A Natureza Jurídica da Cessão de Posse e a Distinção do Contrato de Doação no Ordenamento Civil
No vasto e intrincado campo do Direito Civil, poucos temas geram tantas controvérsias práticas e doutrinárias quanto a distinção entre posse e propriedade. Essa diferenciação não é meramente acadêmica; ela carrega consequências profundas na vida dos jurisdicionados, especialmente no que tange à transmissão de patrimônio e às relações familiares. É comum, na prática advocatícia, deparar-se com situações em que a intenção das partes diverge da forma jurídica adotada, gerando um descompasso entre o que se pretendia realizar e o que, de fato, foi concretizado aos olhos da lei.
Um dos equívocos mais frequentes ocorre na transmissão informal de bens imóveis entre familiares em vida. Muitas vezes, sob a crença de estarem realizando uma doação, as partes celebram apenas uma cessão de direitos possessórios ou permitem o uso gratuito do bem. A ausência das formalidades legais exigidas para a transferência da propriedade imobiliária transforma o que seria um ato de disposição patrimonial definitivo em uma situação jurídica precária e reversível.
Para o profissional do Direito, compreender a natureza jurídica da cessão de posse e diferenciá-la categoricamente do contrato de doação é imperativo. Essa distinção define se um bem pode ou não ser retomado pelo titular original, quais são os direitos de herança envolvidos e até que ponto a autonomia da vontade prevalece sobre as normas de ordem pública que regem os direitos reais. A confusão entre transferir a posse (fato) e transferir o domínio (direito) é a raiz de inúmeros litígios possessórios e anulatórios.
Este artigo visa explorar, com profundidade técnica, as nuances que separam a cessão de posse da doação formal. Analisaremos os requisitos de validade de cada instituto, a jurisprudência consolidada sobre a matéria e os impactos dessas definições na segurança jurídica das transações imobiliárias. O domínio desses conceitos é o que separa uma atuação jurídica generalista de uma advocacia de excelência.
Para iniciarmos esta análise, é fundamental revisitar o conceito de posse no Código Civil de 2002. Adotando a teoria objetiva de Ihering, o legislador brasileiro definiu, no artigo 1.196, que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse, portanto, é a exteriorização do domínio, uma situação fática que recebe proteção jurídica, mas que não se confunde com o direito real de propriedade em si.
A cessão de direitos possessórios, instrumento comum no mercado imobiliário informal, é o negócio jurídico pelo qual o possuidor transfere a outrem a posse que exerce sobre determinado bem. É crucial notar que, neste contrato, não se transfere o domínio, pois ninguém pode transferir mais direitos do que possui. Se o cedente não é o proprietário registral, ele apenas transmite a situação fática de poder sobre a coisa, permitindo que o cessionário continue a posse para fins, por exemplo, de usucapião futura.
Entretanto, a natureza desse negócio é meramente obrigacional ou, no máximo, a transmissão de um direito real sui generis que não se equipara à propriedade plena. A cessão de posse pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita. Quando gratuita, ela se assemelha faticamente a uma doação, mas juridicamente dela se distancia por faltar-lhe o objeto central da doação imobiliária: a transferência da titularidade registral.
Aprofundar-se nas Maratona Posse: Aquisição, Efeitos e a Perda é essencial para compreender como os tribunais tratam a “acessio possessionis” (soma das posses) e a validade desses instrumentos particulares. Sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, a cessão de posse permanece na esfera dos direitos pessoais, não gerando o efeito “erga omnes” típico dos direitos reais, o que a torna vulnerável a reivindicações do verdadeiro proprietário.
Um ponto nevrálgico na discussão sobre cessão de posse é a distinção entre a posse jurídica qualificada e a mera detenção. O artigo 1.208 do Código Civil é claro ao estatuir que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Em muitas dinâmicas familiares, o que ocorre não é sequer uma cessão formal de direitos possessórios, mas um comodato verbal ou uma permissão tácita para que um parente resida no imóvel.
Nesses casos, a “posse” exercida pelo beneficiário é precária. Ele não possui animus domini (intenção de ser dono), pois reconhece a supremacia do direito do proprietário (geralmente o ascendente). Essa distinção é vital: enquanto a doação transfere a propriedade e é, em regra, irrevogável (salvo ingratidão ou inexecução de encargo), a permissão de uso pode ser revogada a qualquer tempo pelo proprietário, bastando a notificação para desocupação.
