Fazenda Pública na Falência: Legitimidade e Requisitos

A Legitimidade da Fazenda Pública no Requerimento de Falência: Análise Jurídica e Processual

Introdução à Problemática da Legitimidade Ativa Estatal

A intersecção entre o Direito Tributário e o Direito Empresarial sempre foi um terreno fértil para debates doutrinários complexos e divergências jurisprudenciais significativas. Um dos pontos de maior tensão reside na capacidade postulatória da Fazenda Pública em requerer a quebra de uma sociedade empresária. Tradicionalmente, o Fisco dispõe de um arcabouço normativo próprio e robusto para a satisfação de seus créditos, consubstanciado principalmente na Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF). A existência desse rito específico levantou, durante décadas, a questão sobre a necessidade e a adequação da via falimentar para a cobrança de tributos.

A discussão central não se limita apenas à possibilidade teórica, mas abrange o interesse de agir do Estado. Se a Administração Pública possui privilégios processuais e garantias materiais que superam as dos credores privados, utilizar o processo de falência poderia configurar um excesso ou um desvio de finalidade. No entanto, a evolução da jurisprudência, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem alterado essa percepção, reconhecendo a legitimidade da Fazenda, ainda que sob condições específicas que merecem análise detida.

Entender essa dinâmica é crucial para advogados que atuam na defesa de empresas e também para aqueles que lidam com a recuperação de créditos. A falência, quando requerida pelo ente estatal, deixa de ser apenas um instrumento de saneamento do mercado para se tornar uma ferramenta de persecução patrimonial de última instância. Essa mudança de paradigma exige um domínio técnico aprofundado sobre os requisitos legais exigidos pela Lei nº 11.101/2005 e sua compatibilidade com o Código Tributário Nacional.

O Arcabouço Legal: Lei 11.101/2005 versus Lei de Execuções Fiscais

O artigo 97 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) estabelece, em seu inciso IV, que qualquer credor pode requerer a falência do devedor. Uma leitura literal desse dispositivo sugeriria que a Fazenda Pública, sendo credora, estaria automaticamente legitimada. Contudo, o Direito não se interpreta em tiras, mas de forma sistemática. O artigo 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 29 da LEF dispõem que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Essa aparente antinomia gerou duas correntes interpretativas. A primeira defendia que, como o crédito tributário não se sujeita ao concurso (ou seja, a execução fiscal corre paralela à falência), o Fisco não teria interesse jurídico na quebra, pois sua satisfação ocorreria via execução fiscal. A segunda corrente, que acabou prevalecendo, sustenta que a não sujeição ao concurso refere-se ao processamento do crédito, mas não retira do ente público a faculdade de requerer a falência caso verifique a insolvência absoluta do devedor e a frustração da execução singular.

Para o profissional que busca especialização, compreender essas nuances é fundamental. A Pós-Graduação em Direito Empresarial oferece a base teórica necessária para navegar por esses conflitos normativos, permitindo ao advogado identificar quando a atuação estatal ultrapassa os limites da legalidade estrita. A convivência entre a execução fiscal e o pedido de falência exige uma análise cuidadosa dos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade ao devedor.

A Posição Consolidadora do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública possui legitimidade ativa para requerer a falência de empresários e sociedades empresárias. A Súmula ou o entendimento reiterado da Corte baseia-se na premissa de que a falência não é apenas um meio de cobrança, mas um instrumento de retirada do mercado de empresas inviáveis que, muitas vezes, utilizam a inadimplência fiscal como forma de financiamento indireto e concorrência desleal.

Entretanto, essa legitimidade não é irrestrita ou incondicionada. O tribunal superior estabeleceu que o pedido de falência pelo Fisco não pode ser utilizado como substituto da execução fiscal. Para que o requerimento seja válido, é imprescindível demonstrar a ausência de bens penhoráveis suficientes na execução fiscal prévia ou a prática de atos fraudulentos por parte do devedor. Isso introduz o conceito de “ultima ratio”: a falência só é o caminho adequado quando todas as tentativas ordinárias de recuperação do crédito via LEF restaram infrutíferas.

