FGTS: TR, IPCA, Direito de Propriedade e o STF

A Atualização Monetária dos Depósitos Fundiários e a Preservação do Direito de Propriedade

A Natureza Jurídica do Fundo de Garantia e a Proteção ao Patrimônio do Trabalhador

O debate acerca da correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transcende a mera discussão aritmética sobre índices financeiros. Trata-se, em essência, de uma análise profunda sobre a natureza jurídica deste instituto e a proteção constitucional ao patrimônio do trabalhador. O FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/1966 e regido atualmente pela Lei nº 8.036/1990, não pode ser compreendido apenas como um tributo ou uma poupança compulsória ordinária. Ele possui uma natureza híbrida, atuando como um direito social previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e, simultaneamente, como um patrimônio privado do empregado, ainda que com movimentação restrita.

A compreensão dessa natureza patrimonial é fundamental para o operador do Direito. Ao reconhecermos os depósitos fundiários como propriedade do trabalhador, atraímos a tutela do artigo 5º, inciso XXII, da Carta Magna, que garante o direito de propriedade. Consequentemente, a gestão desses valores pelo Estado ou por ente delegado impõe o dever de preservação do poder de compra da moeda. Permitir que a correção monetária desses saldos seja inferior à inflação oficial implica, na prática, uma corrosão patrimonial, o que poderia configurar uma forma de confisco vedada pelo ordenamento jurídico.

A atualização monetária não representa um acréscimo de valor ou um ganho de capital (juros remuneratórios). Ela é, estritamente, a manutenção do valor real da moeda ao longo do tempo. Quando o índice aplicado falha em recompor as perdas inflacionárias, ocorre um enriquecimento sem causa do ente gestor em detrimento do titular da conta. Esse desequilíbrio rompe com a lógica protetiva do Direito do Trabalho e afronta os princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Para o advogado que atua nesta seara, é vital dominar as nuances entre atualização monetária e remuneração de capital. A primeira visa apenas neutralizar os efeitos deletérios do tempo e da inflação sobre o dinheiro. A segunda visa premiar o investidor ou credor pela privação do uso do capital. No caso do fundo em questão, a discussão central não reside na obtenção de lucros, mas na garantia de que o trabalhador não receba, ao final do contrato de trabalho, um valor real inferior ao que foi depositado.

A Inadequação da Taxa Referencial como Índice de Correção

O cerne da controvérsia jurídica reside na aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos fundiários. Criada pela Lei nº 8.177/1991, a TR tinha, originalmente, o objetivo de servir como referência para os juros praticados no mercado financeiro, e não como um índice de preços capaz de medir a inflação. Com o passar dos anos e as mudanças na política econômica, a TR distanciou-se completamente da realidade inflacionária, chegando a apresentar variações nulas ou irrisórias por longos períodos, enquanto a inflação (medida pelo IPCA ou INPC) acumulava altas significativas.

A jurisprudência dos tribunais superiores evoluiu no sentido de reconhecer a inidoneidade da TR para fins de correção monetária em diversas situações. O exemplo mais notório ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas aos precatórios, onde ficou assentado que a correção monetária deve refletir a variação de preços da economia. O raciocínio jurídico aplicado aos precatórios — de que o credor não pode arcar com o prejuízo da demora estatal recebendo valores defasados — aplica-se analogamente, e com ainda mais força, aos depósitos do fundo de garantia, dada a sua natureza alimentar e social.

A insistência na aplicação de um índice que sistematicamente performa abaixo da inflação viola o princípio da isonomia e da razoabilidade. O trabalhador, compelido a manter seus recursos imobilizados, não pode ser penalizado por uma escolha legislativa que se tornou obsoleta e prejudicial. Aprofundar-se nessas teses é essencial para a prática jurídica de excelência. Para profissionais que desejam se especializar nestes temas complexos, a Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo oferece o arcabouço teórico necessário para manejar argumentos de alta densidade constitucional e trabalhista.

Ao litigar sobre a substituição da TR, o advogado não está apenas pedindo uma “troca de índices”. Está arguindo a inconstitucionalidade material da norma que impõe um critério de correção incapaz de preservar o valor real do objeto do direito de propriedade. É uma tese que exige conhecimento interdisciplinar, unindo Direito Constitucional, Econômico e Trabalhista.

