte reconheceu o pedido do Fisco, atraindo a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil, que imputa as despesas processuais a quem desistiu ou reconheceu o pedido.
Contudo, essa lógica processual civilista deve dialogar com o Direito Tributário Material. A especificidade da legislação do parcelamento prevalece sobre a regra geral processual. Se a lei instituidora do programa prevê uma dispensa de honorários ou estabelece um encargo legal substitutivo, a condenação autônoma em honorários sucumbenciais torna-se indevida.
No âmbito das execuções fiscais federais, vige o Decreto-Lei nº 1.025/1969. Este diploma legal instituiu um encargo de 20% sobre o valor do débito inscrito em Dívida Ativa da União. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que esse encargo legal abrange e substitui a condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais e nos embargos a ela opostos.
Portanto, quando um contribuinte adere a um parcelamento que já contempla a inclusão desse encargo legal (muitas vezes reduzido por força da própria lei do parcelamento), não há espaço para a fixação de novos honorários de sucumbência pelo juízo. A cobrança cumulativa do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e de honorários sucumbenciais fixados judicialmente configuraria um inaceitável bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo fato gerador.
O domínio sobre essas teses defensivas é o que diferencia o advogado generalista do especialista. Saber manejar os instrumentos processuais adequados para barrar cobranças duplicadas é essencial na defesa do patrimônio do executado. Para aprofundar seu conhecimento técnico sobre as nuances da defesa em processos de cobrança estatal, recomendo o estudo focado em Execução Fiscal e os Meios de Defesa do Contribuinte, que oferece a base necessária para identificar essas oportunidades.
O princípio da causalidade dita que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Embora pareça simples, sua aplicação em casos de parcelamento fiscal exige cautela. Se o contribuinte ajuizou uma ação anulatória e, posteriormente, decidiu aderir ao parcelamento, a lógica inicial sugere que ele deve pagar os honorários, pois “desistiu” da ação.
No entanto, há exceções importantes. Se a adesão ao parcelamento decorre de uma alteração legislativa superveniente que reconhece o direito do contribuinte ou que altera substancialmente a base de cálculo, a causalidade pode ser mitigada. Além disso, quando a própria lei do parcelamento prevê a remissão de encargos ou estabelece um teto máximo para a verba honorária (comumente 1% sobre o valor do débito consolidado em diversos REFIS), o Poder Judiciário não pode fixar verbas superiores sob o pretexto de aplicar o Código de Processo Civil de forma subsidiária.
O Superior Tribunal de Justiça tem desempenhado um papel fundamental na pacificação dessas controvérsias. A Corte tem reiteradamente decidido que a condenação em honorários advocatícios deve observar estritamente os termos da lei de regência do parcelamento. Em diversos julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos, o tribunal firmou a tese de que, havendo inclusão do encargo legal na dívida consolidada, é descabida a condenação em honorários na extinção dos embargos à execução.
Essa orientação visa garantir a segurança jurídica e estimular a adesão aos programas de recuperação fiscal. Se o contribuinte, ao aderir ao programa para sanear suas contas, fosse surpreendido com condenações sucumbenciais exorbitantes que não estavam previstas no cálculo original da dívida, o próprio instituto do parcelamento perderia sua eficácia como instrumento de política fiscal e arrecadatória.
Outro ponto de atenção refere-se à Exceção de Pré-Executividade. Quando o contribuinte maneja esse incidente processual para apontar vícios de ordem pública na execução e, concomitantemente ou posteriormente, adere a um parcelamento, surge a dúvida sobre a verba honorária.
Se a exceção de pré-executividade resulta na extinção parcial da dívida (por exemplo, pelo reconhecimento da prescrição de parte do crédito) antes da consolidação do parcelamento, são devidos honorários advocatícios em favor do advogado do contribuinte sobre a parcela extinta. A adesão ao parcelamento sobre o remanescente da dívida não apaga o sucesso obtido pelo advogado na parte em que logrou êxito. O advogado deve estar atento para segregar esses momentos processuais e garantir a remuneração pelo trabalho que efetivamente resultou em proveito econômico para o cliente, independentemente da confissão posterior do saldo restante.
