Restituição ICMS-ST: Fisco Não Pode Parcelar o Indébito

A Complexidade da Restituição do ICMS-ST e os Limites Constitucionais do Fisco

O regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) representa um dos mecanismos mais intrincados do Sistema Tributário Nacional. Criado para facilitar a fiscalização e antecipar a arrecadação, este instituto atribui a um terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do tributo incidente sobre operações subsequentes. No entanto, a presunção da base de cálculo, elemento central dessa sistemática, frequentemente diverge da realidade econômica praticada no momento da venda ao consumidor final.

Essa discrepância gera, invariavelmente, um cenário de pagamento a maior por parte do contribuinte substituído. Quando a base de cálculo presumida supera o valor real da operação, nasce o direito à restituição da diferença paga, conforme assegurado pelo artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. A efetivação desse direito, contudo, tem sido palco de intensas disputas judiciais entre contribuintes e Fazendas Estaduais.

O ponto nevrálgico dessas discussões reside na forma como o Estado deve proceder com essa devolução. Muitas vezes, na tentativa de preservar o fluxo de caixa público, entes federativos editam normas que impõem o parcelamento desses créditos, postergando o ressarcimento devido ao contribuinte. Tal prática levanta severas questões sobre a constitucionalidade dessas medidas restritivas e o respeito ao direito de propriedade.

Para o advogado tributarista, compreender a natureza jurídica da restituição e os limites do poder de legislar dos Estados é fundamental. Não se trata apenas de uma questão contábil, mas de defesa da integridade patrimonial das empresas frente à voracidade arrecadatória. A análise deve permear os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

A Dinâmica do Fato Gerador Presumido e a Realidade Econômica

A substituição tributária “para frente” opera sob a lógica da premonição fiscal. O legislador estima, com base em margens de valor agregado (MVA), qual será o preço final da mercadoria. O tributo é recolhido antecipadamente com base nessa ficção jurídica, encerrando-se a cadeia tributária antes mesmo que ela ocorra integralmente.

Ocorre que o mercado é dinâmico e os preços flutuam conforme a oferta, demanda e concorrência. É comum que o varejista venda o produto por um valor inferior ao pautado pelo Fisco para o cálculo do imposto retido. Nesse cenário, o Estado arrecadou tributo sobre uma riqueza que não se concretizou na dimensão esperada.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de repercussão geral, fixou a tese de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente. Ficou estabelecido que, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, o contribuinte tem direito imediato e preferencial ao ressarcimento. Essa decisão mudou o paradigma que, anteriormente, considerava a presunção como definitiva.

Entender a ICMS: Regra Matriz de Incidência Tributária é crucial para identificar o momento exato em que o fato gerador presumido se descola da realidade, gerando o indébito. O domínio técnico sobre a regra matriz permite ao jurista fundamentar com precisão a existência do crédito.

A Inconstitucionalidade do Parcelamento Compulsório da Restituição

Diante do dever de restituir, alguns Estados buscam regulamentar o procedimento de forma a diluir o impacto em seus orçamentos. É nesse contexto que surgem decretos e leis estaduais determinando que a devolução dos valores pagos a maior seja feita de forma parcelada, muitas vezes em longos períodos. Essa conduta administrativa colide frontalmente com garantias constitucionais.

O crédito decorrente do pagamento a maior integra o patrimônio do contribuinte. Quando o Estado retém esses valores e impõe condições morosas para sua devolução, como o parcelamento não consentido, ele está, na prática, apropriando-se indevidamente de recursos privados. Isso configura uma violação ao direito de propriedade e assemelha-se a um empréstimo compulsório, tributo de competência exclusiva da União e que exige lei complementar para sua instituição.

Além disso, a imposição unilateral de parcelamento fere o princípio da isonomia e da razoabilidade. Enquanto o Fisco exige o pagamento pontual e integral dos tributos, com pesadas multas em caso de atraso, ele se arvora no direito de pagar suas dívidas para com o contribuinte de forma diferida. O desequilíbrio na relação jurídico-tributária torna-se evidente e insustentável sob a ótica do Estado de Direito.

A jurisprudência tem caminhado no sentido de rechaçar tais manobras. O entendimento predominante é que a restituição deve ser imediata, ou realizada através de compensação escritural célere, sem as amarras de um crediário imposto pelo devedor (o Estado). O argumento da “indisponibilidade do interesse público” ou de “crise fiscal” não pode servir de salvo-conduto para o calote institucionalizado ou postergado.

Aspectos Processuais na Busca pela Recuperação do Crédito

Para o profissional do Direito, a estratégia processual é tão importante quanto o direito material. A via administrativa é o primeiro caminho, mas frequentemente revela-se ineficaz diante das normas estaduais restritivas mencionadas anteriormente. O indeferimento administrativo ou a imposição de parcelamento abusivo abre as portas para a via judicial.

O Mandado de Segurança é uma ferramenta poderosa nesse contexto, visando afastar a aplicação de normas infralegais ou leis inconstitucionais que limitam o direito à compensação ou restituição imediata. O objetivo é garantir que o contribuinte possa se creditar dos valores pagos a maior na sua escrita fiscal, garantindo liquidez imediata, em vez de aguardar um precatório ou um fluxo de caixa administrativo lento.

