A promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023 inaugurou um capítulo inédito na história do Direito Tributário brasileiro. Não se trata apenas de uma alteração de alíquotas ou da base de cálculo de exações específicas, mas de uma refundação completa da tributação sobre o consumo. Para o profissional do Direito, o cenário que se desenha exige uma compreensão técnica aprofundada, distanciada do senso comum, focada na engenharia jurídica que sustentará o novo modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.
O sistema anterior, caracterizado pela cumulatividade e pela complexidade de cinco tributos distintos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), cede espaço gradualmente para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios. Contudo, o ponto nevrálgico para a advocacia nos próximos anos não será apenas o regime definitivo, mas, crucialmente, o complexo período de transição.
A convivência simultânea entre dois regimes jurídicos tributários distintos impõe desafios hermenêuticos e operacionais sem precedentes. Advogados tributaristas deverão atuar como verdadeiros arquitetos de planejamentos de longo prazo, antecipando os efeitos da extinção gradativa dos tributos atuais e a entrada em vigor das novas incidências, tudo isso sob a égide de leis complementares que ainda estão sendo desenhadas e interpretadas.
A reforma tributária consolidada pela EC 132/2023 introduz no texto constitucional, especificamente nos artigos 156-A e 195, inciso V, a estrutura do IVA Dual. A premissa básica é a tributação no destino, uma mudança paradigmática em relação ao modelo de origem que gerou a famigerada guerra fiscal nas últimas décadas. Juridicamente, isso altera a competência territorial e a forma de fiscalização e arrecadação.
A base ampla de incidência, que abarca bens materiais, imateriais, serviços e direitos, elimina as intermináveis disputas judiciais sobre a natureza jurídica de determinadas operações — como a clássica dicotomia entre licenciamento de software (ISS) e venda de mercadoria (ICMS). Agora, a materialidade da hipótese de incidência é unificada, simplificando o enquadramento, mas exigindo atenção redobrada quanto às exceções e regimes diferenciados previstos no texto constitucional.
Para o jurista, é vital dominar o conceito de não-cumulatividade plena. Diferente do modelo atual do PIS/COFINS não-cumulativo, que gerou um contencioso gigantesco sobre o conceito de insumo, o novo sistema propõe o creditamento financeiro amplo. Isso significa que todo o imposto pago na etapa anterior gera crédito, salvo exceções de uso e consumo pessoal. A compreensão dessa mecânica é essencial para garantir a correta apuração do tributo e a defesa dos direitos dos contribuintes.
Neste contexto de mudança estrutural, a atualização constante é uma obrigação. Para entender a profundidade dessas alterações constitucionais e suas repercussões infraconstitucionais, recomenda-se o estudo direcionado através de uma Pós-Graduação em O Novo Direito Tributário com a Reforma Tributária, que oferece o arcabouço teórico necessário para navegar essas águas turbulentas.
O legislador constituinte derivado, ciente do impacto sistêmico da reforma, estabeleceu um longo período de transição que se estende, em diferentes fases, até 2033. Para a advocacia consultiva e contenciosa, este é o período de maior risco e oportunidade. A partir de 2026, teremos o início da cobrança da CBS e do IBS em alíquotas de teste, compensáveis com os tributos federais, servindo como uma calibração do sistema.
O ano de 2027 marcará a extinção do PIS e da COFINS e a implementação plena da CBS. Neste momento, as empresas terão que lidar com a apuração da nova contribuição federal enquanto ainda recolhem ICMS e ISS nos moldes antigos. Juridicamente, isso implica a gestão de duas contabilidades fiscais paralelas e a observância de obrigações acessórias de regimes distintos. O advogado deverá estar apto a realizar a revisão fiscal para evitar o pagamento a maior ou a exposição a passivos ocultos.
A transição do ICMS e do ISS para o IBS, que ocorrerá paulatinamente entre 2029 e 2032, apresenta um desafio adicional: a redução gradual das alíquotas dos impostos antigos e o aumento proporcional do novo imposto. A complexidade aritmética esconde armadilhas jurídicas, especialmente no que tange aos contratos de longo prazo, incentivos fiscais concedidos sob a legislação anterior e o tratamento dos saldos credores acumulados.
