Processo Justo: Ativismo e a Erosão da Segurança Jurídica

A Retórica do Processo Justo e a Erosão da Segurança Jurídica

A expressão processo justo ecoa nos corredores dos tribunais como um mantra inquestionável de legitimidade judicante. No entanto, o que deveria ser a consagração máxima do Estado Democrático de Direito tem se transformado, não raras vezes, em um cavalo de Troia para o arbítrio judicial. Sob o manto de uma suposta busca pela justiça material, garantias processuais basilares são flexibilizadas, subvertendo a ordem jurídica e instalando um perigoso cenário de insegurança. O advogado que não compreende a diferença entre a dogmática do devido processo legal e o uso retórico de princípios abstratos torna-se presa fácil em um sistema que flerta constantemente com o ativismo.

O Fundamento Legal: Do Devido Processo à Fundamentação Vinculada

A Constituição Federal de 1988 é cristalina ao erigir o devido processo legal como pilar intransponível da República, conforme esculpido no Artigo 5º, inciso LIV. O processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento civilizatório que visa limitar o poder estatal. Quando o julgador substitui a subsunção do fato à norma pela invocação genérica do que ele, subjetivamente, considera um processo justo, ocorre uma violação frontal ao Artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. A legitimidade do Poder Judiciário, diferentemente dos poderes eleitos, não repousa no voto popular, mas na qualidade e na base estritamente legal de sua fundamentação.

O legislador infraconstitucional, percebendo a escalada do decisionismo, tentou blindar o sistema por meio do Artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e seu equivalente, o Artigo 315, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Tais dispositivos representam um marco civilizatório, estabelecendo que não se considera fundamentada qualquer decisão que se limite à invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A lei exige correlação direta entre o caso concreto e o dispositivo legal, afastando a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados sem a devida contextualização.

Divergências Jurisprudenciais e a Tensão Hermenêutica

Nos tribunais brasileiros, trava-se uma batalha silenciosa entre a aplicação rigorosa da lei e o pan-principiologismo derivado de uma leitura equivocada do neoconstitucionalismo. De um lado, magistrados garantistas defendem que as regras processuais são a própria garantia de liberdade e isonomia das partes. De outro, correntes ativistas sustentam que a justiça do caso concreto autoriza a superação de ritos e limites probatórios, utilizando a expressão processo justo como um passe livre para inovações jurídicas de ofício.

Essa bifurcação hermenêutica cria um campo minado para a advocacia. Uma petição brilhantemente fundamentada na legislação codificada pode ser sumariamente rechaçada por uma decisão que apela para a razoabilidade desprovida de lastro normativo. A complexidade desta matéria exige um domínio que vai além da letra da lei, sendo um dos pilares da Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional 2025 da Legale. Compreender como os tribunais operam essas categorias teóricas é o que separa o profissional comum do verdadeiro estrategista jurídico.

Aplicação Prática: A Trincheira do Advogado de Elite

Na prática diária, o combate ao arbítrio travestido de justiça exige do advogado uma postura combativa e tecnicamente irretocável. Ao se deparar com uma sentença ou acórdão que utiliza a abstração do processo justo para contornar uma exigência legal, o primeiro passo estratégico é o manejo adequado dos Embargos de Declaração. Este recurso não serve apenas para corrigir pequenas falhas, mas atua como a ferramenta principal para forçar o magistrado a enfrentar a tese jurídica omitida, enquadrando a decisão nos rigores do já citado Artigo 489 do CPC.

O advogado de elite sabe que a construção da vitória muitas vezes não ocorre no juízo de piso, mas na arquitetura minuciosa das bases para os recursos excepcionais. O prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional, demonstrando que a invocação de princípios vagos violou a garantia da ampla defesa ou do devido processo legal, é a chave para abrir as portas das instâncias superiores. A advocacia combativa exige que não haja conformismo diante do arbítrio judicial, transformando a indignação em técnica processual afiada.

O Olhar dos Tribunais: A Linha Tênue entre a Interpretação e o Ativismo

O Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu papel de guardião da legislação federal, tem emitido sucessivos alertas contra o uso de fundamentações padronizadas ou puramente retóricas. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é rica em precedentes que anulam decisões de instâncias inferiores exatamente por esbarrarem na generalidade, reafirmando que o devido processo legal não admite flexibilizações em nome de uma equidade não autorizada em lei. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional é um tema recorrente, evidenciando a luta do STJ para conter a fluidez conceitual.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal vivencia uma dinâmica ainda mais complexa. Sendo a Corte Constitucional, o STF frequentemente lida com a colisão de princípios fundamentais. Contudo, os ministros em suas turmas vêm consolidando o entendimento de que a invocação de postulados constitucionais não exime o julgador do dever de justificar, de forma pormenorizada, a adequação de sua decisão ao ordenamento jurídico vigente. O Supremo entende que a verdadeira justiça do processo só é alcançada quando as regras do jogo são respeitadas, evitando que o juiz se torne um legislador de ocasião.

