A concessão de alimentação pelo empregador aos seus empregados é um dos temas mais debatidos e complexos no âmbito do Direito do Trabalho. Embora pareça, à primeira vista, uma liberalidade ou um benefício simples, a matéria envolve nuances profundas sobre a natureza jurídica da parcela — se salarial ou indenizatória — e sobre a adequação nutricional do alimento fornecido. Para o advogado trabalhista e para os estudiosos do Direito, compreender essas distinções é vital para a correta aplicação das normas e para a defesa dos interesses de empresas e trabalhadores.
A alimentação fornecida pelo empregador possui um papel social relevante, visando a manutenção da saúde e da higidez física do obreiro. No entanto, a forma como essa prestação é realizada pode alterar drasticamente os encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento. A discussão central muitas vezes reside na substituição do vale-alimentação ou vale-refeição pelo fornecimento direto de alimentos, e se esses alimentos atendem aos requisitos legais de uma “refeição” completa ou se configuram meros lanches, insuficientes para a reposição calórica necessária.
O estudo aprofundado do Direito do Trabalho revela que não basta apenas fornecer “comida”. O ordenamento jurídico brasileiro, através de leis esparsas, decretos regulamentadores e da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece parâmetros que buscam garantir que o benefício atinja sua finalidade social. Quando o fornecimento se desvia desse objetivo, transformando-se em uma medida de economia para o empregador em detrimento da saúde do empregado, o Judiciário tende a intervir para restabelecer o equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana.
Historicamente, a alimentação fornecida pelo empregador era tratada predominantemente como salário-utilidade ou salário *in natura*. Conforme dispõe o artigo 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Isso significa que, em regra, a comida dada ao trabalhador integra sua remuneração, refletindo em férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias.
Entretanto, para que a alimentação não tenha natureza salarial, é necessário que o empregador esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou que a norma coletiva da categoria estipule expressamente a natureza indenizatória da verba. A Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. A exceção ocorre apenas quando há a devida adesão ao PAT ou previsão normativa em contrário.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe alterações significativas ao artigo 457 da CLT, tentando afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação, vedando o seu pagamento em dinheiro. Contudo, a análise casuística continua sendo essencial. O fornecimento direto de alimentos, quando não atende aos requisitos de qualidade e suficiência, pode ensejar discussões sobre o descumprimento de normas coletivas que preveem o pagamento de tickets, gerando passivos trabalhistas consideráveis para as empresas que tentam substituir o benefício monetário por produtos de sua própria fabricação sem a devida equivalência nutricional.
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Um ponto crucial, muitas vezes negligenciado na gestão de recursos humanos e na advocacia preventiva, é a distinção técnica e jurídica entre um “lanche” e uma “refeição”. A legislação e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratarem do PAT, estabelecem parâmetros nutricionais mínimos que devem ser observados para garantir a saúde do trabalhador. Uma refeição principal (almoço, jantar ou ceia) deve conter um aporte calórico e nutricional suficiente para sustentar a jornada de trabalho.
Quando uma empresa opta por fornecer alimentação *in natura* em substituição ao vale-alimentação previsto em norma coletiva, ela atrai para si o ônus de provar que o alimento fornecido equivale, em termos nutricionais e de saciedade, à refeição que o trabalhador adquiriria com o valor do benefício. O fornecimento exclusivo de sanduíches, salgados ou alimentos rápidos (fast food), ainda que produzidos pela própria empresa, muitas vezes não supre as necessidades biológicas de um trabalhador adulto em plena atividade laboral, especialmente em jornadas exaustivas.
A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de que a substituição do vale-alimentação pelo fornecimento de lanches constitui uma alteração contratual lesiva ou, no mínimo, um descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Se a CCT estipula o pagamento de um valor para “refeição”, subentende-se que o objetivo é permitir o acesso a uma alimentação completa e saudável. A entrega de produtos com baixo valor nutricional ou repetitivos viola a finalidade da norma, que é a proteção da saúde do trabalhador, e não apenas o preenchimento do estômago.
