A dinâmica dos partidos políticos no Brasil sofreu alterações profundas ao longo da última década, culminando em um cenário jurídico que busca equilibrar a liberdade de associação política com a representatividade do voto. No centro desse debate está o princípio da fidelidade partidária, um instituto que visa proteger a vontade do eleitor e a integridade das legendas. Para os profissionais do Direito, compreender as nuances trazidas pela Emenda Constitucional nº 97/2017 (EC 97) é fundamental, especialmente no que tange às hipóteses de migração partidária de detentores de mandato eletivo proporcional, como os vereadores.
Historicamente, o sistema eleitoral brasileiro conviveu com uma ampla liberdade de troca de legendas, o que muitas vezes resultava em uma distorção da representatividade obtida nas urnas. O Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, consolidou o entendimento de que o mandato parlamentar, nas eleições proporcionais, pertence ao partido político e não apenas ao candidato eleito. Essa premissa transformou a prática da advocacia eleitoral, exigindo um rigor técnico maior na análise dos casos de desfiliação e filiação partidária.
A Emenda Constitucional nº 97, promulgada em 2017, veio para constitucionalizar regras que antes eram debatidas em resoluções e jurisprudência, além de vedar as coligações nas eleições proporcionais. Esse novo arranjo normativo impactou diretamente a “justa causa” para desfiliação e estabeleceu balizas mais rígidas para a manutenção do mandato. O advogado que atua nesta seara deve dominar não apenas o texto constitucional, mas também a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) para orientar corretamente seus clientes.
A fidelidade partidária não é apenas uma regra de conduta, mas um princípio estruturante do sistema proporcional brasileiro. A lógica reside no fato de que, neste sistema, o quociente eleitoral é definido pela soma dos votos de todo o partido ou coligação (antes de sua extinção). Dessa forma, a eleição de um candidato depende, muitas vezes, dos votos obtidos pela legenda ou por outros candidatos do mesmo grupo. Permitir a saída injustificada do parlamentar seria fraudar a vontade do eleitor que optou por determinada ideologia ou programa partidário.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Segurança que deram origem à Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), firmou a tese de que a desfiliação sem justa causa enseja a perda do mandato. A EC 97/2017 reforçou esse entendimento ao inserir o § 5º no artigo 17 da Constituição Federal. O texto constitucional passou a prever expressamente que o mandato eletivo será perdido por aquele que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, ressalvadas as hipóteses de anuência do partido ou outras causas justificadas em lei.
Para o advogado eleitoralista, é crucial entender que a regra geral é a perda do mandato. A manutenção do cargo após a troca de partido é a exceção, que deve ser robustamente comprovada em processo específico na Justiça Eleitoral. A defesa técnica deve se concentrar na demonstração inequívoca das hipóteses legais de justa causa, sob pena de infidelidade partidária.
A Emenda Constitucional 97 trouxe uma mudança paradigmática ao vedar as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020. Essa alteração fortaleceu a identidade partidária, pois obriga os partidos a lançarem chapas puras. Juridicamente, isso intensifica o vínculo entre o candidato e a agremiação. Se antes o voto de legenda poderia beneficiar uma coligação heterogênea, agora ele beneficia exclusivamente o partido, tornando o argumento da fidelidade ainda mais sólido.
Além disso, a emenda estabeleceu cláusulas de desempenho para que os partidos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. Isso gera um efeito prático na migração partidária: parlamentares tendem a buscar legendas que superaram a cláusula de barreira para garantir recursos e visibilidade. No entanto, essa busca por melhores condições, por si só, não constitui justa causa para desfiliação sem perda de mandato, exigindo do profissional do Direito uma análise cautelosa caso a caso.
Aprofundar-se nessas regras constitucionais é essencial para a prática jurídica de excelência. Cursos de especialização, como a Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional, oferecem a base teórica necessária para interpretar essas mudanças estruturais no sistema político brasileiro e sua aplicação nos tribunais.