Insights Estratégicos sobre o Devido Processo e o Arbítrio

O primeiro grande insight para a advocacia contemporânea é compreender que o devido processo legal é uma regra estrita de garantia, e não um princípio fluido que aceita qualquer interpretação. A forma processual é a maior proteção do cidadão contra os humores do Estado, e sua inobservância gera nulidade absoluta que deve ser arguida na primeira oportunidade cabível.

O segundo ponto de atenção recai sobre o perigo do pan-principiologismo. A utilização desmedida de conceitos como dignidade, razoabilidade ou justiça para afastar a aplicação de regras claras cria instabilidade. O advogado deve exigir a aplicação da ponderação com base em critérios objetivos, rechaçando argumentos que não expliquem a conexão com o fato gerador da demanda.

O terceiro insight diz respeito ao poder dos Embargos de Declaração. Eles são a arma mais subestimada e, simultaneamente, a mais letal no combate à fundamentação genérica. Utilizar os incisos do Artigo 489, parágrafo 1º do Código de Processo Civil como roteiro obrigatório de verificação de cada decisão judicial transforma a maneira como o profissional defende os interesses de seu cliente.

O quarto aspecto aborda a cultura do prequestionamento. O combate ao arbítrio que utiliza o processo justo como senha para o decisionismo muitas vezes só é vencido em Brasília. Construir a narrativa da violação ao Artigo 93, inciso IX da Constituição desde a petição inicial e reiterá-la em sede recursal é o que garante o conhecimento dos recursos nos tribunais superiores.

O quinto e último insight é sobre o preparo contínuo. A elite da advocacia não sobrevive apenas com modelos de petição. A capacidade de articular a teoria do direito, a filosofia constitucional e a dogmática processual é o que permite ao advogado desmontar sofismas judiciais em audiências e sustentações orais, garantindo que o direito do cliente prevaleça sobre a vaidade ou o erro interpretativo do julgador.

Perguntas e Respostas Fundamentais

O que caracteriza a deturpação do conceito de processo justo?
A deturpação ocorre quando o julgador utiliza essa expressão de forma vazia, como um subterfúgio retórico para deixar de aplicar a lei escrita, subvertendo o rito processual ou admitindo provas ilícitas em nome de uma suposta busca pela verdade real. O processo justo, nessa leitura distorcida, serve para validar os anseios pessoais do juiz em detrimento das regras previamente estabelecidas pelo legislador democrático.

Como a defesa deve agir perante uma fundamentação genérica?
A defesa deve atuar de forma imediata e incisiva, opondo Embargos de Declaração para apontar expressamente a omissão normativa e a violação aos parâmetros legais de fundamentação. É imperativo destacar que o julgador não enfrentou os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, preparando o terreno para uma eventual alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Por que o ativismo judicial prejudica a segurança jurídica?
O ativismo judicial, ao se descolar dos limites do texto legal sob a justificativa de realizar uma justiça social ou material, torna o resultado do processo imprevisível. A segurança jurídica repousa na capacidade de prever as consequências legais de um ato com base na lei vigente. Quando a sentença passa a depender da visão de mundo individual do magistrado, o direito deixa de ser uma ciência e passa a ser uma loteria.

Qual o papel do Superior Tribunal de Justiça neste cenário?
O STJ atua como a última barreira de contenção em matéria infraconstitucional, possuindo o dever institucional de uniformizar a jurisprudência. Seu papel é vital para cassar decisões que se valem de conceitos jurídicos indeterminados e impor o respeito estrito à processualística civil e penal, garantindo que os tribunais de segunda instância não atuem como legisladores positivos.

Como o advogado pode se proteger das decisões surpresas baseadas em equidade?
A melhor proteção é a antecipação estratégica. O advogado deve mapear todas as teses possíveis e afastar, preventivamente em suas peças, a aplicação de princípios genéricos que prejudiquem seu cliente, demonstrando a subsunção perfeita do caso à regra específica. Aliado a isso, o investimento massivo em atualização técnica e cursos de pós-graduação voltados à prática processual é essencial para desenvolver a musculatura argumentativa necessária para enfrentar magistrados apegados ao arbítrio intelectual.

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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mai-11/processo-justo-a-senha-do-arbitrio-judicial/.