O IPCA e o INPC como Parâmetros de Realidade Econômica

Diante da falência da TR como indexador, surgem como alternativas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ambos são calculados pelo IBGE e refletem a variação do custo de vida das famílias brasileiras. A utilização de um desses índices (ou do IPCA-E, em determinados contextos) garante que o valor depositado na conta vinculada mantenha seu poder de compra.

O argumento jurídico para a adoção desses índices baseia-se na efetividade da prestação jurisdicional e na integridade do patrimônio. Se a finalidade da correção monetária é “corrigir”, qualquer índice que fique abaixo da inflação falha em seu propósito teleológico. Juridicamente, a adoção do IPCA não visa gerar lucro ao trabalhador, mas apenas estancar a perda.

É importante notar que a discussão não invalida a função social do fundo, que financia habitação e saneamento. O equilíbrio atuarial do sistema deve ser preservado, mas não às custas do confisco parcial da poupança do trabalhador. A equação econômica deve ser resolvida pelo gestor do fundo, sem transferir o ônus da inflação para o hipossuficiente da relação jurídica.

Impactos da Jurisprudência Constitucional e a Modulação de Efeitos

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matérias dessa magnitude geralmente vem acompanhada da técnica de modulação de efeitos. Prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 e no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, a modulação permite à Corte restringir a eficácia temporal de suas decisões em nome da segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

No contexto da correção dos saldos fundiários, a modulação é um instrumento crucial para evitar um colapso sistêmico nas contas públicas e no sistema habitacional. O passivo gerado por décadas de correção inadequada é gigantesco. Assim, é comum que decisões de inconstitucionalidade, quando envolvem impacto orçamentário massivo, tenham efeitos prospectivos (ex nunc), ou seja, válidos apenas a partir do julgamento ou de outra data fixada pela Corte.

Para o advogado, entender a modulação é tão importante quanto entender o mérito. Isso define a estratégia processual. Se a Corte decide que a nova correção só vale daqui para frente, ações ajuizadas visando o retroativo podem perder o objeto ou serem julgadas improcedentes em relação ao passado. Por outro lado, a Corte pode ressalvar os direitos daqueles que já haviam ajuizado ações até determinada data. Esse “timing” processual é o que diferencia uma advocacia estratégica de uma advocacia reativa.

A segurança jurídica, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, opera aqui como um mecanismo de estabilização. Embora o ideal de justiça fosse a recomposição integral de todas as perdas passadas, a realidade pragmática do Direito Financeiro impõe limites. O profissional deve estar apto a explicar ao cliente que ganhar a tese jurídica (inconstitucionalidade da TR) nem sempre significa levar o proveito econômico integral do passado, dependendo dos marcos temporais estabelecidos na decisão final. Para dominar a interpretação dessas decisões complexas da Suprema Corte, o estudo aprofundado em Direito Constitucional é indispensável para a correta orientação dos jurisdicionados.

A Remuneração Mínima e o Papel Legislativo

Outro ponto de inflexão na matéria é a relação entre a remuneração das contas vinculadas e a remuneração da caderneta de poupança. Historicamente, buscou-se equiparar ou garantir que o fundo não rendesse menos que outras aplicações conservadoras e populares. A ideia de que a correção não pode ser inferior à inflação oficial dialoga com o conceito de remuneração mínima real.

O Poder Legislativo tem papel preponderante na definição desses critérios. Quando o Judiciário intervém, ele atua como legislador negativo, afastando a norma inconstitucional (a que prevê a TR isoladamente, por exemplo). No entanto, muitas vezes cabe ao Congresso editar nova norma regulamentadora ou ao Judiciário estabelecer um critério provisório para evitar o vácuo normativo.

A complexidade aumenta quando consideramos a distribuição de lucros do fundo, instituída em anos mais recentes como forma de mitigar as perdas. O advogado deve saber calcular se a soma da correção pela TR mais a distribuição de resultados atinge ou não o patamar inflacionário. Essa análise contábil-jurídica é essencial para verificar se há interesse de agir em casos específicos ou períodos determinados.

Reflexos Práticos na Advocacia

Para a advocacia corporativa e sindical, o tema exige monitoramento constante. As empresas, embora não sejam as titulares das contas, são as responsáveis pelos depósitos. Alterações nos índices podem gerar dúvidas sobre passivos trabalhistas em execuções ou acordos. Já para os sindicatos, a defesa coletiva dos direitos da categoria passa pela impetração de ações coletivas ou mandados de segurança coletivos visando a proteção do patrimônio da classe.

