Glossário Jurídico

A execução trabalhista é o procedimento judicial utilizado para garantir o cumprimento de uma decisão proferida em uma ação trabalhista, na qual um trabalhador pleiteia

A execução judicial é uma fase do processo civil em que se busca efetivar uma decisão judicial que reconheceu um direito de uma das partes.

A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrança de créditos tributários não pagos pelos contribuintes. Esse processo é regido pela

A exceção de incompetência é uma ferramenta processual utilizada quando uma das partes considera que o juízo responsável por julgar determinada causa não possui competência

Estupro de vulnerável é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 217-A, que consiste na prática de ato sexual com pessoa menor de

A estipulação em favor de terceiro é um instituto jurídico que permite que uma pessoa, chamada estipulante, em um contrato, estabeleça uma cláusula que beneficie

O termo “espólio” é frequentemente utilizado no âmbito do direito civil, especialmente no que diz respeito à sucessão. Espólio refere-se ao conjunto de bens, direitos

A Escritura Pública é um documento solene lavrado por um tabelião de notas, de acordo com as formalidades legais, que tem como objetivo conferir autenticidade

Escusa absolutória é um termo utilizado no âmbito do direito penal que se refere a uma situação em que a conduta do agente é considerada

Esbulho possessório é um termo utilizado no direito para se referir à situação em que alguém é privado da posse de um bem de forma