A estabilidade institucional de um Estado Democrático de Direito depende intrinsecamente da clareza e da eficácia de suas normas de sucessão. No âmbito do Direito Constitucional e Administrativo, poucos temas geram tantas discussões técnicas e repercussões políticas quanto a vacância dos cargos de chefia do Poder Executivo, especialmente quando ocorre a chamada dupla vacância. Este cenário se desenha quando tanto o titular quanto o vice deixam seus cargos, seja por cassação, renúncia, falecimento ou impeachment.
Para os profissionais do Direito, compreender as nuances que regem a substituição e a sucessão governamental não é apenas uma questão de teoria do Estado, mas uma necessidade prática. Advogados que atuam na esfera pública, assessores legislativos e constitucionalistas devem dominar a interpretação dos dispositivos que regulam o mandato tampão e a realização de eleições indiretas. A complexidade aumenta quando analisamos a tensão existente entre o modelo federal estabelecido pela Constituição de 1988 e a autonomia federativa dos Estados para legislarem sobre seus próprios processos sucessórios.
Este artigo visa explorar, com profundidade técnica, o arcabouço jurídico que sustenta as eleições indiretas no Brasil. Analisaremos a aplicação do princípio da simetria, a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autonomia dos entes federados e os ritos procedimentais que transformam as Casas Legislativas em colégios eleitorais excepcionais.
O ponto de partida para qualquer análise sobre sucessão definitiva no Executivo é o artigo 81 da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional estabelece um modelo híbrido para a Presidência da República. Caso a dupla vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, convocam-se eleições diretas, devolvendo a soberania ao povo para a escolha de novos representantes. Por outro lado, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do quadriênio, a eleição será indireta, realizada pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
A lógica por trás desse dispositivo é o equilíbrio entre a legitimidade democrática e a estabilidade administrativa. Realizar uma eleição direta nacional demanda tempo, recursos financeiros vultosos e uma logística complexa. Nos dois anos finais, o constituinte originário presumiu que a preservação da continuidade administrativa e a celeridade na recomposição do poder justificam a exceção ao sufrágio universal direto, transferindo a responsabilidade de escolha para os representantes eleitos no Legislativo.
No entanto, a aplicação desse modelo não é estanque. A doutrina constitucionalista debate intensamente se o Congresso Nacional, ao atuar como colégio eleitoral, deve seguir estritamente as regras de elegibilidade aplicáveis ao sufrágio direto. A questão das filiações partidárias, prazos de desincompatibilização e as condições de elegibilidade tornam-se pontos de atrito interpretativo. Para o advogado que deseja se especializar nessas controvérsias de alto nível, o aprofundamento acadêmico é essencial. O curso de Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional oferece as ferramentas necessárias para navegar por essas interpretações complexas.
A grande controvérsia jurídica surge quando transportamos o modelo federal para as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Historicamente, o princípio da simetria foi utilizado como uma ferramenta hermenêutica rígida, obrigando Estados e Municípios a replicarem, em suas ordens jurídicas locais, o modelo exato do artigo 81 da Carta Magna. Segundo essa visão tradicional, os Estados não poderiam inovar, devendo prever eleição direta apenas em caso de vacância nos dois primeiros anos, e indireta nos dois últimos.
Entretanto, o Direito é uma ciência em constante mutação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu significativamente no sentido de prestigiar a capacidade de auto-organização dos entes federados, consagrada nos artigos 18 e 25 da Constituição Federal. O entendimento atual caminha para uma flexibilização do princípio da simetria. O STF tem reconhecido que os Estados possuem autonomia para definir, em suas próprias Constituições, o marco temporal que divide a eleição direta da indireta, desde que respeitem os princípios democráticos e a razoabilidade.
Isso significa que uma Constituição Estadual pode, teoricamente, determinar que haverá eleições diretas mesmo se a vacância ocorrer no terceiro ano de mandato, diferindo do modelo federal. Essa mudança de paradigma fortalece o federalismo, mas traz novos desafios para os operadores do Direito, que precisam analisar a constitucionalidade das normas locais caso a caso, verificando se não há violação aos preceitos fundamentais ou se a norma não cria uma instabilidade política desproporcional.