Uma inovação que merece destaque é a criação do Imposto Seletivo (IS), previsto no artigo 153, VIII, da Constituição Federal. Com finalidade extrafiscal, este tributo incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A definição do que é “prejudicial” abre um vasto campo para debates jurídicos e questionamentos judiciais.
A legalidade e a tipicidade cerrada serão testadas na definição dos fatos geradores do Imposto Seletivo. Haverá, certamente, discussões sobre a proporcionalidade das alíquotas e a possível vedação ao confisco. Além disso, a incidência monofásica do imposto exige uma análise cuidadosa da cadeia produtiva para identificar o momento exato da ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação.
Para o advogado tributarista, atuar na defesa de setores impactados pelo Imposto Seletivo exigirá não apenas conhecimento de Direito Tributário, mas também de Direito Constitucional e Econômico, para argumentar sobre a razoabilidade da tributação e a livre concorrência.
A reforma tributária não afeta apenas a relação Fisco-Contribuinte, mas reverbera intensamente nas relações privadas. Contratos de fornecimento, prestação de serviços, locação e construção civil firmados hoje e que produzirão efeitos durante a transição precisarão de cláusulas robustas de reequilíbrio econômico-financeiro. A alteração da carga tributária é um fato do príncipe ou uma álea extraordinária que deve ser prevista contratualmente.
Cláusulas de “gross-up” (que embutem o imposto no preço) precisarão ser revistas, uma vez que a metodologia de cálculo “por fora” do IBS e da CBS altera a formação do preço final. O advogado contratualista, em par com o tributarista, deve desenhar mecanismos que protejam as margens de lucro das empresas diante da flutuação das alíquotas durante o período de transição.
Ademais, o planejamento tributário ganha novos contornos. A “guerra dos lugares”, baseada em incentivos fiscais de ICMS, perderá sentido com a tributação no destino. O foco do planejamento se deslocará para a eficiência logística, a gestão de créditos escriturais e a revisão da estrutura societária. A reorganização de cadeias de suprimentos será pautada pela neutralidade fiscal, exigindo uma visão holística do negócio do cliente.
Um dos pontos de maior tensão na transição refere-se ao estoque de créditos de ICMS acumulados pelas empresas até 2032. O artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê mecanismos de aproveitamento desses saldos, mas a sua liquidez e o tempo de realização são preocupações reais. O profissional do Direito deve atuar proativamente na homologação e na utilização desses créditos antes que o novo sistema entre plenamente em vigor.
Haverá a possibilidade de compensação desses saldos com o novo IBS, mas as regras de atualização monetária e o cronograma de parcelamento (que pode chegar a 240 meses) podem gerar perdas financeiras significativas. A judicialização para garantir a manutenção do valor real desses créditos e a celeridade no seu aproveitamento será uma vertente importante da advocacia tributária nos próximos anos.
Para aprofundar-se nas estratégias processuais e administrativas necessárias para proteger o patrimônio dos contribuintes neste cenário, o estudo contínuo é indispensável. Cursos focados na prática, como a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário 2025, são ferramentas vitais para o advogado que deseja se manter competitivo.
A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) representa uma inovação institucional que altera o pacto federativo. Este órgão, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, será responsável por uniformizar a interpretação da legislação, arrecadar o imposto e distribuir a receita entre Estados e Municípios.
Juridicamente, isso centraliza o contencioso administrativo e a normatização infralegal. O advogado não lidará mais com 27 legislações estaduais e mais de 5.000 legislações municipais de ISS, mas sim com um Regulamento único do IBS em todo o território nacional. Embora isso prometa simplificação, a concentração de poder no Comitê Gestor pode gerar conflitos de competência e questionamentos sobre a autonomia dos entes federados.
O processo administrativo tributário no âmbito do IBS será uniformizado, o que exige que o advogado conheça profundamente o rito processual que será estabelecido por Lei Complementar. A jurisprudência administrativa que emanará desse órgão terá efeito vinculante para todo o país, criando um novo sistema de precedentes que deverá ser monitorado de perto.
A implementação do “split payment” (pagamento fracionado) é outra novidade tecnológica e jurídica trazida pela reforma. O recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira da operação visa combater a sonegação, mas impõe desafios de fluxo de caixa para as empresas e complexidade na relação com instituições financeiras. A legalidade das retenções automáticas e eventuais bloqueios indevidos serão temas recorrentes no Judiciário.
