Contagem de prazos processuais trabalhistas em dias úteis

No processo do trabalho, os prazos são contados em dias úteis, conforme determina o art. 775 da CLT. Por isso, sábados, domingos e feriados não entram na conta — diferentemente do processo civil, onde prevalece a contagem em dias corridos para a maioria dos prazos. Essa distinção é frequentemente explorada pela banca FGV para confundir candidatos.

O que diz a CLT sobre a contagem de prazos processuais trabalhistas?

O art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se do cômputo o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Essa regra se aplica a todos os prazos processuais trabalhistas, salvo disposição expressa em contrário.

A norma foi mantida mesmo após a reforma trabalhista de 2017, que trouxe diversas alterações procedimentais. O legislador optou por preservar esse critério de contagem diferenciado, que sempre caracterizou o processo do trabalho e está alinhado ao princípio da celeridade que permeia essa esfera processual.

Vale destacar que a regra do art. 775 da CLT convive com o Código de Processo Civil de 2015, que adotou como regra geral a contagem em dias úteis para a maioria dos prazos processuais. Antes do CPC/2015, essa era uma diferença marcante entre processo civil (dias corridos) e processo do trabalho (dias úteis).

Como o TST consolida o entendimento sobre a contagem de prazos em dias úteis?

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que todos os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho devem ser contados em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados. Não há margem para contagem em dias corridos, salvo previsão legal específica.

O TST também consolidou que a contagem se inicia no primeiro dia útil seguinte à intimação ou citação, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Se o último dia do prazo cair em dia não útil, prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Outro ponto importante é que a suspensão dos prazos processuais durante as férias forenses, prevista no CPC, não se aplica ao processo do trabalho. A Justiça do Trabalho não tem férias coletivas, e os prazos correm normalmente durante todo o ano, considerando apenas os dias úteis.

Como a contagem de prazos trabalhistas costuma ser cobrada no Exame de Ordem?

A pegadinha clássica consiste em apresentar situações onde o candidato precisa calcular o último dia de um prazo recursal. A banca coloca a intimação numa quinta ou sexta-feira e pergunta quando vence o prazo de oito dias, esperando que o candidato erre ao incluir o final de semana na contagem.

Outra confusão frequente é com os prazos materiais (não processuais), que seguem regra diferente. Por exemplo, o prazo de 30 dias para pagamento das verbas rescisórias não é processual, então deve ser contado em dias corridos. A banca mistura prazos processuais e materiais na mesma questão para gerar confusão.

Um detalhe que decide entre alternativas é a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho. Desde o CPC/2015, a contagem em dias úteis também vigora no processo civil para a maioria dos prazos, mas a fundamentação no processo do trabalho continua sendo o art. 775 da CLT, não o CPC.

A FGV também costuma explorar a diferença entre prazos em dias e prazos em meses. Quando o prazo é estabelecido em meses (como a prescrição), a contagem segue a regra do Código Civil, de data a data, independentemente de ser dia útil ou não — o que é exceção à regra geral do art. 775 da CLT.

Perguntas frequentes