O advogado deve estar atento para identificar se o caso concreto trata de uma cessão de direitos possessórios com intenção de transferência definitiva (embora imperfeita) ou de um mero ato de tolerância. A jurisprudência tende a proteger o direito de propriedade em detrimento de ocupações baseadas na tolerância familiar, permitindo a retomada do bem em vida pelo titular, afastando a tese de doação verbal, que é vedada em nosso ordenamento para bens imóveis de valor superior a trinta salários mínimos.
Em contraposição à informalidade da cessão de posse, a doação é um contrato solene. O artigo 538 do Código Civil a define como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A palavra-chave aqui é “transfere”. Para bens imóveis, essa transferência exige uma formalidade essencial: a escritura pública (artigo 108 do CC) e o subsequente registro imobiliário (artigo 1.227 e 1.245 do CC).
A lei brasileira não admite a doação verbal de bens imóveis. A solenidade é da substância do ato. Portanto, um documento particular intitulado “doação” ou “cessão” que não tenha sido levado a registro público não opera a transferência da propriedade. Ele pode gerar obrigações entre as partes, mas não altera a titularidade do bem perante terceiros e o Estado.
A principal consequência prática da distinção entre cessão de posse e doação reside na revogabilidade. A doação perfeita e acabada só pode ser revogada por motivos estritos previstos em lei: ingratidão do donatário ou inexecução de encargo (artigo 555 do CC). Trata-se de um rol taxativo e que exige prova robusta em ação própria. O doador não pode simplesmente “mudar de ideia” e retomar o bem doado.
Por outro lado, a cessão de posse gratuita ou a permissão de uso, por não transferirem a propriedade, mantêm o bem na esfera patrimonial do cedente/proprietário. Isso significa que a revogação desse ato é muito mais simples. Se a posse foi cedida a título gratuito (comodato) ou por mera tolerância, o proprietário pode denunciar o contrato ou notificar o ocupante para que devolva o bem. A recusa em devolver caracteriza esbulho, autorizando a ação de reintegração de posse.
Essa flexibilidade na retomada do bem na cessão de posse é o que a diferencia drasticamente da doação. Não é necessário provar ingratidão. Basta demonstrar que a posse era precária ou que o título que a legitimava (a cessão) não teve o condão de transferir o domínio, sendo, portanto, passível de resilição ou resolução. O Poder Judiciário tem reiteradamente decidido que, ausente a formalidade da doação, prevalece o direito de propriedade do titular registral, permitindo a retomada do imóvel ainda em vida.
A confusão entre esses institutos gera reflexos diretos no Direito das Sucessões. Se um pai cede a posse de um imóvel a um filho, mas não realiza a doação formal, esse imóvel continua a integrar o patrimônio do pai. No momento do falecimento, o bem deve ser inventariado e partilhado entre todos os herdeiros, não pertencendo exclusivamente àquele filho que detinha a posse.
Isso frequentemente causa surpresa e conflito entre herdeiros. O filho que residia no imóvel acreditava ser o dono (“ganhei a casa do meu pai”), mas descobre que tinha apenas a posse e que o bem será dividido. Por outro lado, se tivesse havido uma doação formal, esta poderia configurar adiantamento de legítima, exigindo colação, ou sair da parte disponível do doador.
Para o advogado que atua na área cível e de família, a lição é clara: a instrumentalização correta da vontade das partes é essencial. Se a intenção é doar, deve-se lavrar a escritura pública e registrá-la. Se a intenção é apenas permitir o uso temporário, deve-se formalizar um contrato de comodato com prazo determinado ou indeterminado, para evitar a alegação futura de usucapião ou de doação verbal.
A análise da natureza jurídica do negócio realizado sobrepõe-se à nomenclatura dada pelas partes leigas. O juiz analisará os requisitos de validade e a substância do ato. Um “papel de pão” transferindo a casa não é doação; é, na melhor das hipóteses, uma promessa de doação (muito controvertida) ou uma cessão de direitos possessórios. E, como visto, a cessão de posse não blinda o cessionário contra a retomada do bem pelo proprietário, diferentemente da doação registrada.
