Direito Público: tudo o que você precisa saber

10/11/2022

O ramo jurídico, fundamental para a organização da sociedade, conta com uma vasta gama de oportunidades de trabalho, em diferentes segmentos. Uma delas é o Direito Público.

Essa área garante muitos aspectos importantes para a vida das pessoas, como os direitos básicos. Continue lendo para conhecer mais sobre.

O que é o Direito Público?

O Direito público é responsável majoritariamente pelo conjunto de normas que disciplinam os interesses do Estado.

Pode-se dividir em três fatores:

Diretos do povo: como voto, segurança pública, saúde, educação, moradia, aposentadoria, entre outros.
A relação entre órgãos estatais e instituições particulares: como licitações e parcerias público-privadas.
O funcionamento do Estado: das Forças Armadas, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.

Se fundamenta no Direito Constitucional, ou seja, na Constituição Federal promulgada em 1988 e todas as leis estão sob ela.

A principal diferença entre o Direito Público e o Privado, outro grande ramo jurídico, é que, o público legisla sobre as ações do Estado, seus interesses e os do povo, e o privado rege questões particulares, de pessoas físicas ou jurídicas.

Quais são as áreas de atuação do Direito Público?

Existem diversas oportunidades de trabalho nesse segmento, com finalidades específicas e diferentes. Confira as principais:

Constitucional

Sem a Constituição, não há Direito. Por isso, há uma grande demanda de advogados constitucionais para trabalhar como pareceristas, ou seja, que emitem pareceres avaliando situações, de acordo com as normas constitucionais.

Administrativa

Os advogados com essa especialidade atuam diretamente na administração pública, regendo a atuação dos funcionários e o funcionamento de órgãos públicos, e também em empresas, orientando sobre licitações.

Eleitoral

Uma área com grande demanda, mesmo fora da época de eleições. Tem o objetivo de validar a ocupação de cargos políticos e legitimar o exercício do poder, estudando os institutos, as normas e os procedimentos que regulam a atuação política.

Financeiro

Atua com as receitas e despesas públicas, fiscalizando e controlando as questões financeiras da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Processual

Administra o próprio exercício do Direito, norteando os processos jurídicos para que sejam bem-sucedidos e estejam dentro da lei.

Penal

Já que o Estado é quem pune, o Direito Penal é a área que garante a legalidade dos julgamentos e das penalidades, em todos os âmbitos.

Princípios do Direito Público

Todo ramo jurídico tem princípios que o regem. Veja quais são os do Direito Público:

Princípio da autoridade pública

Diz que o Estado tem uma posição de supremacia em relação aos seus interesses. Pode exigir deveres, como consequência da sua autoridade.

Princípio da legalidade

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública deve fazer tudo de acordo com a lei. Se cometer atos ilegais, eles não têm validade.

Princípio da submissão do Estado à ordem jurídica

O Estado é vinculado à legislação e a sua finalidade é obedecê-la.

Princípio da isonomia

Também previsto na Constituição, garante que o Estado trate todos os cidadãos de forma igual. Não é absoluto, ou seja, diz que os desiguais devem ser tratados de forma diferenciada no limite de suas desigualdades, o que chamamos de igualdade material. É por isso que, por exemplo, pessoas de baixa renda têm direito a auxílios governamentais.

Princípio do devido processo legal

Diz que ninguém pode ser privado de sua liberdade ou bens sem passar pelo devido processo, segundo a legislação, de acordo com o artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Princípio da responsabilidade objetiva

Previsto no artigo 37 da Constituição, diz que as pessoas jurídicas públicas e privadas prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Princípio da igualdade das políticas

Impede que os poderes Legislativo e Executivo criem leis, atos normativos e medidas provisórias que incluem tratamentos abusivos e diferenciados a pessoas que se encontram na mesma situação.

Princípio da função e finalidade

A finalidade da administração pública está diretamente ligada com a sua impessoalidade, ou seja, deve agir sempre para o interesse público.

Qual é a importância do Direito Público?

Resumindo tudo o que você leu até agora, o Direito Público é extremamente importante, pois garante os direitos da população, orientando e fiscalizando o trabalho do Estado.

Se podemos fazer uma consulta no SUS, chamar a polícia em situações de perigo e estudar em escolas e universidades públicas, por exemplo, é porque os advogados da área trabalham para que isso aconteça, tendo em vista o bem da população.

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