Quando a eleição indireta é a via constitucionalmente adequada, a Assembleia Legislativa assume um papel atípico: deixa de ser apenas o órgão legislador e fiscalizador para se tornar o corpo eleitoral que escolherá o Governador e o Vice-Governador. Este processo deve ser regulamentado por legislação específica, geralmente uma Lei Complementar ou norma inserida na Constituição Estadual, detalhando o rito procedimental.
A ausência de uma legislação federal uniforme sobre o rito das eleições indiretas estaduais gera um vácuo normativo que muitas vezes é preenchido de forma casuística pelas Assembleias, o que pode dar margem a judicializações. Pontos cruciais precisam ser definidos com clareza técnica:
A definição do quórum para abertura da sessão e o tipo de maioria necessária para a eleição (absoluta ou simples) são fundamentais. A exigência de maioria absoluta, por exemplo, visa conferir maior legitimidade política ao escolhido, simulando a representatividade que o voto popular direto conferiria. Em casos de impasse, normas de desempate – como a idade do candidato – também devem estar previstas.
Outro ponto nevrálgico é a publicidade do voto dos parlamentares. A Constituição Federal, após emendas recentes, tende a abolir o voto secreto em processos de cassação, mas a eleição indireta possui natureza distinta. Há correntes que defendem o voto aberto em nome da transparência e do controle social sobre os mandatários (accountability). Outras defendem o voto secreto para preservar a independência do legislador frente a pressões externas ou do poder econômico. A escolha do modelo impacta diretamente a dinâmica política e a validade jurídica do pleito.
Diferente da eleição direta, onde se vota na chapa (Governador e Vice), na eleição indireta podem surgir modelos que permitam candidaturas avulsas ou a formação de chapas ad hoc. A norma regulamentadora deve especificar se a votação é uninominal ou por chapa vinculada. A indivisibilidade da chapa é a regra no sistema majoritário brasileiro, e sua aplicação na eleição indireta visa garantir a coesão do futuro governo.
Os candidatos à eleição indireta devem preencher todas as condições de elegibilidade previstas no artigo 14 da Constituição Federal? A resposta predominante é afirmativa. Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária são requisitos indispensáveis. Não se pode admitir que a via indireta seja um “atalho” para quem não estaria apto a concorrer no sufrágio popular.
Além disso, incidem sobre a eleição indireta as causas de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), alterada pela Lei da Ficha Limpa. O controle jurisdicional sobre o registro de candidaturas em eleições indiretas é um campo fértil para a advocacia especializada. A análise da vida pregressa dos candidatos e a impugnação de registros seguem ritos que, embora sumários devido à urgência da sucessão, devem respeitar o contraditório e a ampla defesa.
Para profissionais que desejam dominar não apenas a teoria constitucional, mas também os aspectos gerais da administração pública que permeiam esses processos, o estudo contínuo é vital. O curso de Direito Constitucional fornece a base sólida para compreender como esses institutos se conectam com o sistema jurídico como um todo.
A operacionalização da eleição indireta geralmente demanda a aprovação de uma lei específica para regular o pleito. No contexto estadual, o instrumento adequado é frequentemente a Lei Complementar, dada a matéria de organização dos poderes. Esta lei deve tratar de prazos: prazo para inscrição de chapas, prazo para a realização da sessão eleitoral após a vacância e prazo para a posse dos eleitos.
A celeridade é uma característica inerente a este processo. O Estado não pode permanecer acéfalo ou sob gestão interina por longo período. Contudo, prazos exíguos demais podem comprometer a ampla concorrência e o debate político mínimo necessário, mesmo que restrito ao âmbito parlamentar. A advocacia pública e privada atua fortemente na análise da constitucionalidade formal e material dessas leis complementares.
Vícios de iniciativa ou violações ao Regimento Interno da Casa Legislativa durante a aprovação da lei regulamentadora podem anular todo o processo eleitoral. É comum, por exemplo, que a oposição parlamentar busque no Judiciário a suspensão do pleito alegando cerceamento de defesa ou descumprimento de prazos regimentais. O advogado deve estar atento aos precedentes do Tribunal de Justiça local e do STF para fundamentar suas peças processuais.
Quem é eleito por via indireta cumpre o chamado “mandato tampão”. Este mandato tem natureza complementar, visando apenas concluir o período restante do antecessor. Juridicamente, isso gera implicações relevantes, principalmente no que tange à reeleição.
