A dinâmica das investigações criminais modernas, especialmente aquelas voltadas ao combate da lavagem de dinheiro e do crime organizado, sofreu profundas alterações nas últimas décadas. A máxima “follow the money” (siga o dinheiro) tornou-se o norte para a persecução penal, exigindo um aparato estatal capaz de rastrear fluxos financeiros complexos. Nesse cenário, a interação entre os órgãos de controle financeiro e as autoridades de persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público) cria uma zona de tensão constante entre a eficiência investigativa e a preservação das garantias fundamentais, notadamente a intimidade e o sigilo de dados.
O centro desse debate jurídico reside na utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Estes documentos, produzidos pelas Unidades de Inteligência Financeira (UIFs), como é o caso do COAF no Brasil, servem como bússola para identificar operações atípicas. No entanto, a controvérsia jurídica se acentua quando analisamos a origem da produção desses relatórios: eles devem ser frutos exclusivos de comunicações espontâneas dos setores obrigados (bancos, cartórios, joalherias) ou podem ser “encomendados” pelas autoridades policiais mediante solicitação direta, sem prévia autorização judicial?
Para o profissional do Direito, compreender as nuances dessa “troca de informações” é vital. Não se trata apenas de saber se a prova é válida ou nula, mas de entender a dogmática que sustenta a chamada “transferência de sigilo” em oposição à “quebra de sigilo”. A jurisprudência dos tribunais superiores tem oscilado e evoluído, buscando um equilíbrio que evite a impunidade de crimes financeiros sofisticados, mas que também impeça o surgimento de um Estado policialesco onde a devassa financeira ocorra sem justa causa.
A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, estabeleceu o marco legal para a atuação das unidades de inteligência. O sistema preventivo de lavagem de dinheiro baseia-se na colaboração de setores econômicos que, ao detectarem movimentações atípicas, comunicam o órgão fiscalizador. O RIF, portanto, não é um meio de prova testemunhal ou pericial em sua essência primária; ele é um elemento de informação, um produto de inteligência voltado a subsidiar a investigação.
O ponto crucial é que o RIF contém dados protegidos por sigilo bancário e fiscal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XII, protege a intimidade e o sigilo de dados. Contudo, essa proteção não é absoluta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 990 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial.
A tese fixada, contudo, não é um “cheque em branco”. Ela pressupõe que o compartilhamento ocorra através de sistemas formais e que respeite o sigilo quanto a terceiros. A questão que exige maior profundidade técnica, e que é objeto de intensa disputa nos tribunais, é o limite dessa cooperação quando a iniciativa parte da autoridade investigativa e não do órgão de inteligência.
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A doutrina classifica a geração dos RIFs em duas modalidades principais. A primeira é o intercâmbio espontâneo. Nela, o sistema financeiro alerta a UIF sobre uma transação suspeita (ex: um depósito de alto valor em espécie sem origem declarada). A UIF analisa, consolida as informações e, se vislumbrar indícios de ilícito, envia o RIF ao Ministério Público ou à Polícia. Aqui, a legalidade é pacífica, pois o órgão de inteligência está cumprindo seu dever de ofício.
A segunda modalidade, e a mais problemática, é o intercâmbio provocado ou “por encomenda”. Ocorre quando a autoridade policial, já possuindo uma investigação em curso (um Inquérito Policial instaurado, por exemplo), solicita à UIF informações sobre os alvos investigados, pedindo a elaboração de um RIF específico ou complementações de relatórios anteriores.
Historicamente, a defesa criminal argumentava que essa solicitação direta configurava uma “quebra de sigilo bancário transversa”. Ou seja, a polícia, para evitar a necessidade de pedir ao juiz a quebra do sigilo (o que exige fundamentação robusta e controle jurisdicional), pediria diretamente à UIF. Se aceita sem restrições, essa prática poderia driblar a cláusula de reserva de jurisdição.
