A discussão sobre a autonomia do menor para acesso ao próprio prontuário médico envolve um intricado equilíbrio entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente e os deveres de proteção parental, além dos princípios éticos da autonomia, beneficência e confidencialidade no contexto médico. Tal temática ganhou relevância marcada nos últimos anos, em meio à consolidação dos direitos das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos e ao crescente protagonismo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ordenamento jurídico brasileiro.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, dispõe sobre o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, entre eles o direito à dignidade, à vida, à liberdade e à saúde. O ECA aprofunda essa proteção, reconhecendo, no artigo 16, o direito ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Por outro lado, o artigo 11, § 2º, do ECA assegura a indispensabilidade do consentimento dos pais ou responsáveis para a realização de tratamentos médicos, exceto em situações de risco iminente de morte.
Neste cenário, surge a discussão: até que ponto o menor pode, por si só, acessar informações sensíveis como o seu prontuário médico, ou tomar decisões autônomas relacionadas ao próprio corpo e saúde?
A compreensão jurídica da autonomia do menor esbarra no conceito de capacidade civil, regulado pelo Código Civil. Tradicionalmente, distingue-se a incapacidade absoluta (menor de 16 anos) e a incapacidade relativa (entre 16 e 18 anos), conforme artigos 3º e 4º do Código Civil. Entretanto, o desenvolvimento da doutrina da autonomia progressiva permite reconhecer a evolução das capacidades intelectivas, cognitivas e emocionais do adolescente, admitindo, gradativamente, a tomada de decisões em seu próprio nome.
No campo médico, tal doutrina é especialmente relevante. O respeito à opinião do menor, sobretudo do adolescente, está expressamente previsto no artigo 17 do ECA, que protege a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral.
Além disso, é importante considerar o artigo 100, parágrafo único, inciso II, do ECA, que norteia a interpretação favorável ao desenvolvimento pessoal do menor, sempre visando à sua proteção integral e ao melhor interesse.
O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução CFM nº 2.217/2018 (novo Código de Ética Médica), estabelece, em seu artigo 73, que o médico deve proteger a confidencialidade das informações do paciente, inclusive em relação ao menor de idade, ressalvadas as previsões legais e situações de risco à saúde coletiva ou do próprio paciente.
A proteção do sigilo é um vetor central no atendimento de adolescentes, principalmente na saúde sexual e reprodutiva, consumo de substâncias e saúde mental, áreas sensíveis e com grande impacto social. A quebra do sigilo só é admitida diante de risco significativo à saúde do paciente ou de terceiros, ou se houver determinação judicial.
No contexto normativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) também reforça a primazia do consentimento do titular, ainda que menor, sempre observando seu melhor interesse.
O acesso ao prontuário médico de menores é objeto de diferentes interpretações. Para crianças, o acesso é, em regra, garantido aos pais ou responsáveis. Porém, quanto aos adolescentes, o caráter sigiloso do atendimento médico pode autorizar restrição ao acesso dos pais, sobretudo se houver risco de exposição e prejuízo à autonomia ou ao desenvolvimento saudável do menor.
No mesmo sentido, o Código de Ética Médica determina que, sendo o adolescente maduro o suficiente para compreender a natureza do atendimento, o médico deve estimular seu protagonismo e resguardar seu sigilo, salvo em situações excepcionais. Essa perspectiva encontra respaldo na Convenção sobre os Direitos da Criança, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, que prevê o direito da criança de ser ouvida e de participar nos assuntos que lhe dizem respeito.
Protocolos e manuais do Ministério da Saúde sinalizam, progressivamente, o reconhecimento da autonomia do adolescente para decisões em saúde, especialmente no acesso a métodos contraceptivos, realização de exames, entre outros procedimentos de baixo risco, ainda que sem consentimento expresso dos pais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao consagrar a proteção integral, entende que o atendimento deve primar pela promoção do bem-estar físico e psíquico do menor. Assim, o profissional de saúde pode ponderar, diante de uma situação concreta, o melhor interesse do adolescente, inclusive quando isso passa pela manutenção do sigilo diante da família.
O Poder Judiciário brasileiro tem progressivamente reconhecido a autonomia do adolescente, principalmente a partir dos 12 anos, para consentir sobre tratamentos ou procedimentos médicos não invasivos ou de natureza ambulatorial. Não obstante, decisões judiciais oscilam de acordo com a natureza do procedimento, grau de maturidade do menor e eventuais riscos envolvidos.