O Decreto nº 10.854/2021, que revisou e consolidou normas trabalhistas infralegais, trouxe novas disposições sobre o PAT. O programa tem como objetivo melhorar o estado nutricional dos trabalhadores, promover sua saúde e prevenir doenças profissionais. Para isso, os cardápios devem ser balanceados. A mera concessão de alimentos ricos em açúcares, gorduras e sódio, típicos de lanches rápidos, vai na contramão das diretrizes de saúde pública e segurança do trabalho que fundamentam o programa.
Ao analisar casos concretos, o advogado deve verificar se a alimentação fornecida respeita as exigências de variedade e equilíbrio. A imposição de uma dieta restrita aos produtos comercializados pela empresa empregadora, além de poder configurar uma venda casada indireta ou uma restrição à liberdade de escolha do empregado, frequentemente falha no teste de adequação nutricional. Isso gera o direito do trabalhador de receber o valor correspondente ao vale-alimentação que lhe foi suprimido ou substituído indevidamente.
As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ganharam força normativa ainda maior após a Reforma Trabalhista, com a prevalência do negociado sobre o legislado em diversas matérias. No entanto, essa prevalência não é absoluta e deve respeitar direitos indisponíveis, dentre os quais se inserem as normas de saúde e segurança do trabalho. A alimentação adequada está intrinsecamente ligada à saúde do trabalhador e à redução dos riscos inerentes ao trabalho.
Geralmente, as normas coletivas estipulam o fornecimento de auxílio-alimentação em valor pecuniário (através de cartões magnéticos) justamente para dar ao trabalhador a liberdade de escolher onde e o que comer, adaptando a alimentação às suas necessidades pessoais e restrições dietéticas. Quando a empresa invoca cláusulas que permitem o fornecimento *in natura* para se eximir do pagamento do vale, a interpretação deve ser restritiva.
O fornecimento *in natura* só deve ser considerado válido como substitutivo do vale-alimentação se for capaz de proporcionar o mesmo nível de bem-estar e nutrição. Se a norma coletiva diz “fornecer refeição”, e a empresa fornece apenas lanches, há um descompasso semântico e jurídico. O termo “refeição” no direito social carrega o significado de prato principal, nutricionalmente denso e diversificado. Lanches são complementares. A interpretação gramatical e teleológica da norma coletiva impede que se equipare um sanduíche a um almoço completo.
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A consequência imediata do reconhecimento de que a alimentação fornecida era inadequada é a condenação da empresa ao pagamento do valor do vale-alimentação previsto na norma coletiva, muitas vezes de forma retroativa a todo o período contratual não prescrito. O raciocínio é que a obrigação de fazer (fornecer refeição adequada) não foi cumprida, convertendo-se em perdas e danos, mensurados pelo valor que deveria ter sido pago a título de auxílio.
Além disso, dependendo da gravidade e da reiteração da conduta, pode haver a condenação em danos morais, caso fique comprovado que a alimentação deficiente causou prejuízos à saúde do trabalhador ou que a imposição de lanches repetitivos gerou constrangimento e violação à dignidade. A alimentação é uma necessidade básica e a sua privação parcial, mediante o fornecimento de sucedâneos inadequados, atinge a esfera extrapatrimonial do indivíduo.
Outro ponto de atenção é a natureza da parcela paga em decorrência da condenação. Se a justiça entende que o benefício não foi concedido nos moldes do PAT (que afastaria a natureza salarial), a indenização substitutiva ou o pagamento retroativo do vale pode, em certas teses, ser considerado como verba de natureza salarial, incidindo reflexos em todas as demais verbas trabalhistas. Contudo, a tendência majoritária para o auxílio-alimentação previsto em norma coletiva (que geralmente estipula natureza indenizatória) é manter esse caráter indenizatório na condenação, desde que a norma assim o defina expressamente.
Em processos que envolvem a qualidade da alimentação, a instrução probatória é fundamental. Não basta alegar que a comida era ruim ou insuficiente; é preciso demonstrar que ela não atendia ao conceito de “refeição”. O advogado deve se valer de prova testemunhal para descrever o cardápio, a frequência e a quantidade dos alimentos. Em casos mais complexos, pode-se requerer perícia técnica para avaliar o valor nutricional dos alimentos fornecidos em comparação com as exigências do PAT e as necessidades calóricas da função desempenhada.