O STF possui entendimento consolidado de que o exercício do mandato tampão conta como um mandato ordinário para fins de reeleição. Ou seja, se o eleito indiretamente já havia exercido um mandato anterior (como vice que assumiu, por exemplo) ou se desejar concorrer à reeleição no pleito subsequente, deve-se observar a proibição de perpetuação no poder (vedação ao terceiro mandato consecutivo).
Além disso, o governo eleito indiretamente muitas vezes enfrenta restrições orçamentárias e administrativas típicas de final de mandato, agravadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A capacidade de governar é testada não apenas pela legitimidade de origem (que é legal, mas indireta), mas pela habilidade de construir coalizões em um cenário de transitoriedade.
A eleição indireta para a chefia do Executivo, decorrente da dupla vacância, é um instituto que testa a maturidade das instituições democráticas. Ela exige um fino alinhamento entre as normas constitucionais federais, a autonomia dos Estados e a segurança jurídica. Para o operador do Direito, o tema é um laboratório vivo de Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.
Afastar-se do senso comum e compreender a tecnicidade da simetria federativa, os requisitos de elegibilidade e os ritos parlamentares é o que diferencia o especialista do generalista. Em tempos de instabilidade política, o domínio dessas regras não é apenas um diferencial curricular, mas uma competência essencial para a defesa da ordem jurídica.
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* Autonomia vs. Simetria: A tendência moderna do STF é permitir que Estados tenham regras de sucessão ligeiramente diferentes do modelo federal, desde que razoáveis, abandonando a aplicação automática e rígida da simetria.
* Natureza do Mandato Tampão: O mandato exercido após eleição indireta conta integralmente para fins de inelegibilidade futura (vedação ao terceiro mandato), equiparando-se ao mandato obtido por voto direto.
* Legitimidade Democrática: Embora indireta, a eleição é legítima pois deriva da Constituição e é realizada por representantes eleitos (deputados), mas sofre maior escrutínio político devido à ausência de participação popular direta.
* Controle Judicial: O Poder Judiciário pode intervir no processo legislativo da eleição indireta para garantir o cumprimento do devido processo legal legislativo e das normas de elegibilidade, sem que isso fira a separação de poderes.
* Elegibilidade Plena: A via indireta não isenta os candidatos dos requisitos da Lei da Ficha Limpa; o filtro ético-jurídico permanece o mesmo das eleições convencionais.
1. O que acontece se a dupla vacância do cargo de Governador ocorrer no último ano do mandato?
R: Geralmente, seguindo o modelo federal e a maioria das Constituições Estaduais, realiza-se uma eleição indireta pela Assembleia Legislativa para um “mandato tampão”, visando concluir o período restante até as próximas eleições gerais.
2. Um Estado pode prever eleição direta em caso de vacância no terceiro ano de mandato?
R: Sim. O STF tem flexibilizado o princípio da simetria, entendendo que os Estados possuem autonomia para ampliar o período de eleições diretas, desde que a norma conste na Constituição Estadual e respeite critérios de razoabilidade.
3. Quem pode votar na eleição indireta para Governador?
R: O corpo eleitoral é formado exclusivamente pelos Deputados Estaduais em exercício na Assembleia Legislativa. O processo é interna corporis, mas com efeitos externos para toda a população.
4. O voto dos deputados na eleição indireta deve ser aberto ou secreto?
R: A Constituição Federal não impõe uma regra expressa para eleições indiretas estaduais. Caberá à Constituição Estadual ou à Lei Complementar regulamentadora definir. Há uma tendência atual pela transparência (voto aberto), mas o voto secreto ainda é defendido para garantir a independência do parlamentar.
5. Quem é eleito indiretamente pode concorrer à reeleição no pleito seguinte?
R: Sim, pode concorrer a um novo período. Contudo, o mandato tampão conta como um primeiro mandato. Se ele for reeleito, não poderá concorrer a um terceiro mandato consecutivo, conforme jurisprudência do STF.
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Acesse a lei relacionada em Lei Complementar nº 64/90
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-19/eleicao-indireta-as-controversias-da-lei-complementar-aprovada-pela-alerj/.
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