Embora a regra seja a fidelidade, a legislação prevê situações em que a convivência entre o parlamentar e o partido se torna insustentável, permitindo a migração sem a perda do cargo. A Lei nº 9.096/95, em seu artigo 22-A (introduzido pela Lei nº 13.165/2015), elenca as hipóteses de justa causa. O advogado deve tratar este rol com extrema atenção, pois a jurisprudência do TSE tende a interpretá-lo de forma restritiva.
A primeira hipótese de justa causa ocorre quando a agremiação altera substancialmente seu programa político ou quando seus dirigentes passam a atuar em desconformidade reiterada com os estatutos e diretrizes originais. Não se trata de meras divergências pontuais ou discordâncias sobre votações específicas. É necessário comprovar uma guinada ideológica ou programática que descaracterize a legenda pela qual o político foi eleito.
A prova, neste caso, é complexa. Exige-se do operador do Direito a juntada de documentos, manifestos, atas de convenção e registros de votação que demonstrem a mudança de rumo. O ônus probatório recai sobre o parlamentar que pretende se desfiliar. Alegações genéricas de “falta de democracia interna” geralmente não são aceitas pela Justiça Eleitoral como justa causa sob este fundamento.
Esta é, talvez, a hipótese mais invocada nos tribunais. A grave discriminação pessoal configura-se quando o parlamentar é isolado das tomadas de decisão, perseguido internamente ou impedido de exercer suas funções partidárias com isonomia em relação aos demais membros. O desprestígio político ou a falta de espaço para candidaturas futuras, por si sós, não configuram grave discriminação.
Para caracterizar a justa causa, é preciso demonstrar atos concretos de perseguição. Exemplos incluem a destituição arbitrária de comissões provisórias lideradas pelo parlamentar, a negativa injustificada de legenda para disputar reeleição ou a exclusão sistemática de propagandas partidárias. A advocacia estratégica aqui envolve a coleta de provas testemunhais e documentais que evidenciem o tratamento desigual e discriminatório.
A “janela partidária” é a hipótese objetiva temporal prevista no inciso III do artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos. Ela permite a mudança de partido nos trinta dias que antecedem o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
Para vereadores, essa janela ocorre, via de regra, seis meses antes do pleito municipal. É o único momento em que a migração pode ocorrer por mera conveniência política, sem a necessidade de provar perseguição ou mudança programática. Contudo, é vital notar que essa janela se aplica ao final do mandato. A migração “a qualquer tempo”, fora dessa janela e sem as justas causas mencionadas anteriormente, continua sendo passível de perda de mandato.
A EC 97/2017 trouxe para o texto constitucional a possibilidade de desfiliação com a anuência do partido. Anteriormente, havia divergência se a concordância da legenda seria suficiente para afastar a infidelidade, uma vez que o mandato também pertence, em tese, ao povo. Contudo, a redação atual do § 6º do artigo 17 da Constituição Federal (incluído pela EC 111/2021, que complementou as reformas) e a jurisprudência do TSE consolidaram a validade da carta de anuência.
A carta de anuência deve ser um ato formal do órgão partidário competente, liberando o filiado sem reivindicar o mandato. Todavia, é importante ressaltar que o Ministério Público Eleitoral, como fiscal da lei, ainda pode questionar a validade dessa desfiliação se houver indícios de fraude ou simulação, embora a autonomia partidária tenha ganhado força. O advogado deve garantir que a emissão desse documento siga rigorosamente o estatuto do partido para evitar nulidades futuras.
Para dominar os procedimentos de validação de cartas de anuência e as defesas em ações de perda de mandato, o estudo contínuo é indispensável. A Pós-Graduação em Direito Eleitoral da Legale Educacional prepara o advogado para lidar com esses trâmites processuais complexos.
A Ação de Decretação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária deve ser ajuizada perante a Justiça Eleitoral. A competência varia conforme o cargo: TSE para cargos federais, TRE para estaduais e também TRE para vereadores (pois não há órgão judiciário eleitoral colegiado de primeira instância para julgar tais ações originárias, ficando a cargo dos Tribunais Regionais).
A legitimidade ativa para propor a ação pertence ao partido político prejudicado, ao primeiro suplente e ao Ministério Público Eleitoral. Existe uma ordem de preferência e prazos decadenciais estritos que o advogado deve observar. O partido tem 30 dias para ajuizar a ação após a desfiliação. Se não o fizer, abre-se o prazo para os suplentes e o Ministério Público nos 30 dias subsequentes.
