A intersecção entre o direito material empresarial e as regras de processo civil frequentemente gera debates profundos nos tribunais brasileiros. Um dos temas mais instigantes dessa confluência diz respeito à incidência de honorários sucumbenciais nos incidentes de habilitação de crédito. Este assunto exige do profissional do Direito uma compreensão aguçada sobre a natureza jurídica dos procedimentos previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência. A simples apresentação de um crédito perante o administrador judicial não atrai, por si só, os ônus da sucumbência. Trata-se de um procedimento inicialmente administrativo, desenhado para organizar o quadro geral de credores de forma célere e eficiente.
No entanto, a dinâmica processual muda drasticamente quando surgem controvérsias sobre a legitimidade, o valor ou a classificação do crédito apresentado. O surgimento da litigiosidade transforma o procedimento administrativo em um verdadeiro incidente processual contencioso. É neste exato momento que as regras do Código de Processo Civil, especialmente aquelas contidas no artigo 85, passam a incidir com toda a sua força. A compreensão desse marco divisório é essencial para a definição de estratégias jurídicas adequadas e para a proteção do patrimônio das partes envolvidas.
Para compreender a lógica dos honorários nesses incidentes, precisamos primeiro dissecar a estrutura criada pela Lei 11.101/2005. Em sua fase embrionária, a habilitação ou divergência de crédito possui uma natureza meramente declaratória e administrativa. O credor apresenta seus documentos ao administrador judicial, que fará uma análise contábil e jurídica para incluir ou retificar o crédito no edital. Neste cenário de ausência de conflito, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. A pacificação social e a organização do passivo ocorrem sem a necessidade de intervenção jurisdicional resolutiva.
Quando o procedimento flui sem impugnações, o sistema entende que todas as partes estão colaborando para o saneamento da crise econômico-financeira da devedora. O judiciário atua apenas como um homologador da vontade e das constatações administrativas. Sem o elemento da pretensão resistida, falta o substrato fático e jurídico para a aplicação do princípio da sucumbência. Dessa forma, o credor que tem seu crédito reconhecido pacificamente não remunera os advogados da recuperanda, tampouco a recuperanda arca com os honorários do patrono do credor.
A controvérsia ganha novos contornos quando há a oposição formal por meio de uma impugnação de crédito. Este é o momento processual em que o devedor, o administrador judicial, o Ministério Público ou qualquer outro credor contesta a existência ou a quantificação do direito pleiteado. A partir dessa impugnação, instaura-se uma lide incidental dentro do processo principal de insolvência. O juiz é então chamado a proferir uma decisão interlocutória de mérito, que definirá o direito material em disputa.
Com a instauração do contraditório e a necessidade de dilação probatória, o trabalho advocatício torna-se essencial e contencioso. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a resistência à pretensão do credor inaugura a fase jurisdicional do incidente. Nesse contexto, a parte que der causa à instauração do litígio e restar vencida deverá suportar o pagamento da verba honorária em favor do advogado da parte vencedora. Compreender essas minúcias exige um estudo aprofundado contínuo dos ritos processuais. Para os profissionais que buscam dominar as regras processuais para evitar prejuízos aos clientes, investir em um curso de Direito Processual Civil é um passo estratégico decisivo.
O Superior Tribunal de Justiça tem balizado suas decisões nesses incidentes com forte apego ao princípio da causalidade. Segundo este preceito, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes. Isso significa que a análise não se restringe apenas a quem ganhou ou perdeu a disputa incidental. O magistrado deve investigar o comportamento das partes antes e durante a formação do incidente para determinar quem gerou a necessidade da intervenção judicial.
Um exemplo clássico dessa aplicação ocorre nas habilitações retardatárias de crédito. Se o credor perde o prazo legal da fase administrativa e precisa ingressar diretamente no judiciário para garantir seu direito, ele está dando causa ao incidente processual. Mesmo que o crédito seja plenamente reconhecido e não haja resistência da massa falida ou da empresa em recuperação, o credor retardatário não terá direito a receber honorários. Pelo contrário, sua inércia inicial o torna responsável pelos custos do incidente, isentando a devedora de qualquer condenação sucumbencial.