Na prática forense, o advogado deve analisar minuciosamente a memória de cálculo apresentada pelo Fisco no momento da consolidação do débito. É comum que sistemas informatizados da Fazenda não excluam automaticamente honorários fixados em processos judiciais, gerando cobranças indevidas.
O profissional deve peticionar nos autos informando a adesão ao parcelamento e requerendo a extinção do feito, com a ressalva expressa quanto à impossibilidade de fixação de novos honorários, fundamentando-se na legislação específica do programa (como a Lei 11.941/2009, Lei 13.496/2017 ou legislações estaduais análogas) e na jurisprudência do STJ sobre o encargo legal.
A vigilância deve ser constante. Não raro, a Procuradoria impugna o pedido de exclusão da verba honorária, exigindo que o advogado apresente contrarrazões robustas. A defesa deve demonstrar que a verba honorária já está embutida no valor consolidado ou que a lei do parcelamento concedeu isenção específica para aquele cenário.
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A análise aprofundada da impossibilidade de cobrança de honorários após a adesão a parcelamentos revela que o Direito Tributário não é uma ciência estanque de números, mas um sistema lógico de proteção de direitos. A tese do “bis in idem” em relação ao encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69 é uma ferramenta poderosa na mão do advogado diligente. Além disso, a estratégia de adesão a parcelamentos deve sempre considerar o “custo do processo” em sua totalidade, não apenas o principal e juros. O advogado que consegue excluir honorários sucumbenciais indevidos gera uma economia substancial para seu cliente, muitas vezes superior aos descontos de multa oferecidos pelo próprio programa.
1. A adesão a um parcelamento fiscal implica sempre no pagamento de honorários de sucumbência?
Não necessariamente. Nas execuções fiscais federais, o encargo legal de 20% (Decreto-Lei 1.025/69) substitui os honorários. Se este encargo já estiver incluído no parcelamento, uma nova condenação em honorários seria bis in idem e, portanto, ilegal.
2. O que acontece com os honorários se eu desistir de uns Embargos à Execução para parcelar a dívida?
Em regra, a desistência atrai o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). Contudo, deve-se verificar a lei específica do parcelamento. Muitas leis de REFIS limitam os honorários (ex: 1%) ou dispensam o pagamento se o encargo legal já estiver sendo cobrado na via administrativa.
3. É possível discutir judicialmente apenas a cobrança dos honorários após a adesão ao parcelamento?
Sim. A confissão de dívida inerente ao parcelamento abrange o crédito tributário (principal, multa e juros). A verba honorária, sendo de titularidade do advogado (ou verba pública, no caso da Fazenda), possui natureza distinta e pode ser objeto de discussão se houver cobrança ilegal ou duplicada, sem prejudicar o parcelamento do tributo.
4. O princípio da causalidade se aplica de forma absoluta na extinção por adesão ao parcelamento?
Não. O STJ possui entendimento de que a regra da causalidade deve ser compatibilizada com as normas do programa de parcelamento. Se a legislação especial prevê uma forma específica de remuneração ou isenção, ela prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil.
5. Qual a diferença entre Encargo Legal e Honorários de Sucumbência na esfera federal?
O Encargo Legal (DL 1.025/69) é uma verba de 20% destinada a cobrir despesas de arrecadação e substituir os honorários advocatícios na execução fiscal federal. Os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz com base no CPC. A jurisprudência veda a cobrança cumulativa de ambos, prevalecendo o encargo legal na dívida ativa da União.
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Acesse a lei relacionada em Decreto-Lei nº 1.025/1969
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-20/impossibilidade-de-cobranca-de-honorarios-apos-adesao-a-parcelamento/.
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