No âmbito da advocacia individual, o advogado deve ter cautela redobrada com a prescrição. A prescrição trintenária do FGTS foi revista pelo STF para quinquenal (ARE 709.212), com regra de transição. Contudo, na discussão sobre índices de correção, o prazo prescricional pode ser contado a partir de cada depósito incorretamente atualizado ou da data da lesão ao direito.

Ainda, é preciso considerar os riscos de sucumbência. Ajuizar ações em massa sem a devida análise da modulação de efeitos ou da suspensão nacional de processos pode gerar condenações em honorários sucumbenciais para o trabalhador, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. O dever de informação clara e precisa ao cliente é uma obrigação ética e legal do advogado.

A tese da correção monetária pelo IPCA/INPC versus TR é um exemplo clássico de “hard case” no Direito brasileiro. Envolve a colisão de princípios constitucionais (propriedade vs. segurança jurídica/equilíbrio fiscal) e exige do intérprete uma visão holística do sistema. Não basta ler a lei seca; é preciso entender a macroeconomia por trás da norma e a política judiciária por trás das decisões dos tribunais superiores.

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Insights Relevantes

A análise aprofundada da correção dos saldos fundiários revela que a questão central não é meramente financeira, mas de preservação do direito fundamental de propriedade. A Taxa Referencial (TR) falhou historicamente em sua função de manter o poder de compra da moeda, o que juridicamente configura um confisco gradual do patrimônio do trabalhador. O entendimento moderno do Direito Constitucional e do Trabalho converge para a necessidade de índices que reflitam a inflação real, como o IPCA, para garantir a eficácia social do instituto. Contudo, a aplicação prática dessa tese esbarra invariavelmente na modulação de efeitos pelo STF, uma ferramenta política e jurídica usada para salvaguardar a estabilidade econômica do Estado, muitas vezes limitando a retroatividade dos direitos reconhecidos.

Perguntas e Respostas

1. A decisão sobre a inconstitucionalidade da TR gera efeitos automáticos para todas as contas?
Não necessariamente de forma imediata e retroativa para todos. Embora a decisão do STF tenha efeito erga omnes (para todos) e vinculante, a Corte costuma modular os efeitos. Isso significa que a aplicação do novo índice pode valer apenas a partir da data do julgamento ou para ações ajuizadas até certo marco temporal, visando proteger a segurança jurídica e o orçamento público.

2. Qual é o fundamento jurídico para afastar a TR como índice de correção?
O fundamento principal é a violação ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF) e a vedação ao confisco. Como a TR frequentemente fica abaixo da inflação, ela não repõe a perda do poder de compra da moeda. O STF já firmou entendimento, em casos de precatórios, de que a correção monetária deve refletir a inflação real para ser constitucionalmente válida.

3. O que diferencia a correção monetária dos juros remuneratórios no contexto do fundo?
A correção monetária visa apenas manter o valor real do dinheiro ao longo do tempo, impedindo sua desvalorização pela inflação. Já os juros remuneratórios são o “lucro” ou o rendimento pago pelo uso do capital. A discussão jurídica foca na correção, pois se esta for menor que a inflação, o trabalhador perde patrimônio, independentemente dos juros pagos.

4. A distribuição de lucros do fundo supre a falta de correção adequada pela TR?
Juridicamente, é uma questão controversa. A distribuição de lucros foi uma medida criada para melhorar a rentabilidade das contas. Em alguns anos, a soma da TR mais a distribuição de lucros pode superar a inflação. No entanto, a tese principal defende que a correção monetária, por si só, deve ser idônea, independentemente de lucros adicionais, pois são verbas de naturezas distintas.

5. Qual é o risco de ajuizar uma ação individual sobre este tema atualmente?
O principal risco é a improcedência do pedido em relação aos valores retroativos devido à modulação de efeitos pelo STF, ou a suspensão do processo por longo período aguardando o trânsito em julgado da decisão paradigma. Além disso, se a ação for julgada improcedente, o autor pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, caso não possua o benefício da justiça gratuita.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.036/1990

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-18/correcao-de-saldos-do-fgts-nao-pode-ser-abaixo-da-inflacao-reafirma-stf/.