A transição para o novo sistema tributário é, portanto, um desafio multidimensional. Exige do operador do Direito uma capacidade de adaptação ímpar e um domínio técnico que vai além da letra da lei, alcançando a economia e a contabilidade. A advocacia tributária do futuro não será reativa, mas essencialmente estratégica, guiando os contribuintes através de um labirinto de normas transitórias rumo a um sistema mais racional, porém, inicialmente, desafiador.
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A reforma tributária brasileira representa a maior alteração no sistema jurídico-econômico do país desde a Constituição de 1988. A mudança do princípio da origem para o destino encerra a guerra fiscal, mas inaugura a guerra pela eficiência logística e operacional. O “split payment” transformará a fiscalização, tornando-a quase instantânea e reduzindo o espaço para a inadimplência estratégica.
O período de transição criará um “limbo jurídico” onde velhas teses conviverão com novos institutos, exigindo dupla especialização dos advogados. A não-cumulatividade plena é a grande promessa para a indústria, eliminando o resíduo tributário e tornando o produto nacional mais competitivo, mas sua efetivação dependerá da regulamentação via Lei Complementar.
O Imposto Seletivo traz a extrafiscalidade para o centro do debate, permitindo que o Estado induza comportamentos através da tributação, o que gerará intensos debates sobre a liberdade econômica e os limites do poder de tributar. O contencioso tributário mudará de perfil: diminuirão as discussões sobre classificação de mercadorias e aumentarão as disputas sobre creditamento e regras de transição.
1. Como ficarão os contratos de longo prazo durante a transição tributária?
Os contratos de longo prazo deverão ser revisados para incluir cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro. Como haverá mudança nas alíquotas e na base de cálculo ao longo dos anos, contratos com preço fixo podem se tornar onerosos para uma das partes. É essencial prever mecanismos de ajuste automático ou renegociação baseados na carga tributária efetiva do momento da prestação ou pagamento.
2. O que acontece com os créditos de ICMS acumulados pelas empresas?
Os créditos de ICMS existentes e homologados até 2032 poderão ser utilizados, mas com restrições. A legislação prevê a compensação desses créditos com o novo IBS ao longo de 240 meses (20 anos), sujeitos à atualização monetária. Advogados devem estar atentos para garantir o reconhecimento desses créditos antes do prazo final e buscar vias para otimizar sua utilização ou transferência a terceiros, conforme permitido em Lei Complementar.
3. O “split payment” afetará o fluxo de caixa das empresas?
Sim, o “split payment” (pagamento dividido) prevê o recolhimento do imposto no momento da liquidação financeira da transação, retendo o valor do tributo antes que ele chegue ao caixa do vendedor. Isso elimina a inadimplência, mas retira o capital de giro que as empresas muitas vezes obtinham com o diferimento do pagamento do imposto. O planejamento financeiro jurídico será crucial para mitigar esse impacto.
4. Qual a competência do Comitê Gestor do IBS e como ele afeta a defesa do contribuinte?
O Comitê Gestor terá competência para editar regulamentos uniformes, arrecadar o imposto e julgar o contencioso administrativo do IBS. Isso centraliza a defesa, impedindo que o contribuinte tenha que lidar com interpretações divergentes de diferentes Estados e Municípios. No entanto, cria-se um órgão superpoderoso cuja jurisprudência administrativa será determinante, exigindo atuação especializada nesse novo tribunal administrativo.
5. O Simples Nacional será extinto com a Reforma Tributária?
Não, o Simples Nacional mantém seu regime constitucional diferenciado. No entanto, empresas do Simples poderão optar por recolher o IBS e a CBS por fora do regime único para permitir que seus clientes tomem crédito desses impostos. Essa será uma decisão estratégica complexa: permanecer na tributação simplificada sem gerar crédito integral ou aderir ao novo sistema para manter a competitividade na cadeia B2B (business-to-business).
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-10/ano-novo-e-o-desafio-real-da-transicao-para-o-novo-sistema-tributario/.
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EC 132/2023: Desvende os desafios jurídicos da Reforma Tributária. Compreenda o IVA Dual, transição e impactos para advogados no novo cenário fiscal.
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EC 132/2023: Desvende os desafios jurídicos da Reforma Tributária. Compreenda o IVA Dual, transição e impactos para advogados no novo cenário fiscal.