Julgados de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que o consentimento do adolescente, especialmente quanto ao sigilo de informações relativas à saúde sexual e reprodutiva, deve ser preservado, desde que não haja situação de perigo iminente.
Este panorama revela que o acesso autônomo ao prontuário médico não é absoluto, mas condicionado a uma análise casuística que deve levar em conta princípios como a autonomia progressiva, o melhor interesse e a proteção integral.
Para advogados que atuam ou desejam atuar com temas de direito médico e saúde, o aprofundamento dessas nuances é essencial. Conhecimentos avançados sobre a autonomia do menor, sigilo médico e o entrelaçamento dessas normas com as diretrizes atuais são trabalhados em cursos como a Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde.
O papel do advogado neste contexto vai além da mera orientação legal-strita. Exige compreensão das dinâmicas familiares, do contexto socioeducacional e da evolução doutrinária sobre direitos de crianças e adolescentes.
Em casos de conflitos entre o desejo do adolescente (em manter sigilo) e a necessidade dos pais em acessar informações para proteção, o profissional deve ponderar a legislação vigente, os protocolos éticos dos conselhos profissionais e buscar, sempre que possível, a mediação e conciliação, evitando judicialização desnecessária e exposição do menor.
A unidade de saúde tem responsabilidade de manter o prontuário médico, zelando pelo sigilo e armazenamento correto das informações, conforme determina tanto o Código de Ética Médica quanto a LGPD. O profissional de saúde deve registrar adequadamente qualquer decisão fundamentada de restrição de acesso de responsáveis ao prontuário, a fim de resguardar-se de eventuais questionamentos judiciais ou administrativos.
Do ponto de vista do direito civil, cabe considerar o artigo 186 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil por ato ilícito, pois danos pela exposição indevida de informações confidenciais podem gerar direito à indenização.
Os profissionais do Direito devem orientar tanto famílias quanto instituições sobre os limites e possibilidades do acesso a informações médicas de menores. Recomenda-se, sempre que possível, dialogar com profissionais da saúde para alinhar procedimentos e assegurar que a decisão tomada respeite os princípios jurídicos vigentes e garanta o efetivo respeito à autonomia progressiva do menor.
Diante da complexidade do tema, recomenda-se ainda manter-se atualizado com jurisprudência recente e literatura especializada sobre direito médico, saúde, infância e juventude.
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O debate acerca da autonomia do menor para acessar o próprio prontuário médico traz à tona importantes considerações éticas, legais e práticas. Advogados que atuam na área devem aprofundar-se nas bases normativas e nas tendências jurisprudenciais, atentos às nuances que permeiam a relação médico-paciente quando o paciente é criança ou adolescente. O conhecimento do tema permite um atendimento jurídico humanizado, ético e tecnicamente embasado, apto a prevenir litígios e a garantir o máximo respeito aos direitos fundamentais em jogo.
1. A partir de qual idade um adolescente pode acessar sozinho seu prontuário médico?
R: Não existe uma idade exata definida em lei, mas a partir dos 12 anos, muitos protocolos admitem a participação do adolescente em decisões sobre sua saúde, principalmente se demonstrar maturidade suficiente. Cada caso deve ser avaliado individualmente.
2. Em que situações os pais ou responsáveis podem ser impedidos de acessar o prontuário do filho adolescente?
R: Nos casos em que o acesso possa causar prejuízo à saúde física ou psíquica do adolescente, especialmente em atendimentos de saúde sexual e reprodutiva, pode-se restringir o acesso do responsável, desde que bem fundamentado pelo profissional de saúde.
3. O que fazer se houver conflito entre o desejo do adolescente e a vontade dos pais sobre o acesso ao prontuário?
R: Recomenda-se buscar orientação jurídica e, se necessário, mediação com profissionais da saúde e assistência social. O melhor interesse do menor e os princípios de proteção integral devem prevalecer.
4. O médico pode ser responsabilizado civilmente por liberar ou negar o acesso ao prontuário de um menor?
R: Sim, caso haja violação injustificada de sigilo, ou negativa inadequada de acesso, o médico pode ser responsabilizado civilmente, conforme o artigo 186 do Código Civil, além das regras do Código de Ética Médica.
5. A instituição de saúde pode criar regras próprias sobre acesso ao prontuário de menores?
R: As instituições podem adotar regras internas, mas sempre em consonância com o ECA, Código de Ética Médica, LGPD e outras normas legais. Regras que afrontem direitos fundamentais podem ser questionadas judicialmente.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-19/autonomia-do-menor-para-acesso-ao-prontuario-medico-fundamentos-eticos-e-juridicos/.
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