O Direito de Família brasileiro passou por uma transformação paradigmática nas últimas décadas, deslocando seu eixo central do patrimônio para a dignidade da pessoa humana. Nesse cenário, o afeto deixou de ser considerado apenas um sentimento subjetivo para ganhar contornos jurídicos de valor objetivo. A responsabilidade civil por abandono afetivo surge como um dos temas mais complexos e debatidos nos tribunais, exigindo do advogado uma compreensão profunda sobre os limites entre a liberdade individual e os deveres parentais.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabeleceu a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, incluindo a convivência familiar. O abandono afetivo configura-se quando há o descumprimento injustificado desse dever de cuidado, resultando em danos à formação psicológica e emocional do filho. Não se trata de obrigar alguém a amar, pois o amor é incoercível, mas de responsabilizar aquele que negligencia o dever de cuidado imposto pela autoridade parental.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cuidado é um valor jurídico. A célebre máxima de que “amar é faculdade, cuidar é dever” resume a essência da responsabilidade civil nesse âmbito. A omissão no exercício do poder familiar, caracterizada pela ausência de convívio, suporte emocional e acompanhamento do desenvolvimento da prole, é ato ilícito passível de reparação. O profissional do Direito deve estar atento a essa nuance: a indenização não visa precificar o amor, mas compensar a violação de um dever jurídico de assistência moral e psíquica.
Para que se configure o dever de indenizar por abandono afetivo, é necessária a presença dos pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O primeiro elemento é a conduta omissiva ou comissiva voluntária do genitor. Essa conduta traduz-se no distanciamento deliberado, na recusa em manter contato ou na indiferença sistemática em relação às necessidades imateriais do filho. É crucial diferenciar o mero distanciamento decorrente de alienação parental ou dificuldades geográficas do abandono voluntário e injustificado.
O segundo elemento indispensável é o dano. Diferentemente do dano in re ipsa (presumido), a maioria da doutrina e da jurisprudência exige a comprovação efetiva do prejuízo causado ao filho. Esse dano é, preponderantemente, de natureza psicológica, manifestando-se através de baixa autoestima, problemas de relacionamento, depressão, ansiedade ou sentimentos de rejeição que impactam o desenvolvimento da personalidade. A atuação do advogado requer, portanto, uma abordagem multidisciplinar, muitas vezes amparada por laudos psicossociais robustos.
O nexo de causalidade é o elo que une a conduta do genitor ao dano sofrido pelo filho. É preciso demonstrar que os traumas ou deficiências emocionais apresentados decorrem diretamente da falta de convivência e cuidado paterno ou materno. A defesa técnica, em muitos casos, buscará romper esse nexo causal, argumentando a existência de outros fatores que contribuíram para o estado psicológico do autor da ação, o que torna a instrução probatória um momento decisivo no processo.
A autoridade parental, anteriormente denominada pátrio poder, é um munus público irrenunciável. Ela engloba uma série de deveres que transcendem a simples prestação de alimentos. O pagamento regular de pensão alimentícia não exime o genitor da responsabilidade pelo abandono afetivo. A assistência material é apenas uma faceta do cuidado; a assistência moral e a convivência são igualmente exigíveis legalmente. O advogado que atua na área deve dominar os conceitos de Poder Familiar, Guarda e Direito à Convivência Familiar para fundamentar adequadamente suas peças processuais.
A convivência familiar é um direito da personalidade do filho em formação. Privá-lo desse convívio sem justa causa é violar sua dignidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça essa obrigação. Contudo, é importante ressaltar que a reparação civil não tem o condão de restabelecer laços afetivos rompidos. Sua função é compensatória e punitiva-pedagógica, visando desestimular condutas negligentes no âmbito das relações familiares.
Argumentos defensivos comuns baseiam-se na impossibilidade de “monetização do afeto”. No entanto, a tese que prevalece é a da reparação pela falta de cuidado. O Direito não pode intervir nos sentimentos, mas deve intervir nas condutas que causam danos. Assim, a ilicitude não reside na falta de amor, mas na ilicitude da conduta de abandono que fere a integridade psíquica do vulnerável. O profissional deve saber articular essa distinção com clareza para evitar que a ação seja vista como mera vingança privada ou tentativa de enriquecimento sem causa.
A instrução probatória nas ações de indenização por abandono afetivo é de alta complexidade. A prova testemunhal pode ser útil para demonstrar a ausência do genitor em momentos importantes da vida do filho, como festas escolares, aniversários ou situações de doença. No entanto, a prova pericial psicológica é, frequentemente, a “rainha das provas” nesses processos. É por meio dela que se aufere a extensão do dano psíquico e o nexo causal com a omissão parental.
A fixação do quantum indenizatório é outro desafio. Não existe uma tabela legal para a dor do abandono. O magistrado deve arbitrar o valor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Valores irrisórios não cumprem a função desestimuladora, enquanto valores exorbitantes podem gerar enriquecimento ilícito. O advogado deve apresentar parâmetros jurisprudenciais sólidos para balizar o pedido ou a contestação.
Além do dano moral, discute-se a possibilidade de reparação por danos materiais. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o filho necessita de tratamento psicológico ou psiquiátrico custoso em decorrência do abandono. Nesses casos, a comprovação das despesas médicas e terapêuticas é objetiva e deve ser anexada aos autos. A cumulação de pedidos de danos morais e materiais é perfeitamente viável e recomendada quando há prejuízo financeiro efetivo suportado pelo genitor guardião ou pelo próprio filho.
