Criminalização da advocacia criminal e imunidade profissional

A criminalização da advocacia criminal ocorre quando o advogado é investigado ou processado por supostamente praticar crimes ao exercer a defesa de seu cliente. Esse fenômeno viola as prerrogativas profissionais e a ampla defesa, transformando a atuação legítima em risco pessoal. A proteção está no Estatuto da Advocacia e na jurisprudência que reconhece a imunidade profissional dentro dos limites legais.

O que a legislação prevê sobre a imunidade do advogado no exercício profissional?

O art. 7º, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB.

Essa imunidade não é absoluta, mas funcional: protege manifestações relacionadas ao exercício profissional e à defesa dos interesses do cliente. A norma visa garantir que o advogado possa atuar com liberdade, sem receio de represálias penais por suas sustentações técnicas.

O Código Penal, nos arts. 138 a 140, tipifica os crimes contra a honra, mas a imunidade advocatícia afasta a ilicitude quando a manifestação ocorre no contexto da defesa. O Superior Tribunal de Justiça reconhece essa proteção como essencial ao Estado Democrático de Direito.

Além disso, o art. 133 da Constituição Federal qualifica o advogado como indispensável à administração da justiça, reforçando a proteção institucional da profissão contra tentativas de criminalização da atividade advocatícia legítima.

Como os tribunais superiores têm se posicionado sobre a criminalização da advocacia criminal?

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a imunidade profissional do advogado abrange manifestações que, embora contundentes, relacionem-se ao exercício da defesa. A Sexta Turma, em diversos julgados, tem trancado ações penais contra advogados quando demonstrado o nexo entre a manifestação e o patrocínio da causa.

Por outro lado, há decisões que limitam essa proteção quando identificado excesso doloso, desvinculado da defesa técnica. Nesses casos, os tribunais entendem que a imunidade não ampara ofensas gratuitas ou que extrapolem a finalidade profissional, admitindo a persecução penal.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a imunidade como corolário da ampla defesa e do devido processo legal. Em casos de alegado desacato, o STF tem aplicado o entendimento de que essa conduta não se configura quando praticada no exercício da advocacia.

Existe também jurisprudência sobre a criminalização em casos de denúncia de suposta participação do advogado em crimes praticados pelo cliente. Os tribunais exigem provas robustas e independentes da mera relação profissional para afastar a presunção de boa-fé do advogado.

Como a criminalização da advocacia criminal impacta a rotina profissional e a relação com clientes?

Na prática, o advogado criminalista precisa documentar todas as suas manifestações processuais e extrajudiciais, demonstrando o nexo direto com a defesa técnica. Petições, sustentações orais e até conversas com autoridades devem ser registradas formalmente para eventual necessidade de comprovação posterior.

O atendimento ao cliente também muda: é essencial esclarecer os limites da atuação e registrar que orientações dadas seguem estritamente a lei e a ética profissional. Contratos de honorários devem prever cláusulas sobre a independência técnica do advogado e a licitude dos meios empregados.

Quando houver risco de criminalização, cabe a impetração de habeas corpus preventivo ou pedido de trancamento de inquérito policial por falta de justa causa. A tese central é a demonstração da imunidade profissional e do exercício regular de direito, previsto no art. 23, III, do Código Penal.

Em investigações que envolvam clientes, o advogado deve ter cuidado redobrado com documentos e valores recebidos. A quebra de sigilo bancário e fiscal pode ser utilizada indevidamente para sugerir participação em crimes, exigindo transparência na origem dos honorários e na movimentação financeira.

A defesa técnica pode incluir a arguição de nulidade de provas obtidas mediante violação de prerrogativas, como interceptação de comunicações entre advogado e cliente ou busca e apreensão em escritório sem observância das formalidades do art. 7º, III, do Estatuto da Advocacia.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.