Fiador bancário em transação fiscal não vincula automaticamente

A transação fiscal firmada entre o devedor principal e a Fazenda Pública não vincula automaticamente o fiador bancário, que permanece responsável pela dívida nas condições originalmente pactuadas. O fiador pode, contudo, aderir individualmente ao programa de transação, quando permitido pela legislação específica, ou contestar sua responsabilidade mediante ação própria.

O que a legislação brasileira determina sobre a responsabilidade do fiador na transação fiscal?

O Código Civil estabelece no artigo 824 que as obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, mas a nulidade da obrigação principal não importa a da fiança quando o fiador conhecia o vício que a inquinava. Já o artigo 835 do mesmo diploma prevê que o fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal. A Lei nº 13.988/2020, que instituiu a transação nas cobranças de créditos da Fazenda Pública federal, não trata expressivamente da extensão automática dos benefícios aos coobrigados. O artigo 10 da referida lei permite a adesão individual de corresponsáveis, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos para cada modalidade de transação. O artigo 171 do Código Tributário Nacional determina que a lei pode atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto cuja retenção ou cobrança lhe caiba, mas não aborda especificamente a situação dos garantidores em caso de transação. A ausência de previsão legal expressa gera controvérsia sobre os efeitos da transação firmada pelo devedor principal em relação aos fiadores. A interpretação sistemática da legislação tributária e civil indica que a transação, por ser ato negocial bilateral, produz efeitos apenas entre as partes que a celebram. Assim, sem adesão expressa, o fiador permanece vinculado às condições originais da garantia prestada.

Como os tribunais superiores têm enfrentado a questão do fiador em transações fiscais?

O Superior Tribunal de Justiça vem construindo jurisprudência no sentido de que a transação fiscal não beneficia automaticamente os coobrigados que não aderiram ao acordo. A Primeira Seção, em julgamentos recentes, firmou entendimento de que os institutos de parcelamento e transação não extinguem o crédito tributário de forma imediata, mantendo hígida a responsabilidade dos garantidores. Há precedentes em que a Corte Superior reconhece que o fiador pode questionar judicialmente a própria responsabilidade ou eventuais vícios na constituição do crédito, independentemente da transação firmada pelo devedor principal. Essa linha decisória preserva o direito de defesa do garantidor sem vincular sua esfera jurídica a negociações das quais não participou. Por outro lado, algumas decisões de tribunais estaduais têm admitido que a adesão do devedor principal a programas de transação pode suspender a exigibilidade do crédito também em relação ao fiador, especialmente quando a legislação específica do programa permite adesão posterior de corresponsáveis. Essas decisões consideram que a suspensão da exigibilidade protege todos os obrigados enquanto vigente o acordo. Existe ainda corrente minoritária que defende a aplicação analógica das regras de parcelamento convencional, nas quais a suspensão da exigibilidade beneficia todos os coobrigados. Contudo, essa tese encontra resistência nos tribunais superiores, que diferenciam os efeitos do parcelamento comum da transação negociada. A divergência jurisprudencial permanece em casos específicos, como aqueles envolvendo garantias prestadas em contratos de mútuo com recursos públicos ou financiamentos incentivados, onde a natureza da relação jurídica pode influenciar a extensão dos efeitos da transação.

Como essa discussão impacta a prática advocatícia empresarial e tributária?

Na consultoria preventiva, é fundamental orientar clientes que prestam fiança em contratos com repercussão fiscal sobre os riscos de não aderir individualmente aos programas de transação. O advogado deve alertar que a negociação realizada pelo devedor principal não os protege automaticamente, podendo a Fazenda acionar diretamente o garantidor. No contencioso, abre-se a possibilidade de defender tese de suspensão da exigibilidade do crédito em relação ao fiador enquanto vigente a transação do devedor principal, especialmente se a legislação do programa admitir adesão posterior. Essa estratégia pode ganhar tempo para negociação ou reorganização financeira do cliente. É recomendável incluir cláusulas específicas nos contratos de fiança que prevejam o direito do fiador de aderir, nas mesmas condições, a eventuais transações ou parcelamentos firmados pelo afiançado. Essa previsão contratual pode fortalecer argumentos de defesa em cobranças judiciais posteriores. Na representação de instituições financeiras que atuam como fiadoras, cabe avaliar caso a caso a conveniência de aderir individualmente aos programas de transação, considerando os custos da garantia acionada versus os benefícios do acordo. A análise deve ponderar descontos oferecidos, prazos de pagamento e eventual direito de regresso contra o devedor principal. O atendimento ao cliente deve incluir mapeamento completo das garantias prestadas em operações que possam gerar passivos fiscais. Muitos empresários desconhecem que fianças bancárias em contratos de concessão, fornecimento para entes públicos ou operações de crédito incentivado podem resultar em responsabilização tributária posterior.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.