A Responsabilidade Civil Solidária na Violação de Direitos Autorais: Aspectos Jurídicos da Exibição Não Autorizada
A proteção à propriedade intelectual constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, assegurada constitucionalmente como direito fundamental. No âmbito específico das obras artísticas, a legislação brasileira estabelece um rigoroso sistema de tutela que visa garantir ao criador não apenas o reconhecimento de sua autoria, mas também o controle econômico sobre a utilização de sua produção. Quando ocorre a exibição pública de uma obra de arte sem a devida autorização do titular, o ordenamento jurídico reage de forma contundente, invocando institutos complexos da responsabilidade civil.
O debate acerca da utilização indevida de obras protegidas transcende a mera infração administrativa ou contratual. Ele adentra a esfera da reparação de danos, onde a figura da responsabilidade solidária assume um papel de destaque. Profissionais do Direito devem estar atentos à extensão dessa responsabilidade, que frequentemente alcança não apenas o organizador direto de um evento ou exposição, mas também os estabelecimentos que sediam a atividade, independentemente de culpa direta na obtenção das licenças.
Compreender a mecânica da responsabilidade civil em casos de violação de direitos autorais exige uma análise aprofundada dos dispositivos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA) em consonância com o Código Civil. A intersecção entre essas normas define o grau de risco assumido por empresas e curadores ao realizarem exposições artísticas. A ausência de cautela na verificação da titularidade e das autorizações pode resultar em condenações pecuniárias significativas, abrangendo tanto danos materiais quanto morais.
Neste artigo, exploraremos as nuances jurídicas que envolvem a exibição não autorizada de obras de arte. Analisaremos como a jurisprudência e a doutrina interpretam a solidariedade passiva nesses casos, oferecendo uma visão técnica e detalhada para advogados que atuam no contencioso cível e na consultoria de propriedade intelectual.
A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) é taxativa ao estabelecer que a utilização de obra intelectual, por qualquer modalidade, depende de autorização prévia e expressa do autor. Este comando legal, previsto no artigo 29 da referida lei, não admite interpretações extensivas que flexibilizem a necessidade de consentimento. A regra geral é a proibição do uso sem licença, sendo as exceções interpretadas restritivamente.
O direito de autor é bifronte, composto por direitos morais e patrimoniais. Os direitos patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra, permitindo ao autor auferir lucros com sua criação. Já os direitos morais, inalienáveis e irrenunciáveis, dizem respeito à personalidade do criador, incluindo o direito de ter seu nome vinculado à obra e de assegurar sua integridade. A exibição não autorizada fere, em regra, ambas as facetas desse direito.
No contexto de exposições, sejam elas em galerias, shoppings centers ou espaços culturais, a “exposição de obras de artes plásticas e figurativas” é uma modalidade de utilização expressamente prevista no inciso VIII do artigo 29 da LDA. Portanto, a materialização desse ato sem o consentimento do titular constitui ilícito civil. O legislador buscou proteger o artista de explorações que fujam ao seu controle, garantindo que ele decida onde, como e quando sua obra será apresentada ao público.
É crucial notar que a boa-fé de quem exibe a obra, embora relevante em outras esferas do Direito, possui eficácia limitada para afastar a ilicitude no campo dos direitos autorais. A responsabilidade decorre do fato da violação do direito exclusivo do autor. Para advogados que buscam especialização na defesa ou acusação em tais processos, o domínio sobre a teoria geral das obrigações e os deveres de conduta é essencial. O aprofundamento acadêmico através de uma Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil 2025 permite ao profissional manejar com destreza os argumentos sobre a natureza jurídica dessas obrigações.
O ponto nevrálgico das disputas judiciais envolvendo exibições não autorizadas reside na identificação do polo passivo da demanda indenizatória. A legislação brasileira adota a teoria da responsabilidade solidária para ampliar as garantias de ressarcimento à vítima do ilícito. O artigo 942 do Código Civil dispõe que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No cenário específico de uma exposição artística, diversos agentes podem estar envolvidos: o curador, a empresa produtora do evento e o local que sedia a exposição (como um centro comercial ou galeria). A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o estabelecimento que cede seu espaço para a realização de eventos, auferindo lucro direto ou indireto (como o aumento de fluxo de pessoas e prestígio), integra a cadeia de fornecimento do serviço de entretenimento e, por conseguinte, atrai para si a responsabilidade.