Por outro lado, a resistência injustificada altera completamente a aplicação da causalidade. Se o credor retardatário apresenta seu crédito e a devedora apresenta uma impugnação infundada, forçando uma longa instrução probatória, a dinâmica dos ônus se inverte. Neste caso, a devedora passou a resistir de forma ilegítima ao direito do credor, gerando um litígio que poderia ter sido evitado. A jurisprudência orienta que, existindo oposição material ao pedido, aquele que sucumbir na tese defensiva deverá arcar com os honorários advocatícios.
A verificação dessa resistência exige do juiz uma análise criteriosa das peças processuais apresentadas. Uma simples manifestação do administrador judicial apontando uma divergência de cálculos não configura, obrigatoriamente, uma resistência apta a gerar honorários. É necessário que haja uma defesa de tese jurídica ou fática que contraponha diretamente o direito pleiteado. Essa diferenciação protege o patrimônio da empresa em reestruturação contra condenações indevidas, mantendo a racionalidade econômica do processo de recuperação judicial ou falência.
Uma vez superada a discussão sobre o cabimento dos honorários sucumbenciais, o próximo grande desafio reside na sua quantificação. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece regras rígidas para a fixação dessa verba, priorizando percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. Nos incidentes de impugnação de crédito, o proveito econômico costuma ser o critério mais utilizado pelos magistrados. Ele corresponde exatamente ao montante do crédito que foi excluído, mantido ou alterado por força da decisão judicial.
Entretanto, a aplicação literal desses percentuais em processos empresariais de grande envergadura pode gerar distorções significativas. Não é raro que as impugnações envolvam dezenas de milhões de reais, o que resultaria em honorários exorbitantes, muitas vezes incompatíveis com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado. Nesses cenários limítrofes, estabelecem-se intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa.
Recentemente, o debate sobre o uso da equidade foi balizado por decisões vinculantes em instâncias superiores, reduzindo a margem de discricionariedade dos juízes de piso. O entendimento prevalente firmou-se no sentido de que a fixação por equidade possui caráter estritamente excepcional. Ela só deve ser aplicada quando o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, conforme a literalidade da lei processual. A mera alegação de que os honorários seriam desproporcionais ou excessivos não autoriza, como regra geral, o afastamento dos percentuais legais.
Essa rigidez jurisprudencial obriga os advogados corporativos a adotarem posturas extremamente cautelosas ao impugnarem créditos. Um erro de cálculo na estratégia contenciosa pode resultar em uma condenação sucumbencial milionária para a empresa em recuperação, agravando ainda mais sua crise de liquidez. A responsabilidade técnica do advogado exige um profundo conhecimento das consequências processuais de cada ato praticado no âmbito dos processos de insolvência. O domínio dessas regras separa os profissionais medianos daqueles verdadeiramente preparados para a alta complexidade da advocacia empresarial.
A correta interpretação das regras de sucumbência molda diretamente a estratégia de atuação dos escritórios de advocacia que operam com reestruturação de empresas. A decisão de apresentar uma impugnação ou de concordar com os valores listados pelo administrador judicial deixa de ser uma mera análise contábil. Ela passa a ser uma decisão de gestão de risco jurídico financeiro. Os advogados devem aconselhar seus clientes sobre o custo de oportunidade de um litígio incidental, ponderando as chances de êxito contra o risco de uma condenação em honorários advocatícios.
Além disso, a elaboração da petição inicial do incidente ou da peça de defesa deve ser cirúrgica. Ao formular os pedidos, o advogado do credor deve ser claro quanto aos limites da sua pretensão, evitando pedidos excessivos que possam gerar sucumbência recíproca. Da mesma forma, a defesa da massa falida ou da empresa recuperanda deve se ater aos pontos estritamente controversos. A objetividade processual, nestes casos, não é apenas uma questão de estilo redatorial, mas uma verdadeira ferramenta de proteção patrimonial contra os ônus da litigiosidade desnecessária.
Diante do risco financeiro inerente à sucumbência, os mecanismos autocompositivos ganham especial relevância nos processos de insolvência. A conciliação e a mediação tornam-se ferramentas estratégicas para evitar a prolação de decisões interlocutórias de mérito que carreguem condenações em honorários. Quando as partes chegam a um acordo sobre o valor e a classe do crédito antes de uma decisão terminativa, a prática processual e a lei incentivam a não condenação em verbas sucumbenciais, ou pelo menos permitem que as partes transacionem sobre a sua divisão.