No entanto, a evolução jurisprudencial, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem caminhado para validar o RIF por encomenda, desde que preenchidos requisitos específicos. O entendimento moderno é que, se já existe uma investigação formalizada (Inquérito Policial ou Procedimento Investigatório Criminal), a solicitação de informações à UIF não constitui uma devassa ilegal, mas sim uma diligência investigativa legítima dentro da cooperação interinstitucional.
A validação dos relatórios solicitados não autoriza a prática conhecida como fishing expedition (pescaria probatória). Este conceito, importado do direito norte-americano, refere-se à prática de lançar redes de investigação sobre um indivíduo sem um alvo definido ou sem justa causa prévia, na esperança de encontrar qualquer irregularidade.
No contexto dos RIFs, a pescaria probatória ocorreria se a polícia ou o Ministério Público solicitassem dados financeiros de um cidadão à UIF sem que houvesse qualquer inquérito anterior ou indício mínimo de crime, apenas para “ver se encontram algo”. Nesse caso, a ilegalidade permanece flagrante e a prova deve ser considerada nula.
A diferença sutil, mas essencial, é a preexistência de justa causa. Quando a autoridade investigativa solicita o RIF para complementar dados de uma investigação já em curso, com objeto definido e suspeitos identificados, afasta-se a alegação de genericidade ou de devassa imotivada. O RIF passa a ser visto como um instrumento de confirmação de suspeitas já materializadas em outros elementos de prova.
O advogado criminalista deve estar atento a cronologia dos fatos: a solicitação do RIF ocorreu antes ou depois da instauração do inquérito? Havia base empírica para a suspeita ou o RIF foi a gênese de tudo, solicitado sem fundamento prévio? Essas perguntas são essenciais para construir teses de nulidade. Para quem deseja se tornar um especialista em identificar essas nuances processuais, o curso Pós em Advocacia Criminal 2024 oferece as ferramentas práticas necessárias para uma atuação combativa e técnica.
Outro ponto dogmático relevante é a distinção técnica entre quebra e transferência de sigilo. Quando a UIF envia um relatório ao MP ou à Polícia, os dados bancários ali contidos não se tornam públicos. O sigilo que protegia os dados na instituição financeira é “transferido” para a autoridade investigativa. O delegado e o promotor passam a ser os novos guardiões daquele segredo, respondendo criminalmente e administrativamente caso vazem as informações.
Essa distinção é o pilar que sustenta a constitucionalidade do compartilhamento sem ordem judicial. Se houvesse uma “quebra” (publicização), a ordem judicial seria indispensável. Como há “transferência” dentro da esfera estatal de controle, entende-se que a reserva de jurisdição pode ser mitigada em prol do interesse público da investigação, desde que mantida a cadeia de custódia da informação sigilosa.
Contudo, a defesa deve vigiar se os dados solicitados pela autoridade policial se restringem aos dados cadastrais e globais de movimentação (típicos de inteligência) ou se avançam sobre extratos detalhados, gastos com cartão de crédito e identificação pormenorizada de despesas. O RIF deve apontar a atipicidade (ex: “cliente movimentou 2 milhões incompatíveis com a renda”), mas não deve servir como um extrato bancário completo sem autorização judicial. Quando o RIF detalha excessivamente a vida financeira a ponto de substituir a necessidade de quebra de sigilo bancário judicial, há espaço para arguição de nulidade.
Para que a solicitação de um RIF “por encomenda” seja válida, a formalidade é requisito de validade. A troca de informações não pode ocorrer por e-mail informal, telefonema ou aplicativos de mensagem entre o delegado e o analista da UIF. Deve haver um ofício formal, registrado nos sistemas de controle, motivando a necessidade da informação com base na investigação em curso.
A motivação é a garantia de que não se trata de perseguição política ou pessoal. A autoridade deve explicar por que aquela movimentação financeira é relevante para esclarecer o fato criminoso sob apuração. A ausência dessa formalização impede o controle de legalidade posterior pelo Poder Judiciário e pela defesa, gerando a ilicitude da prova por violação ao devido processo legal.
