A busca pessoal, popularmente conhecida como “revista”, constitui um dos temas mais sensíveis e debatidos no âmbito do Direito Processual Penal brasileiro. Trata-se de uma medida invasiva que colide diretamente com direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como a intimidade, a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência. Por essa razão, a sua aplicação não pode ser indiscriminada, devendo obedecer a rigorosos critérios legais para que não se transforme em abuso de autoridade ou arbitrariedade estatal.
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a regra de que a busca, seja ela domiciliar ou pessoal, deve ser precedida de mandado judicial. No entanto, a dinâmica da segurança pública e a necessidade de repressão imediata ao crime impõem exceções. É neste cenário de excepcionalidade que o artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) ganha relevância central na atuação de advogados criminalistas, defensores públicos e magistrados.
Compreender a profundidade normativa deste dispositivo é essencial para o controle da legalidade da prova penal. A atuação policial desprovida de lastro jurídico contamina toda a persecução penal subsequente. Portanto, o advogado deve dominar não apenas a letra da lei, mas a evolução jurisprudencial sobre o que constitui a “fundada suspeita”, elemento-chave para a validade do ato sem ordem judicial.
O Código de Processo Penal, em seu artigo 244, dispensa a exigência de mandado judicial para a realização da busca pessoal em circunstâncias específicas. O texto legal prevê que a revista independe de mandado quando houver prisão em flagrante ou quando existir fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida. Também se aplica a suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
A leitura atenta do dispositivo revela que o legislador buscou equilibrar a eficiência da investigação com a proteção das liberdades individuais. A medida é autorizada ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Contudo, o ponto nevrálgico da discussão jurídica reside na interpretação da expressão “fundada suspeita”.
Não se trata de um conceito aberto que permite qualquer interpretação subjetiva do agente policial. A doutrina processual penal é uníssona ao afirmar que a suspeita deve ser baseada em elementos concretos e objetivos. A mera “intuição” ou o “tirocínio policial”, desacompanhados de dados fáticos tangíveis, não são suficientes para suprir a exigência legal.
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Historicamente, os tribunais brasileiros adotavam uma postura mais flexível em relação à validação das buscas pessoais realizadas por agentes de segurança. Durante muito tempo, bastava o relato policial de que o indivíduo demonstrou “nervosismo” ao avistar a viatura para que a abordagem fosse considerada lícita. Essa interpretação, contudo, passou por uma severa revisão nos últimos anos, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A jurisprudência atual, alinhada aos preceitos constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos, exige uma “justa causa” para a busca pessoal. O comportamento considerado suspeito deve ser descrito com precisão, indicando qual atitude específica do indivíduo sugeriu a prática delitiva ou a posse de ilícitos. O nervosismo, por ser uma reação natural diante da presença armada do Estado, deixou de ser, isoladamente, um critério autorizador válido.
Essa mudança de paradigma visa combater o chamado “profiling” criminal ou perfilamento racial, onde a busca pessoal é direcionada a determinados grupos sociais com base em estereótipos e não em indícios objetivos de crime. A Corte Superior tem anulado diversas condenações, mormente por tráfico de drogas, onde a prova material foi obtida exclusivamente através de revistas pessoais baseadas apenas em denúncias anônimas vagas ou na intuição policial.
Um conceito importado do direito norte-americano que tem ganhado força nas teses defensivas brasileiras é o da fishing expedition, ou pescaria probatória. Ocorre quando a busca pessoal é realizada sem um objetivo definido ou causa provável, funcionando como uma devassa especulativa na esperança de se encontrar algo incriminador.
No contexto da busca pessoal, a pescaria probatória se manifesta quando o agente público realiza a abordagem sem a fundada suspeita prévia, apenas para verificar se o cidadão porta algo ilegal. Se, por acaso, algo é encontrado, tenta-se legitimar a ação a posteriori. O Direito Processual Penal moderno rechaça essa prática, entendendo que o fim não justifica os meios e que a legalidade da diligência deve ser aferida no momento anterior à sua execução.
A validação de provas obtidas através de fishing expedition incentivaria a violação sistemática de direitos fundamentais. A lógica seria perversa: viola-se a intimidade de cem cidadãos inocentes para encontrar um culpado, validando-se a ação deste último achado. O Estado Democrático de Direito não compactua com essa estatística, exigindo que cada restrição de liberdade seja devidamente motivada por fatos anteriores à abordagem.
A consequência processual da realização de uma busca pessoal ilícita é a nulidade das provas dela decorrentes. O artigo 157 do CPP é claro ao estabelecer que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Quando a busca pessoal é declarada ilegal por ausência de fundada suspeita, tudo o que foi apreendido — sejam drogas, armas ou documentos — torna-se imprestável ao processo. Aplica-se aqui a “teoria dos frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisonous tree). Se a origem da prova (a busca) está viciada, todas as provas derivadas, que não existiriam sem a violação inicial, também são contaminadas.
Advogados criminalistas devem estar atentos para arguir essa nulidade em sede de resposta à acusação ou alegações finais. Muitas vezes, a única prova da materialidade do delito advém dessa busca. Sem ela, a justa causa para a ação penal desaparece, levando à absolvição do réu ou ao trancamento da ação penal.
A grande batalha jurídica trava-se na definição dos limites da discricionariedade policial. É inegável que a atividade policial envolve riscos e decisões rápidas. Entretanto, a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. O agente público deve ser capaz de verbalizar e justificar, em relatório ou depoimento judicial, quais foram os elementos objetivos que motivaram a sua convicção de fundada suspeita.
