O instituto da responsabilidade civil opera sob uma lógica de reparação integral e, simultaneamente, de justiça na distribuição dos encargos financeiros decorrentes do ato ilícito. Quando uma parte é compelida judicialmente a reparar um dano causado por outrem — como ocorre com empregadores em relação a empregados, ou seguradoras em relação a segurados —, nasce o direito de regresso.
No entanto, uma questão processual e material de suma importância surge nesse cenário: até onde vai a liberdade de defesa do réu na ação regressiva? A jurisprudência e a doutrina convergem para um entendimento sólido de que a ação de regresso não é uma “terceira instância” para a rediscussão de fatos já consolidados.
Especificamente, quando o dano e sua extensão financeira já foram reconhecidos e fixados em juízo na ação principal, esses elementos tornam-se imutáveis para fins de ressarcimento. O debate jurídico, portanto, deve se aprofundar na técnica processual e nos limites da coisa julgada para evitar estratégias de defesa infrutíferas.
Este artigo explora as nuances da ação regressiva, a impossibilidade de rediscutir o *quantum* indenizatório e as implicações práticas para advogados que atuam na defesa ou na propositura dessas demandas complexas.
O direito de regresso encontra seu alicerce principal no Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 934. A lei determina que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Essa premissa baseia-se na teoria de que, embora a responsabilidade perante a vítima possa ser objetiva ou solidária (dependendo do caso), a responsabilidade final deve recair sobre o causador direto do dano, desde que comprovada sua culpa ou dolo na relação interna.
Para o profissional do Direito, compreender a natureza dessa ação autônoma é vital. Ela não se confunde com a ação indenizatória original. A causa de pedir na ação regressiva é o desfalque patrimonial sofrido pelo autor (aquele que pagou a indenização) em virtude de um ato ilícito praticado pelo réu (o causador direto).
É crucial notar que o pagamento da condenação na ação principal é o fato gerador da pretensão regressiva. Sem o efetivo desembolso, não há interesse de agir. A partir do momento em que o pagamento é realizado, surge a sub-rogação nos direitos da vítima, mas com limitações importantes quanto à matéria de defesa.
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O ponto nevrálgico da impossibilidade de rediscutir o dano reside no instituto da coisa julgada material. Quando uma sentença transita em julgado reconhecendo a existência de um dano e fixando seu valor, essa decisão torna-se lei entre as partes daquela relação processual.
Contudo, surge a dúvida: se o causador do dano não participou da ação principal, ele estaria sujeito aos efeitos dessa sentença? A resposta exige uma análise refinada. Embora a coisa julgada, via de regra, não prejudique terceiros, a lógica da ação regressiva opera sobre o fato do pagamento.
Se o autor da ação regressiva foi condenado a pagar uma quantia X a título de danos morais ou materiais, esse pagamento é um fato objetivo. Ao buscar o ressarcimento junto ao causador direto, o autor apresenta a sentença condenatória como prova do prejuízo que *ele* (autor da regressiva) sofreu.
Portanto, tentar rediscutir se o dano ocorreu ou se o valor fixado pelo juiz na ação principal estava correto é uma estratégia processual equivocada na ação de regresso. O juízo da ação regressiva não funciona como instância revisora da ação indenizatória.
Permitir que o réu da ação regressiva conteste o valor do dano já fixado por sentença transitada em julgado geraria uma insegurança jurídica inaceitável. Poderia levar a decisões contraditórias, onde o Judiciário reconhece um dano de 100 mil reais na ação principal, mas afirma que o dano foi de apenas 50 mil na ação regressiva, deixando o pagador original com um prejuízo injustificado.
Se o *quantum* indenizatório e a existência do dano perante a vítima são matérias superadas, o que resta à defesa na ação de regresso? A resposta é: a culpa na relação interna.
A responsabilidade do terceiro (empregador, seguradora, Estado) perante a vítima costuma ser objetiva. No entanto, o direito de regresso contra o agente causador (empregado, segurado, servidor público) geralmente depende da comprovação de culpa ou dolo.