A defesa técnica nessas ações é de alta complexidade. Não basta alegar fatos; é necessário enquadrá-los perfeitamente nas excludentes legais. O julgamento antecipado do mérito é comum quando a matéria é apenas de direito, mas em casos de grave discriminação, a instrução probatória com oitiva de testemunhas é fundamental.
Um ponto de confusão recorrente, que o especialista deve esclarecer, é a diferença de tratamento entre cargos majoritários (prefeitos, governadores, senadores, presidente) e proporcionais (vereadores, deputados). O STF decidiu, na ADI 5081, que a perda de mandato por infidelidade partidária não se aplica aos cargos majoritários. O entendimento é que, na eleição majoritária, a ênfase recai sobre a figura do candidato e não tanto sobre a legenda.
Portanto, prefeitos e chefes do executivo podem trocar de partido sem o risco automático de perda do cargo, diferentemente dos vereadores. No entanto, é preciso cautela: a desfiliação não pode ocorrer de forma que configure abuso de poder ou fraude. Além disso, a EC 97 foca primordialmente na estrutura partidária, e a fidelidade continua sendo um valor ético-político, mesmo que a sanção de perda de cargo seja restrita aos proporcionais.
A atuação em casos de fidelidade partidária exige do advogado uma postura proativa e preventiva. A consultoria jurídica para vereadores que desejam migrar de partido deve começar meses antes da efetivação do ato. É necessário construir um acervo probatório que justifique a saída, seja documentando situações de discriminação, seja analisando a viabilidade de uma carta de anuência.
A EC 97/2017 e a legislação correlata criaram um ambiente onde a migração “a qualquer tempo” é uma exceção arriscada. O domínio técnico sobre o conceito de justa causa e sobre os ritos processuais na Justiça Eleitoral é o diferencial que separa a manutenção do mandato da sua perda abrupta. O advogado deve atuar não apenas como defensor no litígio, mas como estrategista político-jurídico, orientando seus clientes sobre o momento adequado e a forma legalmente segura de realizar qualquer movimentação partidária.
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1. Um vereador pode mudar de partido a qualquer momento sem perder o mandato?
Não. A regra geral é a perda do mandato por infidelidade partidária. A migração sem risco só é permitida durante a “janela partidária” (no final do mandato) ou se comprovada uma das hipóteses legais de justa causa, como grave discriminação pessoal ou mudança substancial do programa partidário.
2. A proibição de coligações trazida pela EC 97 afeta a fidelidade partidária?
Sim, indiretamente. Ao proibir coligações nas eleições proporcionais, a EC 97 fortaleceu a identidade do partido. O voto no candidato é contabilizado exclusivamente para a legenda, tornando o vínculo jurídico e político entre o eleito e o partido ainda mais forte e justificando a rigidez na fidelidade.
3. O que configura “grave discriminação pessoal” para justificar a desfiliação?
Configura-se por atos objetivos que impeçam o parlamentar de exercer plenamente suas funções partidárias ou seu mandato, como exclusão de reuniões, negativa de legenda injustificada ou perseguição interna. Meras desavenças pessoais ou disputas por poder interno não são suficientes.
4. A regra de fidelidade partidária se aplica a prefeitos e governadores?
Segundo o entendimento atual do STF (ADI 5081), a sanção de perda de mandato por infidelidade partidária não se aplica aos detentores de cargos majoritários (Prefeitos, Governadores, Senadores e Presidente), pois nestes casos considera-se que a característica pessoal do candidato tem preponderância sobre a legenda na escolha do eleitor.
5. Quem tem legitimidade para pedir a perda do mandato do vereador infiel?
A legitimidade ativa primária é do partido político prejudicado. Caso o partido não ajuíze a ação no prazo de 30 dias após a desfiliação, a legitimidade passa a ser concorrente do Ministério Público Eleitoral e do suplente que tenha interesse jurídico na vaga.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.096/95
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-02/ec-97-e-o-direito-do-vereador-de-migrar-de-partido-a-qualquer-tempo/.
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