Elementos objetivos podem incluir: volume aparente na cintura que denote arma de fogo, troca visível de objetos com características de mercancia ilícita, ou fuga desabalada ao avistar a guarnição. Por outro lado, critérios subjetivos como “olhar evasivo”, “atitude suspeita” genérica, ou estar em “local conhecido como ponto de tráfico” não são suficientes para, por si sós, autorizarem a violação da integridade corporal do cidadão.
A exigência de objetividade serve, inclusive, para proteção do próprio agente policial, conferindo legitimidade e segurança jurídica à sua atuação. Quando a busca é bem fundamentada, a prova é robusta e dificilmente será anulada pelo Judiciário. A falha na fundamentação, por sua vez, resulta em impunidade decorrente de erro procedimental estatal.
A análise da legalidade da busca pessoal deve começar já no inquérito policial ou na audiência de custódia. O advogado deve esmiuçar o Auto de Prisão em Flagrante (APF) em busca da descrição fática que motivou a abordagem.
É comum encontrar depoimentos padronizados (copia e cola) dos condutores da prisão. A defesa deve explorar essas inconsistências, confrontando os depoimentos em juízo e requerendo, se possível, acesso a imagens de câmeras corporais ou de segurança que possam contradizer a versão oficial de “fundada suspeita”.
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O rigor na aplicação do artigo 244 do CPP não significa impedir o trabalho da polícia, mas sim qualificá-lo. Uma investigação baseada em inteligência e observação prévia é muito mais eficaz e legalmente segura do que abordagens aleatórias.
A cidadania é fortalecida quando o Estado respeita os limites impostos pela lei. O cidadão que transita em via pública tem o direito de não ser molestado pelo Estado sem uma razão plausível. Esse direito é universal e não pode ser flexibilizado com base na classe social, cor da pele ou local de residência do indivíduo.
Os tribunais, ao exigirem a fundada suspeita objetiva, reafirmam o compromisso com o pacto civilizatório. O Direito Penal do inimigo ou o Direito Penal do autor não encontram guarida na Constituição de 1988. Julga-se o fato, e a busca por fatos deve ser lícita desde a sua origem.
O controle judicial sobre a atividade policial é exercido a posteriori, ou seja, após a realização da diligência. Por isso, o standard probatório exigido para validar a busca deve ser elevado. O juiz não pode atuar como mero homologador das ações policiais.
Cabe ao magistrado, provocado pela defesa ou de ofício, perquirir sobre as circunstâncias da abordagem. Se a narrativa policial for lacônica ou inverossímil, a dúvida deve militar em favor do réu (in dubio pro reo), resultando na ilicitude da prova.
A validade da busca pessoal é, portanto, um tema de constante tensão e refinamento. O profissional do Direito deve estar preparado para litigar nesse terreno, onde a liberdade do cliente muitas vezes depende da correta interpretação de uma única abordagem policial.
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A tendência atual dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é de aumentar o rigor no controle de legalidade das abordagens policiais. O simples “tato policial” está sendo substituído pela exigência de justa causa verificável. Isso implica que advogados criminalistas têm um campo fértil para questionar prisões em flagrante baseadas exclusivamente em buscas pessoais mal fundamentadas. A prova testemunhal dos policiais, antes revestida de presunção quase absoluta de veracidade, passa a ser confrontada com a necessidade de elementos externos corroboradores para justificar a invasão de privacidade.
1. O que acontece se a polícia encontrar drogas durante uma busca pessoal considerada ilegal?
Se a busca pessoal for considerada ilegal por falta de fundada suspeita prévia, a prova obtida (no caso, as drogas) torna-se ilícita. Consequentemente, ela deve ser desentranhada do processo e não pode ser usada para condenar o réu, podendo levar à sua absolvição ou ao trancamento da ação penal.
2. O “nervosismo” da pessoa abordada é suficiente para justificar a busca pessoal sem mandado?
Segundo o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero nervosismo, por si só, não configura a “fundada suspeita” exigida pelo artigo 244 do CPP. É necessário que existam elementos objetivos e concretos que indiquem a posse de ilícitos antes da realização da revista.
3. A polícia pode realizar busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima?
Não. A jurisprudência majoritária entende que a denúncia anônima, sem a realização de diligências preliminares que confirmem a veracidade das informações ou sem a visualização de atos suspeitos no local, não é suficiente para autorizar a violação da intimidade do cidadão através da busca pessoal.
4. Qual a diferença entre busca pessoal e busca domiciliar?
A busca pessoal (revista no corpo ou pertences) exige “fundada suspeita” e independe de mandado em casos específicos. Já a busca domiciliar é protegida pela inviolabilidade do lar e, como regra, exige mandado judicial, salvo em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro. Os requisitos para o ingresso em domicílio sem mandado são ainda mais rígidos do que para a busca pessoal.
5. Como o advogado pode provar que não havia fundada suspeita para a abordagem?
O advogado deve analisar o Auto de Prisão em Flagrante e os depoimentos dos policiais. Deve buscar contradições nas narrativas, verificar se a descrição da “suspeita” é genérica ou subjetiva e, sempre que possível, requerer imagens de câmeras de segurança ou corporais e arrolar testemunhas que presenciaram a abordagem para demonstrar a ausência de justa causa.
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Acesse a lei relacionada em Artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-16/quando-uma-busca-pessoal-e-valida-o-artigo-244-do-cpp/.
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