Assim, o foco da lide desloca-se da extensão do dano para a conduta do agente. O réu na ação regressiva deve concentrar sua defesa em provar que agiu com a diligência necessária, que houve caso fortuito ou força maior, ou que a culpa foi exclusiva da vítima ou do próprio autor da regressiva.
Não cabe ao réu argumentar que “o juiz da primeira causa exagerou na indenização”. Cabe a ele argumentar: “eu não agi com imprudência, negligência ou imperícia, logo, não tenho o dever de ressarcir”.
Essa distinção é sutil, mas define o sucesso ou fracasso da demanda. O advogado deve saber blindar a petição inicial contra tentativas de reabertura da instrução probatória sobre fatos já liquidados, focando estritamente no nexo causal interno entre as partes da regressiva.
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A discussão sobre a impossibilidade de rever o dano traz à tona a importância da intervenção de terceiros, especificamente a denunciação da lide (artigo 125 do CPC).
A denunciação da lide é o instrumento processual adequado para trazer o causador do dano para dentro da ação principal. Ao fazer isso, o réu (futuro autor da regressiva) garante que o denunciado participe do contraditório desde o início.
Se a denunciação for aceita, o causador do dano poderá contestar não apenas a sua culpa, mas também a própria existência e extensão do dano alegado pela vítima. Ele torna-se litisconsorte do réu principal.
No entanto, há casos em que a denunciação é indeferida ou não é obrigatória, ou ainda em que a estratégia processual recomenda não a fazer para não tumultuar o processo principal (especialmente em relações de consumo). Nesses casos, a ação regressiva autônoma será necessária.
É justamente na ação autônoma posterior que a regra da imutabilidade do dano se aplica com maior rigor. O réu que não participou da ação principal perdeu a oportunidade de discutir o valor da indenização naquele momento. Na ação regressiva, ele enfrenta o fato consumado da condenação.
Isso reforça a responsabilidade do advogado em avaliar, no momento da contestação da ação principal, se a denunciação da lide é viável e estratégica. A omissão nesse ponto pode custar caro ao cliente no futuro, ou, inversamente, a opção pela ação autônoma pode ser a melhor via para garantir uma defesa mais célere na fase inicial.
A prova na ação regressiva é eminentemente documental no que tange ao valor da dívida. A sentença condenatória anterior e os comprovantes de pagamento judicial são os documentos hábeis a instruir a inicial.
O réu da ação regressiva, ao tentar impugnar esses valores, esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada. O sistema jurídico brasileiro não admite que um fato jurídico (a obrigação de indenizar fixada em sentença) seja válido para uns e inválido para outros quando se trata da cadeia de causalidade financeira.
A única exceção plausível — e muito estreita — seria a comprovação de que o réu da ação principal agiu com desídia ou má-fé processual (colusão com a vítima) para majorar o valor da condenação, visando prejudicar o agente na futura ação regressiva.
Fora essa hipótese de dolo processual, que exige prova robusta, o valor fixado é o teto e o piso da pretensão regressiva. O juiz da causa regressiva está vinculado ao reconhecimento do dano operado na lide primária. Seu papel restringe-se a analisar se esse prejuízo financeiro deve ser transferido, total ou parcialmente, para o patrimônio do réu regressivo.
Essa vinculação garante a celeridade processual e a economia de atos, evitando a repetição desnecessária de perícias e oitivas de testemunhas sobre fatos (o acidente, o erro médico, o defeito do produto) que já foram exaustivamente analisados.
Um dos campos mais férteis para esse tipo de litígio é o direito securitário. A seguradora que paga a indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano (Súmula 188 do STF).
Nesse contexto, é comum que a seguradora ajuíze ação regressiva contra o terceiro culpado pelo sinistro. Se houve uma ação judicial anterior onde a culpa e o dano foram fixados, o terceiro não pode utilizar a ação regressiva da seguradora para tentar reduzir o montante que a seguradora foi obrigada a pagar.
