Lei Escrita e Segurança Jurídica: Guia para Advogados

A Supremacia da Lei Escrita e a Complexidade da Segurança Jurídica no Brasil Atual

O sistema jurídico brasileiro, historicamente filiado à tradição da Civil Law, atravessa um momento de profunda transição. Embora a lei escrita mantenha seu papel de protagonismo na regulação das condutas e na limitação do poder estatal, a realidade forense imposta pelo Código de Processo Civil de 2015 exige uma atualização mental do operador do Direito. Não basta mais enxergar a norma positivada como a única fonte primária; vivemos um fenômeno de “common-lização” do direito brasileiro, onde os precedentes judiciais (Súmulas Vinculantes, IRDRs, Recursos Repetitivos) assumem força normativa cogente.

Neste cenário híbrido, a compreensão sobre a validade e a eficácia das leis escritas deve ser refinada. O advogado de excelência não é apenas aquele que lê o código, mas aquele que compreende a interação dinâmica entre o texto legal estático e a norma construída pelos tribunais.

A positivação do direito visa, em tese, afastar o arbítrio. Contudo, a mera existência do texto legal não encerra o fenômeno jurídico. É fundamental distinguir texto de norma: o texto é o invólucro semântico, enquanto a norma é o resultado da interpretação. O perigo contemporâneo reside no “decisionismo”, onde intérpretes buscam “ir além da literalidade” sem método rigoroso, criando uma vontade subjetiva que o texto jamais comportou. A verdadeira técnica jurídica consiste em extrair o sentido da lei respeitando seus limites semânticos, evitando que a interpretação se transforme em uma reescrita não autorizada da legislação.

O Princípio da Legalidade e a Tensão com o Sistema de Precedentes

O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal permanece como a pedra angular: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No entanto, para o profissional moderno, “virtude de lei” engloba hoje a obediência à integridade e coerência da jurisprudência, conforme dita o art. 926 do CPC.

A advocacia estratégica deve dominar duas frentes:

• Legalidade como Limite: Na esfera privada, garantindo a autonomia da vontade; e na esfera pública, exigindo autorização expressa para a atuação estatal.
• Legalidade como Previsibilidade Jurisprudencial: Compreender que ignorar um precedente vinculante é tão fatal para a causa quanto ignorar um artigo de lei.

Para navegar nessa arquitetura onde leis e precedentes colidem, o estudo aprofundado é inegociável. Cursos de alto nível, como a Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional, são essenciais para que o advogado não apenas decore regras, mas entenda a dogmática que permite questionar quando um tribunal, a pretexto de interpretar, viola a própria legalidade que deveria guardar.

A Crise da Tipicidade Estrita no Direito Penal e Tributário

Historicamente, a força da lei escrita é máxima no Direito Penal e Tributário, regidos pela legalidade estrita e taxatividade. O artigo 1º do Código Penal é o escudo do cidadão: não há crime sem lei anterior que o defina.

Contudo, o advogado crítico deve estar alerta à relativização desse princípio. Vivemos tempos onde o próprio Judiciário, por vezes, utiliza analogias ou interpretações extensivas para criminalizar condutas sem lei formal (como visto em julgamentos recentes no STF). A defesa técnica de excelência não pode ser ingênua; ela deve lutar para preservar a taxatividade da lei escrita contra o ativismo judicial que, sob a justificativa de proteção moral ou social, fere a segurança jurídica básica de que só o Legislativo pode criar delitos e penas.

Hermenêutica e o Perigo do “Pan-Principiologismo”

A interpretação literal é insuficiente, mas o abandono total do texto em favor dos princípios gera riscos imensos. O Direito moderno enfrenta o problema do “pan-principiologismo”: a tendência de utilizar princípios constitucionais (como a Dignidade da Pessoa Humana) como “cheques em branco” para derrotar regras claras e válidas.

A segurança jurídica depende de um equilíbrio:

• Regras: Devem ser aplicadas para garantir estabilidade e igualdade.
• Princípios: Devem orientar a interpretação, mas não servir de pretexto para o arbítrio subjetivo do julgador.

O advogado deve ser capaz de demonstrar que a ponderação de princípios não pode aniquilar a certeza do direito. A aplicação da lei exige método, não apenas “sentimento de justiça”.

Estabilidade Jurisprudencial e Qualidade Legislativa

Muitas vezes, culpa-se a má redação das leis pela litigiosidade. Embora leis com termos vagos (como as cláusulas gerais do Código Civil: boa-fé, função social) tragam desafios, a maior fonte de insegurança atual no Brasil é a instabilidade jurisprudencial. Mesmo leis claras são, por vezes, aplicadas de formas contraditórias pelos tribunais.

Para atuar no Direito Civil e Processual, é vital compreender como os tribunais preenchem esses conceitos abertos. Não basta ler o artigo; é preciso mapear como ele é aplicado na prática. Uma formação sólida, como a oferecida na Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, instrumentaliza o profissional para blindar seus clientes não apenas contra a lei, mas contra a imprevisibilidade de sua aplicação.

O Processo Legislativo como Ferramenta de Argumentação

Por fim, uma técnica refinada e pouco explorada é o uso da história legislativa. Em *hard cases*, onde o texto da lei e os precedentes são ambíguos, resgatar a intenção original do legislador (*mens legislatoris*) através de exposições de motivos e diários do congresso pode ser o argumento de desempate. Isso demonstra uma erudição que diferencia o jurista do mero aplicador de códigos.

A defesa da lei escrita, portanto, não é um apego ao passado, mas uma luta contemporânea pela democracia e pela separação de poderes. O advogado atua como o guardião da legalidade, utilizando a técnica hermenêutica para garantir que o “império da lei” não sucumba diante do voluntarismo judicial.

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Perguntas e Respostas

1. O sistema brasileiro ainda é puramente Civil Law?
Não. Desde o CPC de 2015, o Brasil vive um sistema híbrido que incorpora elementos fortes do Common Law, onde precedentes qualificados (como Súmulas Vinculantes e Repetitivos) possuem força normativa obrigatória, devendo ser dominados tanto quanto a lei escrita.

2. O juiz pode decidir contra o texto da lei baseado em princípios?
Teoricamente, apenas se declarar a inconstitucionalidade da lei. Na prática, contudo, ocorre o fenômeno do ativismo judicial, onde princípios são usados para afastar regras válidas. O advogado deve combater essa prática exigindo fundamentação robusta e respeito aos limites semânticos do texto legal.

3. Qual a diferença entre texto e norma?
O texto é o enunciado linguístico (o artigo escrito no código). A norma é o sentido construído a partir da interpretação desse texto diante do caso concreto. A segurança jurídica exige que a norma não se afaste das possibilidades semânticas do texto.

4. Como a legalidade estrita tem sido desafiada no Direito Penal?
Embora a Constituição exija lei formal para criar crimes, o STF tem admitido, em casos excepcionais, a criminalização por analogia ou interpretação extensiva (como no caso da homofobia). Isso gera um debate intenso sobre os limites da jurisdição constitucional frente à reserva legal.

5. Por que as “cláusulas gerais” do Código Civil geram insegurança?
Porque são termos abertos (ex: “bons costumes”, “função social”) que dependem inteiramente do preenchimento valorativo pelo juiz. Isso exige do advogado um conhecimento profundo não só da lei, mas da jurisprudência dominante para prever como esses conceitos serão aplicados.

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Acesse a lei relacionada em Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-09/o-poder-das-leis-escritas/.