A segurança jurídica no direito imobiliário brasileiro repousa no sistema registral. A máxima “quem não registra não é dono” aplica-se com vigor na diferenciação entre cessão de posse e doação. Decisões judiciais que permitem a revogação de cessões de posse em vida reforçam a tese de que a liberalidade informal não cria vínculo de propriedade indissolúvel.
Para os profissionais do Direito, a atenção aos detalhes contratuais e à situação registral dos imóveis é indispensável. A orientação jurídica preventiva pode evitar que famílias enfrentem longas batalhas judiciais de reintegração de posse ou anulação de negócios jurídicos. Entender que a posse é fato e a propriedade é direito, e que a transferência desta última exige solenidade, é o pilar para a resolução adequada desses conflitos.
A atuação estratégica nesses casos requer um conhecimento profundo não apenas da letra fria da lei, mas da interpretação jurisprudencial que molda a aplicação dos institutos civis. A capacidade de distinguir uma posse precária de um direito real consolidado é o que define o sucesso em litígios dessa natureza.
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A distinção entre cessão de posse e doação não é apenas terminológica, mas estrutural no Direito Civil. A primeira lida com a transferência de uma situação fática, enquanto a segunda opera a translação de domínio.
A ausência de escritura pública e registro imobiliário descaracteriza a doação de imóveis acima do valor legal, convertendo o ato, muitas vezes, em mero comodato ou permissão de uso, revogáveis a qualquer tempo.
A jurisprudência atual tende a proteger o proprietário registral em detrimento do possuidor precário, permitindo a retomada do bem cedido informalmente sem a necessidade de provar ingratidão, requisito típico apenas das doações formais.
Atos de mera tolerância entre familiares não induzem posse com “animus domini”, afastando a possibilidade de usucapião em muitos casos e reforçando a precariedade da ocupação.
No planejamento sucessório, a correta identificação da natureza da posse dos herdeiros sobre os bens do acervo é crucial para evitar sonegação de bens ou disputas possessórias durante o inventário.
1. A cessão de direitos possessórios pode ser convertida em propriedade?
Sim, mas não automaticamente. A cessão de direitos possessórios serve como justo título ou instrumento para somar o tempo de posse do cedente ao do cessionário (acessio possessionis), facilitando o cumprimento dos requisitos temporais para a ação de Usucapião, que é a via judicial ou extrajudicial para declarar a propriedade originária.
2. É possível revogar uma cessão de posse gratuita feita a um filho?
Em tese, sim. Se a cessão não foi formalizada como doação (com transferência de propriedade), ela pode ser interpretada como um comodato verbal ou mera permissão de uso. Nesses casos, o proprietário (pai) pode notificar o filho para desocupar o imóvel, encerrando a tolerância, o que caracteriza a retomada do bem, diferentemente da revogação de doação que exige ingratidão.
3. Qual a validade jurídica de um “contrato de gaveta” de doação de imóvel?
O contrato particular de “doação” de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos é nulo quanto à forma, pois a lei exige escritura pública. Ele não transfere a propriedade. Contudo, pode valer como prova da cessão da posse ou promessa, mas não gera efeitos de direito real perante terceiros e não impede que o “doador” (proprietário registral) venda o bem a outrem ou que o bem seja penhorado por dívidas do proprietário.
4. A morte do cedente transforma a posse do cessionário em propriedade?
Não. A morte transmite a herança aos herdeiros (princípio de Saisine). Se o cedente era apenas possuidor, transmite-se a posse. Se era proprietário e havia cedido a posse a um terceiro precariamente, os herdeiros tornam-se proprietários e possuidores indiretos, podendo reivindicar o bem. A posse por si só não vira propriedade pela morte; é necessário processo de inventário ou usucapião.
5. O que diferencia a posse precária da posse com “animus domini”?
A posse com “animus domini” é aquela exercida com a intenção de ser dono, sem reconhecer subordinação a outrem. Já a posse precária é aquela que se origina de uma relação de confiança (como o comodato ou locação), onde o possuidor reconhece que o bem pertence a outro e tem o dever de devolvê-lo. A posse precária não gera usucapião enquanto não houver a inversão do ânimo da posse.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-15/cessao-de-posse-nao-configura-doacao-e-pode-ser-revogada-em-vida-decide-tj-sc/.
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