O interesse de agir da Fazenda Pública, portanto, qualifica-se pela ineficácia da via executiva própria. Se o ente público simplesmente ignora a execução fiscal e parte diretamente para o pedido de quebra com base na impontualidade injustificada (art. 94, I, da LREF), há fortes argumentos de defesa para a extinção do processo sem resolução de mérito. O advogado deve estar atento para arguir a falta de interesse processual nessas situações, demonstrando que a via eleita é inadequada e desproporcional.

Requisitos Processuais e a “Execução Frustrada”

A materialização da legitimidade da Fazenda Pública depende da prova robusta da insolvência. Diferentemente de credores privados, que muitas vezes protestam um título para instruir o pedido de falência, a Fazenda deve apresentar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Contudo, a mera apresentação da CDA protestada pode não ser suficiente se não houver demonstração de tentativas anteriores de constrição patrimonial. A jurisprudência caminha para exigir a comprovação de que o devedor não possui ativos para garantir a execução fiscal.

Esse cenário cria um “jogador” com poderes assimétricos no processo falimentar. A Fazenda Pública detém o poder de constituir seu próprio título executivo unilateralmente e, agora, a legitimidade para encerrar as atividades do contribuinte. Isso exige uma postura vigilante do Poder Judiciário para evitar abusos. A defesa técnica deve focar na verificação da liquidez e certeza do crédito tributário inscrito, pois a nulidade da CDA contamina o pedido de falência, retirando sua base material.

Além disso, discute-se a aplicação do limite mínimo de 40 salários mínimos previsto na lei falimentar para o pedido de quebra. Embora a Fazenda não costume pedir falência por valores irrisórios devido ao custo operacional, o respeito a esse patamar é um requisito objetivo. A soma dos valores das CDAs deve superar esse limite, e qualquer discussão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário (como um parcelamento ou uma liminar em ação anulatória) impede o prosseguimento do pedido de falência.

A Teoria da Preservação da Empresa e o Papel do Fisco

O princípio da preservação da empresa é o norte magnético da Lei 11.101/2005. Quando o Estado, cuja função é fomentar a atividade econômica, atua para encerrá-la, surge um paradoxo. A doutrina aponta que a legitimidade da Fazenda deve ser exercida com extrema cautela para não violar a função social da empresa. O pedido de falência não deve servir como instrumento de coação política ou meio indireto de cobrança coercitiva (o que seria vedado pela Súmula 70 do STF, por analogia).

A atuação do Fisco no processo falimentar também levanta questões sobre a responsabilidade dos sócios e administradores. Frequentemente, o pedido de falência vem acompanhado de tentativas de redirecionamento da responsabilidade tributária, alegando-se dissolução irregular ou infração à lei. O aprofundamento em temas de responsabilidade tributária é essencial, e cursos como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário capacitam o profissional a defender os interesses dos gestores diante dessas ofensivas estatais, que muitas vezes buscam atingir o patrimônio pessoal dos sócios sem os devidos requisitos do art. 135 do CTN.

É necessário distinguir a empresa em dificuldade financeira momentânea daquela que é economicamente inviável. A Fazenda, ao requerer a falência, deve mirar nesta segunda categoria. A defesa deve demonstrar, quando possível, a viabilidade econômica do negócio e que a inadimplência fiscal decorre de fatores conjunturais, não estruturais, buscando alternativas como a transação tributária ou o parcelamento especial para empresas em crise.

Defesa do Contribuinte: Estratégias Processuais

Diante de um pedido de falência formulado pela Fazenda Pública, a defesa deve ser multifacetada. A primeira linha de combate é a verificação dos requisitos formais da CDA e a existência de causas suspensivas da exigibilidade do crédito. Se o crédito não é exigível, o pedido de falência é inepto. O depósito do montante integral, quando possível, elide o pedido de quebra, mas essa é uma solução onerosa que muitas empresas em crise não conseguem suportar.

Outra estratégia relevante é o questionamento sobre a adequação da via eleita. Deve-se perquirir se a Fazenda esgotou as diligências na execução fiscal. A existência de bens nomeados à penhora na execução fiscal, ainda que de difícil alienação, pode ser argumento suficiente para demonstrar a falta de interesse de agir no pedido de falência. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser transposto para este cenário, argumentando que a medida drástica da falência é desproporcional se houver qualquer possibilidade de satisfação do crédito por meios menos gravosos.