A documentação da empresa também é vital. A inscrição no PAT, os contratos com fornecedores de alimentos ou as notas fiscais de insumos (se a cozinha for própria) ajudam a estabelecer a realidade dos fatos. Se a empresa alega fornecer refeições completas, mas seus registros de estoque mostram apenas a compra de pães e hambúrgueres, há uma contradição documental que fortalece a tese do empregado.
A gestão jurídica de benefícios trabalhistas exige um olhar que vai além da economia financeira imediata. A tentativa de reduzir custos mediante a substituição de uma refeição completa por lanches produzidos internamente é uma estratégia de alto risco jurídico. O Direito do Trabalho, pautado no princípio da proteção e na dignidade da pessoa humana, não tolera simulações que desvirtuem a finalidade dos institutos protetivos.
Para o advogado, a lição é clara: a análise da conformidade legal deve permear não apenas o texto do contrato de trabalho, mas a realidade da execução do contrato. O princípio da primazia da realidade impõe que os fatos (a comida servida no prato ou na bandeja) prevaleçam sobre a forma (o recibo assinado ou a cláusula contratual). Garantir que a alimentação do trabalhador seja digna e nutricionalmente adequada é, antes de tudo, uma obrigação legal cujo descumprimento atrai severas sanções pecuniárias.
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* Conceito de Refeição vs. Lanche: Juridicamente, os termos não são fungíveis. Refeição implica completude nutricional (almoço/jantar), enquanto lanche é suplementar. A substituição de um pelo outro viola o dever de segurança e saúde.
* Ônus da Prova: Cabe ao empregador provar que a alimentação *in natura* fornecida atende aos requisitos do PAT e da norma coletiva quando opta por não pagar o vale em dinheiro/cartão.
* Natureza Híbrida: A alimentação pode transmutar sua natureza jurídica de indenizatória para salarial dependendo da forma de concessão e da falta de adesão ao PAT, gerando reflexos onerosos.
* Norma Coletiva: A interpretação de cláusulas de CCT deve ser teleológica. Se a norma visa garantir nutrição, o fornecimento de “fast food” diário frustra o objetivo da negociação coletiva.
* Saúde Ocupacional: A alimentação inadequada pode ser nexo causal para doenças ocupacionais ou agravamento de condições de saúde, expandindo a responsabilidade civil do empregador.
Não existe uma lei federal que obrigue todas as empresas a fornecerem vale-alimentação. A obrigação geralmente decorre de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho da categoria. Se não houver previsão na norma coletiva e nem no contrato individual, o fornecimento é uma liberalidade do empregador.
Sim, a empresa pode fornecer alimentação *in natura* (no próprio local). Contudo, essa alimentação deve ser nutricionalmente adequada, configurando uma verdadeira refeição e não apenas lanches, e deve respeitar o que foi estipulado na norma coletiva. Se a comida for insuficiente, o empregado pode pleitear o pagamento do vale.
Se tiver natureza salarial, o valor da alimentação integra o salário para cálculo de FGTS, INSS, férias e 13º. Se for indenizatória (como no caso de empresas inscritas no PAT ou previsão em norma coletiva), o valor não reflete nessas verbas, sendo “líquido” para o empregador e empregado.
Majoritariamente, a jurisprudência entende que não. Lanches rápidos não possuem o mesmo valor nutricional de uma refeição completa necessária para suportar uma jornada de trabalho. A substituição sistemática de refeições por lanches pode gerar o dever de indenizar o valor do vale-alimentação.
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa governamental que incentiva os empregadores a fornecerem alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores. A adesão ao PAT garante incentivos fiscais à empresa e assegura que a parcela de alimentação não tenha natureza salarial, protegendo a empresa de encargos trabalhistas sobre esse valor.
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Acesse a lei relacionada em Decreto nº 10.854/2021
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-16/loja-de-fast-food-que-oferecia-apenas-lanches-a-empregado-deve-pagar-vale-alimentacao/.
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