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Introduction to Civil Procedure Law focuses on the importance of the power of attorney in judicial processes, emphasizing its legal requirements and implications for the validity of legal acts. Understanding the significance of the power of attorney in legal representation ensures the protection of clients’ rights and fosters legal integrity in civil proceedings.

Responsabilidade penal e provas em casos de tráfico de drogas: desafios na aplicação do Direito Penal. Prova robusta e nexo causal como requisitos essenciais para condenação.

Cooperação internacional, direito e advogados: entenda os aspectos jurídicos, tratados, resolução de conflitos e monitoramento. Saiba mais neste artigo.

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Direito à privacidade na saúde: confidencialidade, legislação e desafios. Profissionais precisam garantir a proteção dos dados dos pacientes.

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