A estabilidade das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes é um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. No complexo sistema tributário nacional, a previsibilidade não é apenas um desejo, mas uma garantia constitucional.
No âmbito do custeio da Seguridade Social, essa estabilidade é assegurada por mecanismos específicos, sendo o mais relevante o princípio da anterioridade nonagesimal.
O debate sobre a revogação de benefícios fiscais ou previdenciários e a sua vigência imediata ou diferida é o “pão de cada dia” da advocacia tributária e previdenciária de alto nível. Compreender a profundidade do artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, indo além da literalidade, é indispensável para a defesa estratégica dos interesses dos segurados e das empresas.
Ao tratarmos da revogação de isenções ou reduções de alíquotas, estamos, na prática, lidando com o aumento da carga tributária. A jurisprudência dos tribunais superiores, embora por vezes oscilante em temas fiscais, consolidou o entendimento de que a proteção contra a surpresa fiscal deve prevalecer.
As contribuições para a Seguridade Social possuem natureza tributária, atraindo as limitações constitucionais ao poder de tributar. Dentre elas, destaca-se o princípio da anterioridade, que visa impedir que o contribuinte seja surpreendido com uma nova despesa sem tempo hábil para readequar seu orçamento.
Diferentemente dos impostos em geral, que se submetem à anterioridade anual (exercício financeiro seguinte), as contribuições previdenciárias seguem a regra da anterioridade nonagesimal, ou “noventena”.
O texto constitucional é claro: as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
A controvérsia surge quando não se cria um novo tributo, mas se revoga um benefício. Entes federativos frequentemente argumentam que a revogação de isenção é mera “restauração” da tributação original, pleiteando cobrança imediata. Contudo, a ótica econômica prevalece: se antes o custo era zero (ou reduzido) e passa a ser integral, houve majoração da carga suportada.
Para dominar essas teses e aplicá-las com a tecnicidade exigida pelos tribunais, o profissional deve buscar formação sólida, como a oferecida na Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Prática 2025 da Legale Educacional.
Não basta dizer que “a jurisprudência entende”. O advogado de elite deve fundamentar sua peça com precisão. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, tendo como um dos marcos o julgamento do RE 564.225.
Nesse e em julgados subsequentes, a Corte firmou o entendimento de que a revogação de isenção configura aumento indireto de tributo. O conceito de “majoração” na Constituição não se restringe à elevação numérica da alíquota, abrangendo qualquer alteração legislativa que torne o encargo financeiro mais oneroso.
Assim, quando uma lei revoga uma isenção, ela deve obrigatoriamente respeitar a noventena para produzir efeitos (eficácia), ainda que já esteja vigente no ordenamento.
Para atuar com excelência, é necessário atentar-se aos detalhes que diferenciam uma tese vencedora de uma aventura jurídica:
O tema é extremamente atual. Vimos recentemente o embate jurídico e político em torno da “Reoneração da Folha de Pagamento” (discussões envolvendo a MP 1.202/2023 e legislações posteriores). O governo tentou revogar benefícios fiscais de diversos setores e municípios.
Nesse cenário, a tese da anterioridade nonagesimal foi a primeira linha de defesa das empresas para garantir, ao menos, três meses de fôlego antes do retorno da tributação cheia. O advogado que domina esse princípio conseguiu entregar valor imediato ao cliente, protegendo o fluxo de caixa em momento crítico.
Identificada a violação ao princípio da anterioridade, qual a via processual adequada? A escolha errada pode custar caro.
1. Mandado de Segurança (MS):
É a via de eleição para afastar a cobrança imediata.
Vantagem: Rito célere e ausência de risco de condenação em honorários de sucumbência caso a tese não prospere.
Limitação: O MS não serve para cobrar valores pretéritos (Súmulas 269 e 271 do STF). Ele estanca a sangria futura e garante o direito de não pagar durante a noventena.
2. Ação de Repetição de Indébito (Rito Comum):
Utilizada se o cliente já pagou o tributo indevidamente dentro dos 90 dias e quer o dinheiro de volta.
Risco: Se a ação for improcedente (o STF pode modular efeitos ou mudar entendimentos), o cliente poderá ser condenado a pagar honorários sucumbenciais à Fazenda Pública.
3. Gestão de Passivos:
Uma estratégia conservadora e eficaz é o depósito judicial do montante discutido. Isso suspende a exigibilidade do crédito (o cliente obtém Certidão Negativa) e evita multas. Se vencer a ação, levanta o dinheiro corrigido; se perder, o valor é convertido em renda para a União, sem maiores traumas.
O domínio sobre os Princípios Tributários é essencial para fundamentar essas peças processuais com robustez.
A revogação de isenções previdenciárias não é um ato de eficácia instantânea. A Constituição impõe um freio de noventa dias para proteger o planejamento financeiro do cidadão e da empresa.
Entretanto, o “diabo mora nos detalhes”. Conhecer a distinção entre vigência e eficácia, as regras de conversão de Medidas Provisórias e as exceções sumuladas (como a SV 50) é o que separa o advogado generalista do especialista.
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1. A revogação de uma isenção previdenciária entra em vigor imediatamente?
A lei entra em vigência na data de sua publicação (se assim dispuser), mas sua eficácia de cobrança fica suspensa. Segundo o STF, a revogação de isenção equivale a majoração de tributo, devendo respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias) para começar a ser exigida.
2. Qual a diferença prática entre anterioridade anual e nonagesimal no custeio?
As contribuições sociais (PIS, COFINS, Previdenciária) não precisam esperar o ano seguinte (anterioridade anual/exercício). Elas podem ser cobradas no mesmo ano, desde que respeitados os 90 dias da publicação da lei. Impostos como o IR, por exemplo, seguem a regra geral anual.
3. Cabe Mandado de Segurança para garantir a noventena?
Sim, é a via ideal. O Mandado de Segurança protege o direito líquido e certo de não ser tributado antes do prazo constitucional, sem risco de honorários de sucumbência. Contudo, ele não serve para pedir a devolução de valores já pagos no passado (Súmulas 269 e 271 do STF).
4. Se o governo apenas mudar a data de vencimento da contribuição, preciso esperar 90 dias?
Não. Conforme a Súmula Vinculante 50 do STF, a norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, tendo eficácia imediata.
5. Como fica a contagem do prazo se a mudança vier por Medida Provisória?
O prazo de 90 dias começa a contar da publicação da Medida Provisória. Se a MP for convertida em lei sem alterações de alíquota, o prazo continua do início. Se a lei de conversão trouxer um aumento superior ao da MP, inicia-se nova contagem de 90 dias apenas para a diferença majorada.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-12/revogacao-de-beneficio-previdenciario-deve-seguir-principio-da-noventena/.
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