Violação sexual mediante fraude: art. 215 do Código Penal

A violação sexual mediante fraude, prevista no art. 215 do Código Penal, pune quem tem conjunção carnal ou pratica ato libidinoso com alguém mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. O consentimento viciado por engano invalidado torna o ato criminoso, porque a vítima não consentiu de fato naquilo que realmente aconteceu.

O que diz o Código Penal sobre violação sexual mediante fraude?

O art. 215 do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.015/2009, estabelece que comete o crime de violação sexual mediante fraude quem “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 6 anos.

O parágrafo único do mesmo artigo aumenta a pena em até um terço se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica. Essa modalidade qualificada costuma aparecer em questões que misturam finalidades do agente com os meios de execução.

A fraude aqui é o ardil que vicia o consentimento da vítima, fazendo-a acreditar em situação diversa da real. Não se confunde com a violência ou grave ameaça do estupro (art. 213), nem com a impossibilidade de resistência da vítima nos casos de vulnerabilidade absoluta (art. 217-A).

O tipo penal protege a liberdade sexual, especificamente a autodeterminação sexual da vítima. O bem jurídico tutelado é a formação livre e consciente da vontade para a prática do ato sexual.

Qual é o entendimento consolidado sobre o consentimento viciado?

A jurisprudência dominante exige que a fraude seja elemento determinante do consentimento da vítima. Se a vítima não tivesse sido enganada, não teria praticado o ato sexual. O STJ tem precedentes consolidando que a fraude deve incidir sobre elemento essencial, não sobre circunstância secundária ou promessa não cumprida.

O exemplo clássico na doutrina e jurisprudência é o do falso médico que convence a vítima de que o ato sexual faz parte de tratamento. Outro caso recorrente é o da substituição de pessoa em ambiente escuro, quando a vítima acredita estar com seu parceiro.

Há consenso de que mera promessa descumprida (como promessa de casamento ou de emprego em troca de sexo) não configura o crime. Nesses casos, embora possa haver engano moral, não há vício do consentimento quanto ao ato sexual em si, mas quanto a vantagens futuras.

O STJ também firmou entendimento de que a “estelionato sentimental” — quando alguém inicia relacionamento com intenção de obter vantagem patrimonial futura — não se enquadra no tipo penal do art. 215, podendo configurar outros crimes patrimoniais.

Como isso costuma cair na prova do Exame de Ordem?

A pegadinha clássica é confundir violação sexual mediante fraude com estupro. A banca apresenta casos em que há vício de consentimento, mas o candidato marca estupro por achar que todo ato sexual não consentido é estupro. Lembre-se: no estupro há violência ou grave ameaça; na fraude, há engano.

Outra confusão frequente é com o estupro de vulnerável (art. 217-A). A questão descreve vítima que não pode oferecer resistência por alguma condição, e o candidato hesita entre os artigos 215 e 217-A. A diferença está na causa: se a impossibilidade de resistir decorre de enfermidade ou deficiência mental, é vulnerabilidade; se decorre de ardil do agente, pode ser fraude.

As questões costumam trazer variações do “médico falso” ou casos de substituição de pessoa. O detalhe que decide é verificar se o engano recaiu sobre a natureza do ato (configurando o crime) ou sobre vantagem futura (não configurando).

Fique atento também ao parágrafo único: questões que mencionam finalidade econômica exigem aplicação da causa de aumento. A banca pode descrever caso de fraude em que o agente busca vantagem patrimonial, testando se você identifica a qualificadora.

Por fim, cuidado com alternativas que mencionam “grave ameaça” ou “violência”: esses elementos deslocam a conduta para o art. 213 (estupro), não para o art. 215. A fraude pressupõe que a vítima “consente”, mas esse consentimento é viciado pelo engano.

Perguntas frequentes