A questão da prescrição nas ações de abandono afetivo possui particularidades relevantes. A regra geral do Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V). No entanto, o artigo 197, II, do mesmo diploma legal determina que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Isso significa que, em regra, o prazo prescricional só começa a fluir quando o filho atinge a maioridade civil ou é emancipado.
Entretanto, há debates doutrinários sobre a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. Segundo essa teoria, o prazo prescricional iniciaria apenas quando a vítima tem plena ciência do dano e de sua extensão. Em casos de danos psicológicos que se manifestam tardiamente, ou em situações de reconhecimento de paternidade tardio, a contagem do prazo pode sofrer alterações. O advogado deve estar atento a esses marcos temporais para evitar a perda do direito de ação ou para arguir a prescrição como matéria de defesa.
A segurança jurídica exige a definição clara desses marcos. O STJ tem se inclinado a considerar o termo inicial a partir da maioridade, salvo situações excepcionalíssimas. Isso garante ao filho a oportunidade de buscar a reparação assim que cessa a autoridade parental e ele adquire plena capacidade civil para litigar, muitas vezes sem a influência direta do genitor guardião que poderia, por inércia, deixar prescrever o direito do menor.
Para além do contencioso, a advocacia exerce um papel fundamental na prevenção de litígios dessa natureza. A orientação jurídica adequada em processos de divórcio e regulação de guarda pode evitar o abandono afetivo. Esclarecer aos pais que o fim da conjugalidade não encerra a parentalidade é uma missão educativa do advogado. Acordos de convivência bem estruturados e o incentivo à guarda compartilhada são instrumentos eficazes para manter os vínculos parentais ativos.
O profissional deve atuar não apenas como um litigante, mas como um gestor de conflitos familiares. A mediação familiar pode ser uma ferramenta valiosa para restabelecer o diálogo e conscientizar os genitores sobre os impactos devastadores do abandono. Quando o litígio é inevitável, a técnica jurídica apurada é essencial para garantir a justa reparação. Compreender profundamente os institutos do Direito de Família e Sucessões é vital para navegar nesse terreno sensível.
A constante atualização sobre os entendimentos dos tribunais superiores é mandatória. O conceito de família é dinâmico, e o Direito deve acompanhar essa evolução. O advogado que domina as teses sobre responsabilidade civil nas relações familiares destaca-se no mercado, oferecendo um serviço que protege não apenas o patrimônio, mas a integridade psíquica de seus clientes. Para aqueles que desejam se aprofundar e se tornar referência na área, a especialização é o caminho.
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A responsabilidade civil por abandono afetivo representa a consolidação da tutela da personalidade nas relações privadas. O foco do Direito deslocou-se da estrutura familiar para a pessoa humana que a compõe. Isso exige do advogado uma sensibilidade aguçada para identificar danos que não são visíveis a olho nu, mas que deixam cicatrizes profundas na psique.
A prova pericial psicológica assume protagonismo absoluto nessas demandas. O sucesso da ação depende menos de testemunhas factuais e mais da demonstração técnica do nexo entre a ausência parental e o sofrimento psíquico. Advogados devem aprender a formular quesitos estratégicos para os peritos, pois é nesse momento que se constrói a base da sentença condenatória ou absolutória.
Existe uma tendência de ampliação do conceito de abandono para incluir o “abandono afetivo inverso” (dos filhos em relação aos pais idosos). Isso demonstra que o dever de cuidado é uma via de mão dupla, fundamentado na solidariedade familiar constitucional. O profissional deve estar preparado para atuar em ambas as frentes, compreendendo que a vulnerabilidade pode mudar de polo conforme o ciclo da vida.
1. O pagamento pontual da pensão alimentícia afasta a condenação por abandono afetivo?
Não. O dever de sustento (material) é distinto do dever de cuidado e convivência (imaterial). Um pai pode ser um excelente provedor financeiro e, ainda assim, ser condenado por abandono afetivo se negligenciar o amparo emocional e a presença na vida do filho, causando-lhe danos psicológicos.
2. É possível pedir indenização por abandono afetivo se o filho já for maior de idade?
Sim, é possível. O prazo prescricional para a propositura da ação (geralmente de 3 anos) começa a contar, via de regra, a partir do momento em que o filho atinge a maioridade civil (18 anos), pois durante o poder familiar não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.
3. Como se prova o dano moral no caso de abandono afetivo?
O dano não é presumido (in re ipsa). Ele deve ser provado, preferencialmente por meio de laudo pericial psicológico ou psiquiátrico que ateste os traumas, a baixa autoestima, a depressão ou outros transtornos decorrentes da falta de convivência parental. Testemunhas e relatórios escolares também podem ser utilizados como provas complementares.
4. Avós podem ser processados por abandono afetivo dos netos?
Embora a responsabilidade primária seja dos pais, a doutrina e a jurisprudência começam a admitir, em casos excepcionais, a responsabilidade avoenga, especialmente quando os avós detêm a guarda ou assumem o papel de figuras parentais principais e, posteriormente, abandonam afetivamente a criança. Contudo, é uma construção jurisprudencial mais restrita e depende do caso concreto.
5. Qual é o valor médio das indenizações por abandono afetivo?
Não existe um valor fixo ou tabelado. O montante é arbitrado pelo juiz com base na extensão do dano, na capacidade financeira do ofensor e na necessidade da vítima, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O objetivo não é enriquecer a vítima, mas compensar o sofrimento e punir a conduta negligente.
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Acesse a lei relacionada em Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-20/tj-sp-condena-homem-a-indenizar-dois-filhos-por-abandono-afetivo/.
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