A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo capítulo na história do Direito Tributário brasileiro. Contudo, para o advogado militante, a transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — composto pela CBS e pelo IBS — vai muito além da unificação de alíquotas. Estamos diante de uma alteração tectônica na dinâmica das relações jurídico-tributárias, onde a “instrumentalização do ajuste” assume o protagonismo.
Um dos pontos nevrálgicos dessa mudança reside na sistemática de emissão de documentos fiscais retificadores, especificamente as notas de crédito e débito. Elas deixam de ser coadjuvantes contábeis ou meras formalidades para se tornarem o motor que garante a não-cumulatividade plena. O advogado tributarista contemporâneo deve compreender que a reforma não apenas altera a regra-matriz, mas redefine os procedimentos operacionais. A gestão de créditos, antes marcada por debates sobre a “fisicalidade” no ICMS e conceito de insumo no PIS/COFINS, agora depende de um controle fiscal digital rigoroso, onde o erro na configuração do software pode se tornar o auto de infração de amanhã.
No sistema anterior, a retificação de operações envolvia o inferno burocrático das Cartas de Correção ou complexos processos de refaturamento (cancelamento de nota X para emissão de nota Y). Sob a égide da reforma, precisamos “tropicalizar” o conceito europeu de Credit Note.
A nota de débito formaliza juridicamente um acréscimo no valor da operação original, majorando a base de cálculo. Já a nota de crédito opera documentando uma redução (devoluções, descontos), constituindo um direito a recuperar o imposto.
Entretanto, é preciso cautela com a promessa de “restituição rápida”. A história da Receita Federal sugere prudência. O sistema aceitará a nota de crédito como título executivo para compensação imediata ou travaremos batalhas sobre glosas automáticas por divergências de centavos? O advogado deve atuar preventivamente:
Para compreender a fundo essas mudanças estruturais e como elas afetam o planejamento das empresas, o estudo aprofundado é indispensável. A Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário oferece a base teórica necessária para navegar por essas novas diretrizes.
Uma das inovações mais disruptivas — e perigosas para o fluxo de caixa — é o split payment. O tributo é segregado e recolhido automaticamente no momento da liquidação financeira. Isso cria um descompasso temporal crítico: se o pagamento ocorre hoje (com recolhimento imediato do imposto) e a devolução da mercadoria ocorre dez dias depois, o dinheiro já está no Tesouro.
Isso exige o que podemos chamar de “Direito Tributário Preventivo de Tesouraria”. A arquitetura contratual entre fornecedores e clientes precisará ser revista para alocar riscos e prever mecanismos de proteção financeira, tais como:
O advogado não pode mais apenas analisar a lei; deve desenhar contratos que protejam a liquidez da empresa diante da automação fiscal.
O texto constitucional sugere que o direito ao crédito do adquirente estará atrelado ao efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. Aqui reside, talvez, a maior tese tributária da próxima década. Condicionar o aproveitamento do crédito do adquirente de boa-fé ao adimplemento do terceiro fere a lógica da não-cumulatividade e contraria entendimentos consolidados, como a Súmula 509 do STJ no âmbito do ICMS.
Embora o split payment vise mitigar a inadimplência, falhas operacionais e bancárias ocorrerão. O advogado deve questionar: se o sistema bancário falhar no split, o comprador perde o crédito? A “solidariedade forçada” deve ser objeto de atenção máxima na modelagem de riscos jurídicos.
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Muitos ignoram que não haverá uma “virada de chave” instantânea. Viveremos um longo período de transição onde conviveremos simultaneamente com dois sistemas antagônicos:
A complexidade operacional será duplicada. O advogado precisará gerir dois regimes jurídicos para o mesmo cliente. Uma devolução de mercadoria poderá exigir procedimentos distintos dependendo de quando o fato gerador original ocorreu. A gestão desse “passivo do sistema antigo” enquanto se implementa o novo será o grande teste de eficiência dos departamentos jurídicos.
A reforma tributária é, em essência, uma reforma digital. O conceito jurídico deve ser traduzido em algoritmo. A auditoria jurídica dos parâmetros do sistema (parametria fiscal) torna-se uma nova área de atuação. O advogado deve dialogar com a TI para garantir que o ERP da empresa esteja apto a emitir Notas de Débito que conversem com os sistemas bancários para fins de split payment. A conformidade tecnológica e jurídica caminham juntas.
A criação do Comitê Gestor do IBS traz a promessa de uniformização das obrigações acessórias, substituindo a miríade de legislações locais. Contudo, a centralização também cria o risco de um “leviatã fiscal”. As normas infralegais editadas por esse Comitê serão o novo campo de batalha. O operador do direito deve vigiar se tais normas não extrapolam os limites da Lei Complementar, estando pronto para impetrar Mandados de Segurança contra exigências abusivas na emissão de documentos fiscais.
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Não. A carta de correção apenas sanava irregularidades sem alterar valores. A nota de crédito é um documento fiscal com efeitos financeiros diretos, reconhecendo uma redução no valor da operação e gerando direito à restituição ou compensação do tributo, sendo muito mais poderosa e arriscada.
Juridicamente, através da revisão contratual. É recomendável inserir cláusulas que permitam a retenção de pagamentos futuros ou o uso de contas garantidoras (*escrow accounts*) até que o prazo de devolução ou aceite da mercadoria expire, evitando que o caixa da empresa sofra enquanto aguarda o processamento da nota de crédito pelo Fisco.
Pelo texto da reforma, o crédito depende do recolhimento. No entanto, há fortes argumentos jurídicos para defender o adquirente de boa-fé (Súmula 509 do STJ), especialmente se a falha no recolhimento decorrer de erro no sistema bancário ou má-fé exclusiva do vendedor. Essa será uma grande tese de defesa.
Será centralizada e automatizada. O Comitê Gestor definirá padrões nacionais. A tendência é que validações de esquema (XML) impeçam a emissão de notas com erros formais, e cruzamentos de dados com o fluxo financeiro (bancos) detectem inconsistências materiais em tempo real.
Ambos simultaneamente. Os sistemas (ERP) precisam ser capazes de operar a lógica do IVA dual e do split payment, mas os contratos precisam dar respaldo jurídico para as alocações de risco financeiro que essa nova tecnologia imporá às relações comerciais.
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Acesse a lei relacionada em Emenda Constitucional nº 132/2023
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-29/notas-de-credito-e-debito-pagamento-antecipado-e-os-reflexos-da-reforma-tributaria/.
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