Uma vez juntado o RIF aos autos do inquérito ou do processo, a defesa deve ter acesso integral ao seu conteúdo. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados. Não raro, autoridades tentam manter o RIF em sigilo absoluto, negando acesso até mesmo à defesa técnica sob o argumento de “sigilo de inteligência”. Tal prática é inconstitucional e cerceia o direito de defesa.
O advogado deve analisar o RIF para verificar se as conclusões da UIF são compatíveis com a realidade fática. Muitas vezes, o que o sistema financeiro aponta como “atípico” possui justificativa lícita (venda de um imóvel, herança, lucro empresarial distribuído). O RIF é um indício, não uma sentença condenatória. Cabe à defesa técnica desconstruir a presunção de ilicitude que muitas vezes acompanha esses relatórios.
Em suma, a validação dos RIFs solicitados pelas autoridades policiais representa um fortalecimento do aparato investigativo estatal, alinhando o Brasil às práticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro recomendadas pelo GAFI (Grupo de Ação Financeira). No entanto, esse poder não é ilimitado. Ele depende da existência de investigações formais preexistentes, da vedação à pescaria probatória e do estrito cumprimento das formalidades legais de transferência de sigilo. Ao operador do Direito, cabe a vigilância constante para que a eficiência penal não atropele as garantias constitucionais.
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* Inteligência vs. Prova: O RIF é primariamente um instrumento de inteligência que direciona a investigação, servindo para justificar medidas cautelares posteriores, como a quebra judicial de sigilo bancário.
* Justa Causa é o Limite: A solicitação de RIF pela polícia só é válida se houver um Inquérito Policial ou procedimento investigativo formalmente instaurado. Solicitações aleatórias configuram *fishing expedition*.
* Cadeia de Custódia: A formalização do pedido e do recebimento do relatório é essencial. Trocas informais de informações contaminam a prova e podem gerar nulidade processual.
* Transferência de Sigilo: O compartilhamento de dados entre UIF e Polícia não torna os dados públicos; o dever de sigilo é transferido para a autoridade policial e para o Ministério Público.
* Tendência Jurisprudencial: Há uma clara inclinação dos tribunais superiores em flexibilizar o acesso a dados financeiros para combater o crime organizado, exigindo da defesa uma atuação técnica mais precisa na análise dos requisitos formais.
Atualmente, o entendimento majoritário, alinhado com decisões recentes dos tribunais superiores, é que a polícia pode solicitar relatórios de inteligência financeira diretamente à UIF sem prévia autorização judicial, desde que exista uma investigação criminal (inquérito) formalmente instaurada e que o pedido seja fundamentado e pertinente aos fatos apurados.
A legitimidade reside na justa causa e na preexistência de investigação. Se o RIF é solicitado com base em indícios concretos dentro de um inquérito para confirmar suspeitas, é legítimo. Se é solicitado sem qualquer base investigativa prévia, apenas para “varrer” a vida de alguém em busca de crimes desconhecidos, configura *fishing expedition* e é ilegal.
Não. O Relatório de Inteligência Financeira é um elemento informativo. Ele serve para demonstrar indícios de autoria e materialidade que justificam a continuidade da investigação ou medidas cautelares (como buscas e apreensões). A condenação exige provas corroboradas em juízo, sob o crivo do contraditório.
Sim. Com base na Súmula Vinculante 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. O sigilo do RIF não se opõe ao advogado do investigado.
Na quebra de sigilo, os dados são expostos no processo, e isso geralmente exige ordem judicial (reserva de jurisdição). Na transferência de sigilo, os dados saem da instituição financeira e vão para a UIF ou para a Polícia/MP, mas continuam sob sigilo legal em relação a terceiros. O STF entende que essa transferência entre órgãos estatais de controle é constitucional sem ordem judicial, desde que mantido o resguardo das informações.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-11/stj-passa-a-validar-rifs-por-encomenda-para-nao-atrapalhar-investigacoes/.
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