A Lei de Direitos Autorais reforça esse entendimento em seu artigo 104, ao estipular que quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator. A expressão “proveito” ou “lucro indireto” é a chave hermenêutica que conecta o locador do espaço à responsabilidade pelo ilícito praticado pelo organizador.
Dessa forma, cria-se um dever de vigilância para os proprietários de espaços de eventos. Não basta alegar que a responsabilidade pela obtenção das licenças era contratualmente atribuída ao organizador terceiro. Perante o autor da obra (terceiro lesado), tais cláusulas contratuais são *res inter alios acta*, ou seja, não produzem efeitos que limitem o direito de reparação da vítima. A solidariedade impõe que todos os que concorreram para o evento danoso ou dele tiraram proveito respondam pela integralidade da indenização.
A violação dos direitos patrimoniais gera o dever de indenizar o autor pelo que ele deixou de ganhar. No Direito Civil, isso se traduz nos lucros cessantes. Quando uma obra é exposta sem autorização, o artista é privado da remuneração que legitimamente receberia caso tivesse licenciado o uso. A mensuração desse dano, contudou, desafia os operadores do direito e exige critérios objetivos para evitar o enriquecimento sem causa ou a reparação insuficiente.
O parágrafo único do artigo 103 da Lei de Direitos Autorais oferece um parâmetro punitivo e compensatório. Ele estabelece que, não sendo conhecido o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. Embora este artigo trate especificamente de edição, a lógica da “perda de uma chance” e do valor de mercado é aplicada analogicamente para exibições. O cálculo geralmente considera o valor que o artista costuma cobrar por licenciamentos similares ou o valor de mercado da obra, caso a exposição tenha depreciado seu ineditismo.
Além disso, a indenização patrimonial busca recompor o status quo ante. Se a exposição não autorizada foi cobrada (ingresso pago), o cálculo pode levar em conta a bilheteria auferida. Se foi gratuita, considera-se o benefício institucional e de marketing obtido pelos organizadores e pelo local do evento. A complexidade desses cálculos exige do advogado uma sólida base em responsabilidade civil, tema amplamente debatido e aprofundado na Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil 2025, que instrumentaliza o profissional para a correta liquidação desses danos.
Paralelamente aos danos materiais, a exposição não autorizada fere os direitos morais do autor, previstos no artigo 24 da LDA. A simples utilização da obra sem o crédito de autoria (direito de paternidade) ou a sua exposição em condições que o autor considere inadequadas ou ofensivas à sua reputação (direito à integridade da obra) gera dano moral *in re ipsa*. Isso significa que o dano é presumido, decorrendo do próprio fato da violação, dispensando a prova de dor ou sofrimento psicológico.
O direito de inédito, ou de decidir o momento da divulgação, também é um direito moral. Se um artista planejava uma estreia específica para uma série de obras e se vê surpreendido por uma exposição não autorizada organizada por terceiros, seu planejamento de carreira e sua autonomia artística foram violados. A quantificação do dano moral, neste caso, leva em consideração a gravidade da ofensa, a extensão da divulgação (público atingido), o renome do artista e a capacidade econômica dos ofensores.
A responsabilidade solidária também alcança a indenização por danos morais. O estabelecimento que sedia o evento, ao permitir a exposição sem verificar as credenciais de autoria e autorização, contribui para o menoscabo da personalidade do artista. O Judiciário tem sido severo na fixação desses valores, entendendo que a proteção ao direito de autor possui também um caráter pedagógico, visando desestimular a prática de apropriação indevida do trabalho intelectual alheio.
A teoria do risco do empreendimento é um conceito fundamental para compreender a imputação de responsabilidade aos estabelecimentos comerciais e culturais. Segundo o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ao promover eventos culturais como forma de atrair público, shoppings, hotéis e galerias assumem os riscos inerentes a essa atividade. Um desses riscos é, precisamente, a violação de direitos de propriedade intelectual. Portanto, a verificação documental da cadeia de direitos autorais (chain of title) é uma medida de compliance indispensável. A negligência nessa verificação atrai a responsabilidade objetiva ou, no mínimo, a culpa *in vigilando*.
Advogados corporativos devem orientar seus clientes a incluírem cláusulas robustas de garantia e indenização (hold harmless) nos contratos de locação de espaço ou parcerias culturais. No entanto, é vital alertar que tais cláusulas têm eficácia apenas regressiva. Ou seja, o estabelecimento pagará a indenização ao artista (devido à solidariedade) e, posteriormente, buscará o ressarcimento junto ao organizador do evento em ação de regresso. A existência do contrato não blinda o estabelecimento da condenação principal.