A lógica é de preservação do equilíbrio atuarial e da justiça contratual. Se a seguradora honrou o contrato baseada em uma decisão judicial ou em uma regulação de sinistro idônea e alinhada aos valores de mercado (ou fixados judicialmente), o causador do dano deve reembolsar integralmente esse valor, sob pena de enriquecimento sem causa.
A ação regressiva é um instrumento poderoso de recomposição patrimonial, mas possui balizas rígidas. O profissional do Direito deve compreender que a “batalha” sobre o valor e a existência do dano ocorre na ação principal. Perdida essa oportunidade, ou optando-se pela via autônoma, a discussão na regressiva estreita-se para a culpa subjetiva do agente.
A tentativa de rediscutir matéria já julgada não apenas afronta a técnica processual, como também viola o princípio da segurança jurídica. Para o autor da regressiva, a petição deve ser clara ao demonstrar a vinculação do valor pago. Para o réu, a defesa deve focar na ausência de culpa ou nas excludentes de responsabilidade, e não na revisão do julgamento anterior.
Dominar essa distinção separa o advogado que litiga de forma genérica daquele que atua com precisão cirúrgica, economizando tempo e recursos de seu cliente e aumentando as chances de êxito na demanda.
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A compreensão de que a ação regressiva não se presta à revisão de fatos consolidados traz clareza estratégica. O primeiro insight fundamental é a gestão de risco: se há possibilidade de regresso, a participação na lide principal via intervenção de terceiros é quase sempre preferível para controlar o *quantum* indenizatório.
Outro ponto de destaque é a natureza da sub-rogação. O sub-rogado recebe o crédito com todas as suas características, mas também com suas limitações. Se a dívida foi fixada judicialmente, ela se transmite como título certo, líquido e exigível no contexto do regresso, limitando o escopo de defesa do devedor solidário ou subsidiário.
Por fim, a eficiência processual é a chave. Advogados que tentam reabrir a instrução sobre a extensão do dano em ações regressivas costumam ver seus pedidos indeferidos liminarmente ou julgados improcedentes nesse ponto específico. O foco deve ser sempre o elemento subjetivo (culpa) que justifica a transferência do encargo financeiro.
1. O réu na ação regressiva pode contestar o valor da indenização se não participou da ação principal?
Em regra, não. Se o valor foi fixado por sentença transitada em julgado, ele se torna imutável como medida do prejuízo sofrido pelo autor da regressiva. O réu pode contestar sua responsabilidade pelo reembolso (culpa), mas não o montante que o autor foi obrigado judicialmente a pagar.
2. Qual é a melhor estratégia de defesa para o réu em uma ação regressiva?
A melhor estratégia é focar na inexistência de culpa ou dolo na relação interna, ou apontar excludentes de responsabilidade civil (como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro). Tentar reduzir o valor do dano já fixado judicialmente costuma ser ineficaz.
3. A denunciação da lide é obrigatória para garantir o direito de regresso?
Não. O Novo CPC (Lei 13.105/2015) deixou claro que a denunciação da lide não é obrigatória para o exercício do direito de regresso, que pode ser buscado em ação autônoma posterior. Contudo, a denunciação pode ser vantajosa por economia processual.
4. O que acontece se a condenação na ação principal foi resultado de um acordo e não de uma sentença de mérito?
Se houve acordo, a discussão na ação regressiva pode ser mais ampla. O réu da regressiva poderá questionar se o valor do acordo foi razoável ou se houve imprudência do autor ao transacionar valores exorbitantes, uma vez que não houve o crivo judicial sobre a extensão exata do dano.
5. A seguradora tem direito de regresso contra o causador do dano mesmo sem condenação judicial prévia?
Sim. A seguradora pode pagar a indenização administrativamente ao segurado e buscar o ressarcimento contra o causador do dano. Nesse caso, como não houve sentença anterior fixando o valor, o réu da ação regressiva terá ampla liberdade para discutir tanto a culpa quanto a extensão e o valor dos danos.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-09/acao-regressiva-nao-serve-para-rediscutir-dano-ja-reconhecido-em-juizo/.
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