Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal na Lei nº 6.830/80

Quando o crédito público é inscrito em dívida ativa, ele se reveste de presunção de certeza e liquidez, e a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) passa a ter força de título executivo extrajudicial. A cobrança deixa de ser administrativa e migra para a esfera judicial por meio da execução fiscal, seguindo o rito da Lei nº 6.830/80.

O que a Lei de Execuções Fiscais estabelece sobre o termo de inscrição?

O art. 2º, §§ 3º e 5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) exige que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular juros e multa, a origem e a natureza do crédito, além da indicação do livro e da folha da inscrição. Essa formalidade é essencial porque a CDA extraída desse termo é o título executivo que fundamenta a execução fiscal.

Segundo o art. 3º da mesma lei, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Não basta alegação genérica: é necessário demonstrar vício concreto no título. O § 2º do art. 2º reforça que a inscrição e a CDA podem ser emendadas ou substituídas até a decisão de primeira instância, desde que não altere o sujeito passivo da execução.

O art. 1º da Lei nº 6.830/80 define que a execução fiscal destina-se à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja tributária ou não tributária. Esse marco divisor — da fase administrativa para a judicial — é o que caracteriza a “mudança de mãos” na cobrança, passando da repartição fazendária para a Procuradoria.

Qual é o entendimento consolidado sobre vícios formais na CDA?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 392, que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Esse enunciado pacificou a discussão sobre a possibilidade de saneamento do título executivo durante o processo.

A Súmula 558 do STJ complementa a matéria ao estabelecer que “a ausência de indicação do dispositivo de lei que prevê a infração na CDA constitui vício formal, mas não nulidade absoluta, quando o auto de infração contiver todos os elementos necessários”. A orientação é que vícios formais não levam automaticamente à nulidade se não houver prejuízo para a defesa.

Há ainda a Súmula 559 do STJ, segundo a qual “em execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF/CNPJ do executado quando este não possuía domicílio fiscal ou quando o dado não constar da CDA”. O tribunal flexibiliza a exigência formal quando há impossibilidade material de seu cumprimento pela Fazenda.

Como isso costuma cair na prova?

A pegadinha clássica envolve a possibilidade de alteração do sujeito passivo: a FGV frequentemente apresenta cenários em que a Fazenda tenta substituir a CDA para incluir ou trocar o devedor após a citação. A resposta correta é sempre: a CDA pode ser emendada até a sentença de primeira instância, mas jamais para modificar o executado, conforme art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 392 do STJ.

Outra confusão recorrente diz respeito à natureza da presunção: muitos candidatos acreditam que a presunção de certeza e liquidez da CDA é absoluta, quando na verdade é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A banca costuma inserir essa distinção nas alternativas para testar se você domina o art. 3º da LEF.

Também aparecem questões sobre requisitos essenciais do termo de inscrição versus vícios sanáveis. A ausência de elementos obrigatórios do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (como nome do devedor ou origem do crédito) gera nulidade. Mas omissões formais menores, que não impedem a defesa, são toleradas segundo a jurisprudência do STJ, especialmente após as Súmulas 558 e 559.

Por fim, cuidado com o prazo de prescrição: a inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição, mas a execução fiscal deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional para créditos tributários. A questão pode misturar os institutos — inscrição, ajuizamento e citação — para confundir quanto ao marco interruptivo.

Perguntas frequentes