Ademais, é possível arguir a prejudicialidade externa caso haja Ação Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal discutindo o mérito da dívida tributária. Embora a lei de falências tenha regras rígidas sobre a suspensão, a prudência judicial recomenda que não se decrete a quebra de uma empresa com base em uma dívida cuja existência ou montante ainda está sendo debatido judicialmente com chances de êxito para o contribuinte.

Conclusão

A legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência é uma realidade consolidada nos tribunais superiores brasileiros, mas não é um cheque em branco. Ela está condicionada a critérios rigorosos de interesse processual, notadamente a demonstração de que a execução fiscal se tornou inócua. Para os operadores do Direito, este cenário exige uma integração profunda entre conhecimentos de Processo Civil, Direito Tributário e Direito Empresarial.

O advogado moderno não pode mais atuar em compartimentos estanques. A defesa eficaz de uma empresa ameaçada por um pedido de falência fiscal requer a habilidade de transitar entre a defesa da execução e a resposta ao processo falimentar, identificando nulidades, abusos e oportunidades de negociação com o ente público. O Estado tornou-se um “jogador completo” no tabuleiro da insolvência, e cabe à advocacia privada equilibrar essa partida com técnica e conhecimento aprofundado.

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Insights Relevantes

Interesse de Agir Condicionado: A Fazenda Pública só possui interesse de agir para o pedido de falência se demonstrar a frustração da execução fiscal prévia ou a inexistência de bens penhoráveis. Não é uma via de cobrança primária.

Unicidade do Sistema de Insolvência: A atuação da Fazenda reforça a ideia de que a falência serve ao saneamento do mercado, retirando empresas inviáveis que operam à custa do erário, o que configura concorrência desleal.

Risco de Abuso de Direito: O uso indiscriminado do pedido de falência como meio de coerção para pagamento de tributos é vedado. A defesa deve estar atenta para caracterizar tal prática como abuso de poder ou desvio de finalidade.

Integração Processual: A defesa contra o pedido de falência fiscal muitas vezes depende do sucesso em ações antiexacionais paralelas (anulatórias, embargos), exigindo uma estratégia jurídica holística.

Assimetria de Armas: O fato de a Fazenda criar o título executivo (CDA) e ter a legitimidade para pedir a quebra cria um desequilíbrio que exige controle judicial rigoroso sobre a certeza e liquidez do crédito apontado.

Perguntas e Respostas

1. A Fazenda Pública pode pedir falência mesmo tendo a Lei de Execuções Fiscais à sua disposição?
Sim, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência. No entanto, esse direito não é absoluto e depende da demonstração de interesse de agir, caracterizado geralmente pela frustração das tentativas de recebimento via execução fiscal ou pela inexistência de bens do devedor.

2. Qual o principal argumento de defesa contra um pedido de falência feito pelo Fisco?
Um dos principais argumentos é a falta de interesse de agir se não houver prova de que a via executiva (Lei 6.830/80) foi esgotada ou se revelou ineficaz. Além disso, pode-se alegar a existência de garantia na execução fiscal ou a discussão judicial da dívida com suspensão da exigibilidade.

3. O crédito tributário se sujeita ao concurso de credores na falência?
Não. O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores (art. 187 do CTN). Isso significa que a Fazenda não entra na “fila” comum e não sofre o rateio proporcional da mesma forma que os credores quirografários, mantendo seus privilégios de preferência (respeitados os créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho).

4. Existe um valor mínimo para a Fazenda pedir a falência?
Aplica-se, em regra, o artigo 94, I, da Lei 11.101/2005, que exige que a dívida supere 40 salários mínimos. Embora a Fazenda raramente mova a máquina falimentar por valores baixos, o respeito a esse piso legal é um requisito objetivo para a procedência do pedido fundamentado na impontualidade injustificada.

5. O pedido de falência suspende a execução fiscal em curso?
Em regra, o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não suspendem a execução fiscal (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005), salvo se houver concessão de parcelamento tributário ou penhora suficiente. As ações correm paralelamente, mas os atos de constrição na execução fiscal ficam sujeitos ao crivo do juízo universal da falência para evitar esvaziamento patrimonial desordenado.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 11.101/2005

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-09/fazenda-publica-como-jogador-completo-a-preocupante-legitimidade-para-requerer-a-falencia/.