A análise da responsabilidade solidária na exposição não autorizada de obras de arte revela a robustez do sistema de proteção autoral brasileiro. A legislação, amparada pela interpretação jurisprudencial, cria uma malha de proteção que envolve todos os agentes da cadeia econômica de um evento. Para o artista, isso representa uma garantia maior de efetividade na reparação de seus direitos. Para os organizadores e espaços de eventos, representa um alerta sobre a necessidade imperiosa de diligência e respeito à propriedade intelectual.
O desconhecimento da lei ou a confiança cega em parceiros comerciais não exime a responsabilidade. A atuação jurídica nesta área requer precisão técnica para identificar o nexo causal, mensurar a extensão dos danos e aplicar corretamente os institutos da solidariedade passiva. A defesa e a promoção dos direitos autorais são essenciais para o fomento da cultura e a valorização do criador intelectual.
Quer dominar a Responsabilidade Civil e se destacar na advocacia cível? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil 2025 e transforme sua carreira com conhecimento aprofundado e prático.
* **Natureza Híbrida do Direito Autoral:** A violação afeta simultaneamente o patrimônio (lucro cessante) e a personalidade (dano moral), gerando dupla indenização.
* **Solidariedade como Garantia:** A inclusão do local do evento no polo passivo visa assegurar que o autor receba a indenização, considerando que muitas vezes o organizador direto pode não ter solvência.
* **Irrelevância da Culpa Direta:** Para fins de solidariedade em direitos autorais, o benefício econômico indireto (atração de público) é suficiente para estabelecer o nexo de responsabilidade.
* **Contratos Internos não Afetam Terceiros:** Acordos entre galeria e organizador sobre quem deve pagar direitos autorais não impedem o artista de processar ambos.
* **Dano Moral in re ipsa:** A simples exposição sem crédito ou autorização já configura o dano moral, dispensando prova de abalo psicológico profundo.
1. O local onde a obra foi exposta pode ser responsabilizado mesmo que não tenha organizado o evento?
Sim. O estabelecimento que cede o espaço e aufere lucro direto ou indireto (como fluxo de pessoas ou prestígio) responde solidariamente com o organizador pela violação de direitos autorais, conforme o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais.
2. É necessário provar prejuízo financeiro para pleitear indenização por uso indevido de obra?
Não necessariamente para os danos morais, que são presumidos (*in re ipsa*). Para os danos materiais, basta comprovar que houve a utilização não autorizada, pois a lei presume que o autor deixou de ganhar o valor que cobraria pelo licenciamento.
3. A citação do nome do autor na obra exposta afasta o dever de indenizar?
Não. O direito de paternidade (ter o nome citado) é apenas um dos direitos morais. A exposição pública exige autorização prévia para o uso patrimonial. Citar o nome sem autorização para expor continua sendo um ilícito passível de indenização material e, dependendo do contexto, moral.
4. Cláusulas contratuais onde o organizador assume toda a responsabilidade protegem o dono do espaço?
Elas protegem apenas em direito de regresso. Perante o autor da obra (vítima), ambos respondem solidariamente. O dono do espaço terá que pagar a indenização ao artista e depois cobrar o reembolso do organizador com base no contrato.
5. Qual a prescrição para ajuizar ação de reparação civil por violação de direito autoral?
A regra geral do Código Civil (art. 206, § 3º, V) estabelece o prazo de 3 anos para pretensão de reparação civil. Contudo, há debates jurisprudenciais sobre ilícitos continuados. É fundamental agir rapidamente assim que a violação for conhecida.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-08/exposicao-de-obra-de-arte-sem-autorizacao-gera-responsabilidade-solidaria/.
Prescrição intercorrente no CPC 2015: entenda a contagem automática, atos efetivos e estratégias para credores/devedores na execução. Guia essencial.
Entenda a responsabilidade solidária na violação de direitos autorais. Exibição não autorizada: aspectos jurídicos para organizadores e locais de eventos.
Prescrição intercorrente no CPC 2015: entenda a contagem automática, atos efetivos e estratégias para credores/devedores na execução. Guia essencial.
Entenda a responsabilidade solidária na violação de direitos autorais. Exibição não autorizada: aspectos jurídicos para organizadores e locais de eventos.