Alternativamente, a Ação de Repetição de Indébito em Matéria Tributária é o veículo adequado para reaver valores em espécie, especialmente quando a empresa não possui débitos suficientes para compensar. Nesta ação, a discussão sobre a correção monetária e os juros aplicáveis torna-se central, devendo o advogado estar atento aos índices aplicáveis para evitar a corrosão inflacionária do crédito do cliente.

É essencial instruir a demanda com robusta prova documental e, muitas vezes, pericial. A demonstração contábil de que o valor de venda foi efetivamente inferior ao valor presumido na base de cálculo do ICMS-ST é o ônus do contribuinte. Sem essa comprovação aritmética inequívoca, o direito material, embora existente, não se concretiza no processo.

O Papel do Planejamento Tributário na Prevenção de Perdas

A recuperação de créditos acumulados em razão da substituição tributária não deve ser vista apenas como um remédio, mas como parte de um planejamento tributário estratégico. Empresas do varejo, distribuidores e atacadistas que operam com margens apertadas podem ter, nesses créditos, a diferença entre o lucro e o prejuízo.

O advogado deve atuar proativamente, revisando a apuração fiscal dos últimos cinco anos. A identificação de oportunidades de ressarcimento exige um conhecimento profundo da legislação estadual específica, pois cada Unidade da Federação possui regulamentos próprios sobre o ICMS-ST, respeitando as balizas da Lei Kandir e da Constituição.

Além disso, o planejamento envolve a análise de regimes especiais. Em alguns estados, é possível optar por regimes onde a tributação ocorre pela base real, eliminando a complexidade da ST e o problema do ressarcimento. Avaliar a conveniência e oportunidade dessas adesões é tarefa do consultor jurídico tributário.

A complexidade do tema exige atualização constante. O cenário legislativo muda com frequência, e novas teses surgem nos tribunais superiores. O profissional que domina a mecânica da restituição e as teses de inconstitucionalidade das restrições estaduais posiciona-se como um parceiro estratégico de negócios para seus clientes.

Conclusão

A inconstitucionalidade do parcelamento da devolução de créditos de ICMS-ST é uma tese vitoriosa que reafirma o respeito à propriedade privada e à legalidade estrita. O Estado não pode utilizar sua supremacia para impor condições de pagamento lesivas quando figura na posição de devedor de indébito tributário.

Para a advocacia, este tema representa um vasto campo de atuação. A litigiosidade em torno do ICMS é alta e o volume financeiro envolvido nas operações de substituição tributária é expressivo. Combater as restrições administrativas ao ressarcimento é garantir a efetividade da justiça fiscal.

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Insights sobre o Tema

A tese da inconstitucionalidade do parcelamento da restituição do ICMS-ST reforça a segurança jurídica, impedindo que os Estados financiem seus déficits às custas do capital de giro das empresas. Além disso, destaca a importância da prova pericial contábil: o direito existe, mas sua quantificação precisa é o que garante o êxito judicial. Por fim, o tema evidencia a tendência do Judiciário em afastar normas estaduais que criam obstáculos burocráticos excessivos para o exercício de direitos constitucionais do contribuinte, privilegiando a verdade material da operação econômica sobre a presunção fiscal.

Perguntas e Respostas

1. O Estado pode exigir que a restituição do ICMS-ST pago a maior seja feita apenas via precatório?
Não necessariamente. Se o valor for reconhecido administrativamente ou se houver possibilidade de compensação escritural imediata prevista em lei, o Estado não deve forçar a via do precatório para postergar o pagamento, salvo em condenações judiciais transitadas em julgado onde se optou pela repetição de indébito em espécie e não há lei autorizadora de compensação administrativa. Contudo, restrições administrativas injustificadas ao aproveitamento do crédito via compensação são passíveis de contestação judicial.

2. Qual é o prazo prescricional para pleitear a restituição da diferença do ICMS-ST?
O prazo é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento indevido (data da operação de venda ao consumidor final com valor inferior ao presumido), conforme dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN).

3. A restituição do ICMS-ST abrange apenas o valor do imposto ou inclui correção monetária?
A restituição deve ser integral, o que inclui a correção monetária plena do valor pago indevidamente, desde a data do recolhimento indevido até a efetiva devolução ou compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. A taxa de juros aplicável geralmente segue a mesma utilizada pelo Estado para cobrar seus tributos (frequentemente a SELIC).

4. O contribuinte precisa comprovar que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final (art. 166 CTN)?
No caso do ICMS-ST pago a maior em decorrência de base de cálculo efetiva menor que a presumida, o STF tem flexibilizado a exigência do art. 166 do CTN. Entende-se que, como o preço praticado foi menor, o tributo presumido “a maior” não foi repassado no preço, pois o preço real foi reduzido. Contudo, a análise caso a caso é recomendada para evitar surpresas processuais.

5. É possível realizar a compensação desses créditos com outros débitos de ICMS da própria empresa?
Sim, a compensação escritural é a forma preferencial e mais célere de ressarcimento. O contribuinte lança o crédito em sua escrita fiscal para abater do ICMS a recolher em operações futuras. No entanto, os Estados costumam criar regras burocráticas rigorosas para homologar esses créditos, sendo muitas vezes necessária a intervenção judicial para destravar o aproveitamento imediato.

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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150%A77

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-04/o-inconstitucional-parcelamento-da-devolucao-dos-creditos-do-icms-st/.