Fomentar o diálogo entre os credores, o administrador judicial e a empresa devedora contribui não apenas para a celeridade do processo principal, mas também para a preservação dos ativos empresariais. A resolução pacífica de uma impugnação de crédito demonstra maturidade institucional e domínio das melhores práticas jurídicas. O sistema de insolvência brasileiro foi desenhado para buscar o soerguimento da atividade econômica viável, e a mitigação dos litígios incidentais é um passo fundamental para alcançar esse objetivo macroeconômico e social.
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1. A fase puramente administrativa de verificação de créditos em recuperações judiciais e falências não comporta condenação em honorários advocatícios, visando incentivar a pacificação e a organização do quadro de credores.
2. A incidência da verba sucumbencial depende inexoravelmente do surgimento de pretensão resistida. A litigiosidade transforma a natureza administrativa em um incidente contencioso sujeito às regras do Código de Processo Civil.
3. O princípio da causalidade é a bússola para a definição da responsabilidade pelos honorários. Quem obriga a movimentação desnecessária da máquina jurisdicional, como em habilitações retardatárias sem impugnação, arca com os custos dos próprios atos.
4. A jurisprudência restringe fortemente o uso da equidade para a fixação de honorários em causas de alto valor, obrigando as empresas a avaliarem com extrema cautela os riscos financeiros de impugnarem créditos vultosos.
5. A autocomposição e a objetividade processual são as melhores estratégias mitigadoras de riscos. Evitar litígios incidentais prolongados protege o patrimônio da devedora e maximiza a eficiência do processo de reestruturação.
Pergunta 1: É possível a cobrança de honorários sucumbenciais quando o crédito é incluído no quadro geral sem qualquer contestação da devedora?
Resposta: Não. Quando a habilitação de crédito ocorre sem a resistência da empresa em recuperação, da massa falida ou do administrador judicial, o procedimento mantém sua natureza administrativa. Sem litígio e sem pretensão resistida, não há base legal para a condenação em honorários advocatícios, prevalecendo a cooperação para o andamento do processo principal.
Pergunta 2: Como a habilitação retardatária afeta o pagamento de honorários advocatícios?
Resposta: O credor que apresenta sua habilitação fora do prazo legal dá causa à instauração do incidente perante o judiciário. Pelo princípio da causalidade, mesmo que o crédito seja reconhecido integralmente, se não houver impugnação das outras partes, o credor retardatário não receberá honorários. A culpa pela necessidade do acionamento tardio da justiça recai unicamente sobre sua inércia inicial.
Pergunta 3: Qual é o critério utilizado pelo juiz para calcular o valor dos honorários quando há impugnação de crédito julgada procedente?
Resposta: Com a instauração do litígio, o magistrado aplicará as regras do artigo 85 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários ocorrerá geralmente em percentuais de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido. No caso da impugnação, esse proveito é representado pela quantia efetivamente alterada, incluída ou excluída do quadro geral de credores em virtude da decisão judicial.
Pergunta 4: O juiz pode fixar os honorários por equidade se o valor do crédito discutido for na casa dos milhões de reais?
Resposta: Segundo o entendimento atual e vinculante das instâncias superiores, a fixação por equidade possui caráter subsidiário e excepcional. Ela só tem lugar quando o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo. Portanto, a simples alegação de que os honorários calculados sobre o alto valor do crédito seriam excessivos não autoriza o juiz a abandonar os percentuais estritos previstos na lei processual.
Pergunta 5: O que caracteriza efetivamente a “resistência” apta a gerar a condenação sucumbencial?
Resposta: A resistência configura-se quando qualquer das partes legitimadas (devedor, administrador judicial ou outros credores) apresenta defesa jurídica ou fática opondo-se ao direito material pleiteado. Não basta uma simples manifestação de ajuste de cálculos sem intenção litigiosa. É preciso haver a instauração de um contraditório material que exija a intervenção decisória do magistrado para solucionar a controvérsia sobre a existência, validade ou classificação do crédito.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-16/incidentes-de-habilitacao-de-credito-e-honorarios-sucumbenciais/.
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